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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 124500-90.2012.5.17.0141

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

30/11/2020

Relator

Evandro Pereira Valadao Lopes
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Decisão

Recorrente: EMPRESA LUZ E FORÇA SANTA MARIA S.A. Advogado :Dr. Wellington Bonicenha Recorrido : DANIEL GUILHERME JUNIOR Advogado :Dr. Flavio Galimberti Recorrido : ELETROFORÇA - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA. - ME Advogado :Dr. Luzia de Almeida Pedroni GMEV/VAL D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pela parte reclamada contra o acórdão regional, publicado em 27/02/2014, antes da vigência da Lei nº 13.015/2014 (22/9/2014), insurgindo-se quanto aos temas “nulidade – cerceio do direito de defesa – falta de oportunidade para produção de prova testemunhal e pericial – falta de intimação do acórdão regional que determinou o retorno dos autos à vara de origem”, “acidente de trabalho – pedido de indenização por dano moral - ação proposta pelo filho do empregado vitimado - legitimidade ativa ad causam”, “acidente de trabalho - pedido de indenização por dano moral pelo filho do empregado acidentado - ação proposta contra a empresa tomadora de serviços - legitimidade passiva ad causam”, “acidente de trabalho - responsabilidade do tomador de serviços”, “acidente de trabalho – eletricista - alegação de caso fortuito”, “adoção de medidas de proteção - ônus da prova”, “pedido do filho de indenização por dano moral em relação a acidente ocorrido com o pai - relacionamento afetivo”, “pretensão de redução do valor arbitrado à indenização por dano moral” e “honorários advocatícios - pedido de indenização por dano moral - ação ajuizada pelo filho do empregado acidentado - sucumbência recíproca - inaplicabilidade da súmula nº 219 do TST e do art. 21 do CPC/1973”. A parte reclamante apresentou contrarrazões, pela manutenção da decisão recorrida (fls. 303/309). O recurso de revista foi admitido (fls. 298/300) exclusivamente quanto aos honorários advocatícios, por contrariedade à Súmula 329 do TST, sem exame dos demais temas, nos termos da Sumula nº 285 do TST. Não houve remessa à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de conhecimento, passo à análise dos requisitos intrínsecos de admissibilidade dos recursos de revista. 1.1. NULIDADE. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE OPORTUNIDADE PARA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONL QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. A parte reclamada alega que após a audiência de instrução foi prolatada a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em razão da coisa julgada declarada de ofício pelo Juiz de Primeiro Grau, tendo os autos sido conclusos para decisão antes do encerramento da instrução e sem atender aos pedidos da contestação, de produção de prova testemunhal e pericial, sendo que as partes não foram intimadas do acórdão regional que afastou a extinção do feito e determinou o retorno dos autos à Vara de origem. Assevera que, retornado os autos ao Juiz singular para que procedesse ao julgamento da ação, o processo não estava em condições de imediato julgamento, pois não foi dada à parte reclamada a oportunidade de produção daquelas provas requeridas em contestação e que elucidariam os fatos relacionados ao acidente de trabalho. Acrescenta, quanto ao fundamento do acórdão regional acerca da preclusão para suscitar a nulidade, que, quando da prolação da sentença que extinguiu o feito e da interposição do recurso ordinário apenas pela parte reclamante, não cabia à parte reclamada arguir a nulidade em contrarrazões, pois a discussão naquele momento estava em torno apenas da extinção do processo sem julgamento do mérito. Aduz que o Tribunal Regional determinou o retorno dos autos à Vara de origem aplicando o disposto no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, o que demonstra que o feito não foi apreciado pela Corte a quo porque o processo efetivamente não estava em condições de imediato julgamento. Sustenta, assim, que deve ser declarada a nulidade da segunda sentença, que julgou o mérito da ação, para que seja determinada a reabertura da instrução processual e dada a oportunidade à recorrente para a produção da prova testemunhal e pericial requerida na defesa. Aponta ofensa ao art. , LV, da Constituição da Republica. Ao exame. O primeiro acórdão regional afastou a coisa julgada e a extinção do feito declarada pela primeira sentença sob o fundamento ora sintetizado no seguinte excerto: “ o acordo celebrado nos autos, de cuja relação processual o autor não participou, mas sim seu genitor, vítima de acidente de trabalho, não implica em coisa julgada, haja vista que as partes são diferentes ”. O Tribunal Regional, então, deu provimento ao recurso da parte reclamante determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que procedesse ao julgamento do pedido, como entender de direito. Após a prolação da segunda sentença, que julgou o mérito da ação, consta do acórdão regional recorrido: “2.2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA 2ª RECLAMADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. Alega a recorrente que a negativa ao pedido de produção de prova pericial e testemunhal caracteriza cerceio de defesa e, por conseguinte, viola o art. 5.º, LV, da CF/88, razão pela qual pugna pela nulidade da r. sentença, bem como pela baixa dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual. À análise. De início, cumpre lembrar que, em se tratando de cerceio ao direito de produzir provas, cabe à parte insurgir-se no momento oportuno, sob pena de preclusão. Ocorre que a reclamada, por ocasião da audiência de instrução do feito, sequer protestou pela não realização de prova pericial e testemunhal. Desse modo, não manifestado qualquer inconformismo naquela oportunidade, em aplicação ao disposto no art. 795 da CLT, encontra-se preclusa a alegação de cerceio de defesa . Neste sentido, a jurisprudência ora colacionada: (omissis) Aliás, ainda que assim não fosse, como será demonstrado nos capítulos subsequentes, a ação encontra-se devidamente instruída, com conteúdo probatório suficiente para a solução da controvérsia. Por todo exposto, não há se falar em cerceio de defesa, tampouco em violação aos artigos 130 e 131, do CPC, e incisos XXXV, LIV, e LV, do art. , da CRFB, invocados nas razões recursais. Portanto, rejeito a preliminar.” (grifos e destaques nossos) E, ao apreciar os embargos de declaração da parte reclamada, opostos contra o segundo acordão regional, o Tribunal Regional complementou o julgado: “2.2.1. OMISSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Alega a embargante que o v. acórdão rejeitou a preliminar de nulidade de sentença por cerceio ao direito de defesa, sob o fundamento de que, por ocasião da audiência de instrução do feito, não houve protesto pela não realização de prova pericial e testemunhal, e que a ação encontrava-se devidamente instruída. Aduz, contudo, que o decisum embargado quedou-se silente, quanto ao fato de que, após a audiência inaugural (ata de fl. 40), os autos foram conclusos para decisão, antes do encerramento da instrução. Alega, ainda, que, além do encerramento da instrução, não restou esclarecida a questão de não ter sido oportunizada às partes a produção de provas, já que, após a manifestação do autor sobre as peças contestatórias, os autos foram conclusos para decisão, tendo o Juízo a quo proclamado a extinção do processo sem resolução do mérito, após suscitar de ofício preliminar de coisa julgada. Sustenta que, se não tivesse sido extinto o feito, certamente o Juízo de origem teria designado audiência de instrução e julgamento, na qual poderia ter se elucidado aspectos fáticos relacionados ao acidente. Por fim, asseverou que o v. acórdão fustigado furtou-se a se manifestar sobre a não intimação da embargante quando do retorno dos autos à Vara de origem, após afastada a preliminar de coisa julgada. Pois bem. De fato, verifico que o v. acórdão não tratou sobre os aludidos argumentos expostos pela Embargante. Assim, passo a suprir a omissão apontada, acrescentando fundamentos que integrarão ao tópico da nulidade da sentença por cerceio ao direito de defesa. Quanto ao primeiro argumento, segundo o qual o juízo de origem não encerrou a instrução processual antes de proferir a r. sentença, observo que em face desta decisão somente o reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 100/105). Intimado para contrarrazoar o recurso ordinário obreiro, deveria a reclamada ter se insurgido, quanto ao citado fundamento, por se tratar da primeira oportunidade para se manifestar nos autos. Contudo, a reclamada quedou-se inerte, restando, portanto, preclusa a oportunidade de se insurgir. Já, com relação à falta de intimação da embargante, quando do retorno dos autos à Vara de origem, não há previsão legal para tanto, sendo certo que ambas as partes tomaram ciência do v. acórdão de fls. 119/122, que determinou o retorno ao juízo de origem somente para novo julgamento, in verbis : ‘A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dar provimento ao apelo, afastando a extinção do processo sem julgamento de mérito com fulcro na coisa julgada (Artigo 267, inciso V, do CPC) e, tendo em vista tratar de matéria de fato, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que proceda ao julgamento do referido pedido, como entender de direito, em obediência ao artigo 515, § 3º, do CPC, nos termos da fundamentação supra.’ Portanto, como se vê, não houve determinação de reabertura da instrução processual, até porque, frisa-se, a ré, embora não tivesse recorrido (já que não foi sucumbente), não suscitou tal questão em contrarrazões. Pelo exposto, dou provimento aos Embargos de Declaração, para suprir a omissão apontada, acrescer fundamentos ao v. acórdão, sem efeito modificativo.” (grifos nossos) Quanto à nulidade da segunda sentença por cerceio do direito de defesa – falta de oportunidade para a produção de prova pericial e testemunhal , o Tribunal Regional entendeu que a nulidade da sentença pela falta de oportunidade para produzir prova pericial e testemunhal estaria preclusa porque a parte reclamada, “ por ocasião da audiência de instrução do feito, sequer protestou pela não realização de prova pericial e testemunhal ”, e a primeira oportunidade para suscitar a nulidade teria sido nas contrarrazões ao recurso ordinário do reclamante interposto contra a primeira sentença, momento em que a parte reclamada se manteve silente. Aduziu, ainda, o Tribunal Regional, que “ a ação encontra-se devidamente instruída, com conteúdo probatório suficiente para a solução da controvérsia” . Nos termos dos arts. 794 e 795 da CLT, as nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade em que a parte tiver que falar em audiência ou nos autos, e somente podem ser declaradas diante da existência de manifesto prejuízo. No caso, não se verifica ofensa do art. , LV, da Constituição da Republica, porque a pretensão de produção de prova testemunhal está efetivamente preclusa, uma vez que a parte reclamada não suscitou a nulidade na primeira oportunidade que teve para falar nos autos após a sentença, qual seja, as contrarrazões ao recurso ordinário da parte reclamante. Com relação à nulidade do primeiro acórdão regional, por falta de intimação das partes , o Tribunal Regional entendeu que não há previsão legal para intimação das partes, as quais tiveram ciência do v. acórdão que determinou o retorno dos autos à Vara de origem para novo julgamento, sem a determinação da reabertura da instrução. Na decisão regional que anulou a primeira sentença e determinou fosse outra proferida com novo julgamento da causa, discutiu-se a abrangência e os efeitos do acordo firmado entre o trabalhador vítima do acidente, pai da parte ora reclamante, e se a quitação passada no referido acordo implica ou não a existência de coisa julgada em relação à pretensão contida nesta ação, ressalte-se, ajuizada pelo filho. A parte reclamada limita a afirmar a nulidade porque não foi intimada dessa decisão e não demonstra em que sentido a falta de intimação lhe traria qual ou que prejuízo processual no acórdão que dirimiu apenas matéria de direito. Dessa forma, não se verifica a ofensa ao art. , LV, da Constituição da Republica, uma vez que está consignada a ciência da decisão pelas partes e a recorrente não demonstra manifesto prejuízo em relação a este ponto, o que afasta a nulidade do julgado. Não conheço do recurso de revista, no tema. 1.2. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO PROPOSTA PELO FILHO DO EMPREGADO VITIMADO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . A parte reclamada alega que a parte reclamante omitiu que o seu pai, vítima do acidente de trabalho acerca do qual o filho pretende reparação por danos, ajuizou ação anterior na qual celebrou acordo que deu quitação total sobre o infortúnio. Sustenta, assim, que a parte ora reclamante, filho do acidentado, não tem legitimidade para postular a presente ação, uma vez que não possuía relacionamento afetivo com a vítima e, nos termos dos arts. 1.538 do Código Civil de 1916 e 949 e 950 do Código Civil de 2002, esta é o destinatário da pensão na hipótese de acidente de trabalho, o que também deve ocorrer com o “ o gravame de ordem moral ”. Aduz que a prova testemunhal que não foi produzida poderia demonstrar a falta de relacionamento afetivo entre pai e filho. Requer, assim, seja declarada a extinção do processo, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973. Ao exame. Consta do acórdão regional: 2.3.1. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. A reclamada renova, em sede de recurso ordinário, arguição de ilegitimidade ativa do autor, pois, em seu sentir, somente a vítima do acidente seria parte legítima para postular compensação por danos morais em juízo. Questionou, outrossim, que a parte autora olvidou de mencionar que o trabalhador, vítima do acidente de trabalho, ajuizou outra demanda, o que seria fator impeditivo para a propositura desta. Sem razão. Com efeito, em tese, não só a vítima de um evento danoso pode experimentar prejuízo moral, mas também as pessoas prejudicadas pelo ato danoso têm legitimidade ativa para a ação que busca o pagamento de indenização. Nesse sentido, são os ensinamentos do jurista Caio Mário da Silva Pereira, em seu livro Responsabilidade Civil, quando afirma que “Pessoa que não pode evidenciar dano direto pode contudo arguir que o fato danoso nela reflete e, assim, adquire legitimidade para a ação, com exclusividade ou cumulativamente com o prejudicado direto, ou em condições de assistente litisconsorcial”. Assim, tem legitimidade ativa o filho do trabalhador - que sofreu acidente de trabalho, supostamente causado pela empregadora - para postular, em nome próprio, indenização pela alegada repercussão moral do fato na sua esfera pessoal. Desse modo, forçoso concluir que o ajuizamento de ação pelo trabalhador não é fato impeditivo para a propositura da presente ação, que tem por objeto suposto dano moral reflexo, específico e autônomo. Pelo exposto e sendo certo que, pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, tendo em conta apena as afirmações da parte, nego provimento. A questão da produção de prova testemunhal foi resolvida no tópico anterior, em que se definiu a preclusão da oportunidade de sua realização. O v. acórdão recorrido não dirimiu a matéria sob o prisma da falta de relacionamento afetivo entre o pai vítima do acidente e a parte ora reclamante, seu filho. Nesse aspecto, portanto, incide o óbice da Súmula 297 do TST, ante a falta de prequestionamento. Acerca da legitimidade do filho para postulara reparação de danos em face de acidente de trabalho ocorrido com o pais, a jurisprudência desta c. Corte Superior é firme no entendimento de que os filhos tem legitimação ordinária para postular em nome próprio pedido de reparação por dano moral decorrente de acidente de trabalho ocorrido com seus pais, pois são titulares do dano extrapatrimonial que sofreram pessoalmente com o infortúnio. Nesse sentido os seguintes julgados: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO E DOS SUCESSORES DO EMPREGADO FALECIDO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DO EVENTO MORTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. A controvérsia dos autos trata-se de se definir se o espólio e os sucessores do obreiro possuem legitimidade ativa para postular em face do empregador indenização por danos morais e materiais oriundos do falecimento do empregado por acidente de trabalho. No caso, conforme delineado na decisão embargada, o"espólio do empregado falecido ajuizou ação, cujo objeto não é o direito próprio do empregado, mas a apreciação da pretensão dos herdeiros que pugnam pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais, em face dos fatos que ocasionaram o falecimento do ente querido e pelo desamparo que se traduziu pela sua perda no acidente". Ressalta-se que, não obstante a decisão embargada ter consignado que o espólio ajuizou esta demanda, o exame da petição inicial revela que os herdeiros do empregado falecido também integram o polo ativo do processo, tratando-se de litisconsórcio ativo. Assim, além do espólio, os filhos do de cujus também são autores do processo. Sobre a legitimidade ad causam , dispõe o artigo do CPC:"Art. 6º Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei ."No sistema processual brasileiro, a legitimidade ad causam é aferida pela pertinência subjetiva da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Consiste em condição da ação, sendo necessário que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta relação jurídica de direito material. No caso dos autos, o espólio - representado pelo filho e pela mãe do de cujus - e os filhos do empregado falecido propuseram, em nome próprio, demanda em que se pleiteia indenização por danos morais e materiais aos herdeiros do obreiro de cujus vítima de acidente de trabalho. Verifica-se que não se trata de dano reflexo, mas sim de dano direto, decorrente da morte do obreiro, o que causou aos seus herdeiros dor, angústia, sofrimento e outros sentimentos que advêm da perda de um familiar, além de desamparo material. Reitera-se, por importante, que não se trata de pedido de verbas tipicamente trabalhistas, mas sim de indenização por danos morais e materiais sofridos pelos sucessores do empregado falecido, advindos do evento morte, em si mesmo considerado. Destaca-se que não se discute sucessão processual, porquanto o espólio e os sucessores figuram como autores desde o início da demanda, quando o empregado, autor da herança, já havia falecido. Não é o caso, também, de transmissão hereditária de direitos patrimoniais do empregado falecido, mas sim de direito próprio dos seus herdeiros. Desse modo, a análise do pleito patronal deve ser cindida com relação aos autores da demanda, já que sucessores e espólio não se confundem, sendo pessoas distintas, com naturezas jurídicas diferentes. Com efeito, com relação ao espólio (conjunto de bens, direitos e obrigações que integram o patrimônio deixado pelo de cujus), tendo em vista que, no caso vertente, não se pleiteia verba tipicamente trabalhista oriunda do contrato de trabalho, mas sim indenização, cuja causa de pedir é a morte do obreiro, o que causou danos morais e materiais nos seus sucessores, constata-se que a hipótese não trata de legitimação ordinária - pois não há pleito de direito próprio - nem extraordinária, ante a falta de previsão legal que conceda ao espólio legitimidade ativa ad causam para pleitear direito cuja titularidade seja dos herdeiros do autor da herança. A legitimidade ad causam do espólio alcança apenas as ações relativas a direitos transmissíveis, não abrangendo, portanto, aqueles desprovidos de caráter hereditário, a exemplo do direito à indenização por danos morais sofridos individualmente pelos herdeiros em razão de morte. Nesse contexto, o reconhecimento da ilegitimidade ativa do espólio é medida que se impõe. Por outro lado, quanto aos demais sucessores do empregado falecido, que ingressaram com a ação em nome próprio, constata-se que se trata de legitimação ordinária, pois pleiteiam direito de que são titulares. Dessa maneira, essas pessoas são legitimadas a pleitear indenização por danos morais, em nome próprio, em razão do dano extrapatrimonial que pessoalmente sofreram com o acidente fatal. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E- ED-RR-108800-78.2005.5.05.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/10/2015). RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL EM RICOCHETE. GENITORA E IRMÃOS DO EMPREGADO FALECIDO. ACIDENTE DE TRABALHO. A genitora e os irmãos do empregado falecido, vítima de acidente de trabalho, são partes legitimas para figurar no polo ativo da ação que tem por fim postular o pagamento de reparação por danos morais reflexos, também denominados "por ricochete". Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-1140-68.2013.5.06.0019, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 05/06/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06/2019) RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO FORMULADO PELOS GENITORES DO TRABALHADOR FALECIDO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA PELA VIÚVA E FILHO SOBRE O MESMO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Discute-se nos autos a possibilidade de os genitores do empregado falecido ajuizar ação pleiteando indenização por danos morais, nos casos em que há ação anterior proposta pelo cônjuge e filho do de cujus. O Regional, entendendo pela necessidade de se garantir a segurança jurídica e prevenir indenizações em cascata, indeferiu a pretensão formulada, sob o argumento de que, dada a peculiaridade do caso em exame - ação já proposta com base no mesmo fato gerador -, seria imprescindível que os genitores demonstrassem a proximidade com o empregado falecido. É entendimento desta Corte Superior o de que, em tais casos, não há óbice processual para que parentes postulem, em ações distintas, indenização por danos morais, ainda que com base no mesmo fato gerador. Isso porque, o alegado abalo moral é direito personalíssimo, devendo ser pleiteado em nome próprio e examinado à luz das peculiaridades ínsitas ao ofendido . Não há falar-se, ademais, na análise da pretensão material deduzida em juízo, como condicionante para o reconhecimento da pertinência subjetiva da ação. Nas lições de Humberto Theodoro Júnior, "se a lide tem existência própria e é uma situação que justifica o processo, ainda que injurídica seja a pretensão do contendor, e que pode existir em situações que visam mesmo negar in totum a existência de qualquer relação jurídica material, é melhor caracterizar a legitimação para o processo com base nos elementos da lide do que nos do direito debatido em juízo". Logo, a discussão aventada pelo Regional, acerca de possível ausência de proximidade entre os genitores e o de cujus, e, por conseguinte, a inexistência do alegado abalo moral, deve ser examinado quando do julgamento do mérito da controvérsia, e não como óbice para o reconhecimento da legitimidade ativa ad causam. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 10277-31.2015.5.18.0129 , Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 12/08/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2020 – grifamos e destacamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 [...]. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - GENITORES - DANOS MORAIS - ÓBITO DO EMPREGADO 1. O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. Assim, a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirmam os Autores. 2. A jurisprudência do TST é no sentido de que os genitores do empregado falecido são parte legítima para ajuizar ação de indenização por danos morais. 3. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa ad causam das irmãs, inexiste interesse recursal, porquanto o Eg. TRT deu provimento parcial ao Recurso Ordinário das Reclamadas para excluir a condenação a elas relativa. [...] Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 291-90.2013.5.15.0037, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/03/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017) Logo, não há falar em extinção do processo, por falta de legitimidade do filho para postular reparação por danos decorrentes de acidente de trabalho ocorrido com o pai, hipótese do presente caso, nos termos da jurisprudência desta c. Corte Superior. Não conheço do recurso de revista. 1.3. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELO FILHO DO EMPREGADO ACIDENTADO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . A parte reclamada alega que jamais contratou os serviços do empregado acidentado, pai da parte reclamante, o qual, em face dela, a vítima, em ação anterior, renunciou ao direito que o próprio empregado buscou, de reparação pelo acidente de trabalho. Aduz que nada foi alegado na petição inicial em relação à parte reclamada no que tange à inclusão na presente lide; a parte reclamante sequer alegou que o seu pai estava laborando em rede elétrica pertencente a parte reclamada no momento do acidente; não foi informada qual a participação da ora recorrente no infortúnio; não se justificou a inclusão da ora reclamada na presente ação; e, por tudo isso, a recorrente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. Aponta violação do art. do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que a parte reclamada não sabe sequer o motivo pelo qual foi inserida no polo passivo da demanda. Ao exame. Consta do acórdão regional: 2.3.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA. A 2ª reclamada também renova seu pedido de ilegitimidade passiva, tendo em vista não ser a contratante do pai do autor. Vejamos. Nosso ordenamento jurídico adota a concepção Liebmaniana do direito de ação, onde as preliminares devem ser avaliadas no campo abstrato. As condições para o exercício do direito de ação (possibilidade jurídica do pedido, legitimidade para a causa e interesse processual de agir) devem ser analisadas em abstrato pelo julgador, tendo em conta as assertivas da parte (Teoria da Asserção). Na hipótese vertente, a 2ª reclamada é parte legítima para figurar no pólo passivo, ante o fato de ter sido indicada no processo como tomadora de serviço do pai do autor, podendo, portanto, sofrer os efeitos da condenação, consoante se infere de conhecida súmula 331 do C. TST. Por conseguinte, nego provimento. O Tribunal Regional entendeu que a parte recorrente é legítima para responder a presente ação porque foi indicada no processo como tomadora dos serviços do pai da parte reclamante, devendo sofrer os efeitos da condenação nos termos da Súmula 331 do TST. A jurisprudência desta c. Corte Superior é firme no entendimento de que o tomador de serviços tem legitimidade passiva para responder pela ação proposta pelo filho do empregado acidentado, tanto em face da pretensão contra aquele deduzida, isto é, a legitimidade é aferida a partir das alegações presentes na petição inicial, consoante a teoria da asserção, como também porque, na condição de tomadora dos serviços, a empresa pode vir a ser responsabilizada de forma subsidiária ou solidária em face dos pedidos deduzidos na ação. Nesse sentido os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. (MATÉRIAS REMANESCENTES). 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO PROVIMENTO. Sendo a legitimidade passiva ad causam aferida a partir das alegações presentes na petição inicial (teoria da asserção), inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva quando as reclamantes apresentam-se como titulares da relação jurídica material deduzida em juízo, figurando as reclamadas como possíveis devedoras nesta relação. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 24200-58.2009.5.01.0081, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2018) LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. A relação jurídica de direito material não se confunde com a relação jurídica de direito processual, pois essa última depende da titularidade dos interesses materiais em conflito afirmados em juízo, de modo que, tendo os Autores uma pretensão resistida pela segunda Reclamada, é ele parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, a condenação solidária da Recorrente não decorreu da existência de grupo econômico ou de terceirização, mas sim da aplicação do disposto no art. 942 do CC/2002, tendo em vista a responsabilidade objetiva reconhecida nos autos e o fato de que o empregado causador do acidente prestava-lhe serviços naquele momento.( RR-59900-33.2006.5.17.0121, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/05/2015). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Para a aferição das condições da ação, nosso sistema jurídico adota a teoria da asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, vale afirmar, das alegações feitas pelos autores, que assinalou, no caso, ser a recorrente responsável pelo pagamento das verbas pleiteadas, infirmando-se, com isso, a vulneração dos dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido.( RR-2100-47.2006.5.17.0121, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/06/2014). Não há, portanto, falar em violação do art. do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que, no caso, a parte reclamada foi indicada como tomadora dos serviços do pai da parte reclamante e a sua legitimidade passiva foi verificada a partir dessa alegação, apresentando-se a ora recorrente como possível devedora e titular da relação jurídica material deduzida em juízo. Não conheço do recurso de revista. 1.4. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A parte reclamada alega que no presente caso não se aplica a norma do art. 37, § 6º, da Constituição da Republica, que trata da obrigação indenizatória das prestadoras de serviços públicos pelos danos causados a terceiros por seus agentes no desempenho das atividades delegadas. Sustenta que nos casos de acidente do trabalho a indenização só é devida na hipótese de culpa do empregador e desde que comprovados os elementos caracterizadores da responsabilidade subjetiva. Aponta violação do art. , XXVIII, da Constituição da Republica, 189, 818, da CLT, 159 e 1.539 do Código Civil de 1916. Ao exame. A sentença condenou as partes reclamadas de forma solidária e o Tribunal Regional não examinou a matéria à luz da responsabilidade prevista no art. 37, § 6º, da Constituição da Republica para a concessionária de serviços públicos de eletricidade - que no caso figura como tomadora de serviços do empregado acidentado. Nesse ponto não há como processar o recurso de revista por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST. Com relação à culpa do empregador, consta do acórdão regional: “2.3. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DA 2º RECLAMADA. (omissis) 2.3.3. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS EM .RICOCHETE.QUANTIFICAÇÃO. (Analisado· em conjunto. com o recurso ordinário do reclamante) (omissis) O juízo de origem considerou ter havido culpa das reclamadas no acidente de trabalho, e condenou-as em compensar os danos morais sofridos pelo autor no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Inconformada, a 28 reclamada recorre ordinariamente, postulando a reforma da r. sentença, para que seja excluída a condenação em danos morais, ou a redução do valor arbitrado. (...) Com efeito, não só o trabalhador padeceu com a perda de parte de suas pernas, mas também o autor, seu filho, indubitavelmente é vítima indireta do ato lesivo, haja visto que não há como supor que o dano direto a que se submeteu o trabalhador não tenha gerado reflexos dolorosos para o filho, que com a vítima mantinha presumido liame afetivo. O autor, na época do infortúnio, tinha apenas 06 anos de idade e, ainda, criança acompanhou a enorme agressão à integridade física de seu pai, que passou de uma pessoa sadia e produtiva a um incapacitado pelo INSS. É bem verdade que não há nos autos prova da dor, como afirmou a 2ª reclamada, contudo, se fosse imprescindível a demonstração inequívoca de elementos de convicção acerca das consequências nefastas da mutilação laboral a que foi submetido o seu pai, teríamos de fazê-lo com olhos voltados para o passado, remontando um momento do infante, de difícil retratação. Quanto à culpa da reclamada pelo evento danoso, construções doutrinárias e jurisprudenciais chegaram a conclusão de que o trabalho com rede elétrica, por si só, pode ser considerado como atividade de risco, aplicando, portanto, a teoria da responsabilidade objetiva. Nesse sentido recentes arestos do C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: (omissis) Porém, ainda que assim não fosse, comungo com a ratio utilizada pelo juízo de origem, de lavra do Excelentíssimo Juiz Luís Eduardo Couto de Casado Lima, acerca da responsabilidade da reclamada, de forma negligente, para a ocorrência do evento danoso, in verbis: ‘Se por um lado é bastante óbvio que não há que se falar em dolo do empregador, por outro lado sua culpa está devidamente caracterizada nos autos, já que as reclamada não juntaram nenhum documento que comprovasse o fornecimento e a utilização, pelo empregado, dos equipamentos de proteção individuais necessários e eficientes à neutralização do choque elétrico. Ao contrário do que pareceu ás rés, naturalmente não cabia ao autor apontar quais seriam tais medidas, pois não é ele o detentor do poder diretivo na relação de emprego, de que ele nem participava. A tese de que o infortúnio aconteceu por causa da colisão de ‘grandes pássaros’ nem foi objeto de prova, e, mesmo que admitida, por efeito de raciocínio, certamente poderia ter sido neutralizada por medidas protetivas ao alcance das rés. Na verdade, apesar das diversas alegações empresariais, não há prova alguma nos autos de que o réu cumpria fielmente as obrigações legais retro mencionadas, especialmente aquelas previstas no artigo 7o, inciso XII, da Constituição Federal, nos artigos 154 e 157 da CLT, no artigo 19 da Lei 8.213/91 e na NR-1, no tocante à prevenção do acidente. Enfim, patenteado o dano, constatada a negligência do empregador, e verificado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva dos reclamados e o malfadado acidente, só resta arbitrar o valor da indenização correspondente aos danos morais e materiais apurados.’ A alegação das rés, de que o acidente de trabalho ocorreu em virtude de pássaros de grande porte, que se teriam chocado com a rede elétrica, é por demais simplória, em se tratando de atividade de risco ininterrupto e em potencial, como é o caso das atividades realizadas com energia elétrica. (omissis) Assim, ainda que desnecessário avaliar a culpa das rés, em face da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, no caso em exame, forçoso concluir pela conduta negligente das rés, já que não se desincumbiram do ônus de demonstrar o efetivo cumprimento das normas de proteção ao trabalho.” Não há violação do art. , XVVIII, da Constituição da Republica, porque no presente caso, além de afirmar a responsabilidade objetiva das reclamadas, o Tribunal Regional reconheceu a conduta negligente das empresas, ao não adotarem medidas de proteção para o empregado, que ensejou a atribuição da culpa e a condenação ao pagamento da indenização postulada pela parte reclamante. Ilesos os arts. 818, da CLT, 159 e 1.539 do Código Civil de 1916, visto que o acidente de trabalho é incontroverso, o pai da parte reclamante sofreu mutilação das duas pernas e foi reconhecida a negligência do empregador, configurando-se o nexo de causalidade entre a conduta omissiva das partes reclamadas e o acidente, não havendo necessidade da comprovação do dano moral, porque em circunstâncias como tais presume-se-o in re ipsa . Não conheço do recurso de revista, no aspecto. 1.6. ACIDENTE DE TRABALHO. ELETRICISTA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO. A parte reclamada alega a ocorrência de caso fortuito a eximir a responsabilidade pelo acidente, uma vez que pássaros de grande porte chocaram-se com a rede de energia elétrica em que trabalhava o pai da parte reclamante, ocasionando um curto circuito e causando o acidente, o que poderia ter sido comprovado por meio da prova pericial e testemunhal requeridas na contestação. Sustenta que estes são os fatos reais que afastam a pretensão indenizatória, nos termos do art. 1.058 do Código Civil de 1916 vigente à época do infortúnio. Ao exame. A questão da produção de prova pericial e testemunhal já foi analisada no tópico pertinente, em que não se reconheceu a nulidade alegada pela ora recorrente pela falta dessa prova. Relativamente à ocorrência de caso fortuito, o Tribunal Regional acolheu os fundamentos da sentença, transcritos no acórdão regional, dos quais se extrai que “ a tese de que o infortúnio aconteceu por causa da colisão de ‘grandes pássaros’ nem foi objeto de prova ”. Não há, portanto, falar em violação do art. 1.058 do Código Civil de 1916, em face da configuração de caso fortuito em relação a fato que sequer foi comprovada a existência. Não conheço do recurso de revista, no aspecto. 1.7. ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Antes de adentrar à análise do tema, ressalte-se as alegações da parte reclamada constam do tópico específico do recurso de revista intitulado “5.3. DANO. CONCAUSA”, sem que a parte traga argumentação relativa a danos e ou concausalidade. Portanto, a matéria será analisada no tópico intitulado pela parte, tal como nele formulados os argumentos recursais, que não abordam danos nem concausa. A parte reclamada alega que o acidente ocorreu quando o pai da parte reclamante desenvolvia normalmente a atividade que estava apto a executar. Nesse sentido, sustenta que era da parte reclamante o ônus de demonstrar quais medidas deixaram de ser adotadas e que poderiam ter evitado o acidente. Aponta violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Traz aresto para demonstração de divergência jurisprudencial. Ao exame. Consta do acórdão regional: “Se por um lado é bastante óbvio que não há que se falar em dolo do empregador, por outro lado sua culpa está devidamente caracterizada nos autos, já que as reclamada não juntaram nenhum documento que comprovasse o fornecimento e a utilização, pelo empregado, dos equipamentos de proteção individuais necessários e eficientes à neutralização do choque elétrico. Ao contrário do que pareceu ás rés, naturalmente não cabia ao autor apontar quais seriam tais medidas, pois não é ele o detentor do poder diretivo na relação de emprego, de que ele nem participava .” (grifos e destaques nossos) Reprise-se que o empregado pai da parte reclamante, montador de rede elétrica, sofreu acidente de trabalho em razão de queda de poste de luz em decorrência de descarga elétrica ao realizar medição. O Tribunal Regional entendeu que é das reclamadas o ônus de provar o fornecimento e utilização de equipamentos de proteção porque à parte ora reclamante não cabia apontar quais seriam tais medidas, uma vez que este não detém o poder diretivo na relação de emprego, da qual também não participava. Tratou a decisão recorrida da aplicação do princípio da aptidão da prova, não havendo falar em violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, porque houve a correta distribuição do ônus da prova, visto que às reclamadas, como detentoras do poder de direção, execução e fiscalização das atividades desenvolvidas pelo empregado acidentado, cabia-lhes a adoção de medidas de segurança, o fornecimento e a fiscalização do uso de equipamentos de proteção, além da orientação quanto aos corretos procedimentos a serem realizados pelo trabalhador, sendo elas, por isso, aquele que tem os meios necessários para comprovar a conduta que lhe é exigida. O único aresto transcrito às fls. 286/287 é inespecífico, nos termos da Súmula 286 do TST, visto que trata dos elementos caracterizadores da responsabilidade subjetiva do empregador, mas não aborda a discussão sobre a repartição do ônus da prova. Não conheço do recurso de revista, no aspecto. 1.8. PEDIDO DO FILHO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RELAÇÃO A ACIDENTE OCORRIDO COM O PAI. RELACIONAMENTO AFETIVO. A parte reclamada alega que a indenização por dano moral é indevida porque não se tem notícia de que a parte reclamante, filho do empregado acidentado, possuía relacionamento afetivo com o genitor, “ pois, pelo que se sabe, nem mesmo residiam juntos ”. Sustenta que não havendo relacionamento afetivo, não há que se falar em dano moral. Aponta divergência jurisprudencial. Ao exame. Consta do acórdão regional: “Com efeito, não só o trabalhador padeceu com a perda de parte de suas pernas, mas também o autor, seu filho, indubitavelmente é vítima indireta do ato lesivo, haja visto que não há como supor que o dano direto a que se submeteu o trabalhador não tenha gerado reflexos dolorosos para o filho, que com a vítima mantinha presumido liame afetivo. O autor, na época do infortúnio, tinha apenas 06 anos de idade e, ainda, criança acompanhou a enorme agressão à integridade física de seu pai, que passou de uma pessoa sadia e produtiva a um incapacitado pelo INSS.” O acórdão regional não registra a premissa de que pai e filho residiam ou não juntos, nem os efeitos de tal circunstância no relacionamento afetivo entre a parte reclamante e seu genitor. Contudo, presumiu o liame afetivo. O único aresto indicado à fl. 290 é inespecífico, nos termos da Súmula 296 do TST, porque trata da impossibilidade de presumir a dor moral nas famílias que “ vêem seus integrantes ligados mais pelas necessidades de sobrevivência do que pelo sentimento familiar ”. No presente caso, além de o acórdão regional não registrar essa premissa da decisão paradigma, em suas razões recursais a parte argumenta com a presunção do liame afetivo e, não, com a presunção da dor moral de que trata o aresto trazido para cotejo de teses. Não conheço do recurso de revista. 1.9. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A parte reclamada alega que o valor de R$30.000,00 arbitrado à indenização por dano moral é expressivo e deve ser reduzido. Ao exame. A parte recorrente, no tema, não cumpriu do disposto no art. 896 da CLT, visto que não indicou nenhum dos pressupostos de cabimento do recurso de revista, pois ausente a indicação de violação de dispositivos da Constituição da Republica, de lei federal ou divergência jurisprudencial. Não conheço do recurso de revista. 1.10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO AJUIZADA PELO FILHO DO EMPREGADO ACIDENTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 219 DO TST E DO ART. 21 DO CPC/1973. A parte reclamada alega que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios com base na IN nº 27 do TST, sem amparo legal, viola o art. , II, da Constituição da Republica. Aduz que não foram observados os parâmetros definidos nas Súmulas 219 e 329 do TST, quanto à limitação a 15% (quinze por cento) e somente ser deferida à verba honorária quando o trabalhador receber menos que o dobro do salário mínimo e, ainda, a reversão da parcela em favor do sindicato assistente, o que não ocorre no presente caso porque a parte reclamante não se encontra assistida pelo sindicato de classe. Sustenta, por fim, que os honorários não são devidos, nos termos do art. 21 do CPC, em razão da sucumbência recíproca, já que a parte reclamante postulou a quantia de R$300.000,00 e o v. acórdão deferiu R$30.000,00. Aponta violação do art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70 e contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Ao exame. Consta do acórdão regional: 2.4. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 2.4.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insurge-se o reclamante, pugnando pela reforma da r. sentença hostilizada, no tocante aos honorários advocatícios, respaldando sua tese no art. 133 da Carta Magna c/c art. 20 do CPC. Vejamos. A matéria tratada na presente ação não decorre da relação de emprego simplesmente, sendo caso de ação civil, ajuizada por filho do trabalhador acidentado, o que impõe seja a ela aplicada a disposição contida na Instrução Normativa n.º 27 do E. TST, e não o preconizado nas Súmulas 219 e 329 do mesmo Tribunal Superior. Assim, não se tratando de ação tipicamente empregatícia, os honorários advocatícios são devidos conforme as normas do CPC, ou seja, pela mera sucumbência, razão pela qual é devida a verba honorária ao reclamante. Dá-se provimento ao apelo para deferir a verba honorária, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. A jurisprudência desta c. Corte Superior firmou o entendimento de que a Súmula 219 do TST não se aplica nas hipóteses de pedido de indenização por dano material ou moral ajuizadas pelos filhos do empregado vítima de acidente de trabalho. Nesse sentido os seguintes julgados: RECURSO DE EMBARGOS RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA MERA SUCUMBÊNCIA. HERDEIROS DO EMPREGADO FALECIDO. ACIDENTE DE TRABALHO. REPARAÇÃO CIVIL. DIREITO SUBJETIVO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A indicação de ofensa a dispositivos de lei e de Instrução Normativa do TST não se insere nos permissivos do art. 894, II, da CLT. Ademais, o único aresto transcrito para o embate de teses não atende às exigências da Súmula nº 337, I a, do TST, à míngua de indicação da fonte oficial ou repositório autorizado em que publicado. Por outro lado, a parte, ao longo de todo o arrazoado, invoca genericamente a Súmula nº 219 do TST, porém, ao final, indica o item II do referido verbete, de modo que o exame da contrariedade indicada se limita ao referido item, cuja diretriz, à propósito, se destina às hipóteses de ação rescisória, sendo, pois, imprestável ao conhecimento do apelo. Tampouco se reconhece contrariedade à Súmula 329 do TST, que não trata dos requisitos para o percebimento dos honorários advocatícios, limitando-se a validar o entendimento da Súmula 219 do TST após a promulgação da Constituição da Republica de 1988. Recurso de embargos não conhecido. (E-ARR - 52-57.2011.5.04.0233 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 17/05/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS DO EMPREGADO FALECIDO VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO PLEITEANDO DIREITOS SUBJETIVOS PRÓPRIOS. LIDE QUE NÃO DECORRE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 219, ITENS III E IV, DO TST. A Turma adotou a tese de que o caso dos autos atrai a aplicação das disposições contidas na Instrução Normativa nº 27/2005, visto que a demanda foi ajuizada pela ex-esposa e filhos do ex-trabalhador, por intermédio da qual pleiteiam direitos subjetivos próprios, nascidos a partir do acidente de trabalho que ocasionou a morte deste último. Assentou, ainda, que, na condição de herdeiros, os autores não se encontram filiados a nenhum sindicato profissional. Destaca-se que, nos termos em que assentado na decisão da Turma, esta demanda ora em exame não deriva da relação de emprego, mas se trata de pedido deduzido em juízo decorrente de direitos subjetivos próprios dos autores, filhos do empregado falecido, vítima de acidente de trabalho. Nesse contexto, verifica-se que a decisão está em consonância com a nova redação dos itens III e IV da Súmula nº 219 desta Corte, cujo teor é o seguinte: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (...) III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90)." Além disso, a demanda foi ajuizada, originariamente, na Justiça do Trabalho, o que repele a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 421 da SBDI-1 desta Corte ao caso dos autos. Agravo desprovido. (AgR-E- ED-ARR - 101300-64.2009.5.17.0010 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 28/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS POR MERA SUCUMBÊNCIA - INCIDÊNCIA SOBRE INDENIZAÇÃO POSTULADA PELOS HERDEIROS DECORRENTE DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DO TRABALHADOR CAUSADA EM ACIDENTE DE TRABALHO - DIREITO SUBJETIVO PRÓPRIO. O caso concreto versa a incidência de honorários advocatícios sobre parcelas indenizatórias decorrentes de danos morais e materiais, requerida, em nome próprio, pelos herdeiros (viúva e dois filhos) do empregado falecido em acidente típico de trabalho. Nessa esteira, os honorários advocatícios são devidos por mera sucumbência, pois o direito subjetivo postulado e reconhecido judicialmente não é de titularidade do empregado falecido, mas de seus herdeiros que atuam em nome próprio, não sendo possível exigir dos sucessores do de cujus os requisitos da Lei nº 5.584/1970, quando postulam direito subjetivo próprio, que não envolve direitos trabalhistas do empregado, tendo em vista que a assistência sindical destina-se aos trabalhadores integrantes de categoria profissional. Agravo desprovido. ( Ag-RR - 1494-17.2013.5.04.0030 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 12/02/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) No caso, a parte reclamante, filho do empregado acidentado, postula somente a reparação por dano moral em decorrência do acidente sofrido pelo pai; logo, consoante a jurisprudência desta c. Corte Superior, inaplicáveis os requisitos exigidos pelo art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70 e as Súmulas nºs 219 e 329 do TST para a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, não havendo falar em ausência de amparo legal para a condenação, violação do referido dispositivo legal, do art. , II, da Constituição da Republica, nem contrariedade aos mencionados verbetes, porque a matéria se submete à disciplina do Código de Processo Civil. Quanto à questão da sucumbência recíproca, a presente ação foi ajuizada em 29/06/2012, prevalecendo em relação às ações ajuizadas anteriormente às modificações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, o entendimento desta c. Corte Superior, no sentido de que o art. 21 do CPC, que trata da sucumbência recíproca, é inaplicável ao processo do trabalho. Nesse sentido os seguintes julgados: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O instituto da sucumbência recíproca, previsto no art. 21 do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho em decorrência do princípio protetivo do trabalhador. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 1520-45.2012.5.09.0245, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/05/2016) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Por força do princípio protetivo do trabalhador é inaplicável em âmbito processual trabalhista o instituto da sucumbência recíproca, regulada pelo art. 21 do CPC de 1973. Precedentes. Escorreita, portanto, a decisão regional, visto que a condenação em honorários advocatícios no percentual de até 15% sobre o valor atende os termos da lei, bem como da Súmula nº 219, I, do c. TST. Recurso de revista não conhecido. ( ARR - 143100-08.2006.5.20.0006 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊCIA RECÍPROCA. Prevalece nesta Justiça Especializada que é inaplicável no Processo do Trabalho o disposto no art. 21 do CPC, que trata da sucumbência recíproca, em razão do princípio protetivo da figura do trabalhador. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 217900-68.2008.5.02.0319 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015) ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O reclamante apresentou declaração de pobreza. Por referente declaração, presume-se que a remuneração do reclamante, ainda que superior a dois salários mínimos, não permite o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Prevalece o entendimento nesta Corte de não se aplicar a regra do art. 21 do CPC. Recurso de revista não conhecido. ( RR - 730-64.2011.5.15.0072 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Na Justiça do Trabalho, especialmente nas lides oriundas da relação de emprego, vige o princípio do jus postulandi (art. 791 da CLT), pelo qual às partes é facultada a postulação diretamente em juízo, sem representação por advogado. Por outra vista, quando houver a assistência profissional, as regras específicas para o deferimento dos honorários advocatícios encontram-se disciplinadas na Lei 5.584/70 e nas Súmulas 219 e 319/TST. Do teor de tais normas e da interpretação dos princípios pertinentes, não há a possibilidade de condenação dos Reclamantes ao pagamento dos honorários advocatícios, ainda que haja sucumbência recíproca no decorrer da lide. É inaplicável, portanto, o art. 21 do CPC. Recurso de revista não conhecido integralmente. ( RR - 90200-31.2008.5.09.0670 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 07/03/2012, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2012) Não conheço do recurso de revista. 2. CONCLUSÃO Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015, 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 27 de novembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator
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