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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
13/11/2020
Julgamento
28 de Outubro de 2020
Relator
Renato De Lacerda Paiva
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

GMRLP/ng/lp

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – REGULAMENTO APLICÁVEL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REGULAMENTO APLICÁVEL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1048-46.2010.5.05.0012 , em que são Agravantes FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Agravado JOSÉ FAUSTINO RAMOS.

Agravam do r. despacho de seq. 1, págs. 1721/1730, originário do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, que denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas reclamadas Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros e Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, sustentando, em suas razões de agravo de seq. 1, págs. 1735/1761 e 1769/1793, que os seus recursos mereciam seguimento.

A agravante Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros postula a reforma do despacho em relação aos seguintes temas: 1) prescrição, por violação aos artigos , caput , e , XXIX, da Constituição Federal, 11 da CLT e 269, IV, do CPC/73, bem como por contrariedade à Súmula nº 326 do TST e por divergência jurisprudencial; e 2) diferenças de complementação de aposentadoria – regulamento aplicável, por violação aos artigos , XXXVI, 201 e 202, caput , e § 2º, da CF/88, 16, § 2º, 17 e 68, § 1º, da LC 109/01, 6º, caput , e § 1º da LINDB, 8º do Decreto 81.240/78, 41 e 42 do Regulamento da Petros, contrariedade à Súmula/TST nº 51, item II, bem como por divergência jurisprudencial.

A agravante Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras postula a reforma do despacho em relação aos seguintes temas: 1) incompetência da Justiça do Trabalho, por violação aos artigos , LIV, 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, 68 da LC 109/01 e 4º do Decreto 81.240/78 e por divergência jurisprudencial; 2) ilegitimidade passiva - solidariedade entre as rés, por violação aos artigos , § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 264 e 265 do Código Civil, bem como por divergência jurisprudencial; 3) prescrição, por violação dos artigos , XXIX, e 202, § 2º, da CF/88, contrariedade à Súmula/TST nº 326 e por divergência jurisprudencial; e 4) diferenças de complementação de aposentadoria – regulamento aplicável, por violação aos artigos 34 e 35 da Lei 6.435/71 e 27, 32, 33, 41, 42 e 99 do Regulamento da Petros e por divergência jurisprudencial.

Contraminutas apresentadas às págs. 1825/1837 e 1841/1851 do seq. 1 pelo reclamante.

Dispensado o parecer da d. Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

A agravante reitera os fundamentos do recurso de revista e alega que o Tribunal Regional, ao denegar seguimento ao recurso de revista, violou o artigo , LV, da Carta Magna, que estabelece os princípios do contraditório e da ampla defesa.

DECISÃO

Primeiramente, há de se afastar a alegação de que o Tribunal Regional, ao denegar seguimento ao recurso de revista, violou o artigo , LV, da Carta Magna, que estabelece os princípios do contraditório e da ampla defesa . É que o juízo de admissibilidade a quo , embora precário, tem por competência funcional o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, extrínsecos e intrínsecos, como ocorreu no presente caso.

Noutro giro, cumpre observar que a alegação de contrariedade às Súmulas nºs 275 e 294 do TST não consta nas razões de recurso de revista, tratando-se, por ora, de mera inovação em sede de agravo de instrumento.

No mais, mantenho o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista pelos seus próprios fundamentos:

"(...)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência.

Alegação (ões):

- contrariedade às Súmulas nº 294; nº 326 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 7º, inciso XXIX; artigo , da Constituição Federal.

- violação do (s) Lei nº 109/2001, artigo 13; artigo 75; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11.

- divergência jurisprudencial.

A reclamada requer a incidência da prescrição total do direito de ação da parte recorrida às diferenças de complementação de aposentadoria pretendidas. Sustenta também que o não reconhecimento da prescrição total implicaria em violação ao princípio da segurança jurídica, em razão de criação de hipótese de imprescritibilidade não prevista no ordenamento jurídico.

Consta do v. acórdão:

PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

(...) A hipótese em comento não versa sobre alteração contratual, de maneira a ensejar a aplicação da Súmula n.º2944 do c. TST, mas, sim, de descumprimento de norma regulamentar vigente ao tempo da aposentadoria do ex-empregado.

Com efeito. O art. 46 do Regulamento de Benefícios da PETROS estabelece que"Não prescreverá o direito à suplementação do benefício, prescrevendo, entretanto, o direito às prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que foram devidas, caso em que tais importâncias reverterão à PETROS".

A Súmula n.º 327, do c. TST, com a redação dada pela Res. 174/2011, DEJT, divulgado em 27, 30 e 31.05.2011, também prescreve que"A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal , salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação"(destaques nossos).

O acórdão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual da Superior Corte Trabalhista, cristalizada na Súmula nº 327. Aspecto que obsta o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333 do TST.

Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria/Pensão.

Alegação (ões):

- contrariedade às Súmulas 51, II, e 288/TST.

- violação dos arts. 5º, XXXVI; 7º, XXVI; 201 e 202, § 2º da CF.

- violação do (s) art (s). 41 e 42 do RPB da Petros; 34, 35 e 42 da Lei 6435/77; 6º, § 1º, da LICC; 444 e 468 da CLT; 17 e 68 da LC 109/01.

- divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão regional que deferiu à parte recorrida o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Sustenta a legalidade das alterações promovidas nos Regulamentos de Benefícios da Petros. Alega também que não teria sido demonstrado o efetivo prejuízo com as alterações ocorridas nos diversos Regulamentos da Petros. Aduz ainda que a concessão e o cálculo do benefício suplementar observaram o regulamento vigente quando o recorrido atingiu todas as condições de elegibilidade à suplementação.

Consta do v. acórdão:

DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REGULAMENTO APLICÁVEL

(...) Com efeito, no julgamento do Incidente de Uniformização de nº 002590017.2009.5.05.0030IUJ, o Tribunal Pleno deste TRT da 5ª Região solveu o incidente estabelecendo que a data de admissão do empregado é que define o sistema de previdência complementar a que se encontra vinculado e as regras que o disciplinam, ressalvadas alterações posteriores no mesmo plano, desde que mais benéficas. Registrou, contudo, que se após aposentado, adere a sistemas outros criados pela entidade de previdência, vincula-se aos novos regramentos, inclusive quanto aos critérios de majoração, motivo pelo qual não tem direito, em decorrência da adesão abdicativa, à aplicação de índices neles não previstos.

Assim, após o julgamento do referido incidente, passei a entender que se o autor postula o pagamento da suplementação de aposentadoria com a exclusão do redutor previsto no Regulamento de 1984, cabe-lhe também abrir mão do fator de correção instituído na referida norma regulamentar.

O que não era possível era que viesse a usufruir das normas mais favoráveis de dois regulamentos distintos, entendendo, em casos tais, que ele havia renunciado tacitamente ao estatuto anterior.

Alertada, contudo, pelas e. Desembargadoras que integram a e. 2ª Turma desta Corte que a hipótese não era idêntica aos casos envolvendo a PREVI, analisei os autos e alterei o meu entendimento, uma vez que, de fato, não há prova de que o reclamante tenha renunciado expressamente ao regulamento anterior, passando a aderir ao posterior .

Até porque a renúncia deve ser expressa e, além disso, não pode ser prejudicial ao empregado, à luz do quanto estabelece o art. 468 da CLT.

Além disso, as reclamadas não provaram, ônus que lhes competia, que o regulamento posterior era mais vantajoso ao obreiro.

Por outro lado, custa crer que ele seja, de fato, mais favorável, uma vez que o regulamento vigente à época da contratação previa a média corrigida dos salários dos últimos 12 meses anteriores à aposentadoria, ao passo que o posterior introduziu coeficiente redutor, assim como excluiu, da base de cálculo, o 13º salário e incluiu uma única gratificação de férias.

Não se trata, portanto, de opção entre dois regulamentos coexistentes, mas sim de alteração prejudicial de um já existente, vigente à época de admissão do empregado, de modo que não se aplica ao caso sub judice o entendimento sedimentado no item II, mas sim no item I da Súmula n. 51 do C. TST que estabelece que as alterações somente alcançam os empregados admitidos após tal data.

Desse modo, com base no art. 468 da CLT e nas Súmulas de nºs 51, item I e 288 do c. TST, mantenho a sentença recorrida que deferiu, em prol do reclamante, as diferenças de suplementação de aposentadoria.

O acórdão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual da Superior Corte Trabalhista, cristalizada nas Súmula 51, I, e 288. Aspecto que obsta o seguimento do recurso sob quaisquer alegações , consoante regra do art. 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333 do TST.

De outro modo, a revisão da matéria em comento exigiria a incursão no contexto fático-probante dos autos, aspecto incompatível com a natureza extraordinária do recurso, segundo a Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista.

Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, resta desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista." (seq. 1, págs. 1721/1725)

Acrescento, ainda, quanto ao tema "prescrição" , conforme bem delineado no acórdão regional, que "a hipótese em comento não versa sobre alteração contratual, de maneira a ensejar a aplicação da Súmula n.º 294 do c. TST, mas, sim, de descumprimento de norma regulamentar vigente ao tempo da aposentadoria do ex-empregado".

Inegável, portanto, tratar-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria, o que atrai a aplicação do entendimento contido na primeira parte da Súmula nº 327 desta Corte, em sua recente redação, a saber:

"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação."

Sobre a matéria, em que é parte a mesma reclamada, em situação análoga à presente, são os seguintes precedentes da SBDI-1 desta Corte, a saber:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 . (...) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PL/DL 1971. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO REGULAMENTO DE 1975. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. 1. A eg. Quinta Turma proferiu acórdão em harmonia com a Súmula nº 327 do TST, quanto ao prazo prescricional parcial aplicável às diferenças de complementação de aposentadoria . 2. Nesse contexto, os recursos de embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, II, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 11.496/2007. Recursos de embargos de que não se conhecem" (E-ED-RR-187100-03.2007.5.04.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/12/2018).

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. (...). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROBRAS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. A eg. Quarta Turma proferiu acórdão em harmonia com a Súmula nº 327 do TST, ao dar provimento ao recurso de revista, quanto ao prazo prescricional aplicável às diferenças de complementação de aposentadoria," para restabelecer os termos da sentença que declarou a prescrição parcial das ' parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data da propositura da ação' ". 2. Nesse contexto, o recurso de embargos se afigura incabível, nos termos do art. 894, II, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 11.496/2007. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ED-RR-14573-61.2010.5.04.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/11/2017).

"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO EMPRESARIAL. SÚMULA Nº 327. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo a orientação cristalizada na Súmula nº 327, em se tratando de pedidos de diferenças de complementação de aposentadoria, em que não se questiona o próprio direito à referida parcela, a prescrição aplicável é a parcial. 2. Inviável o processamento do recurso de embargos interposto contra acórdão proferido em consonância com verbete jurisprudencial desta Corte Superior (artigo 894, § 2º, da CLT). 3. Irretocável, pois, a decisão ora agravada, quanto à inadmissibilidade dos embargos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgR-E-ED-RR-149200-43.2008.5.01.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/03/2016).

Cite-se, ainda, os seguintes precedentes desta 7ª Turma:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS – (...) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - INCLUSÃO DA PARCELA PL-DL/71 - PRESCRIÇÃO PARCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 327 DO TST. No caso, o pedido autoral consiste no pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em virtude de a parcela PL-DL/71 não ter sido incluída na base de cálculo do benefício. Verifica-se que a suplementação de aposentadoria já é regularmente adimplida ao reclamante e, havendo eventuais diferenças, a lesão se renova a cada novo adimplemento, circunstância que atrai a incidência da prescrição parcial. Assim, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação. Em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, consoante entendimento consubstanciado na Súmula nº 327 do TST. (...)" (AIRR-2322-12.2011.5.20.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 05/04/2019).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROS - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014 E SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – (...) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - INCLUSÃO DA PARCELA PL-DL/71 - PRESCRIÇÃO PARCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 327 DO TST. No caso, o pedido autoral consiste no pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em virtude de a parcela PL-DL/71 não ter sido incluída na base de cálculo do benefício. Verifica-se, portanto, que a suplementação de aposentadoria já é regularmente adimplida ao reclamante e, havendo eventuais diferenças, a lesão se renova a cada novo adimplemento, circunstância que atrai a incidência da prescrição parcial. Assim, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, consoante entendimento consubstanciado na Súmula nº 327 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-121300-51.2009.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 11/10/2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, em que se discute o regulamento aplicável para efeito de definição de fórmula de cálculo do benefício, enseja a aplicação da prescrição parcial e quinquenal, porque eventual descumprimento do pactuado caracteriza lesão de trato sucessivo, em que a caracterização da ofensa se repete, ou seja, a actio nata se renova mês a mês, e faz nascer o direito à nova pretensão. Exegese da Súmula nº 327 do TST. Recursos de revista de que não se conhece. (...)" (RR-173100-58.2008.5.04.0202, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/02/2018).

Ademais, o artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, ao estabelecer o prazo prescricional na vigência do contrato de trabalho e em face do seu término, não aborda a questão à luz da natureza da prescrição aplicável ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria.

Outrossim, resta incontroverso que a discussão envolve o direito a diferenças de complementação de aposentadoria, sendo evidente a natureza sucessiva das parcelas.

Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula/TST nº 327, não há que se falar em contrariedade à Súmula/TST nº 326, tampouco em dissenso jurisprudencial, diante dos óbices do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula/TST nº 333.

Por fim, cumpre ressaltar que o artigo , caput , da Constituição Federal não trata da prescrição, sendo, portanto, impertinente ao deslinde da causa.

Quanto ao tema "diferenças de complementação de aposentadoria - regulamento aplicável" , oportuna a transcrição do acórdão recorrido com relação à matéria, in verbis :

(...)

DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – REGULAMENTO APLICÁVEL

Na peça vestibular, informa o reclamante que foi admitido, pela primeira reclamada em 25/07/1974, tendo seu contrato de trabalho rescindido em 30/04/1996, quando passou a receber da segunda acionada a suplementação dos proventos de aposentadoria.

Alega que vem recebendo da PETROS suplementação de aposentadoria em valor inferior ao devido, em desconformidade com o art. 27 do Regulamento da Petros de 1969.

Afirma que, de acordo com o aludido regulamento, a complementação de aposentadoria corresponderia à diferença entre a aposentadoria concedida pelo INSS e a média das remunerações sobre as quais incidiram as contribuições à PETROS, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data da sua concessão.

Assinala que, contrariando a regra prevista no Regulamento de 1969, a PETROS passou a estabelecer nova fórmula de cálculo do benefício de suplementação de aposentadoria por tempo de serviço. Seja alterando a definição das parcelas que devem compor a média dos salários. Seja introduzindo um fator redutor do benefício que limitou a 90% da média das remunerações dos 12 últimos meses.

Aduz, por fim, que o Regulamento de 1969 determinava que devia compor o salário de contribuição todas as parcelas que incidissem as contribuições para o INSS. Já o subsequente, excluiu o 13º salário e incluiu uma única gratificação de férias.

Assim, sustenta que faz jus às diferenças de suplementação de aposentadoria com base no Regulamento de 1969 considerando a integralidade da média dos salários de contribuição sem a aplicação de qualquer redutor.

Defendendo-se a PETROS alega que a partir de 1984, atendendo aos anseios dos participantes e beneficiários que viam seus proventos serem corroídos por altas taxas inflacionárias, foram introduzidos os arts. 41 e 42 ao Regulamento que fixaram a suplementação de aposentadoria em 90% do salário de participação, respeitados os coeficientes redutores da aposentadoria e da pensão.

Advoga, de outra quadra, que as alterações ocorridas com o Regulamento em 1984, com vigência a partir de 1985, são plenamente aplicáveis ao caso do autor, uma vez que quando aderiu ao Regulamento de 1969, "passou a ter mera expectativa de direito quanto à sua aplicação", fls. 310/311.

A PETROBRAS, por sua vez, sustenta que as alterações introduzidas pelo novo Regulamento não resultaram prejuízo para os seus empregados, mormente levando em linha de mira que as modificações devem ser examinadas na sua totalidade, e não de forma isolada, em face da Teoria do Conglobamento.

Com efeito, no julgamento do Incidente de Uniformização de nº 002590017.2009.5.05.0030IUJ, o Tribunal Pleno deste TRT da 5ª Região solveu o incidente estabelecendo que a data de admissão do empregado é que define o sistema de previdência complementar a que se encontra vinculado e as regras que o disciplinam, ressalvadas alterações posteriores no mesmo plano, desde que mais benéficas. Registrou, contudo, que se após aposentado, adere a sistemas outros criados pela entidade de previdência, vincula-se aos novos regramentos, inclusive quanto aos critérios de majoração, motivo pelo qual não tem direito, em decorrência da adesão abdicativa, à aplicação de índices neles não previstos.

Assim, após o julgamento do referido incidente, passei a entender que se o autor postula o pagamento da suplementação de aposentadoria com a exclusão do redutor previsto no Regulamento de 1984, cabe-lhe também abrir mão do fator de correção instituído na referida norma regulamentar.

O que não era possível era que viesse a usufruir das normas mais favoráveis de dois regulamentos distintos, entendendo, em casos tais, que ele havia renunciado tacitamente ao estatuto anterior.

Alertada, contudo, pelas e. Desembargadoras que integram a e. 2ª Turma desta Corte que a hipótese não era idêntica aos casos envolvendo a PREVI, analisei os autos e alterei o meu entendimento, uma vez que, de fato, não há prova de que o reclamante tenha renunciado expressamente ao regulamento anterior, passando a aderir ao posterior.

Até porque a renúncia deve ser expressa e, além disso, não pode ser prejudicial ao empregado, à luz do quanto estabelece o art. 468 da CLT.

Além disso, as reclamadas não provaram, ônus que lhes competia, que o regulamento posterior era mais vantajoso ao obreiro.

Por outro lado, custa crer que ele seja, de fato, mais favorável, uma vez que o regulamento vigente à época da contratação previa a média corrigida dos salários dos últimos 12 meses anteriores à aposentadoria, ao passo que o posterior introduziu coeficiente redutor, assim como excluiu, da base de cálculo, o 13º salário e incluiu uma única gratificação de férias.

Não se trata, portanto, de opção entre dois regulamentos coexistentes, mas sim de alteração prejudicial de um já existente, vigente à época de admissão do empregado, de modo que não se aplica ao caso sub judice o entendimento sedimentado no item II, mas sim no item I da Súmula n. 51 do C. TST que estabelece que as alterações somente alcançam os empregados admitidos após tal data.

Desse modo, com base no art. 468 da CLT e nas Súmulas de nºs 51, item I e 288 do c. TST, mantenho a sentença recorrida que deferiu, em prol do reclamante, as diferenças de suplementação de aposentadoria.

A SDI-1 do TST, em sua composição plena, no julgamento do Processo TST-E-ED-RR 235-20.2010.5.20.0006, em 12/04/2016, resolveu apresentar nova redação à Súmula nº 288, alterando-lhe o item I e acrescentando-lhe os itens III e IV.

O entendimento fixado, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, foi no sentido de que as complementações de aposentadorias concedidas por planos de previdência complementar após a vigência da Lei Complementar nº 109/2001, não integram o contrato trabalho e não estão sujeitas às normas trabalhistas.

Porém, resguardou-se o direito adquirido do participante que tenha implementado os requisitos para o recebimento do benefício anteriormente ao início da vigência das Leis Complementares nº 108 e 109/2001.

Nestes termos, a Súmula nº 288 do TST passou a ter a seguinte redação, in verbis :

COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (nova redação para o item I e acrescidos os itens III e IV em decorrência do julgamento do processo TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006 pelo Tribunal Pleno em 12.04.2016) - Res. 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20.04.2016

I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT).

II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro.

III – Após a entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos.

IV – O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/04/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções.

Considerando o novo entendimento fixado por esta Corte, verifica-se que o acórdão regional consignou que "o reclamante que foi admitido, pela primeira reclamada em 25/07/1974, tendo seu contrato de trabalho rescindido em 30/04/1996, quando passou a receber da segunda acionada a suplementação dos proventos de aposentadoria" e que "não se trata, portanto, de opção entre dois regulamentos coexistentes" .

Nota-se, portanto, que o reclamante teve sua aposentadoria concedida antes da entrada em vigência das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29/05/2001, sendo-lhe resguardado o direito adquirido ao recebimento da complementação de aposentadoria com base no regulamento vigente à época de sua contratação, ressalvadas as alterações posteriores em benefício do empregado.

Logo, deve ser mantido o acórdão regional que entendeu pela aplicação do regulamento vigente à época de admissão do empregado em razão da alteração prejudicial posterior, pois decidiu em consonância com o atual entendimento do TST constante do item III da Súmula nº 288, in verbis :

III – Após a entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte, inclusive desta 7ª Turma, in verbis :

"AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REGULAMENTO APLICÁVEL - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001 - APLICAÇÃO DA NORMATIVIDADE JUSTRABALHISTA. 1. O STF e o Pleno do TST estabeleceram que, após a vigência da Lei Complementar nº 109/2001, os planos de previdência complementar não integram o contrato de trabalho nem se submetem à normatividade protetiva justrabalhista. 2. Para os benefícios de complementação de aposentadoria concedidos antes da entrada em vigor da citada Lei Complementar nº 109/2001, são inaplicáveis os preceitos estabelecidos nessa norma complementar, e o benefício continua a ser regido pelo arcabouço principiológico e normativo trabalhista - inalterabilidade contratual lesiva, condição mais favorável e proteção do empregado. 3. Por conseguinte, a complementação de aposentadoria do autor deve ser regida pelas normas vigentes no momento da admissão do empregado, sendo descabidas posteriores alterações contratuais em seu prejuízo. Precedentes. Agravo desprovido. (...)" (Ag-ARR-684-14.2010.5.02.0059, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/02/2020).

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/1973. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATENDIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nos 108 E 109 DE 2001. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO EM VIGOR NA DATA DA ADMISSÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ITEM III DA SÚMULA Nº 288 DO TST. Adota-se a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, que reconhece o direito adquirido à norma vigente no momento da contratação, desde que o participante tenha implementado todos os requisitos necessários à obtenção da complementação de aposentadoria em data anterior à do início da vigência das Leis Complementares nº 108 e 109/2001. Assim, considerando, que, no caso, o benefício foi concedido em 02/07/1996, a decisão regional encontra-se em consonância com o item III da Súmula nº 288 desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (...)" (Ag-AIRR-47400-76.2008.5.02.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2019).

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA À SÚMULA Nº 288 DO tst. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois em consonância com a nova redação conferida à Súmula nº 288 do TST, uma vez que o Tribunal Regional consignou que" o recorrente admitido na primeira acionada em 17/10/1962, vindo o contrato a ser rescindido em 31/10/1985, em razão de sua aposentadoria pelo INSS. Ato contínuo passou a receber da segunda demanda a complementação do benefício ". Portanto, o quadro fático delineado está de acordo com o parâmetro fixado no verbete sumular, porquanto o reclamante implementou os requisitos para a concessão de aposentadoria antes da vigência das Leis Complementares nºs 108 e 109/2001. Constatada, ainda, a natureza manifestamente inadmissível do agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa, em prol do reclamante, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-8700-48.2009.5.05.0013, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 19/06/2020).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N . º 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REGULAMENTO APLICÁVEL - APOSENTADORIA OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES 108 E 109/2001 . Na sessão do dia 12/04/2016, no julgamento do EEDRR-235-20.2010.5.20.0006, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, imprimir nova redação à Súmula 288, consignando, no item III, o entendimento de que, em se tratando de complementação de aposentadoria de entidades de previdência privada, a suplementação será regida pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido e o direito acumulado. Segundo a nova diretriz, o direito adquirido encontra-se assegurado apenas quando o participante já implementou todas as condições estabelecidas no regulamento para requerer o benefício. Na hipótese, em que pese o novo entendimento trazido no item III do referido enunciado, observa-se que, no caso, a reclamante aposentou-se em 1997 , ou seja, antes da edição das LCs 108 e 109, de 29/5/2001. Nesse contexto, a decisão regional está em consonância com a redação anterior da Súmula 288, I, do TST, segundo a qual"a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito". Tal posicionamento foi adotado por esta Turma na sessão do dia 15/6/2016, por ocasião do julgamento do processo ARR 101700-08.2009.5.04.0021, de relatoria do Ministro José Roberto Freire Pimenta. Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que a empresa patrocinadora e a entidade de previdência privada respondem solidariamente pela complementação de aposentadoria, sendo este o caso envolvendo as reclamadas. Precedentes . Óbice da Súmula 333 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1198-63.2011.5.07.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL. REGULAMENTO APLICÁVEL. APOSENTADORIA OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES 108 E 109, DE 29/05/2001 . Discute-se acerca da norma regulamentar aplicável à complementação de aposentadoria do reclamante, se incidiria aquela vigente à data da admissão, consoante a Súmula 288, I, do TST, em sua redação anterior, conferida pela Resolução 21/1988 e mantida pela Resolução 121/2003, ou se seria a hipótese de incidência daquela vigente à data de implementação dos requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria, nos termos das Leis Complementares 108/2001 e 109/2001, que consignam a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que o participante tenha cumprido os requisitos para a obtenção do benefício. No caso, considerando que a aposentadoria do reclamante ocorreu em fevereiro de 1995, aplica-se a parte final da Súmula 288, III, do TST (atual redação), segundo a qual tem direito adquirido o empregado que implementou os requisitos para a obtenção da aposentadoria antes da edição das Leis Complementares 108/2001 e 109/2001, em 29/5/2001. Nesse contexto, deve ser aplicada a regra vigente na data da admissão do empregado, com as alterações posteriores que lhe forem mais benéficas, conforme a orientação jurisprudencial tradicional, consagrada no item I do mesmo verbete, na redação anterior. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-218-58.2012.5.05.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2019).

"(...) 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ESTATUTO APLICÁVEL. NÃO CONHECIMENTO . I . Ao interpretar a aplicação da Lei Complementar nº 109/2001 e em especial do art. 17 desse diploma legal, esta Corte Superior em sua composição plena julgou o Processo TST-E-ED-RR 235-20.2010.5.20.0006, em 12/04/2016, e resolveu apresentar nova redação à Súmula nº 288, alterando-lhe o item I e acrescentando-lhe os itens III e IV. Nessa oportunidade, firmou-se entendimento de que o estatuto aplicável é definido pela data em que o empregado implementou os requisitos para obtenção do benefício. Se antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 109/2001, utiliza-se o estatuto vigente na data da admissão do empregado; se ocorrida na vigência da referida Lei Complementar, as normas aplicáveis são aquelas em vigor na data da aposentadoria. II . No presente caso , a controvérsia reside na definição de qual regulamento do plano de previdência privada é aplicável à parte Reclamante. Extrai-se dos autos que, por ocasião da admissão da parte Autora, vigorava o Estatuto de 1967. Contudo, não se extrai do acórdão a data em que o Reclamante implementou os requisitos para a concessão do benefício complementar de aposentadoria, o que demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, hipótese vedada nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III . Dessa forma, ao entender que devem ser aplicadas as regras contidas no Regulamento da data de admissão, a Corte Regional proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 288, I, do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece . 3. (...)" (ARR-756-37.2010.5.15.0124, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/03/2020).

Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula/TST nº 288, item III, não há que se falar em contrariedade à Súmula/TST nº 51, item II, tampouco em dissenso jurisprudencial, diante dos óbices do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula/TST nº 333.

Também, não prospera a alegação de violação infraconstitucional, na medida em que todos os dispositivos que guardavam pertinência com a matéria foram analisados quando da edição da referida súmula.

Ademais, ao reconhecer o direito às diferenças de complementação de aposentadoria postuladas, o Colegiado deu a exata subsunção da descrição dos fatos aos conceitos contidos nos artigos , XXXVI, da Constituição Federal e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, não havendo que se falar em violação aos artigos 201 e 202, caput e § 1º, da CF/88.

Do exposto, conheço do agravo de instrumento para negar-lhe provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

A agravante reitera os fundamentos do recurso de revista.

DECISÃO

Primeiramente, cumpre observar que a alegação de violação dos artigos 97 da Constituição Federal e 13, § 1º, da LC 109/01, bem como de contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e os arestos trazidos a divergência no capítulo da ilegitimidade passiva, não constam nas razões de recurso de revista, tratando-se, por ora, de mera inovação em sede de agravo de instrumento.

No mais, mantenho o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista pelos seus próprios fundamentos:

"(...)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho / Complementação de Aposentadoria / Pensão.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , LIV; 114; 202, § 2º, da CF.

- violação do (s) art (s). 113, § 2º, e 301, II, do CPC; 643 da CLT; , do Decreto 81.240-78.

- divergência jurisprudencial.

A reclamada sustenta que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente ação, por entender que a matéria objeto da lide é de cunho eminentemente civil, decorrente de contrato de previdência privada.

Consta do v. acórdão:

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

(...) Com efeito, essa Relatora não desconhece que, recentemente, no dia 20/02/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Recursos Extraordinários n.º 586453 e 583050, de autoria, respectivamente, da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e do Banco Santander Banespa S/A, por maioria de votos, decidiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada.

Ainda, é de conhecimento dessa Relatora que a referida matéria teve a repercussão geral reconhecida e que, portanto, tal entendimento deve passar a valer para todos os processos semelhantes em trâmite no Poder Judiciário.

Ocorre que, no mesmo julgamento, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos de sua decisão para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para a execução de todas as causas da espécie, que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013.

Desse modo, considerando que a prolação da decisão de primeiro grau deu-se em data anterior àquela acima referida, conclui-se que, no caso dos autos, esta Especializada é, sim, competente para processar e julgar a demanda.

Sendo assim, REJEITO a PRELIMINAR.

Observa-se que a Turma decidiu em sintonia com a OJ 26/SDI1/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333 do TST).

Além disso, registre-se não haver alteração da competência nos autos em exame, mesmo após o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 586453 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em razão da modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Trabalhista para todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas até 20.02.2013.

Saliente-se que o princípio do devido processo legal, com os meios e os recursos a ele inerente, foi observado tanto que a parte recorrente dele se utilizou para pleitear reexame de matéria já verificada em ambas as instâncias, nos moldes do art. 5º, inciso LIV, da Lei Maior.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Falta de Pressupostos Processuais e/ou Condições da Ação.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico.

Alegação (ões):

- violação do art. 202, § 2º da CF.

- violação do (s arts. 264 e 265 do CC; 13, § 1º, da LC 109/2001; 2º, § 2º, da CLT; 267, VI, do CPC.

- divergência jurisprudencial.

A reclamada renova a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam , sob a alegação de que o pleito da parte reclamante dirige-se exclusivamente à Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros), não lhe sendo imposta qualquer falta ou inadimplemento. Pretende também a sua exclusão do pólo passivo da relação processual, argumentando que inexiste solidariedade, porquanto não é controladora da Petros, mas apenas uma de suas patrocinadoras.

Consta do v. acórdão:

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA" AD CAUSAM "- AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

(...) No exame das condições da ação, devem ser considerados, inicialmente, verdadeiros os fatos alegados no exórdio, desprezando-se todas as possibilidades que porventura podem surgir no juízo de mérito. Assim, ao examinar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, deve o julgador fazer a seguinte pergunta: Se tiver procedência o pedido do autor, este obrigará o réu? Em caso afirmativo, deve ser rechaçada a arguição.

Na hipótese de que se cuida, em sendo julgada procedente a reclamação, o certo é que a condenação obrigará, de forma solidária, a PETROBRAS, como entidade mantenedora, e a PETROS, instituição privada responsável pelo pagamento do benefício.

Nesse passo, não se pode perder de vista que existe - sim - solidariedade entre os réus, em face do que preceitua o art. , § 2º, da CLT.

Com efeito, a PETROS é fundação de previdência privada instituída e patrocinada pela PETROBRAS, com o propósito de gerar e assegurar aos empregados desta última, dentre outros benefícios, a suplementação de aposentadoria.

De outra banda, o estatuto social da Fundação prevê que a nomeação e exoneração dos membros de sua Diretoria Executiva e do seu Conselho Fiscal, inclusive dos suplentes, são prerrogativas exclusivas da PETROBRAS, o que demonstra a sujeição de uma ao controle, direção e administração da outra, resultando daí a existência do grupo econômico que legitima a presença de ambas no polo passivo da lide como responsáveis solidárias.

E mais, foi com estes mesmos fundamentos que o reclamante justificou a inclusão da Petrobras no polo passivo da presente ação e o pedido de condenação solidária das rés, possuindo, portanto, interesse em obter provimento jurisdicional nesse sentido, mormente em face da regra contida no art. , XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual todas as lesões ou ameaças a direito devem ser submetidas à apreciação do Poder Judiciário.

A pretensão da parte recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, inviabilizando o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

Ademais, observa-se que o fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com iterativa, notória e atual jurisprudência da Alta Corte Trabalhista, mormente quando traduz o pensamento da SDI1 do TST, como se vê no seguinte precedente:

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. 13, § 1º, da Lei Complementar 109/01 não disciplina a solidariedade entre o patrocinador e a entidade fechada de previdência privada por ele constituída, mas a solidariedade entre os patrocinadores ou instituidores dos fundos de pensão multipatrocinados ou múltiplos, assim chamados por congregar mais de um patrocinador ou instituidor, a qual, esta sim, depende de expressa previsão no convênio de adesão, não podendo ser presumida. O sistema criado pela LC 109/01, ex-vi do seu art. 41, § 1º, não exclui a responsabilidade dos patrocinadores e instituidores de entidades de previdência complementar fechada por danos ou prejuízos por eles causados ao plano de benefícios e à entidade. A relação entre empresa patrocinadora e instituição fechada de previdência complementar não está alheia à função social da empresa. Hipótese em que a solidariedade se atrela à própria causa de pedir, consistente no descumprimento, pela patrocinadora, do regulamento do Plano de Benefícios. Violação do art. 896 da CLT não demonstrada. Recurso de embargos não conhecido, no tema. (Processo: E-ED-RR - 26700-20.2004.5.04.0201 Data de Julgamento: 15/09/2011, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/09/2011).

No mesmo sentido: Processo: RR - 50500-14.2005.5.20.0002 Data de Julgamento: 06/08/2009, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/08/2009 e Processo E-RR - 57900-70.2000.5.15.0042, Subseção Especializada em Dissídios Individuais 1. DEJT 28/11/2006).

Por conseguinte, a revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST.

DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do art. 269, IV, do CPC.

- divergência jurisprudencial.

Insiste a reclamada que o direito de ação da parte recorrida encontra-se tragado pela prescrição total.

Conforme já visto no trecho do acórdão recorrido transcrito quando da apreciação do recurso de revista da litisconsorte passiva, observa-se que o acórdão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual da Superior Corte Trabalhista, cristalizada na Súmula nº . Aspecto que obsta o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333 do TST.

Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria/Pensão.

Alegação (ões):

- violação do art. , XI da CF.

- violação dos arts. 27, 32, 33, 41, 42, 53 e 99 do RPB da Petros; 34 e 35 da Lei 6435/77; 6º, § 2º, da LICC; 444 e 468 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Insurge-se a reclamada contra o acórdão regional que deferiu à parte recorrida o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Sustenta a legalidade das alterações promovidas nos Regulamentos de Benefícios da Petros. Alega também que não teria sido demonstrado o efetivo prejuízo da parte recorrida com as alterações ocorridas nos diversos Regulamentos da Petros.

A teor do quanto acima já transcrito, observa-se que o acórdão regional, lastreado na Súmula 288 do TST, encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência notória, iterativa e atual da Superior Corte Trabalhista, aspecto que obsta o seguimento do apelo sob quaisquer alegações , consoante a regra insculpida no § 4º do art. 896 da CLT e tratado na Súmula nº 333 do TST.

De outro modo, a revisão da matéria em comento exigiria a incursão no contexto fático-probante dos autos, aspecto incompatível com a natureza extraordinária do recurso, segundo a Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista.

Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, resta desaparelhada a revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento a AMBOS os recursos de revista." (seq. 1, págs. 1725/1730)

Acrescento, ainda, quanto ao tema "incompetência da Justiça do Trabalho" , que o Tribunal Regional consignou expressamente que "o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos de sua decisão para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para a execução de todas as causas da espécie, que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Desse modo, considerando que a prolação da decisão de primeiro grau deu-se em data anterior àquela acima referida, conclui-se que, no caso dos autos, esta Especializada é, sim, competente para processar e julgar a demanda" .

A controvérsia sobre a competência desta Justiça do Trabalho para analisar e decidir demandas cujo objeto esteja relacionado às diferenças de complementação de aposentadoria foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Recurso Extraordinário 586.453, proferiu entendimento de que a complementação de aposentadoria tem como origem um contrato de trabalho já extinto, e embora a instituição ex-empregadora seja garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais mantém, seja com aquela ou mesmo com o fundo de previdência, relação de emprego.

Salientou que a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (art. 202, § 2º, CF, regulamentado pelo art. 68 da Lei Complementar 109/2001), sendo inapropriada a definição da competência em decorrência do contrato de trabalho já extinto, cabendo à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar.

Considerando o fato de que referida matéria jamais foi tratada de forma uniforme naquela Corte, havendo inclusive diversos processos desta natureza já julgados no âmbito da Justiça do Trabalho, e para evitar demasiados prejuízos às partes, já que referidas demandas teriam que retornar à Justiça Comum para que nova sentença fosse proferida, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade processual e eficiência (CF, art. 5º, LXXVIII, e art. 37, caput ), determinou que os efeitos daquele decisum , com repercussão geral, fossem modulados para o fim de se limitar aos processos nos quais não houvesse sentença de mérito até a data daquele julgamento (20/02/2013).

No presente caso, conforme bem exposto pelo v. acórdão recorrido, o que se verifica é que a sentença de mérito foi proferida anteriormente à data de 20/02/2013, razão pela qual se mostra correta a decisão que entendeu pela competência desta Justiça Especializada, restando incólumes os artigos , LIV, 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, 68 da LC 109/01 e 4º do Decreto 81.240/78.

Registre-se, ademais, que não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que os arestos transcritos são inservíveis à comprovação do dissenso, a teor do disposto na alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porque originários do STF ou STJ.

No que se refere à "ilegitimidade passiva - solidariedade entre as rés" , não há que se falar em ofensa literal dos artigos , § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 264 e 265 do Código Civil, visto que, a par dos contornos nitidamente fático-probatórios que envolvem a questão relativa à comprovação da responsabilidade solidária entre as reclamadas e que inviabilizam o seguimento do recurso de revista na forma preconizada pela Súmula nº 126 desta Corte, o Tribunal Regional constatou que "na hipótese de que se cuida, em sendo julgada procedente a reclamação, o certo é que a condenação obrigará, de forma solidária, a PETROBRAS, como entidade mantenedora, e a PETROS, instituição privada responsável pelo pagamento do benefício. Nesse passo, não se pode perder de vista que existe - sim - solidariedade entre os réus, em face do que preceitua o art. 2º, § 2º, da CLT" . Dessa forma, conclui-se que a PETROS é instituição de previdência privada patrocinada pela PETROBRAS, pelo que esta é corresponsável pelas obrigações assumidas pela PETROS, e, nessa qualidade, possui a legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Por conseguinte, ao concluir pela existência de responsabilidade solidária das reclamadas, decidiu em consonância com o artigo , § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". E, ainda, em conformidade com o artigo 265 do Código Civil, segundo o qual "A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes".

Por fim, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, uma vez que a decisão trazida ao confronto de teses (seq. 01, pág. 1702) é inservível à demonstração do dissenso, eis que não indicou a fonte de publicação ou o repositório autorizado de jurisprudência em que foi publicado. Incidência da Súmula nº 337 do TST .

Quanto à prescrição, conforme bem delineado no acórdão regional, "a hipótese em comento não versa sobre alteração contratual, de maneira a ensejar a aplicação da Súmula n.º 294 do c. TST, mas, sim, de descumprimento de norma regulamentar vigente ao tempo da aposentadoria do ex-empregado".

Inegável, portanto, tratar-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria, o que atrai a aplicação do entendimento contido na primeira parte da Súmula nº 327 desta Corte, em sua recente redação, a saber:

"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação."

Eis os seguintes precedentes da SBDI-1 desta Corte, a saber:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 . (...) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PL/DL 1971. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO REGULAMENTO DE 1975. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. 1. A eg. Quinta Turma proferiu acórdão em harmonia com a Súmula nº 327 do TST, quanto ao prazo prescricional parcial aplicável às diferenças de complementação de aposentadoria . 2. Nesse contexto, os recursos de embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, II, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 11.496/2007. Recursos de embargos de que não se conhecem" (E-ED-RR-187100-03.2007.5.04.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/12/2018).

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. (...). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROBRAS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. A eg. Quarta Turma proferiu acórdão em harmonia com a Súmula nº 327 do TST, ao dar provimento ao recurso de revista, quanto ao prazo prescricional aplicável às diferenças de complementação de aposentadoria," para restabelecer os termos da sentença que declarou a prescrição parcial das ' parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data da propositura da ação' ". 2. Nesse contexto, o recurso de embargos se afigura incabível, nos termos do art. 894, II, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 11.496/2007. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ED-RR-14573-61.2010.5.04.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/11/2017).

"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO EMPRESARIAL. SÚMULA Nº 327. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo a orientação cristalizada na Súmula nº 327, em se tratando de pedidos de diferenças de complementação de aposentadoria, em que não se questiona o próprio direito à referida parcela, a prescrição aplicável é a parcial. 2. Inviável o processamento do recurso de embargos interposto contra acórdão proferido em consonância com verbete jurisprudencial desta Corte Superior (artigo 894, § 2º, da CLT). 3. Irretocável, pois, a decisão ora agravada, quanto à inadmissibilidade dos embargos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgR-E-ED-RR-149200-43.2008.5.01.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/03/2016).

Cite-se, ainda, os seguintes precedentes desta 7ª Turma:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS – (...) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - INCLUSÃO DA PARCELA PL-DL/71 - PRESCRIÇÃO PARCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 327 DO TST. No caso, o pedido autoral consiste no pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em virtude de a parcela PL-DL/71 não ter sido incluída na base de cálculo do benefício. Verifica-se que a suplementação de aposentadoria já é regularmente adimplida ao reclamante e, havendo eventuais diferenças, a lesão se renova a cada novo adimplemento, circunstância que atrai a incidência da prescrição parcial. Assim, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação. Em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, consoante entendimento consubstanciado na Súmula nº 327 do TST. (...)" (AIRR-2322-12.2011.5.20.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 05/04/2019).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROS - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014 E SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – (...) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - INCLUSÃO DA PARCELA PL-DL/71 - PRESCRIÇÃO PARCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 327 DO TST. No caso, o pedido autoral consiste no pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em virtude de a parcela PL-DL/71 não ter sido incluída na base de cálculo do benefício. Verifica-se, portanto, que a suplementação de aposentadoria já é regularmente adimplida ao reclamante e, havendo eventuais diferenças, a lesão se renova a cada novo adimplemento, circunstância que atrai a incidência da prescrição parcial. Assim, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, consoante entendimento consubstanciado na Súmula nº 327 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-121300-51.2009.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 11/10/2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, em que se discute o regulamento aplicável para efeito de definição de fórmula de cálculo do benefício, enseja a aplicação da prescrição parcial e quinquenal, porque eventual descumprimento do pactuado caracteriza lesão de trato sucessivo, em que a caracterização da ofensa se repete, ou seja, a actio nata se renova mês a mês, e faz nascer o direito à nova pretensão. Exegese da Súmula nº 327 do TST. Recursos de revista de que não se conhece. (...)" (RR-173100-58.2008.5.04.0202, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/02/2018).

Ademais, o artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, ao estabelecer o prazo prescricional na vigência do contrato de trabalho e em face do seu término, não aborda a questão à luz da natureza da prescrição aplicável ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria.

Outrossim, resta incontroverso que a discussão envolve o direito a diferenças de complementação de aposentadoria, sendo evidente a natureza sucessiva das parcelas.

Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula/TST nº 327, não há que se falar em contrariedade à Súmula/TST nº 326, tampouco em dissenso jurisprudencial, diante dos óbices do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula/TST nº 333.

Ainda, cumpre ressaltar que o artigo 202, § 2º, da CF/88 não trata da prescrição, sendo, portanto, impertinente ao deslinde da causa.

Por fim, no que se refere às "diferenças de complementação de aposentadoria – regulamento aplicável" , não prospera a alegação de violação aos os artigos 27, 32, 33, 41, 42 e 99 do Regulamento da Petros, eis que violação a norma regulamentar não se encontra entre as hipóteses de cabimento de recurso de revista, previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Os artigos 34 e 35 da Lei 6.435/71 não tratam especificamente da matéria em debate, não sendo possível verificar sua violação.

Por fim, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, uma vez que a decisão trazida ao confronto de teses (seq. 01, pág. 1708) é inservível à demonstração do dissenso, eis que não indicou a fonte de publicação ou o repositório autorizado de jurisprudência em que foi publicado. Incidência da Súmula nº 337 do TST .

Do exposto, conheço do agravo de instrumento para negar-lhe provimento .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos agravos de instrumento para negar-lhes provimento.

Brasília, 28 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

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