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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
06/11/2020
Julgamento
28 de Outubro de 2020
Relator
Ives Gandra Martins Filho
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

IGM/cgf/fn

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - VÍNCULO ESTATUTÁRIO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA - RECURSO PROVIDO.

Diante da transcendência jurídica da causa e da possível violação do art. 114, I, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Agravo de instrumento provido .

II) RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - VÍNCULO ESTATUTÁRIO - AÇÃO INDIVIDUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECURSO PROVIDO.

1. Constituem critérios de transcendência da causa, para efeito de admissão de recurso de revista para o TST, a novidade da questão (transcendência jurídica), o desrespeito à jurisprudência sumulada desta Corte Superior (transcendência política) ou a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), bem como o elevado valor da causa (transcendência econômica), nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT.

2. A questão da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, nos termos da Súmula 736 do STF, é nova nesta Turma e demanda uma interpretação contextualizada com a jurisprudência pacificada da própria Suprema Corte acerca da competência da Justiça do Trabalho quanto à apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de caráter jurídico-administrativo.

3. In casu , o TRT concluiu pela competência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar os casos que envolvam condições insalubres do meio ambiente laboral. Manteve, assim, a decisão do Juízo de Primeiro Grau, que reconheceu como incontroverso o vínculo jurídico estatutário do Reclamante com o Reclamado, conforme Lei Municipal nº 09 de 30 de março de 1998. De acordo com o Regional, portanto, a restrição da competência da Justiça do Trabalho para julgamento de servidores estatutários não alcança as ações cuja causa de pedir seja o descumprimento de normas trabalhistas de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores.

4. Contudo, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, dando interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação conferida pela EC 45/04, o Supremo Tribunal Federal excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, consignando que não cabe a esta Justiça Especializada o prévio exame acerca da existência, validade ou eficácia do regime estatutário próprio, de contratação temporária, ou da ocorrência de possível vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação.

5. Por ser incontroversa a natureza jurídica estatutária do vínculo entre o Reclamante e o Município de Bom Jesus, é inevitável concluir pela incompetência material desta Justiça Especializada para decidir o feito, nos termos do entendimento adotado pela Suprema Corte.

6. Ademais, o teor da Súmula 736 do STF, que estabelece a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, não se dirige a ação individual envolvendo servidor estatutário e ente público em que se pleiteia o pagamento pecuniário do adicional de insalubridade, como no caso, mas a ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Trabalho com a finalidade de impor ao Poder Público a adequação das condições de trabalho relativas à segurança, à saúde e à higiene dos trabalhadores.

Recurso de revista provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-300-11.2017.5.22.0104 , em que é Recorrente MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO BARROS - PI e Recorrido FRANCISCO PEREIRA DA COSTA.

R E L A T Ó R I O

O TRT da 22ª Região , por sua 2ª Turma, rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, negou provimento ao recurso ordinário patronal, mantendo-se a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade (págs. 125-131).

Inconformado, o Município Reclamado interpôs recurso de revista , calcado em violação do art. 114, I, da CF e em divergência jurisprudencial . Sustenta, em síntese, a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, em virtude do vínculo jurídico-administrativo mantido com o Reclamante (págs. 172-180).

Inadmitido o apelo pela Presidência do TRT da 22ª Região , com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 23, 126 e 296 do TST (págs. 188-191), o Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento (págs. 198-219), pretendendo a reforma do acórdão regional quanto à competência da Justiça do Trabalho e, sucessivamente, ao adicional de insalubridade .

Não foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento ou contrarrazões ao recurso de revista, tendo o Ministério Público do Trabalho se manifestado pela ausência de interesse público para a intervenção ministerial (págs. 231-233).

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

I) CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA

Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 , tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT , que dispõe:

"Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica , o elevado valor da causa;

II - política , o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social , a postulação, por reclamante-Recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica , a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista" (grifos nossos).

De plano, avulta a transcendência jurídica da causa, na medida em que a questão da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, nos termos da Súmula 736 do STF , é nova nesta Turma e d emanda uma interpretação contextualizada com a jurisprudência pacificada da própria Suprema Corte acerca da competência da Justiça do Trabalho quanto à apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de caráter jurídico-administrativo.

Assim, reconheço a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, dada a novidade da questão trazida à apreciação desta Turma no recurso de revista patronal.

II) CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO .

III) MÉRITO

O agravo de instrumento impugnou adequadamente o fundamento do despacho denegatório e renovou as razões do recurso de revista, o qual veio calcado especialmente em violação do art. 114, I, da CF .

O TRT, no acórdão regional, fundamentou a rejeição da preliminar de incompetência nos seguintes argumentos:

"O recorrente suscita a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, ao argumento de que não foi firmado entre as partes relação de emprego, regida pela CLT, mas sim relação de trabalho, regida por estatuto próprio (Lei Municipal 009, de 30 de março de 1998).

Sem razão, contudo.

Com a Emenda Constitucional 45, publicada no DOU em 31.12.2004, o legislador fixou a competência material da Justiça do Trabalho em razão da causa de pedir e do pedido. A intenção foi centralizar em um único órgão julgador todos os litígios que tenham origem na relação de trabalho.

No caso dos autos, há relação de trabalho e esta atua como fundamento e causa do pedido de adicional de insalubridade, vinculação suficiente para definir a competência material desta Justiça Especializada.

Além disso, há que se destacar que, independentemente da natureza do vínculo - estatutário ou celetista -, impõe-se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, já que a matéria veiculada é afeita à segurança e medicina do trabalho.

A competência assim definida em nada se conflita com o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3395-DF de que estão excluídas da apreciação da Justiça do Trabalho as demandas que envolvam o Poder Público e seus agentes, quando se tratar de relação de natureza estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

É que a presente demanda, visando ao pagamento de adicional deinsalubridade, envolve a análise de matéria relacionada à saúde, higiene e segurança do trabalho, constituindo, portanto, interesse típico profissional atinente a matéria regulamentada pela CLT e albergada pela competência específica da Justiça do Trabalho.

A garantia da segurança e saúde do trabalhador encontra respaldo na legislação trabalhista, a exemplo das disposições constantes no Título II, Capítulo V, da CLT, onde se atribuem responsabilidades a empregados e empregadores, inclusive tipificando como justa causa a não observância pelo trabalhador do uso dos equipamentos de proteção individual e a não observância das normas expedidas pela empresa sobre a matéria, conforme preceitua o art. 158 do texto consolidado.

Não resta dúvida, portanto, de que as causas relacionadas ao meio ambiente de trabalho, independentemente da forma de admissão, por contrato ou por lei, são de competência desta Justiça Especializada.

Essa é a posição do Supremo Tribunal Federal, inclusive em matéria objeto de súmula naquela Corte:

Súmula 736 - COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR AS AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA DE PEDIR O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS RELATIVAS À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES.

Rejeita-se a preliminar" (págs. 127-128).

Como se percebe, o TRT concluiu pela competência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar os casos que envolvam condições insalubres do meio ambiente laboral. Manteve, assim, a decisão do Juízo de Primeiro Grau, que reconheceu como incontroverso o vínculo jurídico estatutário do Reclamante com o Reclamado, nos termos da Lei Municipal no 9 (pág. 127). De acordo com o Regional, portanto, a restrição da competência da Justiça do Trabalho para julgamento de servidores estatutários não alcança as ações cuja causa de pedir seja o descumprimento de normas trabalhistas de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores.

Ora, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF , dando interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação conferida pela EC 45/04, o Supremo Tribunal Federal excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo , consignando que não cabe a esta Justiça Especializada o prévio exame acerca da existência, validade ou eficácia do regime estatutário próprio, de contratação temporária , ou da ocorrência de possível vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação .

No caso sub judice , por ser incontroversa a natureza jurídica estatutária do vínculo entre o Reclamante e o Município, é inevitável concluir pela incompetência material desta Justiça Especializada para decidir o feito, nos termos do entendimento adotado pela Suprema Corte.

Ademais, o teor da Súmula 736 do STF , que estabelece a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, não se dirige a ação individual envolvendo servidor estatutário e ente público em que se pleiteia o pagamento pecuniário do adicional de insalubridade, como no caso, mas a ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Trabalho com a finalidade de impor ao Poder Público a adequação das condições de trabalho relativas à segurança, à saúde e à higiene dos trabalhadores. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: TST-RR-416-90.2012.5.22.0104, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues , 7ª Turma, DEJT de 09/12/16; TST-RR-213-21.2018.5.22.0104, Rel. Min. Dora Maria da Costa , 8ª Turma, DEJT de 15/05/20; TST-RR-62340-62.2008.5.22.0001, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro , 8ª Turma, DEJT de 10/09/12.

Assim sendo, interposto a tempo e modo, CONHEÇO do agravo de instrumento do Reclamado e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO , em face da transcendência jurídica e da possível violação do art. 114, I, da CF , para determinar o processamento do recurso de revista.

B) RECURSO DE REVISTA

I) CONHECIMENTO

Demonstradas a transcendência jurídica da matéria objeto da revista e a violação do art. 114, I, da CF , CONHEÇO do apelo, com lastro nos arts. 896, c, e 896-A, § 1º, IV, da CLT .

II) MÉRITO

Conhecida a revista por violação do art. 114, I, da CF e com base na transcendência jurídica da causa, seu PROVIMENTO é mero corolário, no sentido de se declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação trabalhista e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum, reputando-se prejudicada a análise do tema remanescente.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, em: I – conhecer e prover o agravo de instrumento , com base em violação de dispositivo constitucional e em transcendência jurídica, para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do feito e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das Partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente ao término do prazo de cinco dias úteis contados da data da referida publicação, nos termos do art. 256 do Regimento Interno desta Corte; II – conhecer do recurso de revista por violação do art. 114, I, da CF ; III – dar provimento ao recurso de revista, para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação trabalhista e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum. Prejudicada a análise do tema remanescente.

Brasília, 28 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Relator

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