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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 549817-20.1999.5.14.5555 549817-20.1999.5.14.5555
Órgão Julgador
2ª Turma,
Publicação
DJ 19/11/1999.
Julgamento
27 de Outubro de 1999
Relator
Carlos Francisco Berardo
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_549817_27.10.1999.rtf
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Inteiro Teor

fls.

PROC. Nº TST-AIRR-549.817/99.0

\

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma )

JCF B / CB/

agravo de instrumento. recurso de revista. Execução. Ofensa direta à Constituição Federal não configurada. Única hipótese admitida pelo legislador para trânsito do recurso de revista em execução ou processo incidente. Art. 896, § 4º, parte final, CLT. (e na redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, art. 896, § 2º: "salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal). Enunciado 266. Imprescindibilidade de prequestionamento. Enunciado 297. Inviabilidade do prosseguimento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR- 549.817/99.0, em que figura como Agravante união federal e Agravados francisca batista da silva e outros.

Inconformada com o r. despacho que indeferiu o processamento do Recurso de Revista, a parte acima nomeada e indicada agrava, na forma dos arts. 893, inciso IV, e 897, alínea b, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurando que cabe o processamento regular do apelo, em face do art. 896 da mesma Consolidação.

Houve formação do instrumento, que foi contraminutado. O r. despacho foi mantido resultando, assim, negativo o competente juízo de retratação. Os autos foram, então, encaminhados.

Há manifestação do Ministério Público pelo conhecimento e pelo não-provimento.

É o relatório.

V O T O

1. Conheço do agravo em face do preenchimento dos requisitos necessários e indispensáveis, legalmente estabelecidos para essa finalidade. Há representação processual regular, assim como há tempestividade e interesse.

2. O exame do presente agravo atende, exclusivamente, às razões trazidas pela agravante. Por outras palavras: os fundamentos que não se encontram na referida petição não são passíveis de verificação. De resto, como não poderia deixar de ocorrer. Art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 524, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Instrução Normativa 6/96, item IX.

3. A União, ora agravante, aduz que o r. despacho que indeferiu o processamento do apelo não prospera posto que cabe o trânsito do recurso de revista com esteio no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Assegura que há violação do art. , inciso LV, da Constituição Federal e art. 61, § 1º, II, a, da Lei Complementar 73/93. Há usurpação de poder pelo v. acórdão, em face de conceder aumento salarial quando se trata de ato privativo de iniciativa do Sr. Presidente da República.

4. Preliminarmente, como bem salienta o r. despacho,"... Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá o recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição Federal. Art 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive nos embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Enunciado 266.

5. Na hipótese, a referida ofensa direta não restou demonstrada. Bem salienta a D. Procuradoria (fl. 137) que a quebra de preceitos carece de prequestionamento.

Acrescente-se que o r. julgado regional não examinou a matéria sob esse ângulo. Tampouco foram apresentados, à oportunidade processual adequada, embargos de declaração com esse objetivo. Ocorre, portanto, a preclusão.

Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada interpor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema sob pena de preclusão. Enunciado 297 (Resolução TST 07/89, de 10.4.89, DJ. 14.4.89).

E, como prossegue a D. Procuradoria (op. loc. cit.), há impossibilidade de ofensa direta à Constituição Federal. A invocação do art. 61 da mesma Carta "... afigura-se absolutamente imprópria, por dizer com a questão jurídica versada no processo de conhecimento, superada pela decisão transitada em julgado".

Essa é a orientação indicada pela jurisprudência como se lê, exemplificativamente, no r. aresto seguinte:

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que não há ofensa ao texto constitucional quando a matéria é eminentemente processual. Proc. TST AG E AI 0071595 93 - Relatora Ministra Cnea Moreira - Decisão de 6.694 - DJU. 5-8-94 p. 19460.

E essa decisão fundamenta-se, por exemplo, nos r. arestos seguintes (entre outros):

Matéria processual não enseja recurso extraordinário trabalhista para o Supremo Tribunal Federal. Ag. 75.350-8 (AgAg)-SP - Relator Ministro Décio Miranda - DJU. de 17.8.79, pág. 6059 (cf. Revista LTr. 58/12-1434, nota nº 22).

É incabível recurso extraordinário quando a matéria ventilada não excede dos lindes da processualística trabalhista, sem implicações de questão constitucional - Ag. 84.768-0 (AgAg)-MG Relator Ministro Rafael Mayer, DJU. de 10.2.84, pág. 1017 (cf. Revista LTr. 58/12-1434, nota nº 22).

DEVIDO PROCESSO LEGAL: OFENSA REFLEXA À CF - Questões de natureza estritamente processual, de âmbito infraconstitucional, não dão margem a recurso extraordinário sob o fundamento de ofensa ao princípio do devido processo legal (CF, art. , LIV). Com esse entendimento, a Turma, confirmando despacho do Min. Sepúlveda Pertence, relator, negou provimento a agravo regimental em agravo de instrumento mediante o qual se pretendia ver processado recurso extraordinário com vistas a discutir sobre o cabimento de embargos no TST. - AG (AgRg) 202.645-MG, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 23.6.98. Informativo STF - Brasília, 22 a 26 de junho de 1998- Nº 116.

Recurso de revista e pressupostos de admissibilidade. A jurisprudência do STF tem ressaltado que não constitui situação configuradora de recusa de prestação jurisdicional o ato decisório que, motivadamente, nega trânsito ao recurso de revista, seja porque incabível esse meio de impugnação recursal (Súmula 126/TST), seja porque ausente, na decisão impugnada, o prequestionamento explícito do tema de direito positivo (Súmula 297/TST), seja, ainda, porque inocorrente divergência jurisprudencial evidenciadora da existência de teses jurídicas conflitantes na interpretação de determinada cláusula de conteúdo normativo (Súmula 296/TST). O recurso de revista qualifica-se, no âmbito do processo trabalhista, como típico recurso de natureza extraordinária, estritamente vocacionado à resolução de questões de direito. Não se destina, em conseqüência, a corrigir a má apreciação da prova ou a eventual injustiça da decisão. O juízo negativo de admissibilidade que eventualmente incida sobre essa modalidade excepcional de recurso trabalhista, desde que fundado em razões de ordem meramente processual, não se qualifica - ante a inexistência de tema de direito constitucional positivo - como instrumento de ativação da competência recurso extraordinário do STF. (STF Ag. AI 145.985-0-PR, Celso Mello, Ac. 1. T. - apud CARRION, Nova Jurisprudência, 1997, 1º semestre, verbete nº 3.029, págs. 501/502.

As razões trazidas pela agravante não se afiguram suficientes para elidir os sólidos esteios do r. despacho que impediu o trânsito do recurso de revista, ato processual esse que subsiste, íntegro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

Acordam os Senhores Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 27 de outubro de 1999.

vantuil abdala

Presidente

Juiz Convocado CARLOS FRANCISCO BERARDO

Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1154106/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-5498172019995145555-549817-2019995145555/inteiro-teor-9612616