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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-62.2017.5.09.0654

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Relator

Luiz Jose Dezena Da Silva
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Decisão

Agravante:SERGIO FERREIRA Advogado :Dr. Sandro Lunard Nicoladeli Advogada :Dr.ª Eryka Farias de Negri Advogado :Dr. André Franco de Oliveira Passos Advogado :Dr. Alexandre Simões Lindoso Advogado :Dr. Rodrigo Camargo Barbosa Advogado :Dr. Renato Ribeiro de Oliveira Advogado :Dr. Almir Antonio Fabricio de Carvalho Advogado :Dr. Eduardo Henrique de Oliveira Braga Agravado :ELETROFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA. Advogado :Dr. Márcia Alves de Oliveira GMDS/r2/lcpc D E C I S à O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento, pelo qual se pretende destrancar Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 13/3/2020). Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do Recurso de Revista. Na espécie, o Regional excluiu a responsabilidade subsidiária da reclamada por verificar, após o exame do conjunto fático-probatório, que não houve terceirização fraudulenta. Na oportunidade, consignou que as rés firmaram um contrato de locação de um espaço e mantinham relação não exclusiva de compra e venda de produtos produzidos pela empregadora do reclamante. Pois bem. O Recurso de Revista é apelo de caráter extraordinário, razão pela qual tem como finalidade a estabilização das teses jurídicas e a pacificação da jurisprudência nacional acerca do Direto do Trabalho. Diante dessa função uniformizadora, está sedimentado o entendimento de que é incabível, na seara desse apelo Extraordinário, a pretensão de mero revolvimento de fatos e provas, conforme dispõe a Súmula n.º 126 do TST. Nesse contexto, uma vez verificada a existência do referido óbice processual, a consequência inarredável é o reconhecimento da ausência de tese jurídica objetiva a ser discutida no feito e, por conseguinte, da própria transcendência. In casu, para se verificar a ocorrência de terceirização de serviços entre as reclamadas ou, ainda, a existência de grupo econômico, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual recursal. Nesse contexto, verifica-se que o Recurso de Revista não oferece transcendência econômica (o valor atualizado da causa foi fixado em R$ 20.000,00); transcendência política (não há desrespeito à jurisprudência sumulada desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal; trata-se de decisão fundamentada no conjunto fático-probatório dos autos, incabível de revolvimento à luz da Súmula n.º 126 do TST); transcendência jurídica (a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação legislativa trabalhista); ou transcendência social (não se trata de postulação de direito social assegurado na Constituição Federal – arts. 6.º a 11 da CF). Assim, o Recurso de Revista denegado não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores, na forma do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, §§ 1.º e 5.º, da CLT e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de novembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1134550318/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-3076220175090654