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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 122400-31.2011.5.17.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
03/12/2020
Relator
Luiz Jose Dezena Da Silva
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Decisão

Recorrente: CHOCOLATES GAROTO S.A. Advogado :Dr. Stephan Eduard Schneebeli Recorrida : CLAUDETE BERNARDES Advogado :Dr. Luís Fernando Nogueira Moreira GMDS/r2/pc/r D E C I S à O Contra as decisões de fls. 689/696-e e 707/709-e, pelas quais o Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região negou provimento ao seu Recurso Ordinário aos Embargos de Declaração, o reclamado interpõe Recurso de Revista, requerendo a revisão do julgado (fls. 716/755-e). Admitido o Apelo (fls. 760/768-e), houve contrarrazões (fls. 774/782-e). Sem encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Apelo interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014 (acórdão regional publicado em 25/4/2016). Preenchidos os requisitos de admissibilidade. PRELIMINAR DE NULIDADE – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O recorrente sustenta que o Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Aponta violação dos arts. 832 da CLT; 458, II, do CPC de 1973 (vigente à época da interposição da Revista); 93, IX, da Constituição Federal (fls. 719/725-e). No entanto, quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Apelo não atende aos termos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Vejam-se os termos da indigitada norma, introduzidos pelas Leis n.os 13.015/2014 e 13.467/2017: “§ 1.º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos Embargos Declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no Recurso Ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” Como se vê, para a admissibilidade do Recurso de Revista é indispensável que a parte indique o trecho da decisão regional em que a matéria foi tratada (inciso I), aponte a contrariedade a dispositivo de lei, no caso observando as limitações da Súmula n.º 459 do TST (inciso II), confronte os fundamentos da decisão recorrida com os motivos pelos quais entende que foram afrontadas as normas indicadas (inciso III) e transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos Embargos Declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no Recurso Ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão (inciso IV). Assevere-se que os requisitos devem ser observados na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, oportunidade em que, conforme se infere do indigitado item IV, cabe à parte recorrente demonstrar o que alegou nos Embargos de Declaração, transcrever os trechos do acórdão regional em que a matéria foi abordada de forma incompleta, bem como os trechos que demonstrem a recusa do Regional à complementação da prestação jurisdicional, visto que só assim torna-se possível a verificação do vício apontado. Note-se que a SBDI-1 desta Corte, pelo voto prevalente da Presidência, mesmo antes do advento da Lei n.º 13.467/2017, a qual introduziu o indigitado item IV, já havia concluído pela a necessidade de se cumprir o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, até mesmo no que se refere à presente preliminar (TST-E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 - DEJT 20/10/2017). Desse modo, os requisitos devem ser observados até mesmo na preliminar em questão, oportunidade em que cabe à parte recorrente demonstrar o que alegou nos Embargos de Declaração, transcrever os trechos do acórdão regional em que a matéria foi abordada de forma incompleta, bem como os trechos que demonstrem a recusa do Regional à complementação da prestação jurisdicional, visto que só assim torna-se possível a verificação do vício apontado. In casu, o que se verifica é que, na presente prefacial, a Recorrente nada transcreveu do acórdão regional primitivo e dos Embargos de Declaração . E, ao assim proceder, reitere-se, acabou por não permitir a constatação da alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que não houve cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida, a suposta permanência da omissão no julgado e as violações apontadas. Não conheço. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Assim decidiu o Regional, conforme transcrição no apelo Revisional (fls. 727-e): “Tratando-se de pedido de diferenças de complementarão de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, mesmo que decorrente do pagamento incorreto desde a jubilação, a prescrição aplicável e a parcial. A lesão renova-se mês a mês e, junto com ela, o prazo prescricional não há cogitar de prescrição total, não incidindo as Sumulas nº 326 e 294 do TST. A hipótese, corno salientado, e de prescrição parcial, tendo em vista o disposto na Sumula n. 327 do TST, verbis: Nº 327 Complementarão dos preventos de aposentadoria. Diferença. Prescrição parcial. A pretensão a diferenças de complementarão de aposentadoria sujeita-se a prescrição parcial e quinquenal, salvo se e pretenso direito decorrer de verbas não recebidas ne curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação (Res. 174/2011, DEJT de 27, 30 e 31.05.2011). Assim, restam prescritos os créditos vencidos antes do quinquídio que antecedeu ao ajuizamento da presente demanda. Pelo exposto, dou provimento para afastar a prescrição total, ressalvando a aplicação da prescrição parcial declarada.” (Sublinhado no original.) O recorrente defende, em suma, que, “a Presente ação foi ajuizada 29/09/2011, portanto, multo mais de cinco anos da referida alteração da norma que estabelece os critérios de previdência privada, não resta duvida de que o pleito autoral de supostos prejuízos decorrentes encontra-se totalmente prescrito” (fls. 732-e). De outra parte, alega que “ainda que se considere que o marco prescricional teria se iniciado com a aposentadoria por invalidez do obreiro, ainda assim a presente ação encontra-se totalmente prescrita. Isto porque o autor afirma que se aposentou por invalidez em 20/10/1999, contudo, este, somente ajuizou a presente demanda em 29/9/2011, ou seja, há mais de 03 anos” (fls. 736-e). Aponta violação dos arts. 206, § 3.º, V, e 2.028 do CC/2002. Diz contrariadas as Súmulas n.os 294 e 326 do TST. Transcreve arestos (fls. 725/736-e). O Apelo Revisional atende aos termos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Sem razão o recorrente. Esta Corte Trabalhista, por meio da redação conferida às Súmulas n.os 326 e 327, cristalizou entendimento a respeito das prescrições parcial e total da complementação de aposentadoria. A Súmula n.º 326 reza: “COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL (nova redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho.” Por sua vez, a Súmula n.º 327 dispõe: “COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.” Conforme o entendimento sedimentado nesta Corte, a Súmula n.º 326 do TST, que autoriza a incidência da prescrição total, somente tem aplicação quando a complementação de aposentadoria em si não tiver sido paga ao empregado. Ademais, a diretriz inserta na Súmula n.º 327 desta Corte, que preconiza a incidência da prescrição parcial e quinquenal, terá aplicação em todos os demais casos em que houver a postulação de diferenças de complementação de aposentadoria que já venha sendo regularmente paga ao empregado. No caso dos autos, reitere-se, o reclamante efetivamente já percebe complementação de aposentadoria; todavia, postula o pagamento de diferenças de suplementação decorrentes do deferimento da verba denominada B1, prevista na Norma Interna do reclamado, aos aposentados por invalidez. Dessarte, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, a modificação do julgado encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT. Não conheço. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VANTAGEM PREVISTA NO REGULAMENTO INTERNO EMPRESARIAL - DIREITO ADQUIRIDO Quanto ao tema, assim decidiu do Regional, na forma transcrita no Recurso de Revista (fls. 737/739-e): “Com a criação da Fundação Garoto, em 1994, os empregados poderiam aderir aos Planos Básico ou Suplementar, sendo aquele sem custeio para o empregado, mas com benefícios mais reduzidos e este último mais abrangente e com participação obrigatória do empregado no custeio do plano. Registre-se que, para aderir ao Plano Suplementar, o participante deveria ser, obrigatoriamente, inscrito como participante do Plano Básico conforme previsto no art. 2º, do Regulamento (fl. 82). Uma vez participante do Plano Suplementar, o empregado passava a custear com contribuições mensais calculado sobre seu salário base (artigo 13 do Regulamento ¿ fl. 87) e receberia, se preenchido os previstos no artigo 22 do Regulamento (fl. 93) o benefício correspondente a uma renda mensal cujo valor agora dependia de idade, tempo de participação... tudo conforme previsto nos artigos 22 a 27 do Regulamento. Verifico à fl. 317 ficha de adesão com autorização de desconto de 2%, o que implica em aplicação do plano suplementar. A questão do resgate não é de monta para se sustentar lícita a alteração das condições contratuais. É que ela se viu forçada a ter desconto de salário a partir de 95. Não há sinais de que a reclamada manteve o Plano Antigo da Fundação Bradesco após a criação e transferência do fundo para aquela nova Fundação, daí porque não há falar em opção. De qualquer forma, os dois planos oferecidos pela Fundação Garoto eram menos benéficos que a Previdência Privada prevista no regulamento interno vigente à época da contratação da autora. O Plano Básico, porque estipulava benefício menor do que o previsto na norma da contratação e o Plano Suplementar, porque dependia do custeio do empregado enquanto o antigo era integralmente custeado pela empresa. Nos termos da Súmula 288 do C. TST a complementação dos proventos de aposentadoria deve ser regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, de sorte que as alterações posteriores só devem ser observadas quando mais favoráveis ao beneficiário do direito. Assim, ainda que se admita a adesão da autora aos novos planos da Fundação Garoto, os quais possuem regramento próprio, este não tem o condão de suprimir ou reduzir vantagem anteriormente concedida em norma regulamentar e que já aderiu ao contrato de trabalho quando da admissão, como acima mencionado. O que se harmoniza, inclusive, com o entendimento pacificado no inciso I da Súmula 51 do C. TST, in verbis: As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Como já salientado, tratando particularmente da complementação de aposentadoria, dispõe a Súmula n. 288 do C. TST que ‘a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observadas as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito’. Trata-se, a bem da verdade, de consectário da regra da inalterabilidade contratual lesiva, contemplada pelo art. 468 da CLT. Não se está aqui declarando a nulidade do ato jurídico de adesão da autora aos planos da Fundação Garoto. O que se está a determinar é que estes novos planos, no tocante à forma de cálculo do benefício de complementação de aposentadoria, por serem prejudiciais à autora em relação àquele outro da época da contratação, não é a ela aplicado. Por fim, inaplicável ao caso concreto a teoria do conglobamento, pois essa tese restringe-se à interpretação quanto à aplicação de convenções e acordos coletivos, cujas condições pactuadas vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. Ocorre que a hipótese aqui discutida é bem distinta, tendo em vista que se trata de interpretação quanto à aplicação de normas regulamentares cujas condições mais benéficas integraram-se ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimidas ou alteradas por norma regulamentar posterior que implique modificação prejudicial, conforme já mencionado. Ademais, a questão do levantamento da reserva existente na Fundação Bradesco e transferida pela ré é irrelevante. Isto decorre da imposição do termo de adesão (fl. 317) ao novo e agora impugnado sistema adotado pela ré. Desse modo, mantenho a r. sentença.” (Sublinhado no original.) O reclamado sustenta, em suma que o autor não faz jus à diferenças de complementação de aposentadoria, na medida em que optou espontaneamente, em 1995, pelo novo regulamento, o que importou em renúncia à complementação de aposentadoria postulada. Acrescenta que o empregado não pode pinçar vantagens de distintos regulamentos, por força da teoria do conglobamento. Aponta violação dos arts. 468 da CLT; 5.º, II, e 201 da Constituição Federal; 114 do Código Civil; 1.º e 16, § 2.º, da LC n.º 109/01. Diz contrariadas as Súmulas n.os 51, II, e 288 do TST. Colaciona arestos (fls. 737/755-e). A Revista, quanto aos arts. 468 da CLT, 5.º, II, da Constituição Federal, 114 do Código Civil, e 1.º e 16, § 2.º, da LC n.º 109/01, não atende aos ditames do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, porquanto o recorrente, ao expor suas razões recursais, o fez sem a devida referência à delimitação de todas as teses utilizadas pelo Regional, bem como não empreendeu a demonstração analítica entre as mencionadas violações legais e constitucionais e a totalidade dos fundamentos jurídicos adotados pelo Regional. Os arestos colacionados, por sua vez, não observam as disposições do art. 896, § 8.º, da CLT, tendo em vista a ausência do confronto de teses. Alerte-se: não basta a transcrição do acórdão ou, ainda, o destaque de partes do aresto para a configuração da divergência jurisprudencial; é necessário que a parte recorrente mencione, “em qualquer caso, todas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”. No entanto, quanto à mencionada contrariedade às Súmulas n.º 51, II, e 288 do TST, o Apelo Revisional atende aos termos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Pois bem. Como visto, o Reclamante postula vantagem especial aos empregados que se aposentam por invalidez prevista no regulamento interno empresarial vigente na data da contratação. Inicialmente, impende destacar que a Corte de origem consignou que não houve coexistência de planos ou opção do autor pelo regulamento posterior. Desse modo, as alegações em sentido contrário encontram obstáculo na Súmula n.º 126 do TST, que veda a reapreciação de matéria fática nesta atual fase recursal extraordinária. Não se constata a mencionada contrariedade à Súmula n.º 51, II, do TST; ao contrário disso, verifica-se que a decisão revisanda encontra-se em sintonia com o item I, do mesmo Verbete, e com a Súmula n.º 288, I, também deste Tribunal, que assim preconizam: “NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.” “COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (nova redação para o item I e acrescidos os itens III e IV em decorrência do julgamento do processo TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006 pelo Tribunal Pleno em 12.04.2016) - Res. 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20.04.2016 I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT). Outrossim, a norma empresarial postulada pelo Reclamante integra o seu patrimônio jurídico, na condição de direito adquirido. Nesse sentido, vale destacar os seguintes precedentes deste Tribunal, prolatado em matéria idêntica envolvendo a reclamada: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REGULAMENTO APLICÁVEL. O Plenário do STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, concluiu, por maioria de votos, que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho. Interpretando o art. 202, § 2º, da Constituição Federal, o STF decidiu que a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista e a competência não pode ser definida com base no contrato de trabalho já extinto com o ex-empregador. Entretanto, o caso dos autos é diverso, sendo inaplicável tal entendimento. Na hipótese, não se está diante de contrato civil de previdência complementar privada, e sim de demanda ajuizada em face somente do próprio ex-empregador, pessoa jurídica de direito privado, que se obrigou, por meio de norma interna, a suplementar os proventos de aposentadoria dos seus antigos empregados. Dessa forma, o presente feito não se amolda aos citados precedentes do STF, porquanto a complementação de aposentadoria não é paga por entidade de previdência complementar privada, mas pela ex-empregadora do reclamante, não tendo o benefício origem em contrato civil-previdenciário autônomo (art. 202 da Constituição Federal). Logo, na situação, a causa de pedir repousa no próprio contrato de trabalho e no regulamento interno da reclamada, que previa o pagamento de benefício complementar aos antigos funcionários da empresa. Verificado que a alteração promovida pela reclamada no regulamento da complementação de aposentadoria foi prejudicial ao reclamante, deve ser aplicado o plano vigente na época da sua admissão, por conter regras mais favoráveis. Agravo desprovido. (TST-Ag-AIRR-118700-41.2011.5.17.0004, 7.ª Turma, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DEJT 9/11/2018.) “ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COEXISTÊNCIA DE DOIS REGULAMANTOS, TAMPOUCO DE OPÇÃO DO EMPREGADO POR UM DELES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. O TRT manteve a sentença que determinou a incidência das regras do plano de previdência privada complementar vigentes ao tempo do ingresso do reclamante na reclamada, ao fundamento de que, no caso dos autos, não houve coexistência de dois planos regulamentares de previdência, tampouco adesão do reclamante a um deles. Consignou que, ‘após a criação da Fundação Garoto de Previdência e a estipulação de novas regras, extinguiu-se o plano anterior, fulminando-se a possibilidade de o empregado a ele permanecer vinculado.’. Afirmou que, ‘no caso dos autos, não há falar em coexistência de regulamentos.’. 2. A premissa sobre a qual o agravo foi erigido - de que teria sido concedida ao reclamante a possibilidade de permanecer vinculado ao antigo plano de previdência privada e de que o mesmo optou pelo novo plano - contraria frontalmente o quadro fático retratado pela Corte de origem, a atrair a aplicação da Súmula 126/TST como óbice ao exame das alegações recursais. Agravo conhecido e não provido.” (TST- Ag-AIRR-118100-90.2011.5.17.0013, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma - DEJT 15/12/2017.) “ COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REGULAMENTO INTERNO. ALTERAÇÃO POR NOVO PLANO. A tese do Tribunal Regional é de que o direito da autora ao pagamento da renda mensal vitalícia, correspondente a 70% do valor de referência, decorre da previsão no plano de aposentadoria vigente à época da admissão, mais benéfico que o plano posterior, considerando que o benefício era custeado integralmente pelo empregador, estando assegurado o recebimento de pensão mensal vitalícia na aposentadoria, inclusive por invalidez. Enquanto se fosse considerada a regra instituída no novo plano, não haveria diferença a ser devida à reclamante. Ficou consignado, ainda, que não houve opção de escolha da reclamante em permanecer no regulamento vigente à data da admissão. A delimitação do acórdão regional revela que houve alteração lesiva do contrato de trabalho, vedada pelo art. 468 da CLT e pela Súmula 51, I, do TST. Assim, não há como excluir a condenação da reclamada ao pagamento do benefício de acordo com as regras vigentes à época da admissão da reclamante, porque incorporadas ao contrato de trabalho. Precedente da 2ª Turma. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ” (TST-AIRR-2800-61.2012.5.17.0008, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2.ª Turma - DEJT 05/05/2017.) Desse modo, estando o acórdão recorrido em consonância com as Súmulas n.os 51, I, e 288 do TST, a Revista encontra obstáculo no § 7.º do art. 896 da CLT. Não conheço. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 251 do RITST, não conheço do Recurso de Revista. Publique-se. Brasília, 27 de novembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator
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