Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 6384140720005045555 638414-07.2000.5.04.5555

Inteiro Teor

PROC. Nº TST-ED-RR-638.414/00.9

fls.1

PROC. Nº TST-ED-RR-638.414/00.9

A C Ó R D Ã O 4ª Turma JP/GP/as

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - MULTA . É nítido o intuito de a reclamada procrastinar o andamento do feito quando, a pretexto de contradição, aponta vício inexistente, valendo-se de argumentação infundada, que só contribui para a perpetuação da lide e assoberbamento do Poder Judiciário. Nesse caso, a aplicação da penalidade prevista no art. 538, Parágrafo Único, do CPC está juridicamente justificada. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED-RR-638.414/00.9 , em que é embargante PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. e embargado EDISON LUIZ GUEDES DE OLIVEIRA.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada contra o v. acórdão desta Turma (fls. 437/442), que não conheceu de seu recurso de revista, quanto ao tema -diferenças de comissões - URV-, com fulcro nos Enunciados nºs 126, 297 e 337 do TST. Alega que há contradição nesse acórdão, mais precisamente, no seguinte fundamento: -O e. Regional, entretanto, não se manifestou, expressamente, sobre a matéria à luz do quadro fático em que a reclamada alicerça os seus argumentos, concernente à remuneração do reclamante exclusivamente à base de comissões, e ao seu pagamento no próprio mês da realização das vendas, o que impede o exame da violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal, 8º, 10, 19, § 3º, e 25 da Lei nº 8.880/94-. Diz que o Regional tratou expresssamente da questão. Transcreve trechos da decisão desse Colegiado. Aduz que, em razão de os arestos indicados para a divergência serem oriundos do TRT da 4ª Região, presume-se que a publicação se deu no Diário Oficial do Rio Grande do Sul. Por fim, salienta que as cópias dos referidos julgados estão autenticadas. Relatados .

V O T O

Os embargos de declaração são tempestivos (fls. 443, 444 e 450) e estão subscritos por advogado habilitado (fl. 12). Não assiste razão à reclamada quando afirma que há contradição no acórdão da Turma, mais precisamente, no seguinte fundamento: -O e. Regional, entretanto, não se manifestou, expressamente, sobre a matéria à luz do quadro fático em que a reclamada alicerça os seus argumentos, concernente à remuneração do reclamante exclusivamente à base de comissões, e ao seu pagamento no próprio mês da realização das vendas, o que impede o exame da violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal, 8º, 10, 19, § 3º, e 25 da Lei nº 8.880/94-. Diz que o Regional tratou expresssamente da questão. Com efeito, o Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para manter a r. sentença que a condenou ao pagamento de diferenças de comissões e reflexos, sob o fundamento de que:

-Pretende a reclamada ser absolvida do pagamento de diferenças de comissões e reflexos. Sem razão. O autor, em aditamento à inicial, alega que a reclamada, quando da criação da URV, calculava sua comissão, somando as vendas efetuadas diariamente e convertendo o valor encontrado pela URV do último dia do mês (fl. 15). A reclamada, na defesa, sustenta que, na época da URV, os preços dos produtos estavam indexados nesta unidade, apesar das vendas serem realizadas em cruzeiros reais. Aduz que o fechamento de sua folha salarial ocorria no dia 25 de cada mês e que, apurados os créditos do autor pela incidência do percentual de comissão contratado sobre o valor das vendas, procedia a conversão pelo valor da URV na data desse fechamento, ou seja, no dia 25 de cada mês. Afirma que o número de URV-s encontrado no dia 25 era multiplicado pelo valor correspondente, em cruzeiros reais, na data do pagamento do salário do autor, motivo pelo qual improcede o pedido. Todavia, o perito contador esclarece que ` Com a introdução da MP nº 434/94, revogaram-se as normas de correção legal dos salários previstas nas Leis nºs 8542/92 e 8700/93. A referida Medida Provisória determinou ainda a conversão dos salários em URV, em 1º de março de 1994. A partir dessa conversão, o valor monetário dos salários em cruzeiro real passará a ser corrigido diariamente com base na Unidade Real de Valor. Portanto, com base no acima exposto entendemos que o método utilizado pela reclamada causou prejuízo ao reclamante- (fl. 267, item 8). Nega-se, pois, provimento ao apelo .-(sem grifos no original) (fls. 383/384)

E, no julgamento dos embargos de declaração, registra que:

-Por outro lado, quanto a ausência de pronunciamento expressa acerca da violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, bem como do § 3º do artigo 19 da Lei nº 8.880/94, não merecem ser acolhidos os embargos, uma vez que não enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Aliás, é clara a pretensão do embargante de pronunciamento judicial diverso daquele contido no acórdão de fls. 380-386. O aresto embargado é extremamente claro ao explicitar o posicionamento adotado em relação ao pagamento de diferenças de comissões e reflexos, como se vê às fls. 383/384.- (fl. 394)

Constata-se, pois, que, efetivamente, o TRT não decidiu a lide com base no quadro fático alegado pela reclamada, a saber: que o reclamante recebia salário fixado exclusivamente à base de comissões, que, consoante afirma, deveriam ser convertidas em URV pelo valor da data de pagamento, nos termos do art. 19, § 3º, da Lei nº 8.880/94; que, ao teor do art. 25 dessa lei, os recibos seriam expressos em URV, e que essa seria convertida, na data do pagamento, pelo valor vigente no momento da satisfação da obrigação; que o reclamante sempre recebeu as comissões referentes aos negócios a prazo no mês em que realizou a venda (fls. 400/406). Nesse contexto, inviável a aferição dos aludidos dispositivos, em face da incidência dos Enunciados 126 e 297 do TST, consoante fundamento do v. acórdão embargado. Relativamente à divergência jurisprudencial, também não lhe assiste razão quando afirma que, sendo os arestos oriundos do TRT da 4ª Região, presume-se que a publicação se deu no Diário Oficial do Rio Grande do Sul. Realmente, a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado em que foi publicado o julgado é requisito de admissibilidade da divergência jurisprudencial apresentada, previsto no Enunciado nº 337 do TST, e, por essa razão, não pode ser objeto de presunção. Ressalte-se, por fim, que as cópias dos julgados não estão autenticadas no verso, consoante fundamenta o v. acórdão embargado. O único carimbo constante do verso é o -EM BRANCO-. Não há, pois, nenhuma contradição no acórdão embargado. Na realidade, o que se verifica, in casu , é o nítido intuito de a reclamada procrastinar o andamento do feito, já que, a pretexto de contradição, aponta vício inexistente, valendo-se de argumentação totalmente infundada, que só contribui para a perpetuação da lide e assoberbamento do Poder Judiciário, justificando a aplicação da penalidade prevista no art. 538, Parágrafo Único, do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e, em face do seu caráter manifestamente protelatório, condeno a reclamada ao pagamento da multa fixada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor do reclamante.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e, em face do seu caráter manifestamente protelatório, condenar a reclamada ao pagamento da multa fixada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor do reclamante.

Brasília, 2 de março de 2005.

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JOSÉ ANTONIO PANCOTTI Juiz Convocado

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