Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA: ROMS 533427-08.1999.5.02.5555 533427-08.1999.5.02.5555 - Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGA ACORDO. NÃO CABIMENTO. A decisão que indeferiu a homologação de acordo entabulado pelas partes revela-se como nítida decisão interlocutória, na medida em que não determina o fim da marcha processual, ou seja, não se trata de uma decisão …

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que não é possível impor à transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais, os efeitos próprios de sentença penal condenatória.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGA PARCIALMENTE ACORDO. CABIMENTO. A decisão que homologa parcialmente o acordo comporta recurso ordinário à instância superior para exame da matéria não abarcada pela homologação judicial. Agravo de instrumento provido para destrancar o recurso …

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –– EMPRESA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MARCO TEMPORAL PARA VERIFICAÇÃO DA CONCURSALIDADE DO CRÉDITO – DATA DO EVENTO DANOSO – ENTENDIMENTO QUE SE COADUNA ÀQUELE ADOTADO PELO JUÍZO UNIVERSAL RECUPERACIONAL …

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL DE RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PROCESSO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA . Decisão impugnável mediante recurso previsto em lei. Mandado de Segurança incabível nos termos. Recurso ordinário a que se nega provimento.