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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
16/11/2020
Julgamento
11 de Novembro de 2020
Relator
Joao Batista Brito Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

BP/jl

RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A parte não indicou violação ao art. 1.026 do CPC, dispositivo que serviria de fundamento para a condenação ao pagamento da multa por embargos de declaração protelatórios, constituindo, portanto, o único fundamento hábil a ensejar a exclusão da referida penalidade.

Recurso de Revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-10183-96.2017.5.03.0043 , em que é Recorrente EURIDES DE ASSIS VALERIO e Recorrido JOAO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS e ANTONIO DE ASSIS VALERIO .

Irresignado, o reclamante interpõe Recurso de Revista, buscando reformar a decisão proferida pelo Tribunal Regional no tocante ao tema "Negativa de Prestação Jurisdicional" e quanto à imposição de multa por Embargos de Declaração protelatórios. Aponta ofensa aos arts. , incs. XXXV, XXXVI, LV e 93, inc. IX, da Constituição da República, 1.022 do CPC, contrariedade a Súmula 297, desta Corte e a Súmula 98 do STJ, bem como transcreve arestos para confronto de teses (fls. 534/543).

O Recurso foi parcialmente admitido mediante o despacho de fls. 544/545 .

Não foram oferecidas contrarrazões.

O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

O processamento do recurso de revista quanto ao tema "Negativa de Prestação Jurisdicional" foi denegado pelo despacho de admissibilidade e a parte não interpôs Agravo de Instrumento para impugnar essa decisão.

Dessa forma, resta precluso o exame do recurso de revista quanto ao referido tema, a teor do art. 1º da Instrução Normativa 40/2016 desta Corte.

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do Recurso de Revista, examino os específicos.

1.1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS

Quanto ao tema, a parte não indicou violação ao art. 1.026 do CPC, dispositivo que serviria de fundamento para a condenação ao pagamento da multa por embargos de declaração protelatórios, constituindo, portanto, o único fundamento hábil a ensejar a exclusão da referida penalidade.

NÃO CONHEÇO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista.

Brasília, 11 de novembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133137859/recurso-de-revista-rr-101839620175030043/inteiro-teor-1133137955

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