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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-69.1996.5.08.5555 XXXXX-69.1996.5.08.5555

Tribunal Superior do Trabalho
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma,

Publicação

Julgamento

Relator

Vantuil Abdala

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_314768_23.08.2000.rtf
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Ementa

ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

A TELEPARÁ é uma sociedade de economia mista, exploradora de serviços públicos de telecomunicações vinculada à TELEBRÁS. É uma sociedade controlada pela TELEBRÁS (Estatuto Social), já que seu controle acionário está sob domínio desta (TELEBRÁS), que, por sua vez, é controlada pela União, nos termos do art. 21 da Constituição Federal. Logo, aplica-se-lhe o entendimento consubstanciado na Lei nº 8.878/94.Isto porque, embora regida pela Lei nº 6.404/76 (Lei de Sociedade Anônima), a TELEPARÁ é controlada pela TELEBRÁS, vinculada ao Ministério das Comunicações (Estatuto Social - art. 1º), integrante da Administração Pública Direta (União Federal).E a Lei nº 8.878/94 concedeu anistia às sociedades de economia mista sob o controle da União, que é a hipótese dos autos, e, portanto, os reclamantes beneficiam-se da anistia de que trata o dispositivo legal.Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1158226/recurso-de-revista-rr-3147686919965085555-314768-6919965085555