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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 873-54.2016.5.06.0193

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
02/12/2020
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
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Decisão

Agravante: AILTON FRANCISCO DA SILVA JUNIOR Advogado :Dr. Fernando de Oliveira Souza Agravado : CONSÓRCIO EBE-ALUSA E OUTRAS Advogada :Dra. Luciana Arduin Fonseca Agravado : CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S.A. Advogado :Dr. Juliane Macena de Oliveira Lira Advogado :Dr. Flávia Lúcia de Almeida Lima Advogada :Dra. Maria Eduarda de Souza Cavalcanti Agravado : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado :Dr. Dirceu Marcelo Hoffmann GMDAR/ABM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte , a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no art. 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS SALÁRIO "IN NATURA" INTERVALO INTRAJORNADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / PERDAS E DANOS Alegações: - contrariedade às Súmulas nºs 241, 331, IV e V, 338, I e III, 425 e 437, e às Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 355 e 413 da SBDI-I, todas do TST; - violação aos artigos , III, , V, X, 133 e 170 , da CF; 2.º, § 2.º, , 71, 74, 458 e 832, da CLT; , 389 e 341, do CPC; 186, 187, 389, 395, 402 e 404 do CCB; 22, 23, da Lei 8.906/94; e - divergência jurisprudencial. Atendendo às exigências do art. 896, § 1º-A, incs. I a III, da CLT, o reclamante pretende a reforma do acórdão quanto à condenação solidária (e, de forma sucessiva, subsidiária) da Petrobras, argumentando, em síntese, que a terceirização não foi realizada de forma lícita. Diz que a Petrobras tinha conhecimento da existência de um grande número de empregados do consórcio, criado para construir a refinaria e que, ao deixar de efetuar o pagamento dos valores contratados, "provocou uma inadimplência reflexa", atingindo os empregados que prestavam serviços e vários outros fornecedores do consórcio. Afirma, assim, que a PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A cometeu, de forma irrefutável, ato ilícito e abuso de direito ao não efetuar o pagamento dos valores contratados para as empresas, fato que gerou consequências de grande impacto econômico e social. Ressalta, ainda, que a responsabilidade, neste caso, não está atrelada à licitude ou ilicitude da terceirização, tampouco ao processo licitatório, mas à culpa in vigilando, obrigação que competia à PETROBRÁS. Irresigna-se, ainda, com a decisão revisanda, quanto à parcela "alimentação" e "vale refeição", alegando que, conforme se verifica nas folhas de pagamento do obreiro, a parcela foi paga durante todo o pacto laboral, não podendo se descaracterizar sua natureza salarial. Prosseguindo, pretende o deferimento das horas de intervalo, aduzindo, inicialmente, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em virtude da incidência da Súmula 338, I, do TST. Aduz que a ré não juntou os controles de jornada com todas as anotações pertinentes aos horários de trabalho, inclusive o intervalo, apontando contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Pugna pela incidência do verbete sumular nº 437 do TST. Busca o deferimento da indenização por dano moral, em valor compatível com a ofensa sofrida, argumentando que a conduta negligente dos reclamados, quanto às condições de trabalho, violou seus direitos fundamentais, notadamente sua dignidade, pugnando pela majoração do valor arbitrado. Pede o deferimento dos honorários advocatícios, sob a forma de indenização, com esteio nos artigos 133 da CF e 22 da Lei 8.906/94. Do acórdão impugnado extraio os seguintes trechos (Id. 85d58d3): "Da natureza da"alimentação"e" vale refeição "O reclamante insurge-se contra o não reconhecimento da natureza salarial das parcelas" alimentação "e" vale refeição "Examino sua inconformação. Com efeito, da análise das CCTs adunadas aos autos pelo autor, verifica-se que há previsão expressa no sentido de que o auxílio alimentação não consiste salário in natura, in verbis:"AUXILIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CESTA BÁSICA Para os trabalhadores horistas das empresas representadas pelo SINICON, com obras na RNEST e POLO PETROQUIMICO, será concedida mensalmente, uma cesta básica ou o equivalente em ticket alimentação no valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais). Parágrafo Primeiro - Aos trabalhadores mensalistas das empresas representadas pelo SINICON, com obras na RNEST e POLO PETROQUIMICO, com salário até o piso do maior horista, será concedida mensalmente, uma cesta básica ou o equivalente em ticket alimentação no valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais). Parágrafo Segundo - O fornecimento da cesta básica não enseja salário "in natura" e está condicionado a inexistência de faltas injustificadas, ou não autorizadas, durante o mês em referência."(id d82db5f - pág. 10) Além disso, a empregadora aderiu ao PAT mesmo antes de contratar o autor, conforme demonstra o documento acostado sob o id 0f6833f, razão pela qual improcede o pleito de reconhecimento da natureza salarial das parcelas aludidas. Nego provimento ao apelo obreiro, no particular. Dos pedidos relativos à jornada de trabalho Pretende o autor a condenação das reclamadas no pagamento de horas extras. Analiso. Na inicial, o reclamante narrou que laboravadas 06:30 às 19:30, de segunda a sexta, e, aos sábados, das 06:30 às 17:00, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Compulsando os autos, observo que a empregadora acostou aos autos os espelhos de ponto, com anotações variadas da jornada de trabalho (id's 8c16c75, 8942cbe, 21235d0, 7ead8fd, 368dd46). O reclamante juntou, a título de prova emprestada, ata relativa ao processo n. 0000670-95.2016.5.06.0192. Analisando as declarações do autor daquela ação (JOSE UBIRAJARA ALVES NOGUEIRA), verifica-se a correção dos registros de ponto. Confira-se:"que registrava cartão de ponto digital, nos horários efetivamente trabalhados, inclusive se trabalhasse em sobrejornada, sábados, domingos ou feriados; que conferia os registros;..."Impõe-se, portanto, o reconhecimento da veracidade da jornada consignada nos cartões de ponto. Ademais, a parte demandada anexou aos autos fichas financeiras (id 12c22b6) que demonstram o pagamento ao obreiro de horas extras mensalmente, não tendo o trabalhador indicado eventuais diferenças que entendia devidas a tal título, ainda que por amostragem. Nada a reformar, no ponto. Do adicional de periculosidade (...) Da majoração da indenização por danos morais Pretende o autor seja majorada a indenização por dano moral. O Juízo de 1º grau deferiu indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), isso porque o autor somente recebeu suas verbas rescisórias com o ajuizamento de ação civil coletiva em face das reclamadas. Confira-se:"Em razão do princípio da reparação integral, não somente os danos materiais devem ser indenizados ou, conforme o caso, reparados, mas também os danos de natureza extrapatrimonial, como no caso de lesão aos direitos de personalidade do trabalhador, o que encontra respaldo no texto constitucional, especificamente no art. , V e X da CF. Esclareça-se que, embora o trabalhador possua direitos específicos da seara trabalhista, esse não abre mão de seus demais direitos como cidadão, mesmo que no âmbito do contrato de trabalho. Incontroverso que o reclamante somente recebeu por suas verbas rescisórias com o ajuizamento de ação civil coletiva em face das reclamadas. Cumpre mencionar que, trivialmente, na sociedade atual, há inúmeras obrigações financeiras que precisam ser quitadas em tempo hábil, sob pena de sujeitar o consumidor ao corte de serviços básicos, tais como energia elétrica, água, compras de alimentos, aluguéis, dentre outros. Não se faz necessária prova do abalo à integridade psicológica do reclamante. Isso porque o não pagamento de obrigações trabalhistas básicas, como as verbas rescisórias, no momento da demissão em que o trabalhador encontra-se mais fragilizado pela situação de desemprego, por si só, é capaz de provocar abalo à higidez psíquica do trabalhador lesado, tratando-se, assim, de dano "in re ipsa".. Por todos esses motivos, com base na gravidade da conduta da reclamada, nas peculiaridades do caso concreto, no caráter pedagógico e punitivo da pena, julgo procedente o pedido de indenização por dano moral no valor de R$3.000,00 (três mil reais)". Pois bem. Para a configuração do dano moral se exige evidência de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa, conforme estabelece o art. , X, da Constituição Federal. Deve ser comprovado grave abalo na reputação do empregado que atinja sua moral a tal ponto de impedir seu convívio normal e harmonioso em sociedade. No caso em análise, não existe prova de ilícito e animus específico do empregador em lesar o patrimônio moral do empregado. O descumprimento de obrigação trabalhista de cunho pecuniário não induz, necessariamente, à existência de dano moral. Para isso, exige-se que a conduta do empregador acarrete efetivo prejuízo imaterial ao trabalhador, direto ou indireto. Por certo, o atraso no pagamento das verbas rescisórias pode até causar dissabores ao trabalhador, mas a irregularidade empresarial, por si só, não justifica o deferimento de indenização por dano moral. É indispensável que o obreiro comprove que o ato empresarial atingiu a sua dignidade. O que não restou demonstrado nos autos. Ademais, o prejuízo verificado na espécie limita-se à órbita patrimonial, e será afastado com o recebimento das verbas devidamente atualizadas com juros e correção monetária. Neste sentido é o entendimento adotado pela Quarta Turma deste Regional, que não diverge daquele já firmado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, conforme se depreende dos recentes julgados, abaixo colacionados: (...) Portanto, entendo que indevida a indenização por danos morais, eis que o reclamante não demonstrou ocorrência de dano ao seu patrimônio imaterial. Todavia, ante a vedação da reformatio in pejus, mantenho a condenação e indefiro o pedido de majoração. Improvejo. Da responsabilidade da reclamada PETROBRÁS pelos títulos postulados Os reclamados celebraram contrato cujo objeto foi a execução, sob regime de preço global, dos serviços relativos ao projeto executivo, suprimento, construção e montagem, testes, pré-operação e assistência a operação, para a implementação da Casa de Força - CAFOR, para a Refinaria de Abreu e Lima (id abc729e), tratando-se, portanto, de obra certa. Caracterizada, assim, a hipótese vertida na primeira parte da OJ 191, da SDI-1, do TST, de acordo com a qual" diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro ". Cumpre anotar que a questão ora em apreço já foi objeto de inúmeras decisões deste Regional, inclusive em processos envolvendo as mesmas reclamadas, entendendo a sólida jurisprudência desta Corte pela inaplicabilidade da Súmula 331, do TST, e consequente ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária da PETROBRÁS. Nesse sentido, peço vênia para transcrever as seguintes decisões, em complemento às razões de decidir: RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DONO DA OBRA. INCIDÊNCIA DA OJ 191, DA SDI-1, DO C. TST. 1. Para restar configurado contrato de prestação de serviços na modalidade de terceirização, necessário se faz que os serviços ajustados sejam aqueles corriqueiros e habituais da empresa tomadora. 2. O serviço contratado, porém, não se trata de atividade meio ou fim da finalidade contratual da Petrobras. Configurado, portanto, contrato de empreitada, deve ser aplicado o entendimento cristalizado na OJ n.º 191, da SDI-1, do Colendo TST, que exime o dono da obra de qualquer responsabilidade, inclusive subsidiária. Recurso ordinário provido. (PROC. Nº TRT - 0000356-89.2015.5.06.0191. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Relator: DESEMBARGADOR ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS. Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS. Recorridos: ROGÉRIO MIRANDA DE SANTANA, CONSÓRCIO ALUSA-CBM, CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S.A. e ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Data de Julgamento: 09/02/2017) CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADES. ART. 455, DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191, DO TST. À luz do conjunto probatório dos autos, entre o primeiro reclamado e a segunda reclamada, a relação jurídica existente consistiu em empreitada. Assim, figura a segunda como dona da obra, considerando se tratar de pessoa jurídica que não atua no ramo da construção civil, e que o reclamante não foi contratado para atuar em função intimamente ligada ao seu objeto social, consoante termos da própria peça de ingresso. Ademais, não se poderia presumir a fraude em relação ao dono da obra, que apenas esporadicamente contrata serviços de tal natureza, até porque, como regra, deve-se presumir a boa-fé. Neste sentido, a disciplina do art. 455, da CLT, e a Orientação Jurisprudencial n 191, da SDI-1, do TST. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento. (PROCESSO Nº TRT 0001059-14.2015.5.06.0193 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI. RECORRENTES: GERVACIO JOSE DA SILVA E CONSÓRCIO ALUSA-CBM. RECORRIDOS: OS MESMOS E PETRÓLEO BRASILEIRO S. A.- PETROBRAS. Data de Julgamento: 07/06/2017) DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O dono da obra não responde pela inadimplência da empreiteira. É o que se extrai do artigo 455, da CLT, estratificado na Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-1, do C. TST, que reza, verbis:"CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora."Recurso improvido, no ponto. (PROCESSO Nº TRT 0001062-66.2015.5.06.0193 (RO). ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA. RELATORA: DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO. RECORRENTE: JOSÉ JOSIAS SANTIAGO. RECORRIDOS: CONSÓRCIO ALUSA-CBM (ATRAVÉS DA ALUMINI ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. Data de Julgamento: 24/04/2017) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO EM RELAÇÃO AO DONO DA OBRA. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 191 DA SDI-1 DO TST. Não existe responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra em face do inadimplemento, pelo empreiteiro, dos direitos trabalhistas. O caso não é de aplicação da Súmula n.º 331 do C. TST, pois não se trata de prestação de serviços terceirizados. (PROC. N.º TRT - 0000272-82.2015.5.06.0193 (RO). Órgão Julgador: 2.ª Turma. Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva. Recorrentes: CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S.A.; PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS; e CONSÓRCIO ALUSA - CBM (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRO. Recorridos: OS MESMOS; e ANDRÉ STEPPLE MARQUES DA SILVA. Data de Julgamento: 08/03/2017) Frise-se que ecoa no vazio a alegação de que a PETROBRÁS" deixou de efetuar os pagamentos devidos para as empresas que prestavam serviços na Refinaria Abreu e Lima, criando um colapso nas finanças das quatro primeiras reclamadas ", dado que inexiste amparo legal para a responsabilização postulada, seja de forma solidária, seja de forma subsidiária, com base nesse argumento. Diante do exposto, nego provimento ao recurso obreiro, quanto a esse ponto. Das perdas e danos - honorários advocatícios Conforme já explanado no tópico" do direito intertemporal ", os honorários advocatícios, no caso concreto, devem seguir a disciplina legal anterior à Lei nº 13.467/17, o que atrai a incidência da Súmula nº 219, item I, do TST, no sentido de que"a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Por sua vez, a Lei nº 5.584/70 dispõe em seu artigo 14 que"Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador". À época da vigência do pacto laboral, havia na esfera trabalhista regramento próprio a respeito dos honorários advocatícios. Não se aplicavam as regras do direito comum, porque não havia omissão, nem compatibilidade, a teor do art. 769 da CLT. No caso em análise, o demandante não está assistido pelo Sindicato da categoria profissional, o que se confirma na procuração outorgada a seu patrono (id d980798). E, não se encontrando o postulante assistido por advogado sindical, descabe, o deferimento da verba honorária, a teor do disposto nas Súmulas nos 219 e 329, do C. TST, e do previsto na Lei n. 5.584/70. Frise-se que a reparação integral relacionada aos honorários advocatícios contratuais permite que a parte, por via oblíqua, logre pretensão não abarcada na ordem jurídica laboral. O instituto oriundo do direito civil, portanto, não se aplica à esfera trabalhista quando a pretensão é a condenação da empresa demandada ao pagamento dos honorários advocatícios. Nego provimento, no aspecto." No que pertine à preliminar de negativa de prestação jurisdicional no tocante ao tema "intervalo intrajornada", suscitada pelo recorrente em virtude da incidência da Súmula 338, I, do TST, fato que, indubitavelmente influencia "no resultado da demanda e que, diante da ausência de manifestação", lhe acarretou manifesto prejuízo, observo que o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade. Isso porque, nos termos do § 1º-A do art. 896 da CLT, é ônus da parte "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão." Na hipótese dos autos, constato que o recorrente sequer aviou embargos de declaração para que fosse apreciada a sua alegação de ausência de manifestação no acórdão sobre a aplicação da Súmula 338, I, do TST, razão pela qual não se conhece do recurso, no ponto. Quanto à pretensão de responsabilidade da Petrobras e à indenização por perdas e danos/honorários, confrontando os argumentos recursais com os fundamentos do acórdão recorrido, entendo não merecer processamento o apelo, pois, além de não vislumbrar as violações e contradições apontadas, verifico que este Egrégio Regional proferiu a decisão de acordo com os elementos probatórios dos autos, as normas jurídicas aplicáveis à espécie e, ainda, em sintonia com a OJ nº 191 da SBDI-1 do TST (responsabilidade da Petrobras) e com as Súmulas nºs 219 e 329 do TST, posto que o deferimento da indenização pretendida pelo autor (relativa às despesas efetuadas com honorários) implicaria, via transversa, o deferimento dos honorários advocatícios. Incide, portanto, na hipótese, a Súmula nº 333 do TST, sendo inviável o apelo, inclusive por divergência jurisprudencial. Em relação ao salário in natura, intervalo intrajornada e indenização por danos morais, considerando o que restou consignado no acórdão, entendo que, para se chegar a uma conclusão diversa, seria necessário reexame do contexto probatório dos autos, o que não é possível nesta via recursal, restando inviabilizado o exame da divergência jurisprudencial específica (Súmulas 126 e 296, I, do TST). Destarte, não vislumbro violação às normas jurídicas apontadas, consistindo as alegações recursais em mero inconformismo com a solução dada à lide ou, quando muito, interpretação diversa daquela conferida pelo Regional, pelo que não há como admitir o recurso de revista do autor. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento aos recursos de revista. (...). (2.254/2.260). Inicialmente, anoto que a parte Agravante não renovou, em sua minuta de agravo de instrumento, a discussão relativa aos temas “Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional”, “Indenização por dano moral” e “Responsabilidade subsidiária / solidária”, ocorrendo, portanto, a preclusão da análise dessas questões. Para além da discussão acerca da transcendência, observo que, no caso presente , o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte, quanto aos temas “Salário in natura” e “Intervalo intrajornada” em face dos óbices previstos nas Súmulas 126 e 296, I, do TST; e quanto aos temas “Honorários advocatícios”, por considerar que o julgado encontra-se em consonância com as Súmulas 219 e 329 do TST (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT). Todavia, verifico que, na minuta do agravo de instrumento, a parte limita-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista, e a asseverar que demonstrou afronta à ordem jurídica, contrariedade a verbete sumular e dissenso jurisprudencial, sem se insurgir, contudo, contra o fundamento adotado na decisão agravada. Cumpre registrar que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão agravada, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, como a parte não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do artigo 1.016, III, do CPC, o recurso encontra-se desfundamentado. Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. Saliento ainda, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, não há como divisar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista (art. 896-A da CLT), na linha da compreensão majoritária dos integrantes da Egrégia 5ª Turma do TST (Ag-RR 11485-82.2015.5.15.113, Relator Ministro Breno Medeiros), órgão ao qual vinculado este Ministro Relator. Em outras palavras, e segundo a construção jurisprudencial acima referida (vencido este Relator), a ausência de quaisquer pressupostos recursais extrínsecos (quando insuscetíveis de saneamento, como nos casos de intempestividade, ausência de fundamentação, inadequação e não cabimento do recurso) ou intrínsecos (que não admitem saneamento) contamina o requisito da transcendência, inviabilizando o julgamento de mérito pretendido a este TST. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de novembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator
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