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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20172-51.2016.5.04.0232

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
03/12/2020
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
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Decisão

Agravante: RADAMES SANT ANNA DA SILVA Advogada :Dra. Lídia Teresinha da Veiga Lima Agravado : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Advogada :Dra. Clarisse de Souza Rozales GMHCS/gtg (Recurso interposto sob a vigência da Lei 13.015/14 e do NCPC) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Eis os fundamentos adotados pelo Juízo de origem: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA Não admito o recurso de revista no item. Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT. Outrossim, a teor do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas trazidos à apreciação. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA Não admito o recurso de revista nos tópicos. Infere-se da fundamentação do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Outrossim, a teor do disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, é inadmissível o recurso, pois a parte não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Ademais, a análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmulas trazidos à apreciação. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "DA DOENÇA OCUPACIONAL", "Do Nexo Técnico Epidemiológico", "DO DANO MORAL" e "Do Dano Material / Pensão Vitalícia". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. Consta no acórdão: "Mantida a improcedência dos pedidos principais, mantém-se a sentença, também, quanto aos honorários assistenciais." Inviabiliza, pois, o exame de admissibilidade recursal o ataque a matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido. CONCLUSÃO Nego seguimento.” De plano, registro que a análise do agravo de instrumento se limita aos temas, dispositivos legais e constitucionais e arestos trazidos no recurso de revista e renovados no agravo de instrumento, diante do princípio processual da delimitação recursal e por ser vedada a inovação recursal. Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento: Nulidade. Cerceamento de defesa. Em seu agravo de instrumento, a parte afirma que “é fato notório (...) que a doença acometida pelo reclamante é causada (ou ao menos age como concausa) por atividades que exijam grande esforço físico, tais como as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante, logo é de suma importância para o deslinde do feito a comprovação das atividades do reclamante e o esforço físico que o mesmo realizava, havendo assim cerceamento ao direito de defesa do reclamante ao ser indeferida as provas requeridas” (fl. 802). Aponta violação dos arts. , LV, da Constituição Federal, 370 e 374, I, do CPC/74. Traz divergência jurisprudencial. Ao exame. O Tribunal de origem, ao exame do tema, registrou que “a oitiva de uma testemunha, requerida pelo reclamante com a finalidade de comprovar as atividades realizadas, não seria prova com força capaz de afastar a conclusão do laudo elaborado por profissional com formação técnica, habilitado para avaliar a ergonomia do local de trabalho e método de realização das atividades, após vistoria in loco dos locais onde o autora trabalho, não se cogitando, portanto, de nulidade processual por cercamento de defesa, no aspecto” (fl. 767). Com efeito, cabe ao magistrado, dentro do conjunto fático trazido aos autos, determinar quais são as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. E no caso concreto, entendeu necessária a produção de prova técnica a respeito, não configurando cerceamento de defesa, por ser desnecessária a produção de prova testemunhal com intenção de confirmar questão de fato já observada pelo perito no exercício de sua função. Ilesos os arts. , LV, da Constituição Federal, 370 e 374, I, do CPC. Por fim, o recurso não merece conhecimento por divergência jurisprudencial. Os arestos carecem da necessária especificidade, pois não partem da mesma premissa delineada no acórdão recorrido. Aplica-se a Súmula 296, I, do TST. Nego seguimento, no tema. Doença ocupacional. Configuração. Em seu agravo de instrumento, a parte afirma que “como ficou demonstrado nos autos que o reclamante tinha que realizar atividades laborais que lhe exigiam grande esforço físico, sendo que este é uma das causas (ou ao menos a concausa) para o surgimento de lesão no autor que veio a ser acometido é inquestionável o fato de que o reclamante teve doença ocupacional/ laboral, razões pelas quais a decisão do tribunal regional que não declarou esta e manteve a sentença de total improcedência do pleito” (fl. 808). Defende que “ mesmo sendo possível atribuir outras causas à doença, não há como deixar de enquadrá-la como doença profissional, uma vez que o nexo causal relativo às doenças ocupacionais pode funcionar como elemento de agravamento, sem que necessariamente constitua o único elemento gerador da patologia, em especial diante do conceito de concausa” (fl. 809). Sustenta que “uma vez havendo o nexo técnico epidemiológico identificado nas atividades das empresas, conforme o CNAE, certo é que a patologia se originou por meio do labor das atividades” (fl. 812). Aponta violação dos arts. 186, 187 e 927, do Código Civil, 19, § 1º, 20, 21-A e 22, § 5º, da Lei 8.213/1991 e 818 da CLT. Traz divergência jurisprudencial. Ao exame. A respeito do tema, o Tribunal de origem registrou que “as lesões articulares apresentadas pelo reclamante afetam as mais diversificadas áreas de seu corpo, desde o dedo do pé, passando pelo joelho, praticamente todos os segmentos da coluna e ambos os braços. De outra parte, o histórico laboral do autor antes de ingressar na reclamada, conforme apontado em ambos os laudos periciais, de forma mais detalhada no laudo ergonômico, demonstra que realizava atividades pesadas, sendo que apenas pouco tempo após o ingresso na reclamada narrou ter iniciado a sentir dores em sua coluna cervical”. Consignou, ainda, que “há dois laudos nos autos, ambos muito detalhados, em que se constata aprofundado exame das condições do autor e do trabalho, sendo que ambos se coadunam quanto à conclusão de ausência de risco a ensejar o surgimento dos sintomas narrados, não geradores de incapacidade laborativa, o que, ainda, é corroborado pela avaliação dos peritos do INSS nos documentos remetidos ao processo”. Diante dos termos do acórdão recorrido, o acolhimento da argumentação recursal demandaria a remoldura do quadro fático delineado pela Corte de origem, metodologia sabidamente vedada ao TST, nos termos da Súmula 126 do TST. Nego seguimento, no tema. Danos morais. Doença ocupacional. 4. Danos materiais. Pensão vitalícia. 5. Honorários advocatícios Exame prejudicado, face à conclusão pela inocorrência de doença ocupacional e pela improcedência dos pedidos formulados na presente ação. Ante o exposto, com base no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de novembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1136823148/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-201725120165040232