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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20256-22.2019.5.04.0305

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
30/11/2020
Relator
Luiz Jose Dezena Da Silva
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Decisão

Agravante: UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA S.A. Advogado :Dr. Diego Thobias do Amaral Advogada :Dr.ª Vanessa Luiza Boll Agravado : CLAUDIO ROBERTO MAUSA JUNIOR Advogada :Dr.ª Angela Manneschi Freitas GMDS/r2/msr/ac D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento, pelo qual se pretende destrancar Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 4/5/2020). Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do Recurso de Revista. A princípio, cabe enfatizar que, estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo da Constituição Federal, ou por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante, conforme estabelecem o art. 896, § 9.º, da CLT e a Súmula n.º 442 do TST, o que afasta, de plano, a alegação de afronta aos arts. 16, IV, e 17 da Lei n.º 7,103/1983 e 193, II da CLT e de divergência jurisprudencial. In casu, o Regional manteve a sentença que deferiu ao reclamante o adicional de periculosidade, por entender que as atribuições por ele desempenhadas equivaleriam ao serviço de segurança patrimonial. A recorrente afirma estar vulnerado o art. 7.º, XXIII, da Constituição Federal, porquanto não foi comprovado que o reclamante “ exerceu atividade perigosa na forma da lei, notadamente o inciso II do artigo 193 da CLT, incluído pela Lei n.º 12.740/2012 ”. Assim, do que se infere da própria argumentação recursal, a violação do art. 7.º, XXIII, da Constituição Federal, acaso existente, seria meramente indireta ou reflexa, visto que demandaria, necessariamente, a intepretação da legislação infraconstitucional, no caso, o art. 193, II, da CLT. Dessa feita, não preenchidos os requisitos do art. 896, § 9.º, da CLT, está obstada a admissão do Recurso de Revista. Nesse contexto, verifica-se que o Recurso de Revista não oferece transcendência econômica ; transcendência política (não há desrespeito a jurisprudência sumulada desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal); ou transcendência jurídica (a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação legislativa trabalhista). Assim, o Recurso de Revista denegado não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores, na forma do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de novembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1134621581/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-202562220195040305