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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 549817-20.1999.5.14.5555 549817-20.1999.5.14.5555

Tribunal Superior do Trabalho
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 549817-20.1999.5.14.5555 549817-20.1999.5.14.5555
Órgão Julgador
2ª Turma,
Publicação
DJ 19/11/1999.
Julgamento
27 de Outubro de 1999
Relator
Carlos Francisco Berardo
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_549817_27.10.1999.rtf
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Ementa

agravo de instrumento. recurso de revista.Execução. Ofensa direta à Constituição Federalnão configurada. Única hipótese admitida pelo legislador para trânsito do recurso de revista em execução ou processo incidente. Art. 896, § 4º, parte final, CLT. (e na redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, art. 896, § 2º: "salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal). Enunciado 266. Imprescindibilidade de prequestionamento. Enunciado 297. Inviabilidade do prosseguimento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.
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