jusbrasil.com.br
13 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 21022-22.2016.5.04.0001

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
03/12/2020
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Agravante e Recorrente: BK BRASIL OPERAÇÕES E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. Advogado :Dr. Alessandra Lucchese Agravado e Recorrido : GRAZIELA CORREA HENRIQUES Advogado :Dr. Diogeni da Cunha GMJRP/lbm/pr D E C I S à O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada e deu parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir o pagamento de indenização por dano moral. A reclamada interpõe recurso de revista às págs. 215-227, o qual foi parcialmente admitido apenas quanto ao tema “RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL” (despacho às págs. 250-252). A reclamada interpõe agravo de instrumento contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto aos seguintes temas ora impugnados: “ RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO”. Contraminuta e contrarrazões apresentadas, respectivamente, às págs. 2162-2166. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada: “ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL Alegação (ões): - divergência jurisprudencial. Decidiu a Turma: ‘Mesmo que a dispensa tenha se dado por justa causa, entendo ser devido o pagamento do 13º salário proporcional, conforme art. , XVH, da Constituição da República, e Convenção 132 da OIT. Trata-se de direito fundamental, que não pode sofrer restrição por legislação ordinária. Nesta linha, o entendimento consolidado neste Regional, consoante Súm 93: Súmula nº 93 - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento do 13º salário proporcional’. Admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido, embora em conformidade com a Súmula Regional nº 93, contraria a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, que adota o entendimento de que não há direito ao décimo terceiro proporcional nas hipóteses de extinção do contrato de trabalho por justa causa . Nesse sentido: RR-13-73.2013.5.04.0012, 1º Turma, DEJT 04/6/2018; RR-454-56.2010.5.04.0013, 2ª Turma, DEJT 24/2/2017; RR-51200-35.2009.5.02.0039, 3º Turma, DEJT 24/3/2017; RR-21713-65.2014.5.04.0402, 4º Turma, DEJT 15/02/2019; RR-21469-93.2015.5.04.0017, 5* Turma, DEJT 19/12/2018; RR-160-69.2013.5.02.0040, 6º Turma, DEJT 24/08/2018; RR-257900-52.2009.5.04.0018, 7º Turma, DEJT 30/06/2017; ARR-20498-14.2015.5.04.0404, 8º Turma, DEJT 23/3/2018. Assim, com base no artigo 896, alínea ‘a’, da CLT, admito o recurso por divergência jurisprudencial em relação ao aresto oriundo do TRT da 2º Região : ‘TRT-PR-03-04-2018 [[...] DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. INDEVIDO. O empregado dispensado por justa causa não faz jus ao pagamento do décimo terceiro proporcional na rescisão contratual, nos termos do artigo 3º da Lei 4.090/62 e do Decreto nº 57.155/65, dispositivos plenamente compatíveis com o artigo , VII, da Constituição da República .Ao revés, o pagamento do benefício proporcional na hipótese de rescisão contratual tanto ao empregado dispensado arbitrariamente quanto àquele dispensado por ter cometido grave infração ensejadora da despedida motivada é que, em verdade, violaria princípios constitucionais basilares, como o da proporcionalidade, da igualdade, da justiça social, da democracia e da segurança. Aplicação analógica do entendimento consubstanciado na Súmula 171 do C. TST. Jurisprudência notória e atual do C. TST. Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento do 13º salário proporcional na rescisão . (TRT-PR-19223-2015-088-09-00-5-AC0-05314-2018 -6A. TURMA Relator: SUELI GIL EL RAFIHI Publicado no DEJT em 03-04-2018)’. Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea ‘a’, da CLT . RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos legais mencionados. Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso . CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso” (págs. 250-252, grifou-se). Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada alega inicialmente nulidade do despacho denegatório do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional , ao argumento de que o Tribunal a quo foi deixou de examinar a admissibilidade do apelo quanto ao tema que discute a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em desacordo com os artigos , inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Na sequência, a reclamada impugna a aplicação do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT e reafirma o não cabimento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT , uma vez que a rescisão contratual se deu por justa causa. Repisa, ainda, a divergência jurisprudencial. Ao exame. Destaca-se que o exame dos pressupostos processuais do recurso de revista realizado pela instância a quo não vincula o Juízo de admissibilidade definitivo realizado por esta instância ad quem . Com efeito, não subsistem as alegações de ofensa aos artigos , inciso LV, 93, inciso IX, da Constituição da República, 832, da CLT, e 489, do CPC/2015. Por outro lado, verifica-se, de plano, que a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra (m) prequestionada (s) a (s) matéria (s) objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou o texto do artigo 896 da CLT, acrescendo ao dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: “§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;” (grifou-se) Na hipótese, a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra (m) prequestionada (s) a (s) matéria (s) objeto de sua irresignação, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Registra-se que a mera menção somente à conclusão da Corte regional acerca do tema ou à parte dispositiva do respectivo acórdão não satisfaz o requisito exigido por meio do mencionado dispositivo de Lei. Dessa forma, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas a e b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL O Tribunal Regional manteve a sentença quanto à condenação da reclamada ao pagamento do 13º salário proporcional nos termos seguintes: “ 1. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . Não se conforma a ré com a condenação ao pagamento de verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT. Sustenta que a autora foi demitida por justa causa, não impugnou o TRCT acostado, além de ser considerada confessa quanto à matéria fática. Alega que não há prova de qualquer irregularidade quanto à rescisão do contrato da demandante. Por fim, aduz que estando correto o pagamento das verbas rescisórias, é indevida a multa do art. 477 da CLT. Analiso. A autora alega na inicial não ter recebido as verbas rescisórias que lhe eram devidas. Defende-se a ré afirmando que a autora foi dispensada por justa causa em 18/12/2015, não havendo valores devidos a título de verbas rescisórias. A demandada, ainda, junta aos autos o TRCT de autora (Id. Teef3ed) com valor líquido devido igual a zero, em virtude das deduções por faltas injustificadas e adiantamento de 13º salário . Saliento, não em demasia, que não se discute aqui a validade da justa causa aplicada pela ré, apenas a existência ou não de valores rescisórios devidos à autora. Pelo princípio da aptidão para a prova, era da ré o dever de documentação do contrato de trabalho. Porém, conforme exposto pelo Magistrado sentenciante, a ré não juntou aos autos os controles de jornada da autora para comprovar as ausências alegadas, nem mesmo recibo que comprove o adiantamento dos valores descontados a título de adiantamento de gratificação natalina. Também não há documentos aptos a comprovar o correto adimplemento dos valores referentes a férias e décimo terceiro proporcional do ano de 2015, que nem ao menos constam no TRCT juntado . Mesmo que a dispensa tenha se dado por justa causa, entendo ser devido o pagamento do 13º salário proporcional, conforme art. , XVII, da Constituição da República, e Convenção 132 da OIT. Trata-se de direito fundamental, que não pode sofrer restrição por legislação ordinária. Nesta linha, o entendimento consolidado neste Regional, consoante Súm 93 : ‘Súmula nº 93 - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento do 13º salário proporcional’. Contudo, em relação às férias proporcionais, nos termos do art. 146, parágrafo único, da CLT, não são devidas férias proporcionais, com acréscimo de 1/3, em caso de rescisão por justa causa do trabalhador. Em respaldo, menciono o entendimento consubstanciado na Súm. 171 do TST. Com relação à multa prevista no artigo 477 da CLT, mantida a condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias devidas a autora, resta descumprido o prazo previsto no § 6º do art. 477, sendo devida a multa prevista no § 8º do referido dispositivo . Isto posto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da ré, para excluir a condenação atinente às férias proporcionais acrescidas de 1/3” (págs. 207-208, grifou-se). Nas razões de recurso de revista, a reclamada sustenta que a condenação ao pagamento do 13º salário proporcional afronta os artigos 3º, da Lei nº 4.090/68 e o Decreto nº 57.155/65, uma vez que a rescisão contratual se deu por justa causa. Além disso, a reclamada colaciona arestos para caracterização de divergência jurisprudencial. Ao exame. Nos termos do aresto indicado como paradigma (pág. 219), oriundo do TRT da 9ª Região, “empregado dispensado por justa causa não faz jus ao pagamento do décimo terceiro proporcional na rescisão contratual, nos termos do artigo 3º da Lei 4.090/62 e do Decreto nº 57.155/65, dispositivos plenamente compatíveis com o artigo , VII, da Constituição da República”. Constata-se que o TRT da 9ª Região, em exame sobre a mesma controvérsia dos autos, decidiu em sentido diametralmente oposto ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo . Verificada a especificidade do aresto indicado como paradigma, nos termos da Súmula nº 296, item I, do TST, conheço do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Discute-se, no caso, se o empregado, demitido por justa causa, faz jus ao pagamento proporcional do décimo terceiro salário. O artigo 3º da Lei nº 4.090/62 dispõe o seguinte: “Art. Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão” (grifou-se). Extrai-se, portanto, desse dispositivo legal que é devido pagamento do décimo terceiro salário proporcional apenas quando configurada a hipótese de rescisão sem justa causa do contrato de trabalho. Por sua vez, o Decreto nº 57.155/65, que regulamenta a matéria referente à gratificação de natal para os trabalhadores, em seu artigo 7º, exclui o direito ao décimo terceiro salário na rescisão com justa causa, in verbis : “Art. 7º Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho, salvo na hipótese de rescisão com justa causa, o empregado receberá a gratificação devida, nos termos do art. 1º, calculada sobre a remuneração do respectivo mês”. Desse modo, quando a dispensa se dá por justa causa, como na hipótese dos autos, a gratificação natalina relativa ao período incompleto torna-se indevida, nos termos dos artigos 3º da Lei nº 4.090/62, 7º do Decreto nº 57.155/65 e 146, parágrafo único, da CLT e da Súmula nº 171 do TST. Neste sentido, os seguintes precedentes: “ DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS. Cinge-se a controvérsia sobre o direito do empregado, demitido por justo motivo, ao pagamento proporcional do décimo terceiro salário e das férias, acrescidas do terço constitucional. Em relação às férias proporcionais, cumpre esclarecer que a questão foi pacificada por esta Corte, ao editar a Súmula nº 171, que assim dispõe: ‘ FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)’. Da mesma forma, o empregado demitido por justa causa não tem direito ao pagamento proporcional da gratificação natalina, nos termos em que dispõem os artigos 3º da Lei nº 4.090/62 e 7º do Decreto nº 57.155/65. Assim, o Regional, ao concluir que a reclamante, empregada demitida por justo motivo, faz jus ao pagamento das férias e do décimo terceiro proporcionais, decidiu de forma contrária à jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido” (Processo: ARR - 383-66.2014.5.04.0384 Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma , Data de Publicação: DEJT 02/03/2018, grifou-se). “RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. PAGAMENTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INCIDENTES. Nos termos da Súmula 171/TST e do art. 146, parágrafo único, da CLT, a extinção do contrato de trabalho, na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, não sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais. Também, nos termos do art. 3º da Lei n.º 4.090/62, é indevido o 13º proporcional. Registre-se que os dispositivos legais mencionados são plenamente compatíveis com a Constituição de 1988, por assegurarem elevado patamar de contratação trabalhista (art. , caput, VIII e XVII, CF), civilizando o exercício do poder na sociedade civil e distribuindo renda, porém sem, ao revés, criarem tutela desproporcional e injusta, tratando de modo igual o empregado dispensado arbitrariamente e aquele dispensado por infração grave cometida, ou seja, justa causa judicialmente reconhecida. Conferir tratamento idêntico ao trabalhador afrontado com a dispensa meramente arbitrária em face do trabalhador dispensado por justa causa é também ferir princípios constitucionais relevantes, tais como o da proporcionalidade, o da justiça social, o da justiça, o da democracia e o da segurança. Ordem jurídica infraconstitucional e entendimento jurisprudencial compatíveis, no aspecto, com a Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema (...)” (RR - 1177-44.2011.5.04.0303, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 22/11/2017, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 24/11/2017) “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Constatada possível violação do art. 3º da Lei nº 4.090/62, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA.A extinção do contrato de trabalho, na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, não sujeita o empregador ao pagamento do13º salário proporcional (art. 3º da Lei nº 4.090/62). Recurso de revista conhecido e provido. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DISPENSA PORJUSTACAUSA. Nos termos da Súmula 171 do TST, o empregado dispensado por justa causa não faz jus à percepção das férias proporcionais. Recurso de revista conhecido e provido (...)” (RR - 20759-43.2014.5.04.0782, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 25/10/2017, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 27/10/2017) “RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAIS. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. PROVIMENTO. A matéria não comporta mais discussão, no âmbito desta Corte Superior, que, em interpretação aos artigos 146 e 147 da CLT, pacificou o entendimento no sentido de que a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, e 13º salário proporcional, exceto na hipótese de dispensa do empregado por justa causa. Assim, o reconhecimento, pela Corte Regional, da dispensa por justa causa do reclamante, com a manutenção da condenação da reclamada ao pagamento de férias e 13º salário proporcionais, destoou do entendimento jurisprudencial desta Corte. Precedentes. Incidência da Súmula nº 171. Recurso de revista de que se conhece e a que dá provimento” (RR - 21085-85.2014.5.04.0205, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/08/2017, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 01/09/2017) “(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS NA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INDEVIDOS. O art. 3º da Lei nº 4.090/62 estabelece o pagamento do décimo terceiro salário quando ocorrida a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, e o art. 146, parágrafo único, da CLT prevê o pagamento das férias proporcionais, desde que não tenha sido o reclamante demitido por justa causa. Essas disposições legais foram recepcionadas pela Constituição Federal, que apenas estabelece a regra geral sobre o direito a essas parcelas, mas não garante o pagamento proporcional na hipótese de dispensa por justa causa. Portanto, as férias e a gratificação natalina, relativas ao período incompleto, não são devidas se a dispensa ocorre por justa causa, nos termos dos arts. 3º da Lei nº 4.090/62 e 146, parágrafo único, da CLT e da Súmula nº 171 do TST. Recurso de revista conhecido e provido” (ARR - 20632-39.2014.5.04.0028 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 29/08/2017, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 01/09/2017) “(...) FÉRIAS PROPORCIONAIS - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL - DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que a dispensa por justa causa não enseja o pagamento de férias proporcionais. Incidência da Súmula nº 171 do TST. 2. O pagamento de décimo terceiro salário proporcional, previsto no artigo 3º da Lei nº 4.090/62, restringe-se à hipótese de dispensa sem justa causa, caso distinto dos autos. Precedentes. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido” (RR - 21114-53.2014.5.04.0006, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 29/08/2017, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 01/09/2017) “(...) DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS E O DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAIS. INDEVIDOS. 1. O TRT decidiu que, "mantida a justa causa são indevidas as férias e o décimo terceiro proporcionais, motivo pelo qual dou provimento parcial ao apelo para extirpá-los da condenação". 2. A pretensão recursal de ver deferidas as férias proporcionais, não prospera, pois a decisão regional está em sintonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 171/TST, segundo a qual "salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (destaquei)." Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que, a teor do art. 3º da Lei n.º 4.090/62, o pagamento do 13º salário proporcional somente é devido quando ocorrer dispensa do empregado sem justa causa. 3. Incidem a Súmula 333/TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido, no tema (...)” (RR - 93-54.2011.5.03.0038, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 09/08/2017, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 14/08/2017) “RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. FALTA GRAVE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DETERMINAÇÃO DO TRT DE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Acerca das férias proporcionais, o entendimento desta Corte está preconizado na Súmula nº 171 do TST, segundo a qual, salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses. 3 - Quanto ao décimo terceiro salário proporcional, o artigo 3º da Lei nº 4.090/62 dispõe que o pagamento da parcela somente é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa, o que não se constata no presente caso, visto que o reclamante foi dispensado por justa causa. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento (...)” (RR - 290-49.2013.5.04.0381, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 16/11/2016, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 18/11/2016) “RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. I - As férias e a gratificação natalina relativas ao período incompleto se tornam indevidas quando configurada a dispensa por justa causa, nos termos dos artigos , da Lei nº 4.090/62, e 146, parágrafo único, da CLT, e da Súmula 171 do TST. Precedentes desta Corte. II - Recurso conhecido e provido” (RR - 698-31.2013.5.04.0384, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 22/06/2016, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 24/06/2016) Dessa forma, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea a, do CPC/2015 c/c o artigo 251, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do recurso quanto ao tema “Rescisão contratual por justa causa. Inexistência de direito ao 13º salário proporcional” por divergência jurisprudencial e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a condenação quanto ao pagamento do 13º salário proporcional. Publique-se. Brasília, 02 de dezembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1136821764/rrag-210222220165040001