jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,

Publicação

Julgamento

Relator

José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

Documentos anexos

Inteiro TeorROMS_533427_22.04.2003.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

fls.5

PROC. Nº TST-ROMS-533.427/99.7

C:\TEMP\APRYPRNC\TempMinu.doc

PROC. Nº TST-ROMS-533.427/99.7

C:\TEMP\APRYPRNC\TempMinu.doc

A C Ó R D Ã O

SBDI-2

JSF/DH/afs/sgc

MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Ato hostilizado consistente na recusa do Juízo em homologar acordo firmado entre o Sindicato-autor e a Empresa, determinando-se o prosseguimento da execução, com a realização de praça.

2. Inexiste imposição legal ao juiz, dado o princípio da persuação racional, à homologação de transação.

3. Levando-se em consideração as particularidades do caso, tais como a disparidade entre o valor objeto da execução e o acordado, bem como havendo dúvidas quanto à real abrangência dos integrantes da avença (eram 119 os substituídos e apenas 11 foram enumerados no acordo), não se vislumbra nenhuma ilegalidade na ausência de homologação do acordo, inexistindo o alegado direito líquido e certo a ser protegido pelo presente remédio jurídico.

3. Recurso Ordinário desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº TST-ROMS-533.427/99.7, em que é Recorrente DUTOFLEX TUBOS FLEXÍVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e Recorrido SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE CUBATÃO, SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ, PRAIA GRANDE, BERTIOGA, MONGAGUÁ E ITANHAÉM e Autoridade Coatora: JUIZ-PRESIDENTE DA 1ª JCJ DE SÃO VICENTE.

DUTOFLEX TUBOS FLEXÍVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. impetrou Mandado de Segurança contra ato proferido pelo MM. Juiz- Presidente da então 1ª JCJ de São Vicente, o qual deixou de homologar acordo celebrado entre as partes e determinou, em prosseguimento à execução, a realização de praça e leilão.

Sustentou na inicial, em síntese, que desrespeitado o devido processo legal, eis que negado o direito das partes de conciliação. Alegou, ainda, que inegável a legitimidade do Sindicato, como substituto processual, transacioinar em nome dos substituídos. Por fim, aduziu que já vem pagando devidamente as parcelas do valor acordado, não podendo o Juízo determinar que o credor, já satisfeito com o crédito, assim não continue.

Deferida parcialmente a liminar à fl. 46, tão-somente para sustar os efeitos da praça até o julgamento final do mandamus. A Autoridade tida como coatora prestou informações às fls. 98/101.

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 110/112, denegou a segurança pleiteada.

Interpostos Embargos de Declaração pela Impetrante, foram eles acolhidos para prestar esclarecimentos.

Inconformada, a Impetrante interpõe Recurso Ordinário, às fls. 120/126, reiterando os argumentos expendidos na exordial quanto à arbitrariedade do ato que não homologou o acordo firmado pelas partes sem justificativa. Requer a reforma do julgado com a concessão da ordem para sustar a realização da praça e determinar que o juízo homologue o acordo firmado pelo Sindicato nos autos principais.

Admitido o Recurso pelo despacho de fl. 128, não foram apresentadas contra-razões.

O douto Ministério Público do Trabalho opinou, às fls. 134/136, pelo desprovimento do Apelo.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Conheço do Recurso Ordinário da Impetrante, eis que regularmente interposto.

2. MÉRITO

Como já relatado, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Dutoflex Tubos Flexíveis Indústria e Comércio Ltda. contra ato proferido pelo MM. Juiz-Presidente da então 1ª JCJ de São Vicente, que, após deixar de homologar acordo firmado com o Sindicato-autor, determinou o prosseguimento da execução com edital de praça e leilão.

O Tribunal de origem denegou a segurança, ao seguinte entendimento, in verbis:

“Como dito, o que fez a D. Autoridade Impetrada foi zelar pela clareza dos atos atinentes à proposta de acordo elaborada pelas partes.

A não homologação da avença e a determinação do prosseguimento da execução não se revestem de ilegalidade ou abuso de poder, a justificar a concessão da segurança,

Do exposto, casso a liminar e denego a segurança” (fl. 112).

Não merece reforma a decisão recorrida.

A controvérsia limita-se à verificação de ilegalidade no ato do Juízo que se recusou a homologar acordo firmado entre as partes já em execução definitiva, com a determinação de realização de praça.

Ora, dado o princípio da “persuasão racional”, a homologação de acordos não é uma imposição ao juiz. Por vezes o trabalhador não se encontra em condições psicológicas e econômicas para manifestar livremente sua vontade, submetendo-se a acordos lesivos a seus interesses. Não se pode olvidar, de outra parte, a legitimidade do Sindicato, como substituto processual, para transacionar a respeito de direitos dos substituídos. No entanto, cabe ao juiz apreciar as condições em que firmado o acordo, a existência de algum vício ou defeito, bem como a compatibilidade com a fase em que se deu a transação.

In casu, conforme se extrai das informações às fls. 98/101, foi proposta Reclamação Trabalhista pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de Cubatão, Santos e São Vicente para a percepção das diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989. Julgado procedente o pedido, em grau de Recurso Ordinário, para o pagamento aos trabalhadores da respectiva verba, transitou em julgado, iniciando-se a liquidação. Elaborado laudo pericial em relação a todos os empregados da Reclamada, apurou-se um crédito de R$ 132.955,13, até agosto de 1994, e honorários advocatícios de R$ 22.159,19. O referido laudo foi homologado, sendo objeto de Agravo de Petição, que restou desprovido.

Em junho de 1997, após a penhora e determinação de praceamento dos bens, veio aos autos acordo nos seguintes termos:

“1) A Reclamada pagará a quantia de R$ 10.729,60 (dez mil, setecentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), sendo que, este valor será distribuído, aos substituídos, à época, da propositura da ação, associados ao sindicato-Autor, nos seguintes valores: (...)

2) Os valores acima discriminados serão pagos, sempre às 14h00, na Secretaria da Junta, em 11 (onze) parcelas, sendo que a cada mês o valor correspondente e devido a cada substituído, obedecendo a ordem acima indicada. O primeiro pagamento será realizado no dia 20 de junho de 1997, e os demais no mesmo dia dos meses subseqüentes;

3) Relativamente aos honorários advocatícios, estes serão assumidos pela Reclamada, à razão de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), montante esse pago em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, nos mesmos dias e horários acima indicados” (fls. 11/12).

Requerida pelo Juízo a manifestação das partes quanto à abrangência dos substituídos integrantes do acordo bem como em relação aos honorários advocatícios, as petições então protocoladas não esclareceram nos termos solicitados. Daí, ante a disparidade entre o valor objeto da execução e o transacionado, deixou o juiz de homologar o referido acordo e determinou o prosseguimento normal da execução.

Efetivamente, as particularidades do caso levaram ao convencimento do douto julgador quanto à não-homologação do acordo. Estando a decisão devidamente fundamentada, não há nenhuma ilegalidade a ser declarada no ato atacado.

Ressalte-se que já existia nos autos decisão definitiva favorável aos substituídos pelo Sindicato. De outro lado, do despacho de fl. 35 vê-se que eram 119 os substituídos e apenas 11 foram enumerados no acordo. Em manifestação da Empresa, à fl. 37, fez-se a afirmação de que para os trabalhadores não citados teria havido transação de direito por parte do Sindicato-autor.

Ora, diante de dúvidas quanto ao real alcance da transação efetuada, com eventual prejuízo aos trabalhadores substituídos, não se vislumbra o alegado direito líquido e certo na pretendida homologação, afastando-se os requisitos para a concessão da segurança. No dizer de HELY LOPES MEIRELLES, "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração" (in Mandado de Segurança, 14ªedição, pág. 25).

Vale citar, a título exemplificativo, precedente desta Corte neste sentido:

“MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Na Justiça do Trabalho, toda conciliação, devido a sua importância, deve se cercar de cuidados, tanto é que para ter validade deverá ser homologada pelo juiz. O juiz, no seu papel de conciliador e de conhecedor da lei, deverá verificar a real vontade das partes, especialmente a do Reclamante, bem como se certificar dos reais termos do acordo. Dessa forma, a homologação do acordo não constitui direito líquido e certo do impetrante, pois se trata de atividade jurisdicional alicerçada no livre convencimento do juiz. 2. Recurso conhecido e desprovido.” (ROMS-645.012/2000, Rel. Francisco Fausto, DJ 09.02.2001).

Ante o exposto, nego provimento ao Apelo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.

Brasília, 22 de abril de 2003.

JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES

Ministro-Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1134483/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-roms-5334270819995025555-533427-0819995025555/inteiro-teor-9594111

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo: AGV XXXXX-64.2020.5.06.0005

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-97.2019.5.04.0000

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO XXXXX20205010244 RJ

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS XXXXX RS

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC: MS XXXXX-43.2017.8.19.9000 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV