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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 659-69.2016.5.06.0191

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
02/12/2020
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
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Decisão

Agravante: ROSA MARIA DE LIMA Advogado :Dr. Fernando de Oliveira Souza Advogado :Dr. Ana Carolina Nobrega de Lucena Agravado : CONSÓRCIO ALUSA-CBM E OUTROS Advogada :Dra. Luciana Arduin Fonseca Agravado : CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S.A. Advogado :Dr. Flávia Lúcia de Almeida Lima Advogado :Dr. Henrique Alves de Melo Advogada :Dra. Maria Eduarda de Souza Cavalcanti Agravado : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogada :Dra. Roseline Rabelo de Jesus Morais Advogado :Dr. Flávio Aguiar Barreto GMDAR/ABM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte , a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no art. 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SALÁRIO IN NATURA - ALIMENTAÇÃO E VALE-REFEIÇÃO RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS INTERVALO INTRAJORNADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS Alegações: - contrariedade às Súmulas 219, 241, 329, 331, IV e V, 338, I e III, 425 e 437, I, III e IV, e às Orientações Jurisprudenciais 305, 307, 355 e 413 da SBDI-1, todas do TST; - violação aos artigos , caput, , XVI, 133,da CF/88; 341 e 389, do CPC; 186, 187, 389, 395, 402 e 404, do CC; 2º, § 2º, , 71, § 4º, 74, 458 e 832, da CLT; 16 da Lei nº 5.584/70; 22 e 23, da Lei nº 8.906/94; e - divergência jurisprudencial. Insurgindo-se contra o acórdão, a parte recorrente suscita nulidade processual, por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que não houve manifestação da Turma sobre a aplicação da Súmula nº 338, I, do TST, em vista do pleito de horas extras intervalares. No mérito, aduz que as parcelas de "alimentação" e "vale refeição" têm natureza salarial, haja vista que foram pagas durante todo pacto laboral, comportando a integração remuneratória, conforme previsto na Súmula nº 241 do TST. Persegue a condenação solidária (e, de forma sucessiva, subsidiária) da Petrobras. Aduz que ela tinha conhecimento da existência de um grande número de empregados do consórcio, criado para construir a refinaria e que, ao deixar de efetuar o pagamento dos valores contratados, "provocou uma inadimplência reflexa", atingindo os empregados que prestavam serviços e vários outros fornecedores do consórcio. Ressalta, ainda, que a responsabilidade, neste caso, não está atrelada à licitude ou ilicitude da terceirização, tampouco ao processo licitatório, mas à culpa in vigilando , obrigação que competia à referida litisconsorte. Pontua que devem ser deferidas horas extras decorrentes do intervalo intrajornada, incidindo à hipótese o teor do verbete sumular supracitado, vez que a demandada não juntou aos autos os controles de ponto com as anotações pertinentes aos horários de trabalho, inclusive do aludido intervalo, pugnando, ainda, pela aplicação da Súmula nº 437 do mesmo Órgão Superior. Requer o deferimento dos honorários advocatícios, sob a forma de indenização, com esteio nos artigos 133 da Constituição Federal e 22 da Lei nº 8.906/94. Da decisão impugnada transcrevo os seguintes trechos (Id 9a52eb5): "Dos pleitos relativos à jornada de trabalho: horas extras e intervalo intrajornada. (...) Pois bem. Os reclamados se manifestaram de forma contrária à versão inicial dos fatos, quando destacaram o respeito ao limite de jornada constitucionalmente fixado, a regularidade das anotações de horário, o gozo efetivo da hora de intervalo, além do pagamento das horas extras eventualmente prestadas. Aos autos foram anexados os controles de jornada da empregada (artigo 74, § 2º, do Diploma Consolidado); que, pela forma como se encontram preenchidos (com informações invariáveis, portanto,"britânicas"), se mostram frágeis como prova da rotina de horário, sendo das empresas o ônus de provar a sua alegação de defesa, como realidade de ordem impeditiva e/ou modificativa, nos termos do artigo 373, inciso II, do Diploma Subsidiário. Veja-se que só para o mês de Janeiro de 2012 foram preenchidos três documentos, sendo todos diferentes uns dos outros. Vejamos: A fragilidade das anotações de horário fora esclarecida, em audiência, pela própria empregada. Eu explico: A demandante JAMAIS trabalhou em campo, junto à obra da REFINARIA, cuidando apenas do alojamento dos trabalhadores, onde não fora instalado aquele relógio de ponto, tampouco havia fiscalização efetiva sobre o seu horário de trabalho:"QUE jamais foi submetida a controle eletrônico de ponto, até porque trabalhava no alojamento e lá não havia o relógio de ponto; que só por duas vezes , durante todo o período do seu contrato de trabalho, foi submetida ao controle eletrônico de ponto, quando passou o crachá pelo relógio; que o alojamento ficava em Piedade; que nunca prestou serviços dentro da Refinaria", afirmou a empregada. De fato. Nenhuma testemunha fora trazida a depor pelas empresas, como prova de sua alegação, questionando o Juízo se das declarações prestadas pela funcionária poder-se-ia obter a realidade dos fatos, por confissão. Registremos um trecho do seu depoimento pessoal:"QUE a própria depoente registrava os horários nos controles manuais que foram anexados aos autos; que o encarregado só se deslocava ao local numa frequência de 15 em 15 dias ; que o encarregado orientou a depoente ao registro dos horários corretos de trabalho, sem rasuras ; que indagada sobre a proibição de registro das horas extras, disse a depoente que: 'ele proibiu de fazer hora extra' ; que a depoente não podia fazer hora extra ; que a depoente não trabalhava em dias de sábado e domingo; que a depoente não trabalhava aos feriados, 'só se fosse alguma coisa, mas eles realmente pagavam' ; que todos os dias trabalhados eram registrados; que o encarregado dizia a depoente que tirasse o seu intervalo de uma hora , acontece que a depoente trabalhava com uma outra funcionária e as duas deveriam fazer a limpeza de oito cômodos; que a depoente cuidava de toda a limpeza, da geladeira ao banheiro; que sinceramente não tirava o intervalo de uma hora; que comia e já pegava a vassoura para o cumprimento das atividades; que não conseguia tirar o intervalo; que no local não havia quem fiscalizasse o seu intervalo ; que só permaneciam no local a depoente, a 'outra menina' e o segurança; que no início recebeu as horas extras realizadas ; que após um período, se não conseguisse 'dar conta' do serviço, passava do horário normal de largada, 'mas, não considerava isso como hora extra, porque não havia ninguém no local para ver e tinha que assinar o ponto no horário combinado , portanto, como iria provar que fazia hora extra', indagou a reclamante; que, quando passava do horário, largava cerca de 1/2 hora após a hora normal de saída, mas não tem como precisar a frequência com que largava mais tarde ; que agora afirma que de duas a três vezes na semana, largava mais tarde; que na sexta-feira, poderia largar no horário das 16h00 , mas também podia ficar até mais tarde, quando saía às 17h00/17h30". Então. A postulante disse ser proibida de FAZER HORA EXTRA; ou seja: não se trata de uma proibição dirigida ao registro do labor de ordem suplementar; mas, sim, à própria prestação extraordinária de serviços."... se não conseguisse dar conta do trabalho", disse a colaboradora que cogitou sobre a possibilidade de ficar até mais tarde (por 01 ou 02 horas); porém, confirmando um horário diferenciado para o dia de sexta-feira, a ausência de qualquer labor aos sábados e domingos, além de que:"a depoente não trabalhava aos feriados, 'só se fosse alguma coisa', mas eles realmente pagavam ". Frequência também não fora delimitada:" não tem como precisar a frequência com que largava mais tarde ", disse a suplicante. Eu repito: não havia fiscalização efetiva, presencial, sobre o horário de trabalho desempenhado. Em relação ao intervalo intrajornada, tem-se por improvada a apontada supressão, sendo da postulante o encargo probatório correspondente, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Veja-se que o parágrafo 2º, do artigo 74 (CLT) dispensa o registro do período de repouso, não tendo sido apresentada qualquer testemunha pela parte contratada. Por fim, ao contrário do que fora dito pela autora em audiência, verifica-se o pagamento de valores sob a forma de HORA EXTRA, inclusive, no percentual de 70% (esse devido de segunda à sexta-feira), do começo ao fim do contrato de trabalho. Ou seja: do depoimento pessoal da requerente (e dos documentos apresentados) concluo pela ausência e/ou inexistência de qualquer importância retida sob a rubrica ora discutida (HORA EXTRA). Excetuam-se, contudo, aquelas consignadas em TRCT, sobre as quais não existiu um pronunciamento expresso do Juízo que considerou a matéria atingida pelos efeitos da coisa julgada. De tudo o que se encontra acima exposto, decide-se pela procedência parcial do pedido (item c), eis que restrita aos valores consignados em Termo de Rescisão Contratual/TRCT (106,00 HORAS EXTRAS/70%: R$ 789,28; 9,05 HORAS EXTRAS/100%: R$ 79,28; MÉDIA das horas extras/adicional noturno sobre os dias de repousos semanais remunerados: R$ 226,58). Nada mais há o que ser deferido, no particular; inclusive, sob a forma de DSR. Os recibos de salário atestam valores do tipo, sem indicação e/ou prova de eventuais diferenças. Portanto, o item e da petição inicial é deferido APENAS no limite do montante consignado em TRCT. Indefere-se o pagamento de qualquer valor sob a forma de INTERVALO INTRAJORNADA; e, consequentemente, de eventuais diferenças dele decorrentes (reflexos). Afastados do caso concreto os efeitos da coisa julgada, garante-se a repercussão da média das variáveis percebidas (horas extras) sobre as férias mais o terço, gratificação natalina, aviso prévio, FGTS e 40% (esse último restrito às diferenças que compõem o objeto desta Ação Trabalhista, a seguir delimitada), de acordo com os valores consignados em TRCT . Nada mais há o que ser deferido. Eu repito: da ausência de indicação de eventuais diferenças decorre a presunção acerca do cumprimento efetivo da obrigação patronal correspondente. O item f da petição inicial é deferido nos limites acima estabelecidos. Irretocável o decisum, cujos fundamentos peço vênia à autoridade sentenciante para adotar, como razões de decidir, em face da acuidade com que o conjunto probatório foi analisado, bem como por medida de economia e celeridade processuais. Acrescento, por oportuno, que, embora os cartões de ponto tenham sido considerados inservíveis (por conterem marcação britânica), impende destacar que a presunção prevista no item I da Súmula nº 338 do TST é apenas relativa, podendo ser elidida por prova em contrário, e, no caso sub exame, a prova oral produzida, consubstanciada no depoimento da própria autora, desconstituiu as alegações da exordial. Ademais, como dito, há o pagamento de horas extras nos contracheques anexados (v. documento de ID bb57935 - Pág. 2, por exemplo), e assim sendo, cabia à obreira apontar a existência de diferenças entre as horas extras registradas nos controles de jornada e aquelas pagas, ao menos por amostragem. Contudo, limitou-se a dizer, por ocasião de sua impugnação aos documentos (ID ae66e10), que"sempre laborou em horário extraordinário, sendo que pelas horas extras prestadas não recebeu a totalidade da devida contraprestação pecuniária de direito, como também não foram quitados corretamente os DSR's sobre horas extras prestadas, b) o obreiro teve suprimidos os intervalos previstos nos artigos 71 e 384 da CLT, sendo que não recebeu as horas extras referentes a estes;". Portanto, nada a reformar. Da natureza salarial da" ajuda alimentação/cesta básica ". (...) Vejamos: Razão não assiste à autora, sendo equivocada a sua forma de intepretação. Eu explico: O próprio instrumento coletivo que deu origem ao direito afasta da condição a natureza salarial defendida. Vejamos o que diz o parágrafo segundo, da cláusula 21ª, daquela convenção coletiva de trabalho:"O fornecimento da cesta básica não enseja salário 'in natura' e está condicionado a inexistência de faltas injustificadas ou não autorizadas, durante o mês em referência"(grifos meus). O caráter indenizatório da parcela se mostra claro, sendo indevida a integração pretendida. Autonomia de vontade que se acolhe para os devidos fins, não existindo prova de qualquer vício de consentimento (artigo 373, inciso I, CPC). Por amor à discussão, registra-se a prova da inscrição da empresa ao PAT, como realidade de ordem impeditiva ao direito esperado (ID ee911e6). De tudo o que se encontra acima exposto, decide-se pela improcedência do pedido (item g). Diferenças que não restaram estabelecidas sob esse argumento. Pois bem. O artigo 458 da CLT define a natureza da alimentação fornecida pela empresa, ao dispor:"Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações 'in natura' que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado". Nesta mesma direção, a Súmula nº 241 do C. TST orienta:"O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Diante disto, cabia à empresa trazer instrumento normativo ou Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que desconstituísse essa natureza, a teor do disposto no art. 373, inciso II, do CPC/2015. De tal encargo, se desvencilhou satisfatoriamente. As CCTs 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014, vigentes à época do liame empregatício, juntadas aos autos nos IDs 7e56941, 354c11e e 8b3dabf atribuem natureza indenizatória à parcela, conforme se nota dos trechos a seguir transcritos:"CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CESTA BÁSICA"(....) Parágrafo Segundo - O fornecimento da cesta básica não enseja salário 'in natura'e está condicionado a inexistência de faltas injustificadas, ou não autorizadas, durante o mês em referência." Dessa forma, nego provimento ao recurso. (...) Da responsabilidade subsidiária da Petrobrás. (...) Tal decisão não merece reforma. Da análise dos documentos encartados aos autos, em especial, do Contrato de Constituição do Consórcio Alusa-CBM (ID 4887cf0 - Pág. 3), depreende-se que este teve por objeto a realização de obras e serviços no ramo da engenharia civil. Tais serviços foram contratados pela Petrobrás, consoante Contrato nº 8500.0000094.11-2, Cláusula Primeira (ID 3e8564d). Assim, não se pode reconhecer que a hipótese sub judice é de prestação de serviços terceirizados, muito menos que é caso intermediação ilícita de mão de obra, por meio de empresa interposta, o que afasta a aplicação da Súmula nº 331 do TST, ao caso. Na verdade, houve celebração de contrato de empreitada, para conclusão de obra certa, conforme bem observado pelo Juízo de primeiro grau. Nestes casos, é pacífico na doutrina e na jurisprudência pátria que as obrigações decorrentes dos contratos de trabalhos que o empreiteiro celebrar, para fins de execução do serviço contratado, não geram a responsabilização do contratante. Isto é, figurando a quinta reclamada como dono da obra contratada, não lhe pode ser atribuída qualquer responsabilidade por possível inadimplemento do verdadeiro empregador dos substituídos. Observe-se que o artigo 455 da CLT prevê a responsabilidade do subempreiteiro, mas não do dono da obra. Portanto, não há amparo legal para responsabilidade solidária ou subsidiária do ente público recorrido, uma vez que tal dispositivo não pode ser interpretado extensivamente. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, in verbis: Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro , salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.(grifei) (...) À vista disso, nego provimento ao apelo. Da indenização por perdas e danos. (...) Não procede. Inicialmente, destaco que a indenização relativa às despesas decorrentes da opção da própria demandante em contratar advogado particular não é cabível na Justiça do Trabalho. Na verdade, o pedido se confunde, sim, com os honorários advocatícios. No mais, registro que a ação foi distribuída antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (intitulada de reforma trabalhista) e a reclamante se encontra assistida por advogado particular (ID dd4f23d), e não por entidade sindical (art. 14 da Lei nº 5.584/1970), sendo indevidos os honorários advocatícios pleiteados. Evidentemente, não houve qualquer ofensa aos artigos 389, 395 e 404, do Código Civil/2002. Nada a deferir, pois."Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte" transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos Embargos Declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ".Na hipótese dos autos, constato que a recorrente sequer interpôs Embargos de Declaração para que fosse apreciada a sua alegação de negativa da prestação jurisdicional pela ausência de pronunciamento da Turma sobre a aplicação da Súmula nº 338, I, do TST, motivo pelo qual não há como ser analisada a matéria. Incide o teor da Súmula nº 297 da Corte Superior Trabalhista, ante a falta de prequestionamento. No que se refere à pretensão de responsabilidade da Petrobrás e à indenização por perdas e danos/honorários advocatícios, confrontando os argumentos recursais com os fundamentos do acórdão, entendo não merecer processamento o apelo, pois, além de não vislumbrar as violações e contrariedades apontadas, verifico que este Regional proferiu a decisão de acordo com os elementos probatórios e as normas jurídicas aplicáveis à espécie, bem assim em sintonia com a OJ nº 191 da SBDI-1 do TST (responsabilidade da Petrobrás) e com as Súmulas nº 219 e 329 do TST (honorários advocatícios), posto que o deferimento da indenização pretendida pelo autor (relativa às despesas efetuadas com honorários) implicaria, via transversa, o deferimento dos honorários advocatícios. Incide, na hipótese, a Súmula nº 333 do TST, sendo inviável o apelo, inclusive, por divergência jurisprudencial. Em relação às horas de intervalo intrajornada e salário i n natura (alimentação), considerando o que restou consignado no acórdão, entendo que, para se chegar a uma conclusão diversa, seria necessário reexame do contexto probatório dos autos, o que não é possível nesta fase recursal, restando inviabilizado o exame da divergência jurisprudencial específica (Súmulas nºs 126 e 296, I, do TST). Destarte, não vislumbro violação, nem contrariedade às normas jurídicas apontadas, constatando, ainda, que a prestação jurisdicional se encontra completa, cumprindo acrescentar que o Colegiado se manifestou exaustivamente sobre o conjunto probatório, atrelado aos fatos e fundamentos jurídicos trazidos pelas partes, mercê do disposto no artigo 371 do CPC, consistindo a insurgência em mero inconformismo com a solução dada à lide ou, quando muito, interpretação diversa daquela conferida pelo Regional, pelo que não há como admitir o apelo. Registro, por oportuno, que suposta contrariedade à súmula de Tribunal Regional não se enquadra dentre as hipóteses de admissibilidade de cabimento de Recurso de Revista, ex vi do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. (...). (3.531/3.537). Inicialmente, anoto que a parte Agravante não renovou, em sua minuta de agravo de instrumento, a discussão relativa aos temas “Responsabilidade subsidiária / solidária” e “Honorários advocatícios”, ocorrendo, portanto, a preclusão da análise dessas questões. Para além da discussão acerca da transcendência, observo que, no caso presente , o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte, quanto ao tema “Nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, em razão do óbice previsto art. 896, § 1º-A, IV, da CLT; e, quanto aos temas “Salário in natura” e “Intervalo intrajornada” em face dos óbices previstos nas Súmulas 126 e 296/TST. Todavia, verifico que, na minuta do agravo de instrumento, a parte limita-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista, e a asseverar que demonstrou afronta à ordem jurídica, contrariedade a verbete sumular e dissenso jurisprudencial, sem se insurgir, contudo, contra o fundamento adotado na decisão agravada. Cumpre registrar que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão agravada, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, como a parte não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do artigo 1.016, III, do CPC, o recurso encontra-se desfundamentado. Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. Saliento ainda, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, não há como divisar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista (art. 896-A da CLT), na linha da compreensão majoritária dos integrantes da Egrégia 5ª Turma do TST (Ag-RR 11485-82.2015.5.15.113, Relator Ministro Breno Medeiros), órgão ao qual vinculado este Ministro Relator. Em outras palavras, e segundo a construção jurisprudencial acima referida (vencido este Relator), a ausência de quaisquer pressupostos recursais extrínsecos (quando insuscetíveis de saneamento, como nos casos de intempestividade, ausência de fundamentação, inadequação e não cabimento do recurso) ou intrínsecos (que não admitem saneamento) contamina o requisito da transcendência, inviabilizando o julgamento de mérito pretendido a este TST. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de novembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator
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