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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 661-85.2011.5.09.0658

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
03/12/2020
Relator
Luiz Jose Dezena Da Silva
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Decisão

Agravante e recorrida: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF Advogado :Dr. Dino Araújo de Andrade Advogado :Dr. Paulo Fernando Paz Alarcón Agravada e recorrida : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogado :Dr. João Marcos Cremasco Agravado e recorrente: AMARILDO LARGES RIBEIRO Advogado :Dr. Régis Eleno Fontana GMDS/r2/kr/ls D E C I S Ã O Inconformado com a decisão proferida pelo TRT da 9.ª Região (fls. 308/362 e 377/382), o reclamante interpôs Recurso de Revista (fls. 398/459), o qual foi admitido pela decisão de fls. 467/468. As reclamadas CEF e FUNCEF ofertaram contrarrazões (fls. 492/519 e 524/542, respectivamente). A segunda reclamada interpôs Recurso de Revista Adesivo (fls. 543/558), o qual não foi admitido pela decisão de fls. 606/614. Contra a decisão denegatória de seguimento do seu Recurso de Revista Adesivo, a segunda reclamada interpôs Agravo de Instrumento (fls. 616/626). Sem oferta de contrariedade (certidão de fls. 631). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do RITST. Apelos interpostos contra decisao publicada em 22/1/2013, ou seja, em data anterior à vigência da Lei n.º 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passo a análise dos pressupostos intrínsecos. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - DIFERENÇAS SALARIAIS (E REFLEXOS) DECORRENTES DO REAJUSTE DE 5% PREVISTO NO ACORDO COLETIVO DE 2002 O Regional deu provimento ao Recurso Ordinário da Caixa Econômica Federal para pronunciar a prescrição total do pedido de pagamento de diferenças salariais (e seus reflexos) decorrentes da aplicação do reajuste previsto no ACT/02. Para tanto, valeu-se dos seguintes fundamentos (fls. 335/336): “[...] Por outro lado, quanto à arguição de prescrição total da pretensão relativa a diferenças decorrentes de reajuste salarial, o recurso ordinário merece provimento. Na petição inicial, o reclamante afirmou que seu salário ‘não foi corretamente reajustado em 1.º de setembro de 2002’ e que, por isso, ‘os reajustes salariais coletivos posteriores (setembro de cada ano) foram calculados sobre bases inferiores às devidas’ (fl. 05). Disse que ‘o reajuste de 5%, com vigência a partir de 1.º de setembro de 2002, assegurado pelo Acordo Coletivo anexo não foi aplicado sobre a parcela da gratificação de função e/ou comissão de cargo paga com a denominação de CTVA, como devido’ (fl. 5). Sob tal fundamento, postulou o pagamento de ‘diferenças salariais resultantes da correta aplicação do reajuste de 5%, a partir de 1.º de setembro de 2002, e dos reajustes coletivos anuais posteriores’, além de reflexos (fl. 12). Como se observa, trata-se de pedido de pagamento de parcela não assegurada em preceito legal (reajuste convencional), motivo por que é aplicável a prescrição total de que trata a Súmula 294 do c. TST: ‘PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei’ (Súmula 294 do c. TST). Considerando que o pedido tem por fundamento cláusula de reajuste salarial constante do ACT/2002, cuja vigência teve início em 01/09/02 (como afirmado na exordial) e se estendeu, no máximo, até 01/09/04 (se observado o prazo fixado no art. 614, § 3.º, da CLT), outro caminho não resta senão o de pronunciar a prescrição total. É que a presente demanda foi ajuizada em 28/06/11, quando transcorridos mais de cinco anos do período de vigência do mencionado instrumento coletivo.” Inconformado, o reclamante alega que não há prescrição total a ser declarada, muito menos se trata de ato único. Sustenta que se trata de lesão que se renova mês a mês, devendo-se reconhecer a incidência da prescrição parcial. Alega violação dos arts. 11, I, da CLT; 7.º, XXIX, da CF e 269, IV, do CPC/1973, contrariedade à Súmula n.º 294 do TST e divergência jurisprudencial. Ao exame. Com razão. Esta Corte Superior entende que se aplica a prescrição parcial nos casos de pedido de diferenças salariais decorrentes de reajuste previsto em norma coletiva, caso dos autos, pois não se trata de alteração, mas de descumprimento do pactuado. Nesse sentido são os seguintes precedentes: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 5% PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA CTVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é parcial a prescrição da pretensão ao pagamento de diferenças salariais, fundado no reajuste de 5% concedido à parcela CTVA no Plano de Cargos e Salários de 2002, em substituição ao PCS/1998, por se tratar de pedido decorrente de descumprimento de norma interna, cuja lesão se renova mês e mês, não se cogitando da aplicação da orientação constante da Súmula n.º 294 do TST, que trata da hipótese de alteração do pactuado. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.” (RR-871-79.2011.5.09.0095, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1.ª Turma, DEJT 4/10/2019.) “[...]. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 5% PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA SOBRE O CTVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. Trata-se de pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da não aplicação do reajuste de 5% previsto em norma coletiva, em 01.09.2002, sobre o CTVA, inclusive pela não consideração do valor reajustado nos reajustes salariais posteriores . 2. Hipótese de descumprimento do pactuado, e não de alteração por ato único do empregador, a atrair a incidência da prescrição parcial. 3. Configurada a má-aplicação da Súmula 294 do TST . 4. Caracterizada a contrariedade à Súmula 294 do TST, e considerando que a causa está em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 515, § 3.º, do CPC, observados os princípios da celeridade e economia processuais, deixo de determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, passando ao exame do mérito da demanda. 5. Não obstante, a jurisprudência desta Corte reconhece a validade de norma coletiva que estipula o reajuste de 5% (cinco por cento) apenas para as rubricas de Salário-Padrão, de Função de Confiança e de Gratificação de Cargo Comissionado dos empregados da Caixa Econômica Federal, excluído o ‘CTVA’, que está vinculado ao Piso de Referência do Mercado, sem que tal implique em violação ao art. 7.º, XXVI, da CF/88. 6. Nessa medida, não faz jus o reclamante ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas. Recurso de revista conhecido e provido para afastar a prescrição total da pretensão e, prosseguindo no exame do mérito da demanda, julgar improcedente o pedido respectivo.” (RR-1349-09.2011.5.15.0067, 1.ª Turma, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/2/2019.) “CEF. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 5% NA PARCELA CTVA. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou entendimento de que a pretensão do autor ao pagamento de diferenças salariais, fundado no reajuste de 5% concedido à parcela CTVA no plano de cargos e salários de 2002, em substituição ao PCS/1998, está sujeita à prescrição parcial, porquanto consiste em descumprimento de norma contratual, cuja lesão ao patrimônio do empregado se renova mês a mês, não se confundindo com a hipótese de alteração do pactuado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.” (RR-1043-44.2011.5.04.0003, 2.ª Turma, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/5/2019.) “[...]. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTE DE 5% PREVISTO NO ACORDO COLETIVO 2002/2003 SOBRE A PARCELA DENOMINADA CTVA. Prevalecente nesta Corte Superior o atual entendimento de que deve incidir a prescrição parcial quanto à pretensão autoral às diferenças salariais decorrentes do reajuste de 5% previstos em norma coletiva sobre a CTVA. Precedentes. Recurso de revista conhecido não conhecido.” (RR-882-62.2011.5.04.0026, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 4/5/2018.) “RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. REAJUSTES DE 5%. CTVA. NORMAS COLETIVAS. No tocante à pretensão de aplicação do reajuste normativo de 5% na CTVA, não incide a prescrição total nos termos da Súmula 294 do TST, pois não se trata de ato lesivo único do empregador que alterou o contrato de trabalho. Discute-se o descumprimento do que foi pactuado, que consistiu na alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, e ensejou lesão que se renova mês a mês. Julgados. Recurso de revista não conhecido.” (RR-1012-15.2011.5.04.0006, 8.ª Turma, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 1.º/3/2019.) Assim, conheço do Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n.º 294 do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença que declarou a incidência da prescrição parcial sobre o pedido de diferença salarial em razão do reajuste de 5% previsto no ACT/2002. Afastada a prescrição total aplicada na origem, nada obsta que se julgue de imediato a lide, adotando-se o procedimento do art. 1.013, § 4.º, do CPC/2015 (atual redação do art. 515, § 3.º, do CPC/1973)- observados os princípios da celeridade e economia processuais -, por se tratar de causa madura para imediato julgamento e a controvérsia envolver questão pacificada pela SBDI, órgão que uniformiza a jurisprudência interna corporis deste Tribunal, como se verá a seguir. Pois bem. O reclamante requer o correto pagamento do CTVA. Afirma que o reajuste de 5% estabelecido no acordo coletivo deve incidir sobre a parte do cargo em comissão, denominada CTVA, sob pena de alterar-se, de forma lesiva, o contrato de trabalho do reclamante, e redução salarial, uma vez que incontroversa a natureza salarial da verba em questão. Indica violação dos arts. 7.º, VI, da CF/88; 9.º, 457 e 468 da CLT, e, ainda, contrariedade à Súmula n.º 51, I e II, do TST. Transcreve arestos. Ao exame. Sem razão. Em que pese o inconformismo autoral, inviável o conhecimento e provimento almejado. A questão não merece maiores discussões no âmbito desta Corte visto que pacificada no sentido de que, ainda que se reconheça a natureza salarial da parcela CTVA, não se pode desconsiderar que se trata de verba criada pela reclamada com finalidade específica. Devendo prevalecer, assim, o entendimento de que se trata de parcela autônoma, que pode ser objeto de livre estipulação por norma coletiva. Nesse diapasão, visto que a norma coletiva em apreço estipulou que “A CAIXA reajustará em 5% (cinco por cento) as rubricas de Salário-Padrão, de Função de Confiança e de Gratificação de Cargo Comissionado dos seus empregados, excluído o Piso de Referência de Mercado”, considera-se excluída a parcela CTVA. Nesse sentido, recentes julgados desta Corte: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. APLICAÇÃO DO REAJUSTE DE 5% PREVISTO EM NORMA COLETIVA À PARCELA CTVA. (violação aos artigos 7.º, VI, da CF/88, 9.º, 457 e 468 da CLT, contrariedade à Súmula 51, I, do TST e divergência jurisprudencial). Esta Corte possui entendimento reiterado no sentido de que, ainda que se reconheça a natureza salarial da parcela CTVA, se a norma coletiva estipulou que ‘A CAIXA reajustará em 5% (cinco por cento) as rubricas de Salário-Padrão, de Função de Confiança e de Gratificação de Cargo Comissionado dos seus empregados, excluído o Piso de Referência de Mercado’, considera-se excluída a parcela CTVA. Recurso de revista não conhecido.” (RR-1020-04.2011.5.04.0002, Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7.ª Turma, DEJT 21/8/2020.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI N.º 13.015/2014. CPC/1973. CEF. ACT 2002/2003. REAJUSTE DE 5%. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A CTVA. Embora o Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA integre o valor do cargo em comissão e da função comissionada que complementa, assumindo, por este motivo, a natureza jurídica salarial conferida a estas, não se confunde com elas, tampouco perde a característica de parcela autônoma. Portanto, há de se respeitar a norma coletiva que expressamente exclui a incidência do reajuste de 5% estabelecido no ACT 2002/2003 sobre a CTVA, na forma do artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal, como resultado de regular negociação entre as partes. Precedentes. Incidência do artigo 896, § 4.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (ARR-6307-24.2011.5.12.0034, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7.ª Turma, DEJT 26/6/2020.) “REAJUSTE SALARIAL DE 5% PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA NO CTVA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a negociação coletiva que previu reajuste de parcelas salariais determinadas - salário-padrão, função de confiança e gratificação de cargo comissionado - pode estabelecer a exclusão da respectiva incidência no CTVA. Decisão regional que viola o art. 7.º, XXVI, da CF de 1988. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-752-68.2011.5.04.0383, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 14/2/2020.) “REAJUSTE DE 5% DA PARCELA CTVA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Esta Corte superior tem adotado o entendimento de que a ausência de previsão, em norma coletiva, da inclusão da CTVA entre as parcelas sobre as quais incidiria o reajuste de 5%, inviabiliza o reajuste salarial pleiteado. Precedentes. Recursos de revista conhecidos e providos.” (ED-RR-744-40.2011.5.04.0303, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 19/12/2019.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. REAJUSTE DA PARCELA CTVA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPENSAÇÃO. O Regional reformou a sentença em que fora deferido o pedido de extensão do reajuste previsto no acordo coletivo 2002/2003 à parcela CTVA, apontando a inviabilidade do pleito diante da própria função da verba, a qual se presta a ‘adequar o valor da função gratificada ao piso de mercado, seu parâmetro de reajuste não é o mesmo estabelecido no plano coletivo (salvo disposição expressa nesse sentido), sob pena inclusive de, pelo somatório de seu valor com aquele do cargo comissionado, conferir a seu titular patamar superior de remuneração ao que justificou sua criação’. Esta Corte superior tem adotado o entendimento de que a ausência de previsão, em norma coletiva, da inclusão da CTVA entre as parcelas sobre as quais incidiria o reajuste de 5% inviabiliza o reajuste salarial pleiteado. De igual sorte, não há falar em ilegalidade da pretensa compensação, tendo em vista que, na decisão recorrida, não consta nenhuma informação acerca de eventual prejuízo salarial sofrido pelo reclamante. Ademais, conforme bem esclareceu a Corte regional, a situação ‘decorre da intrínseca oscilação da verba, uma vez que se trata de parcela variável, de acordo com o regulamento que a prevê. Por outro lado, não há qualquer prova de que tenham sido alterados os critérios para apuração da parcela em comento’. Agravo de instrumento desprovido.” (ARR-844-92.2011.5.04.0012, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 22/11/2019.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO DO APELO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NORMA COLETIVA. REAJUSTE DE 5% SOBRE O CTVA. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a parcela CTVA, instituída com o intuito de manter a remuneração do empregado ocupante de cargo de confiança compatível com o piso de mercado, pode sofrer diminuição ou variação, desde que não ocasione redução salarial, porque constitui parcela autônoma, que pode ser objeto de livre negociação por norma coletiva. Dessa forma, devem prevalecer os termos estabelecidos no acordo coletivo 2002/2003, que excluiu expressamente a incidência do percentual de 5% sobre a referida parcela. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido.” (ARR-785-87.2010.5.04.0611, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1.ª Turma, DEJT 22/11/2019.) Assim, o reclamante não tem direito às diferenças salariais pleiteadas no item 1 do rol dos pedidos (petição inicial - fls. 12 - doc. seq. 1). Ante o exposto, dou provimento ao Recurso de Revista para afastar a prescrição total da pretensão e, prosseguindo na análise quanto ao mérito, julgar improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais resultantes da aplicação de reajuste salarial sobre o CTVA. COMPENSAÇÃO/REDUÇÃO DO CTVA – PEDIDO SUCESSIVO Quanto ao tema, assim decidiu o Regional (fls. 336/346): “O Juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste fixado no ACT/2002 (pleito principal), bem como o pedido de pagamento de diferenças do CTVA (pleito sucessivo), aos seguintes fundamentos: [...] Nas razões de fls. 588v/591v, o reclamante busca a reforma da sentença, em relação ao pedido principal (diferenças resultantes do reajuste salarial fixado no ACT/2002) e, também, quanto ao pedido sucessivo (diferenças de CTVA). [...] Por sua vez, a insurgência concernente ao pedido sucessivo (diferenças de CTVA) não merece acolhimento. [...] O CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado) foi instituído pela primeira reclamada (CEF) no PCC/1998. Ao comunicar internamente a aprovação desse novo Plano de Cargos Comissionados, o instrumento denominado CI GEARU 055/98 assim definiu a parcela: [...] A norma intitulada RH-115-020, em seu item ‘3.3.2’, dispõe que o CTVA constitui ‘valor que complementa a remuneração do empregado ocupante de FG/CC efetivo ou assegurado quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado’ (fl. 177). Dos dispositivos acima mencionados, constantes do regulamento interno patronal, retira-se que o CTVA é parcela variável, instituída com a finalidade de eliminar a defasagem entre os salários pagos pela primeira reclamada (CEF) a seus empregados e aqueles usualmente pagos no mercado de trabalho a trabalhadores que exercem cargos de mesma natureza. O objetivo da verba, pelo que se extrai dos mencionados preceitos, é igualar os salários dos empregados da primeira reclamada (CEF) aos salários de outros trabalhadores. O fito de complementar ‘a remuneração de empregado ocupante de FG/CC’, declarado expressamente na RH-115-026, deixa clara e inegável o caráter variável do CTVA. A possibilidade de variação dos valores pagos a título de CTVA (e, também, a de supressão de seu pagamento) decorre do próprio fim a que se destina a parcela. A leitura do regulamento interno patronal permite concluir que o empregador não se comprometeu a pagar valores fixos a título de CTVA, nem a conceder tal parcela em caráter permanente, mas a complementar o salário de seus empregados até atingir o que denominou ’piso de referência de mercado’. É exatamente neste ponto da norma interna que reside a previsão de alteração nos valores do CTVA: se a parcela foi criada para igualar os ganhos dos empregados da primeira reclamada (CEF) aos valores praticados no mercado de trabalho, não há dúvida de que a majoração do salário daqueles empregados importará automática e proporcional diminuição da importância atribuída ao CTVA. Nesse raciocínio, a diminuição ou mesmo a supressão do CTVA, decorrentes de acréscimo de outras parcelas que compõem o salário do reclamante, não caracterizam redução salarial ilícita. Trata-se de oscilação no valor de parcela cuja natureza é variável, sem prejuízo no montante da remuneração. A esse respeito, os seguintes julgados do TST: [...] Ressalvado o entendimento deste Relator, ressalte-se que, ao examinar a matéria, esta Turma já reconheceu que a diminuição do valor do CTVA não configura redução salarial ilícita, como se observa do seguinte precedente: [...] Sendo assim, correto o Juízo de origem ao indeferir o pedido. Posto isso, mantém-se a sentença.” O reclamante, de forma sucessiva, alega que são devidas diferenças de CTVA em face da progressiva redução da referida parcela. Explica que há flagrante violação dos arts. 9.º, 457 e 468 da CLT e contrariedade à Súmula n.º 51, I e II, do TST, argumentando que o entendimento adotado pelo Regional, além de chancelar compensação ilegal de parcelas de natureza distintas, implica alteração lesiva do contrato de trabalho, na medida em que admite supressão da verba salarial denominada CTVA da base de cálculo dos reajustes coletivos. Aponta violação dos arts. 7.º, VI, da CF; 9.º, 468 e 457 da CLT e contrariedade à Súmula n.º 51, I, do TST. Colaciona arestos. Ao exame. Sem razão. Discute-se nos autos a possibilidade de redução da CTVA, parcela recebida por longo período de tempo, nos casos em que, por força de reajustes do valor do cargo de comissão efetivo, não se vislumbra irredutibilidade salarial do empregado. Pois bem. A parcela em comento - CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado)- tem por escopo remunerar os empregados ocupantes de cargo de confiança da CEF, quando constatado que o valor de sua remuneração-base é inferior ao Piso de Referência de Mercado. Por tal razão, a rubrica recebida a tal título pode sofrer majoração ou redução do seu valor nominal, desde que respeitados os parâmetros fixados na Tabela do Piso de Referência de Mercado, e, ainda, desde que não resulte em redução salarial para o empregado, nos casos em que mantidas as mesmas condições de trabalho. Nesse sentido, alguns precedentes recentes: “[...]. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 - REDUÇÃO DO CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE DE MERCADO) DA REMUNERAÇÃO. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, dado o caráter temporário e variável da parcela ‘CTVA’, é possível sua redução ou supressão à medida que majorado o salário do empregado. Recurso de revista de que não se conhece.” (ARR-1037-75.2011.5.09.0010, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8.ª Turma, DEJT 18/9/2020.) “[...]. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CTVA. DIFERENÇAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Cinge-se a controvérsia em saber se o pagamento da CTVA em valores distintos aos empregados ocupantes da mesma função de confiança implica ofensa ao princípio da isonomia. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante, a fim de condenar a reclamada ao pagamento das diferenças a título de CTVA, em relação à sua paradigma, ao fundamento da ilegalidade do pagamento da CTVA a menor, com base em ‘compensação’ entre rubricas personalíssimas. Porém, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é de que os valores pagos a título de parcela CTVA podem variar de um empregado para outro, não configurando afronta ao princípio da isonomia, já que na base de cálculo da referida parcela são deduzidas verbas de caráter personalíssimo. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5.º, caput , da Constituição Federal e provido.” (RR-447-25.2017.5.10.0022, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 18/9/2020.) “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/17 - REDUÇÃO DO CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE DE MERCADO) DA REMUNERAÇÃO. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, dado o caráter temporário e variável da parcela ‘CTVA’, é possível sua redução ou supressão à medida que majorado o salário do empregado. Assim, não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada a fim de se restabelecer a sentença em que se julgou totalmente improcedente a reclamação trabalhista. Agravo não provido.” (Ag-ED-RR-862-54.2016.5.10.0018, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8.ª Turma, DEJT 21/8/2020.) “[...]. 2. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO - CTVA. DIFERENÇAS. EXERCÍCIO DE MESMO CARGO. ISONOMIA E NÃO DISCRIMINAÇÃO. I. Nos termos da jurisprudência prevalecente no TST, a parcela CTVA foi instituída para adequar a remuneração dos economiários àquela praticada no mercado e a percepção de valores diversos dessa gratificação se deve à fórmula de cálculo que a instituiu, mediante norma interna da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que tem a vantagem pessoal (VP) e o adicional de tempo de serviço (ATS) como componentes. II. No caso dos autos, não há ilicitude no pagamento à Reclamante de CTVA em valor inferior ao do paradigma exercente da mesma função de confiança, pois o objetivo da empresa é justamente possibilitar que as remunerações finais sejam equalizadas aos valores pagos pelo mercado. Ou seja, o parâmetro que deve ser levado em conta para a remuneração final do ocupante de função de confiança é o piso de mercado. III. Nesse contexto, não há falar em violação dos princípios da isonomia, da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial, não se podendo impulsionar o recurso de revista sob a alegação de violação dos arts. 7.º, VI e XXX, da CF, e 460 e 468 da CLT. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento, no aspecto.” (Ag-AIRR-773-55.2016.5.10.0010, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, 7.ª Turma, DEJT 12/6/2020.) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CTVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL. Discute-se nos autos a possibilidade de redução da CTVA, parcela recebida por longo período de tempo, nos casos em que, por força de reajustes do valor do cargo de comissão efetivo, não se vislumbra irredutibilidade salarial do empregado. Esta Corte Superior, analisando a natureza jurídica dessa parcela, concluiu que a CTVA tem por escopo remunerar os empregados ocupantes de cargo de confiança da CEF, quando constatado que o valor de sua remuneração-base é inferior ao Piso de Referência de Mercado. Assim, a rubrica recebida a tal título pode sofrer majoração ou redução do seu valor nominal, desde que respeitados os parâmetros fixados na Tabela do Piso de Referência de Mercado, e, ainda, desde que não resulte em redução salarial para o empregado, nos casos em que mantidas as mesmas condições de trabalho. Precedentes. Estando a decisão Recorrida em sintonia com o entendimento consolidado no TST, não há falar-se em modificação do julgado. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10516-73.2015.5.03.0025, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1.ª Turma, DEJT 3/4/2020.) Estando a decisão regional em sintonia com a jurisprudência atual, notória e reiterada do TST, a função uniformizadora desta Corte encontra-se esgotada, na forma em que estabelecem a Súmula n.º 333 do TST e o art. 896, § 7.º, da CLT. Não conheço. CTVA – DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS O Regional deu provimento parcial ao Recurso Ordinário do reclamante para condenar a CEF ao pagamento de diferenças de vantagens pessoais (parcelas pagas sob as rubricas “VP-GIP tempo de serviço” e “VPGIP/Sem salário + função”), de 28/6/06 a julho/2008, e reflexos, decorrentes da integração da verba “cargo comissionado”, deixando de fazê-lo, no entanto, em relação às diferenças de vantagens pessoais também pela inclusão, em suas bases de cálculo, do CTVA. Para tanto, adotou a seguinte fundamentação (fls. 354/355): “[...] No que se refere ao CTVA, entretanto, a conclusão é distinta. Embora o CTVA tenha a finalidade de complementar ‘a remuneração do empregado ocupante de FG/CC efetivo ou assegurado quando esta remuneração for inferior ao Piso de Referência de Mercado’ (como consta do item ‘3.3.2’ da RH-115-020 - fls. 177), não há como determinar sua integração na base de cálculo das vantagens pessoais, por ausência de previsão regulamentar a esse respeito. O autor não indica qual seria a disposição, constante do regulamento interno da empregadora, em que estaria determinada a inclusão do CTVA nas parcelas ‘VP-GIP Sem Salário + Função (2092)’ e ‘VP-GIP tempo de serviço (2062)’. Além disso, ao tratar da forma de cômputo dessas verbas, a norma intitulada RH-115-020 não determina a inclusão do CTVA em suas respectivas bases de cálculo (itens ‘3.3.12’ e ‘3.3.14’ - fls. 177v/178). Considerando que o pagamento das vantagens pessoais não é determinado por lei, mas pelo regulamento interno da empregadora, há que se observar os critérios nele previstos para o cálculo dessas parcelas (observada, evidentemente, a proibição de alteração em prejuízo do reclamante, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do c. TST). Como inexiste previsão regulamentar que determine a inclusão do CTVA no cômputo das vantagens pessoais, não há como acolher a pretensão do autor. Enfim, pelas razões acima expostas, há que se deferir o pagamento de diferenças de vantagens pessoais (parcelas pagas sob as rubricas ‘VP-GIP tempo de serviço’ e ‘VP-GIP/Sem salário + função’), a partir de 28/06/06 (marco da prescrição quinquenal) e até julho/2008 (limite do pedido e da pretensão recursal, coincidente com a data da incorporação das mencionadas vantagens ao salário-padrão), decorrentes da integração da verba ‘cargo comissionado’ (identificado nos contracheques como ‘cargo em comissão efetivo - rubrica 2055’) em sua base de cálculo, com reflexos em 13.º salários, férias com 1/3, licença-prêmio e FGTS.” O reclamante não se conforma. Alega que, além do cargo em comissão, o CTVA também deve ser considerado para fins de base de cálculo das “vantagens pessoais”, ao contrário do entendimento adotado na decisão recorrida. Sustenta que a reclamada promoveu alteração lesiva do contrato de trabalho ao sonegar ao autor o direito à consideração de parcela por ele percebida ao longo do contrato para fins de base de cálculo das “vantagens pessoais”. Aponta violação dos arts. 9.º e 468 da CLT e 5.º, XXXVI, da CF, contrariedade à Súmula n.º 51, I, do TST e divergência jurisprudencial. Ao exame. Com razão. O aresto de fls. 429/430, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região, afigura-se formalmente válido e adota entendimento contrário ao fixado no acórdão recorrido, autorizando o conhecimento pretendido. Confira-se a ementa do referido julgado: “123000023965 JCLT.468 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – INCLUSÃO DO VALOR DO CARGO EM COMISSÃO (RUBRICA 055) NO CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS PAGAS SOB AS RUBRICAS 062 E 092 - A verba denominada cargo em comissão (rubrica 055) substituiu a identificada como função de confiança (rubrica 009) em 1998 . Onde a norma interna RH 115, com vigência a partir de 23.2.2007, prevê a inclusão da segunda na base de cálculo de outras parcelas, especialmente das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092, deve incidir a primeira, inclusive nos termos do item 3.3.7 dessa norma, que prevê a alternatividade entre função de confiança e cargo em comissão. Não teria sentido a norma interna com vigência a partir de 2007 prever o pagamento da verba extinta em 1998 ou a sua inclusão em base de cálculo de outra a não ser para justificar a alternatividade entre ela e a que lhe substituiu. A tese de uma alteração contratual vantajosa - Seria ônus da ré, por força da presunção emanada do art. 468 da CLT - Não está comprovada.” Conheço, pois, do Recurso de Revista, por divergência jurisprudencial. Quanto ao mérito, razão assiste ao reclamante. Esta Corte possui o entendimento pacífico de que, ante a natureza salarial do CTVA, deve ser determinada a sua repercussão nas vantagens pessoais. Nesse sentido, precedentes recentes: “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/1973. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. INTEGRAÇÃO DO VALOR DA CTVA E DO CARGO EM COMISSÃO. REFLEXOS. A parcela ‘Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado’ (CTVA) foi instituída pela Caixa Econômica Federal com o objetivo de complementar a remuneração do empregado detentor de cargo de confiança, quando referida remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado. Representa ajuste do valor pago pela reclamada aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado. Detém, portanto, natureza salarial, diante de seu caráter contraprestativo, motivo pelo qual possui a mesma característica da gratificação pelo exercício de cargo em comissão, nos termos do artigo 457, § 1.º, da CLT. Reconhecida a natureza salarial da parcela CTVA e a identidade do Cargo em Comissão com a anterior gratificação de função, a justificar a sua integração na base de cálculo das ‘Vantagens Pessoais’, há de se deferir as diferenças salariais pleiteadas, assim como os reflexos postulados na inicial. Nesse contexto, são devidas as diferenças decorrentes das parcelas pagas sob os códigos 062 e 092, pelo cômputo do valor do CTVA e do ‘Cargo em Comissão’, com reflexos em férias, acrescidas de 1/3, 13.º salários, licença-prêmio, APIP, horas extras, vantagem financeira extra e correspondente recolhimento de FGTS. É devido, também, o pagamento das diferenças de salário-padrão e reflexos a partir de julho de 2008 pela integração das diferenças de vantagens pessoais deferidas, parcelas vencidas e vincendas. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-ED-ED-RR-1550-17.2012.5.04.0020, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7.ª Turma, DEJT 15/5/2020.) “VANTAGENS PESSOAIS. INTEGRAÇÃO. CARGO COMISSIONADO. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS DE 1998. Considerando-se a nítida natureza salarial da parcela denominada CTVA - Cargo Comissionado - ainda que se considere a alteração de nomenclatura feita pela CEF na rubrica ‘função de confiança’ para ‘cargo comissionado’, cabível a sua integração na base de cálculo das Vantagens Pessoais - VP-GIP-S. Recurso de revista não conhecido.” (RR-752-68.2011.5.04.0383, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 14/2/2020.) “[...]. 5. VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS. INCLUSÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CARGO EM COMISSÃO E CTVA NA BASE DE CÁLCULO (MATÉRIA COMUM). NÃO CONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a supressão do ‘cargo comissionado’ e da parcela CTVA da base de cálculo das vantagens pessoais consubstancia alteração contratual lesiva ao obreiro (art. 468 da CLT). II. Uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria. Incide o óbice contido no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. III. Recursos de revista de que não se conhece.” (RR-1645-20.2011.5.04.0202, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4.ª Turma, DEJT 7/6/2019.) “DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO DAS RUBRICAS ‘CARGO COMISSIONADO’ E ‘CTVA’ NA BASE DE CÁLCULO DESSAS VANTAGENS, PARCELA INSTITUÍDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POR MEIO DE NORMA INTERNA. Discute-se, no caso, o pagamento de diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998. O Regional reformou a sentença de origem quanto ao tema, sob o entendimento de que as ‘vantagens pessoais foram incorporadas à remuneração do demandante, possuindo caráter salarial, conforme Anexo I do PCS/98 (...), e que eram calculadas com base no valor das extintas funções de confiança’. Dessa forma, se a função de confiança integrava o cálculo das vantagens pessoais e o normativo interno da empresa (RH 115) prevê que esta verba possui a mesma natureza jurídica do cargo em comissão, o Regional entendeu ser decorrência lógica que o cargo em comissão devia integrar o cálculo das vantagens pessoais. Assim, o Regional concluiu que a alteração perpetrada pelo PCCS/98, que alterou a forma de cálculo das vantagens pessoais, retirando o cargo em comissão da base de cálculo dessa verba, constituiu alteração contratual lesiva, vedada pelo ordenamento pátrio. Na verdade, as parcelas ‘cargo comissionado’ e ‘CTVA’, de nítida natureza salarial, não poderiam ter sido excluídas da base de cálculo das vantagens pessoais, pois acarretou prejuízo ao reclamante, ocupante de cargo comissionado, que recebeu as citadas vantagens em valores inferiores aos que fazia jus, de acordo com a própria norma interna instituída pela reclamada. Desse modo, não subsiste a alegação da reclamada de que a supressão das citadas rubricas no cálculo das vantagens pessoais não acarretou afronta ao artigo 468 da CLT. Recursos de revista não conhecidos.” (RR-788-49.2012.5.04.0101, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 24/5/2019.) Ante o exposto, dou provimento ao Recurso de Revista do reclamante para acrescer à condenação diferenças salariais correspondentes às vantagens pessoais pagas sob os códigos 2062 e 2092, considerando em sua base de cálculo o CTVA, até julho/2008 (limite do pedido), com reflexos em 13.os salários, férias com 1/3, licença-prêmio e FGTS, respeitada a prescrição quinquenal já declarada na origem. RESERVA MATEMÁTICA - TRANSAÇÃO/QUITAÇÃO – ADESÃO AO NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Quanto ao tema, assim concluiu o Regional (fls. 357/361): “O Juízo de origem indeferiu o pedido de recálculo do ‘saldamento’ do REG/REPLAN e integralização da ‘reserva matemática’, como consequência da rejeição de todos os demais pleitos formulados pelo reclamante. O reclamante busca a reforma da sentença, ‘para que as reclamadas sejam compelidas a recalcular o valor saldado e a integralizar a ‘Reserva Matemática’ correspondente, complementando as contribuições mensais recebidas posteriormente a agosto de 2006, as quais, por óbvio, também desconsideraram as diferenças salariais pretendidas nesta ação’ (fl. 593v). Afirma que ‘a Circular Normativa 018/98, com vigência a partir de novembro de 1998 (posterior, portanto, à implementação do Plano de Cargos Comissionados), dispõe que, para fins de composição do SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, devem ser consideradas as parcelas indicadas nas Normas de Serviço 025/85 e 001/94 (ambos juntados com a inicial) inclusive a gratificação de função (cargo em comissão + CTVA) e as vantagens pessoais’ (fl. 593v). Diz que ‘o saldamento (cálculo do valor saldado + reserva matemática) foi realizado considerando os valores pagos em agosto de 2006, nos quais se incluem a gratificação de função e as vantagens pessoais recebidas pelo reclamante até à época, desconsideradas as diferenças salariais ora pretendidas’ (fl. 593v). Como se observa do presente julgado, esta Turma condenou a primeira reclamada (CEF) ao pagamento de diferenças de vantagens pessoais, no período de 28/06/06 a julho/08. Logo, o exame a pretensão relativa ao recálculo do ‘saldamento’ e integralização da reserva matemática está limitado à aferição da necessidade (ou não) de integrar a parcela deferida no custeio dos benefícios de previdência complementar inerentes ao plano REG/REPLAN. No entender deste Relator, a pretensão do autor merece acolhimento, pelos fundamentos abaixo indicados: [...] Pelos motivos acima expostos, este Relator reformaria a sentença, para (a) determinar a inclusão das diferenças de vantagens pessoais deferidas neste julgado no custeio dos benefícios previstos no REG/REPLAN, com o recálculo do ‘saldamento’ desse plano e integralização de ‘reserva matemática’ e, também, (b) determinar o recolhimento das contribuições incidentes sobre as diferenças de vantagens pessoais ora deferidas, em favor da segunda reclamada (FUNCEF), tanto pelo reclamante quanto pela primeira reclamada (CEF), nos termos do regulamento do REG/REPLAN. Entretanto, prevalece neste Colegiado o entendimento de ser indevido o recálculo do ‘saldamento’ do REG/REPLAN, porque o autor, ao aderir ao NOVO PLANO, deu total quitação do antigo regulamento de complementação de aposentadoria (plano REG/REPLAN). Tal posicionamento foi adotado nos autos 008091-2011-661-09-00-2 e, também, nos autos 01243-2011-657-09-00-7. Posto isso, mantém-se a sentença, ressalvado o posicionamento pessoal deste Relator.” (Grifei.) Em suas razões de Revista, sustenta o reclamante que não há falar-se em transação válida tampouco em quitação ampla, geral e irrestrita conferida quando da adesão ao novo plano de previdência privada. Aduz que “o pedido de integralização da ‘reserva matemática’ e recálculo do valor ‘Saldado’ pela consideração das diferenças salariais, e complementação das contribuições posteriores, ora postuladas nada mais é do que consectário da sua natureza salarial e das normas regulamentares editadas pelas próprias reclamadas, invocadas na petição inicial, e da própria atitude omissiva destas visando a reduzir as obrigações futuras assumidas com o empregado”. Espera pelo provimento do seu apelo a fim de que seja determinado o recálculo do valor “Saldado” e a integralização da “Reserva Matemática” (inclusive complementado as contribuições posteriores a agosto de 2006), em razão das parcelas deferidas na presente ação. Alega violação dos arts. 9.º e 468 da CLT; 424 do CCB; 5.º, caput , XXXV e XXXVI, e 7.º, VI, da CF e 6.º, IV, V, e VI, do CDC. Transcreve arestos. Ao exame. Com razão. O aresto de fls. 441, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região, afigura-se formalmente válido e adota entendimento contrário ao fixado no acórdão recorrido, autorizando o conhecimento pretendido. Confira-se a ementa do referido julgado: “RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. CEF. FUNCEF. TRANSAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. A adesão da reclamante à transação relativa às regras do saldamento REG/REPLAN não importa em quitação geral de todo e qualquer direito adquirido, do contrato ou de antigos planos, uma vez que a complementação de aposentadoria possui natureza alimentar, não suportando a formulação de condição prejudicial ao trabalhador, ainda que tenha seu consentimento. Provimento negado.” Conheço, pois, do Recurso de Revista, por divergência jurisprudencial. Quanto ao mérito, razão assiste ao reclamante. A SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que a adesão do trabalhador a novo plano de previdência privada não o impede de discutir o recálculo da liquidação em relação ao plano anterior. A propósito, precedentes da SBDI1: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. CEF. ADESÃO AO NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a adesão do empregado ao novo plano de previdência privada não obstaculiza a pretensão de recálculo do saldamento do plano anterior. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-RR-133900-13.2009.5.04.0007, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/6/2018.) “RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/14. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO A NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. 1. A Oitava Turma deu provimento aos recursos de revista, por contrariedade à Súmula n.º 51, II, do TST, para excluir da condenação a integração da parcela ‘CTVA’ ao salário de participação do período anterior ao saldamento do plano REG/REPLAN. 2. Todavia, esta Corte Superior uniformizou o entendimento de que a opção espontânea do empregado a novo plano de benefícios instituído pela FUNCEF, e consequente adesão ao saldamento do plano anterior, intitulado REG/REPLAN, não obstam o empregado de postular em juízo diferenças do montante saldado, oriundas da não integração da parcela denominada CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado) na base de cálculo do saldamento do Plano REG/REPLAN. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-ED-RR-1693800-90.2006.5.09.0014, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/4/2018.) “EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N.º 13.015/2014. ADESÃO DO RECLAMANTE AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF E SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. REGRAS DE ADESÃO. DIFERENÇAS DE SALDAMENTO. NÃO INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO CÁLCULO DO SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 51, ITEM II, DESTA CORTE. SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELA PREVISTA NO VERBETE SUMULAR. Incontroverso que o reclamante aderiu livremente ao novo plano de previdência privada, circunstância que resultou no saldamento do plano anterior, REG/REPLAN. No caso dos autos, entretanto, não se trata da hipótese preconizada no item II da Súmula n.º 51 do TST, segundo a qual, ‘havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro’, pois a pretensão do reclamante é de pagamento de diferenças decorrentes de recomposição salarial pelo reconhecimento do direito à inclusão da parcela CTVA à remuneração, com repercussão no benefício saldado e no salário de participação para fins de complementação de aposentadoria. Com efeito, a pretensão do reclamante não revela pinçamento de benefícios de ambos os planos, ou seja, de aplicação concomitante dos dois regulamentos da empresa naquilo que lhe for mais favorável, mas sim de correção do cálculo da complementação de aposentadoria, cujo salário de participação não considerou a parcela CTVA como parte integrante da gratificação de função. Por outro lado, impende destacar que a total e irrestrita quitação de direitos anteriormente adquiridos não pode ser aplicada de forma absoluta e automática, pois, neste caso, não se evidenciou efetiva transação, com a existência de concessões recíprocas, nos termos do artigo 840 do Código Civil, mas sim mera renúncia de direitos. Consoante o disposto no artigo 468 da CLT, as alterações nas condições dos contratos individuais de trabalho serão lícitas quando realizadas mediante mútuo consentimento e desde que não haja prejuízo ao empregado. A adesão ao novo plano de previdência, condicionada à renúncia das regras anteriores, conforme previsto no termo de adesão, representou incontroverso prejuízo ao autor no cálculo do saldamento e seus efeitos na complementação de aposentadoria, pois não incluiu a parcela CTVA, embora existisse previsão dessa inclusão no Plano REG/REPLAN. O artigo 9.º da CLT, por sua vez, dispõe que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho. Lícita, portanto, a pretensão do reclamante de recálculo do valor saldado. Assim, a adesão do autor às regras de saldamento bem como a opção voluntária pelo novo plano não obstam a possibilidade de rediscussão do valor do saldamento do plano anterior. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Embargos conhecidos e providos.” (E-ARR-34285-44.2009.5.12.0034, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/4/2018.) Na sequência, recentes precedentes de Turmas desta Corte, em Agravo Interno, inclusive: Ag-RR-330-26.2011.5.04.0761, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1.ª Turma, DEJT 13/10/2020, Ag-ARR-2000-21.2009.5.01.0481, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/2/2020; Ag-ARR-751-07.2011.5.02.0006, 1.ª Turma, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 7/2/2020; Ag-AIRR-852-85.2011.5.15.0037, 7.ª Turma, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2019; Ag-ED-RR-1124-46.2011.5.04.0341, 5.ª Turma, Relator: Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/12/2019. Registre-se que não se trata da hipótese preconizada no item II da Súmula n.º 51 do TST, segundo a qual, “havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro”, pois a pretensão do reclamante é de pagamento de diferenças decorrentes de recomposição salarial pelo reconhecimento de direitos reconhecidos na presente demanda. Lícita, portanto, a pretensão do reclamante ao recálculo do valor saldado. Assim, dou provimento ao Recurso de Revista do reclamante para determinar o recálculo do valor do saldamento do REG/REPLAN, cabendo à primeira reclamada, CEF, a responsabilidade pela sua cota-parte nas contribuições para a FUNCEF e pela recomposição da reserva matemática quanto ao futuro benefício de previdência privada, autorizando-se a dedução, dos créditos do autor, da sua cota-parte em relação às contribuições mensais. Tudo a se apurar em liquidação, observadas as regras estabelecidas nos regulamentos dos planos de previdência complementar. Acresça-se que o TST uniformizou o entendimento de que, assegurado o recolhimento das cotas de contribuição devidas pelo beneficiário e pela empregadora, os custos da referida recomposição da reserva matemática são de responsabilidade exclusiva da patrocinadora CEF, a qual deu causa ao desacerto nos repasses de recursos para a FUNCEF, conforme espelham os seguintes precedentes, específicos em relação à reclamada: E-ED-RR-2052-41.2011.5.02.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/12/2019; E-ED-RR-1816-20.2010.5.03.0111, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 7/6/2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA SEGUNDA RECLAMADA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, conheço dos apelos. O Regional, ao examinar a admissibilidade recursal, concluiu por denegar seguimento ao Recurso de Revista da segunda reclamada nos seguintes termos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Alegação (ões): - violação dos artigos 114, incisos I a IX, e 202, § 2.º, da Constituição Federal. - violação do artigo 2.º da Lei Complementar 109/2001. - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta a incompetência desta Justiça Especializada para analisar o pleito concernente à complementação de aposentadoria. Fundamentos do acórdão recorrido: ‘Na petição inicial, o reclamante postulou não apenas o pagamento de parcelas típicas do contrato de trabalho (v.g., diferenças salariais), como também formulou pedidos relativos ao plano de complementação de aposentadoria ao qual está vinculado (v.g., recálculo do ‘saldamento’ do REG/REPLAN). Ao contrário do que sustenta a recorrente, a Justiça do Trabalho é competente para examinar estes pedidos. Ainda que a filiação à segunda reclamada (FUNCEF) seja facultativa, e em que pese haver legislação específica que regulamenta o plano de previdência complementar por ela gerido, é evidente que a possibilidade de adesão ao referido plano (e de fruição dos benefícios nele previstos) decorre diretamente do vínculo empregatício mantido entre o autor e a primeira reclamada (CEF). Tratando-se de obrigação que se originou do contrato de trabalho, a competência para o exame do litígio é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF/88. Tal entendimento não caracteriza violação do art. 114, IX, da CF/88, porque a atribuição deste órgão jurisdicional para o exame da matéria foi conferida pelo inciso ‘I’ do referido dispositivo. Tampouco ofende os arts. 202, § 2.º, da CF/88 e 2.º, 16, § 2.º e 31 da LC 109/01, porque nenhum desses preceitos disciplina matéria afeta à competência da Justiça do Trabalho. Posto isso, mantém-se a sentença.’ De acordo com a iterativa e notória jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho, é pacífico o entendimento de que a Justiça do Trabalho possui competência material para processar e julgar controvérsias afetas à complementação de aposentadoria relacionadas ao contrato de emprego. Nesse sentido, há uma série de verbetes sumulares (Súmulas n.os 92, 97, 106, 288, 313, 326, 327 e 332) e a Orientação Jurisprudencial 18 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais daquela mesma Corte dispondo sobre questões envolvendo a matéria. Segue-se, portanto, que o recurso de revista não comporta processamento por suposta violação aos preceitos legais e constitucionais invocados e divergência jurisprudencial. Registre-se que a decisão do Plenário do E. Supremo Tribunal Federal reconhecendo que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários n.os 586453 e 583050, cuja matéria teve repercussão geral reconhecida, não altera referido entendimento consolidado no c. Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria, uma vez que também se decidiu modular os efeitos daquela decisão, nos termos do artigo 27 a Lei n.º 9.868/1999, definindo-se que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiveram sentença de mérito até a data da sessão de julgamento, ocorrida no dia 20 de fevereiro de 2013. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO. Alegação (ões): - violação do artigo 202 da Constituição Federal. - violação à Lei Complementar n.º 109/2001 e dos artigos 267, inciso VI e § 3.º, 295, inciso II, e 301, inciso X e § 4.º, do CPC. A recorrente defende a tese de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Fundamentos do acórdão recorrido: ‘Quanto ao primeiro tema (legitimidade passiva), o recurso ordinário não merece provimento. A segunda reclamada (FUNCEF) é parte legítima para ocupar o polo passivo da presente relação processual, por ter sido apontada, na petição inicial, como responsável pelo cumprimento dos direitos que o autor afirma possuir. Segundo a teoria da asserção, a aferição da legitimidade passiva deve ser feita em abstrato, sem vinculação com o mérito dos pedidos formulados. Havendo uma pretensão dirigida contra a parte, esta detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. Se deverá (ou não) ser condenada ao adimplemento da obrigação apontada na petição inicial, ou se o pedido formulado em seu desfavor é (ou não) procedente, isso são temas relativos ao mérito da causa, e não às condições da ação. (...) Assim, o direito de ação possui autonomia, independe da existência (ou inexistência) do direito material que se pretende ver tutelado. Nessa esteira, pelo fato de constar da petição inicial que a segunda reclamada (FUNCEF) é responsável por algumas das obrigações cujo cumprimento é postulado pelo autor (fl. 12), não há como acolher a arguição de ilegitimidade passiva. Eventual indeferimento dos pleitos formulados pelo reclamante não induz ao reconhecimento de ilegitimidade passiva, mas sim de improcedência dos pedidos vertidos na peça exordial.’ A legitimidade ‘ad causam’ consiste na individualização daquele a quem pertence o interesse de agir e daquele perante o qual esses interesses devem ser manifestados. Logo, sendo apontada como devedora dos créditos postulados na petição inicial, a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual, o que afasta a ofensa aos dispositivos da legislação federal e da Constituição da República invocados, inviabilizando o pretendido seguimento do recurso. DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / NOVAÇÃO. Alegação (ões): - violação do artigo 360, inciso I, do CC. - divergência jurisprudencial. A recorrente requer ‘seja reconhecida a incidência do instituto da novação ao caso em tela, com fundamento no artigo 360 do Código Civil’(fl. 555). Fundamentos do acórdão recorrido: ‘(...) o entendimento que prevalece deste Colegiado é o de que a pretensão recursal deve ser rejeitada por outra razão, qual seja, os fundamentos extraídos da decisão proferida nos autos 05243-2011-006-09-00-4, de relatoria da MM. Desembargadora Sueli Gil El Rafihi, abaixo transcritos: ‘A recorrente insurge-se contra a r. sentença que ‘não acolheu a preliminar de novação como causa obstativa ao reconhecimento de direitos já incorporados ao patrimônio jurídico da reclamante’ (fl. 1938). Assevera que a autora, ao assinar o Termo de Adesão às Regras do Saldamento do REG/REPLAN e ao Novo Plano e Novação de Direitos Previdenciários, realizou novação de direitos com a FUNCEF, sem qualquer vício que possa anulá-lo. Postula, assim, a aplicação do artigo 269, III e V, do CPC, para que seja extinto o feito com resolução de mérito. Sem razão. Sobre o ponto, assim constou na r. sentença: ‘... não se pode conferir ao termo de adesão e à transação realizadas por ocasião da migração à nova estrutura salarial o alcance que pretende a parte passiva sem ofensa a normas constitucionais e legais incidentes na espécie (Constituição Federal, arts. 5.º, inc. XXXV; Consolidação das Leis do Trabalho arts. 9.º, 444 e 477, § 2.º). É que seria excluída da apreciação do Poder Judiciário a lesão de direito que alega a parte autora ter havido. As vantagens concedidas ao empregado que adere ao novo plano de cargos e salários encontram amparo no art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não rendem ensejo, todavia, à exclusão da apreciação pelo Poder Judiciário de eventuais lesões de direito’ (fls. 1862/1863). Os documentos de fls. 1586/1588 retratam o termo de adesão da obreira às regras de Saldamento do REG/REPLAN e ao Novo Plano e Novação de Direitos Previdenciais. Passando à análise do termo de adesão às regras do Saldamento do REG/REPLAN, pode-se verificar que a cláusula 3.ª aduz o seguinte: ‘CLÁUSULA TERCEIRA - NOVAÇÃO DE DIREITOS - A partir da assinatura deste TERMO as regras constantes dos Capítulos XII a XV do Regulamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN e as regras do Regulamento do Plano de Benefícios NOVO PLANO passam a reger a relação jurídica entre o (a) PARTICIPANTE e a FUNCEF, não se aplicando às partes quaisquer direitos, obrigações ou efeitos das regras anteriores do Regulamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN, bem como do Regulamento do Plano de Benefícios REB. Parágrafo único - Tendo em vista o disposto no caput, o (a) PARTICIPANTE e a FUNCEF dão-se mutuamente, plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores do REG/REPLAN e às regras do REB, nada mais havendo a reclamar uma parte à outra.’ (grifei). Verificando-se o conteúdo da referida cláusula, não se pode concluir que a mesma seja abusiva, ou viole o regular exercício do direito de ação, previsto constitucionalmente. A previsão acima referida apenas deixa claro o que a própria Súmula n.º 51, inciso II, do c. TST aduz: ‘NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. (...) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.’ Ou seja, a opção por um regulamento implica renúncia quanto às vantagens do outro. Além disso, o ajuste entre as partes é de natureza previdenciária, sendo claro que a quitação prevista na cláusula 3.ª, parágrafo único, refere-se apenas às ações referentes às regras do REG/REPLAN e REB, não envolvendo outros direitos, inclusive os que decorram diretamente do contrato de trabalho pactuado entre a autora e a CEF, como é o caso dos autos. Deste modo, a previsão regulamentar, de adesão facultativa, apenas visava criar maior segurança jurídica às partes. NADA A PROVER’. Por conseguinte, não há que se falar em violação aos dispositivos mencionados pela parte, os quais já se considera devidamente prequestionados: art. 360 do CC e art. 476 do CC. Mantenho’. Posto isso, mantém-se a sentença, pelos fundamentos acima expostos e extraídos dos autos 05243-2011-006-09-00-4, de relatoria da MM. Desembargadora Sueli Gil El Rafihi.’ Os fundamentos expostos no acórdão revelam que a matéria examinada pela egrégia Turma é eminentemente interpretativa, a indicar que o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do dispositivo da legislação federal mencionado no recurso de revista, não se podendo afirmar que tenha sido violado de forma direta e literal pela decisão recorrida. O aresto colacionado no recurso de revista (fl. 554/555) desserve à finalidade proposta porque não trata do mesmo tema examinado no acórdão, inviabilizando a confrontação de teses jurídicas. PRESCRIÇÃO. Alegação (ões): - contrariedade às Súmulas n.os 291 do Superior Tribunal de Justiça e n.º 294 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 3.º e 75 da Lei Complementar 109/2001. A recorrente afirma que o pleito concernente à ’integração ao salário de participação de verbas salariais diversas das quem compõem o salário de contribuição, com consequente repercussão na complementação de aposentadoria’ encontra-se fulminado pela prescrição total (fl. 555). Fundamentos do acórdão recorrido: ‘Incontroverso que o ‘saldamento’ do REG/REPLAN, cujo recálculo é postulado nestes autos, foi realizado em agosto/06. Embora o autor tenha firmado o ‘termo de adesão’ somente em 30/11/06, o referido instrumento indica expressamente que a data-base do ‘saldamento’ é 31/08/06. Não há nos autos nenhuma assertiva de que o reclamante tenha recebido o valor concernente ao ‘benefício saldado’. Ao contrário, consta da petição inicial que, no NOVO PLANO, ‘o valor mensal de sua complementação de aposentadoria será calculado tendo por base o ‘valor saldado’, acrescido proporcionalmente pelas contribuições mensais vertidas (pelo empregado e pela empregadora) ao Fundo posteriormente a agosto de 2006’ (fl. 10), alegação não impugnada pelas reclamadas. Disso se retira que o valor do ‘benefício saldado’ não foi pago ao reclamante, mas destinado a compor uma das fontes de custeio do NOVO PLANO. Em outras palavras: o autor não recebeu nenhuma importância a título de ‘saldamento’, pois esta foi integrada no custeio do benefício inerente ao novo plano de aposentadoria complementar ao qual aderiu e que ainda não usufrui. Nesse contexto, é possível concluir que os critérios adotados por ocasião do ‘saldamento’ do REG/REPLAN não causaram, ao menos até o presente momento, nenhuma lesão efetiva ao reclamante. Ainda que se possa cogitar eventual prejuízo decorrente da desconsideração das verbas de que trata a presente demanda no cálculo do ‘saldamento’ do REG/REPLAN, tal prejuízo só pode ser considerado em teoria porque, na prática, não impôs nenhum reflexo patrimonial ao autor, já que este ainda não recebeu nenhum valor a título de complementação de aposentadoria. Não se nega, aqui, a possibilidade de as reclamadas causarem prejuízo ao autor em decorrência do critério por elas utilizado para o cálculo do ‘saldamento’ do REG/REPLAN. O que se pretende afirmar é que tais prejuízos, se porventura existentes, serão futuros, pois o reclamante não recebeu nenhum valor a título de ‘saldamento’, já que toda a importância desse ‘saldamento’ foi utilizada como fonte de custeio dos benefícios inerentes ao NOVO PLANO, como ora reconhecido. Sendo assim, se é verdade que os critérios adotados para o cálculo do ‘saldamento’ foram equivocados e reverteram em quantia inferior à devida, o prejuízo disso decorrente só se concretizará a partir do momento em que o autor passar a receber a complementação de aposentadoria (ou qualquer outro benefício previsto no regulamento das reclamadas), fato do qual não se tem notícia nos autos. Logo, é irrelevante discutir a espécie de prescrição aplicável ao presente caso (se parcial ou se total), porque nem mesmo teve início o prazo prescricional. O ‘saldamento’ do REG/REPLAN, realizado em agosto/06, não desencadeou a contagem de prazo prescricional em desfavor do autor, porque não lhe impôs lesão efetiva até o presente momento. Nos termos do art. 189 do Código Civil (aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho, de acordo com art. 8.º da CLT), o prazo prescricional tem início com o surgimento da pretensão, a qual nasce somente quando ocorrida lesão ao patrimônio jurídico do credor (‘violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição...’). No presente caso, o que se retira das alegações constantes da petição inicial e da contestação é que a presente demanda foi ajuizada antes de ocorrer a lesão, por ter o autor identificado ameaça ao direito que entende possuir (integração das parcelas de que trata a presente demanda no benefício previdenciário complementar que futuramente irá receber). Não consumada a lesão, não se inicia o prazo prescricional. Só por tais motivos, não há como acolher a pretensão recursal da segunda reclamada (FUNCEF). E mesmo que se entenda que o ‘saldamento’ do REG/REPLAN desencadeou a contagem de prazo prescricional, ainda assim não haveria como entender prescrita a pretensão do autor. O documento de fls. 99/99v mostra que o termo de adesão ‘às regras de saldamento do REG/REPLAN e ao NOVO PLANO’ foi firmado pelo autor em 30/11/06, ao passo que o cálculo do ‘saldamento’ considerou a data de 30/08/06. Considerando que o contrato existente entre as partes continuou em vigor após o mencionado ‘saldamento’, e assim permanecia até a data da propositura da presente demanda, evidente que o prazo aplicável é o quinquenal (art. 7.º, XXIX, da CF/88). Como a presente demanda foi ajuizada em 28/06/11, antes do decurso do quinquênio iniciado em 30/08/06 (data-base do ‘saldamento’) ou em 30/11/06 (data da assinatura do termo de adesão), não há falar em prescrição da pretensão de obter o recálculo do ‘saldamento’ do REG/REPLAN. Enfim, por qualquer ótica pela qual se examine a questão, não há como acolher a insurgência da recorrente. Ressalte-se que a manutenção da sentença, pelos fundamentos acima expostos, não caracteriza afronta ao art. 75 da LC 109/01, nem ao art. 7.º, XXIX, da CF/88 e, tampouco, à Súmula 294 do c. TST. A Súmula 291 do c. STJ é inaplicável à hipótese dos autos, seja porque a matéria nela tratada é objeto das Súmulas 326 e 327 do c. TST, seja pelas razões supra consignadas. Posto isso, mantém-se a sentença.’ (destaquei). Considerando as conclusões da egrégia Turma, de que ‘é irrelevante discutir a espécie de prescrição aplicável ao presente caso (se parcial ou se total), porque nem mesmo teve início o prazo prescricional’ e de que ‘mesmo que se entenda que o ‘saldamento’ do REG/REPLAN desencadeou a contagem de prazo prescricional, ainda assim não haveria como entender prescrita a pretensão do autor’, uma vez que ‘o contrato existente entre as partes continuou em vigor após o mencionado ‘saldamento’, e assim permanecia até a data da propositura da presente demanda’, sendo ‘evidente que o prazo aplicável é o quinquenal (art. 7.º, XXIX, da CF/88)’, não se vislumbra violação dos preceitos legais mencionados pela recorrente, tampouco contrariedade à Súmula n.º 294 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ressalte-se, ainda, que eventual contrariedade à Súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra dentre as hipóteses de admissibilidade do Recurso de Revista previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento.” A parte agravante, FUNCEF, requer o seguimento do Recurso de Revista, sob o argumento de que o apelo atende aos pressupostos de admissibilidade. Observa-se, todavia, in casu, que os motivos apresentados pela parte agravante não justificam a reforma do aludido decisum , pois os fundamentos da decisão agravada estão corretos e merecem ser mantidos. Nesse diapasão, afigura-se importante destacar a possibilidade de adoção da motivação per relationem . Mediante essa técnica, é franqueada ao julgador a possibilidade de fazer remissão expressa a fundamentos de decisão anterior prolatada no mesmo processo. No âmbito do Pretório Excelso, é pacífico o entendimento de que o Magistrado pode se valer dessa técnica na prolação de suas decisões conforme ilustram os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a chamada motivação per relationem como técnica de fundamentação das decisões judiciais. Precedentes. 3. Não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal a decisão que, ao deferir busca e apreensão, de forma expressa, se reporta à representação da autoridade policial e à manifestação do Parquet, que apontaram, por meio de elementos concretos, a necessidade da diligência para a investigação. [...]. Agravo regimental desprovido.” (HC 170762 AgR, Relator: Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2019, DJe de 29/11/2019.) “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUBSIDIARIEDADE. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PER RELATIONEM. NÃO AUTUAÇÃO IMEDIATA EM AUTOS APARTADOS. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há nulidade em decisão que, embora sucinta, apresenta fundamentos essenciais para a decretação de interceptação telefônica, ressaltando, inclusive, que ‘o modus operandi dos envolvidos’ ‘dificilmente’ poderia ‘ser esclarecido por outros meios’ (HC 94.028, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe-099 29.5.2009). 2. O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte (RHC 130.542-AgR, Relator: Ministro Roberto Barroso, 1.ª Turma, DJe 25.10.2016; HC 130.860-AgR, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 1.ª Turma, DJe 26.10.2017). 3. A alegação e a demonstração de prejuízo são condições necessárias ao reconhecimento de nulidades, sejam elas absolutas ou relativas, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (HC 107.769/PR, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe 28.11.2011). Princípio pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC 127050 AgR, Relatora: Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 5/10/2018.) Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, a atual jurisprudência desta Corte Superior entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA À SÚMULA N.º 422, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não se há de falar em contrariedade ao item I da Súmula n.º 422 do TST quando, tendo o Ministro Relator adotado, como razões de decidir, a técnica de motivação per relationem , a parte, no agravo, limita-se a reiterar as alegações anteriormente suscitadas. Na hipótese, a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista afastou as violações apontadas porque considerou que a matéria objeto da controvérsia (aplicabilidade da Lei n.º 4.950-A/66) teria caráter interpretativo, somente sendo viável a admissibilidade do apelo mediante demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica. Assim, ao reiterar as mesmas razões adotadas no Recurso de Revista, pretendeu a parte demonstrar a viabilidade do processamento do apelo em razão do permissivo contido na alínea ‘c’ do artigo 896 da CLT. Correta a decisão agravada, ao concluir pela inexistência de contrariedade ao citado verbete. Agravo interno conhecido e não provido.” (Ag-E-RR-2362-24.2011.5.02.0061, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/8/2018.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MOTIVAÇÃO ‘ PER RELATIONEM ’ - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, cujos fundamentos a agravante não conseguiu desconstituir, aplicando multa pela interposição de agravo manifestamente improcedente. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, 1.ª Turma, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 8/11/2019.) Vejam-se, no mesmo sentido, os seguintes julgados de Turmas desta Casa: Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/5/2019; Ag-ED-AIRR-1145-23.2015.5.03.0078, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/8/2019; Ag-AIRR-675-09.2015.5.02.0049, 4.ª Turma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2019; Ag-AIRR-2905-59.2014.5.02.0372, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5.ª Turma, DEJT 19/10/2018; AIRR-10752-26.2014.5.14.0131, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 8/4/2016; Ag-AIRR-2371-31.2015.5.02.0033, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2019 e Ag-AIRR-1272-57.2014.5.02.0034, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, DEJT 2/6/2017. Dito isso, tem-se que todas as alegações deduzidas pelas partes no Recurso de Revista foram examinadas pelo Regional. O cotejo das afirmações da parte recorrente com as razões apresentadas na decisão objurgada evidencia a inexistência de razão para eventualmente sustentar os recursos em apreço. Logo, as justificativas trazidas na decisão hostilizada merecem ser mantidas, por seus próprios fundamentos, pois demonstraram a ausência de pressupostos legais e, desse modo, ficam incorporadas a esta decisão como razões de decidir. Diante do exposto, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento da segunda reclamada, FUNCEF. CONCLUSÃO Diante exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 251 e 255 do RITST: I - conheço do Recurso de Revista do reclamante quanto aos temas “prescrição aplicável - diferenças salariais (e reflexos) decorrentes do reajuste de 5% previsto no acordo coletivo de 2002”, por contrariedade à Súmula n.º 294 do TST, “CTVA – diferenças de vantagens pessoais”, por divergência jurisprudencial, e “reserva matemática - transação/quitação – adesão ao novo plano de previdência privada”, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dou-lhe provimento , para: 1) afastar a prescrição total da pretensão relativa às diferenças salariais resultantes da aplicação de reajuste salarial sobre o CTVA e, prosseguindo na análise quanto ao mérito, julgar improcedente o referido pedido; 2) acrescer à condenação diferenças salariais correspondentes às vantagens pessoais pagas sob os códigos 2062 e 2092, considerando em sua base de cálculo o CTVA, até julho/2008 (limite do pedido), com reflexos em 13.os salários, férias com 1/3, licença-prêmio e FGTS, respeitada a prescrição quinquenal já declarada na origem; e, 3) determinar o recálculo do valor do saldamento do REG/REPLAN, cabendo à primeira reclamada, CEF, a responsabilidade pela sua cota-parte nas contribuições para a FUNCEF e pela recomposição da reserva matemática quanto ao futuro benefício de previdência privada, autorizando-se a dedução, dos créditos do autor, da sua cota-parte em relação às contribuições mensais. Tudo a se apurar em liquidação, observadas as regras estabelecidas nos regulamentos dos planos de previdência complementar; e, II – denegar seguimento ao Agravo de Instrumento da segunda reclamada , FUNCEF. Mantido o valor da condenação Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator
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