Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA: ROMS 533427-08.1999.5.02.5555 533427-08.1999.5.02.5555

1. Ato hostilizado consistente na recusa do Juízo em homologar acordo firmado entre o Sindicato-autor e a Empresa, determinando-se o prosseguimento da execução, com a realização de praça.

2. Inexiste imposição legal ao juiz, dado o princípio da persuação racional, à homologação de transação.

3. Levando-se em consideração as particularidades do caso, tais como a disparidade entre o valor objeto da execução e o acordado, bem como havendo dúvidas quanto à real abrangência dos integrantes da avença (eram 119 os substituídos e apenas 11 foram enumerados no acordo), não se vislumbra nenhuma ilegalidade na ausência de homologação do acordo, inexistindo o alegado direito líquido e certo a ser protegido pelo presente remédio jurídico.3. Recurso Ordinário desprovido.