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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Evandro Pereira Valadao Lopes
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMEV/rod/ROS/iz/csn

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DISTRIBUÍDA NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE EM DETRIMENTO DAQUELE EM QUE PROLATADO O PROVIMENTO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS COMPONENTES DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. ART. 877 DA CLT. LACUNA AXIOLÓGICA. ART. 769 DA CLT.

I. As regras oriundas do microssistema de tutela coletiva, no que concerne à competência para liquidação e execução individual de sentenças prolatadas no esteio de ação coletiva, devem ser aplicadas ao processo do trabalho em detrimento daquela prevista no art. 877 da Consolidação das Leis do Trabalho, mais restritiva, exatamente porque mais eficazes na promoção do direito constitucional de acesso à justiça (art. 5, XXXV, da Constituição da Republica), mormente na fase em que se busca a efetiva satisfação do bem da vida.

II . Considerando a previsão legal de ao substituído ser franqueado liquidar e executar individualmente o título obtido na ação coletiva em seu próprio domicílio (art. 98, §§ 1º e , e art. 101, I, da Lei 8.078/90), seria insatisfatória a aplicação da normatividade do indigitado artigo da Consolidação das Leis do Trabalho, imprimindo potencial dificuldade de acesso à prestação jurisdicional nos casos em que o substituto processual ajuizasse a demanda longe do domicílio do substituído. Por conseguinte, é razoável sustentar a existência de lacuna axiológica, com aptidão para atrair a autorização legal prevista no art. 769 da CLT para utilização das regras supramencionadas.

III . No caso em testilha, a outrora substituída pretendeu exercer seu direito de ação perante o juízo de Araçatuba – SP,(suscitante), comarca responsável pelo Município onde reside, em detrimento daquele em que processada e julgada a reclamatória trabalhista - 64ª Vara do Trabalho de São Paulo (suscitado), o que o fez devidamente amparada nos arts. 98, §§ 1º e , e 101, I, da Lei 8.078/90, um dos principais diplomas do microssistema de tutela coletiva.

IV. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba - SP, suscitante, para julgar a ação.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº TST- CC-XXXXX-38.2019.5.15.0019 , em que é Suscitante JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA e Suscitado JUÍZO DA 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP - em face do juízo da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo - capital.

É o relatório.

V O T O

1. ADMISSIBILIDADE

Segundo Gíglio (2007, p.65) "se dois ou mais juízos se arrogarem, simultaneamente, competência para conhecer da mesma causa ou de causas conexas, ou se, ao contrário, se derem por incompetentes, ocorrerá conflito de competência, positivo na primeira hipótese, negativo na segunda".

Conforme o art. 804, b da CLT, dá-se conflito de competência quando ambas as autoridades se considerarem incompetentes. Já o art. 808 do referido diploma estabelece que os conflitos de competência serão resolvidos pelo Tribunal Superior do Trabalho quando suscitado entre Tribunais Regionais ou entre Varas do Trabalho (ou juízes de direito no exercício da jurisdição trabalhista) sujeitas a Tribunais Regionais distintos.

A Lei 7.701/88 estabelece em seu art. , II, item b competir à Seção de Dissídios Individuais julgar, em única instância, os conflitos de competência entre Tribunais Regionais e aqueles que envolvem Juízes de Direito investidos da jurisdição trabalhista e Juntas de Conciliação e Julgamento em processos de dissídio individual.

Por derradeiro, estabelece o art. 78, III, b, II do Regimento Interno desta Corte competir à Subseção Especializada em Dissídios Individuais – II deste Tribunal Superior do Trabalho julgar os conflitos de competência entre Tribunais Regionais e os que envolvam Desembargadores dos Tribunais de Justiça, quando investidos da jurisdição trabalhista, e Juízes do Trabalho em processos de dissídios individuais.

Destarte, configurado o dissenso, admito o presente conflito.

2. MÉRITO

A União foi condenada parcialmente em reclamatória trabalhista proposta pelo SINSPREV/SP, na qualidade de substituto processual, a qual tramitou na 64ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo.

A outrora substituída MARIA MADALENA JANUARIO DE ARAUJO , residente em Santo Antônio do Aracanguá, em posse do título executivo judicial, ajuizou o cumprimento de sentença individual na Vara do Trabalho de Araçatuba/SP .

O magistrado da 1ª Vara Trabalhista de Araçatuba/SP declarou-se inicialmente incompetente para o processamento e julgamento do feito, sob os seguintes fundamentos:

Analisando os presentes autos, antes de abrir vistas ao executado, cumpre-me analisar a questão da competência para a presente execução. Neste aspecto, o artigo 877, da CLT, dispõe que "é competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio".

O presente caso exige processamento da liquidação por "artigos", conforme previsto pelo artigo 879, da CLT (leia-se"procedimento comum", a teor do artigo 509, II, do CPC - citado no julgado que serve de título executivo). Uma vez julgada a ação original sem especificação dos substituídos, abriu-se espaço para que cada interessado que se julgue beneficiário da condenação prove sua condição. Isto não significa que a competência tenha se afastado do Juízo perante o qual houve o julgamento de mérito. Não se trata de mera questão territorial, o que autorizaria a prorrogação da competência, mas de verdadeira prevenção. Assim há de ser reconhecido, sob pena de violar literalmente o referido artigo 877.

Nessa senda, declino da competência em favor da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo.

Remetam-se os autos, com nossas homenagens.

Intimem-se. Nada mais.

Araçatuba, 29 de maio de 2019. (fl. 78 - Visualizador Todos PDFs).

Recebidos os autos na Justiça do Trabalho da 2ª Região, o Juízo da 64ª Vara do Trabalho assim consignou:

VISTOS.

Registre-se como mero expediente.

Considerando o teor da decisão exarada em 9 de março de 2017 nos autos do processo nº XXXXX-79.1995.5.02.0064 que tramitou por este Juízo, determinando que a liquidação e execução referente à sentença condenatória proferida naquele feito dar-se-á de forma individual, através de ação autônoma e por livre distribuição, ajuizada no foro de domicílio do autor, não há que se falar em prevenção deste Juízo para processar e julgar a lide.

Sendo assim, não concordando o r. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba com o teor daquela decisão, s.m.j., deverá com base no artigo 114, V, da Constituição Federal, cumulado com o artigo , II, b, da Lei 7.701/88 e com o artigo 808,b, da Consolidação das Leis do Trabalho, suscitar conflito negativo de competência.

Logo, devolva-se à r. 1ªVara do Trabalho de Araçatuba, acompanhada da decisão a que me referi.

Int.

São Paulo, 28 de junho de 2019. (fl. 77 - Visualizador Todos PDFs)

Diante desta decisão, o Juízo da 1ª Vara suscitou o conflito negativo de competência, no seguinte sentido:

Vistos etc.

A presente ação de cumprimento de sentença deriva da reclamação trabalhista nº XXXXX-79.1995.5.02.0064, que após julgar o mérito, determinou que a liquidação e a execução deveriam ser "individual, por ação autônoma e por livre distribuição, ajuizada no foro de domicílio do autor".

Este Juízo, a teor do artigo 877 da CLT, declinou da competência em favor da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, considerando que assim dispõe a norma: "é competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio".

Na 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, a ação de cumprimento de sentença foi recebida como mero expediente, entendendo não haver a prevenção, tendo em vista a sentença proferida na ação nº XXXXX-79.1995.5.02.0064.

Assim, suscito o conflito negativo de competência, determinando a remessa da presente ação de cumprimento para o Tribunal Superior do Trabalho, a fim de que seja definido o local de tramitação deste feito.

Ciência às partes.

Nada mais. (fl. 85 - Visualizador Todos PDFs).

Sabe-se que as regras previstas no art. 651 da CLT estabelecem a competência territorial das Varas do trabalho para processar e julgar os dissídios individuais decorrentes das relações de emprego.

Há o consenso doutrinário, outrossim, de que a interpretação teleológica das referidas regras evidencia a preocupação do legislador em concretizar o direito constitucional de acesso a justiça (art. , XXXV, da Constituição da Republica) em lides decorrentes de dissídios individuais oriundas da relação de emprego.

Todavia, o presente conflito encontra-se no bojo de ação coletiva, instrumento relativamente recente no ordenamento pátrio, ainda em via de maturação, em que o trabalhador busca executar, provisoriamente, título executivo judicial oriundo de ação coletiva ajuizada pelo SINSPREV – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, na defesa de interesses individuais homogêneos de seus substituídos.

Nesta esteira, cinge-se a questão em se definir se compete exclusivamente ao juízo prolator da sentença coletiva genérica executá-la quando provocado individualmente por cada substituído, vale dizer, se em tais circunstâncias a regra prevista no art. 877 da CLT prepondera ou sucumbe às regras e princípios que informam o microssistema de tutela coletiva.

É a própria lógica incrustrada no sistema jurídico que determina a sucumbência do art. 877 da CLT no caso do presente conflito.

Ora, havendo conjunto de regras especiais, devidamente codificadas e plenamente condizentes com os princípios norteadores deste ramo jurídico, e, por conseguinte, utilizadas como lastro de legitimidade e legalidade na defesa dos interesses coletivos dos trabalhadores, não se vislumbra razão em suprimir parte deste continente normativo apenas porque se avançou nas fases do processo sincrético, salvo evidente incompatibilidade com o mesmo princípio que informou o legislador quando da elaboração do art. 651 da CLT, qual seja, o protetor, destinado, sob a perspectiva em análise, a facilitar o acesso do trabalhador à prestação jurisdicional.

Destarte, não há dúvidas de que as regras oriundas do microssistema de tutela coletiva, no que concerne à competência para liquidação e execução individual de sentenças prolatadas no esteio de ação coletiva, devem ser aplicadas ao processo do trabalho em detrimento daquela prevista no art. 877 da CLT, exatamente porque mais eficazes na promoção do direito constitucional de ação, mormente nesta fase tão melindrosa do processo trabalhista, qual seja, a satisfativa.

Há mais.

Considerando a previsão legal de ao substituído ser franqueado liquidar e executar individualmente o título obtido na ação coletiva em seu próprio domicílio (art. 98, §§ 1º e , e art. 101, I, da Lei 8.078/90), seria insatisfatória a aplicação da normatividade do art. 877 da CLT no caso em testilha, visto que suprimiria tal direito do trabalhador, imprimindo-lhe potencial dificuldade de acesso à prestação jurisdicional dada a distância entre o juízo eleito pelo substituto processual para processar e julgar a demanda principal e aquele em que o trabalhador tem domicílio, sendo, por conseguinte, razoável sustentar tratar-se de típica lacuna axiológica, com aptidão para atrair a autorização legal prevista no art. 769 da CLT para utilização das regras supramencionadas.

Por todo o exposto, considerando que a outrora substituída MARIA MADALENA JANUARIO DE ARAUJO pretendeu exercer seu direito de ação perante a Comarca de Araçatuba -SP , comarca esta, responsável pelo Município de Santo Antônio de Aracanguá, onde reside, esta é a competente para processar e julgar os autos da execução.

Nessa diretriz, autorizando a escolha do juízo da execução pelo substituído, vem se manifestando a jurisprudência desta Corte Superior, consoante precedentes in verbis :

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 21 DA LEI N. º 7.347/1985 E DOS ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DA LEI N. º 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. Considerando que a hipótese dos autos é de jurisdição coletiva e que a CLT não possui regra própria quanto à matéria (arts. 651 e 877 da CLT), viável a incidência da Lei da Ação Civil Pública (art. 21 da Lei n. º 7.347/1985) e do Código de Defesa do Consumidor (arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei n.º 8.078/1990), os quais facultam ao exequente eleger o foro para ingressar com a ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Assim, deve ser respeitada a vontade individual do exequente, que tanto pode promover a execução individual no juízo da liquidação da sentença quanto no juízo em que proferida a sentença condenatória. No caso dos autos, o reclamante substituído da ação de execução de sentença proferida em ação coletiva optou por propor a ação no local de seu domicílio, conforme lhe autoriza o ordenamento jurídico, razão pela qual deve ser reconhecida a 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP como o juízo competente. Precedente da SBDI-2 do TST. Conflito de competência admitido. ( CC-XXXXX-54.2019.5.15.0019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/11/2019; grifos apostos).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FORO ELEITO PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta c. Corte sedimentou-se no sentido de que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo sindicato pode se dar no foro de escolha do credor exequente, que pode optar pelo juízo da liquidação da sentença por aquele em que se processou a ação coletiva, conforme preveem os arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei nº 8.078/90. A este respeito, cumpre ressaltar que, tratando-se de jurisdição coletiva, não se aplica ao caso o disposto nos arts. 651 e 877 da CLT. No caso concreto, a ação de execução individual da sentença oriunda da ação coletiva promovida pelo sindicato perante a 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF foi intentada pelo exequente em Jaraguá do Sul/SC, foro de seu domicílio, distribuída à 1ª Vara do Trabalho. Nesse sentido, o foro eleito pelo exequente deve ser considerado o competente para processar a execução. Precedentes. Conflito admitido para declarar a competência da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC. ( CC-XXXXX-49.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2019, grifos apostos).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROVIMENTO CONDENATÓRIO PROFERIDO EM BRASÍLIA-DF E EXECUÇÃO PROCESSADA EM JARAGUÁ DO SUL-SC. APLICAÇÃO DAS NORMAS QUE COMPÕEM O SISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. OPÇÃO DO TRABALHADOR POR JUÍZO DE SUA CONVENIÊNCIA. Com inspiração no ideal protetivo que fundamenta o direito material do trabalho, os critérios legais que definem a competência territorial dos órgãos da Justiça do Trabalho objetivam facilitar ao trabalhador, reputado hipossuficiente pela ordem jurídica, o amplo acesso à justiça ( CF, artigo , XXXV). Enquanto garantia fundamental da cidadania, deduzida na Carta Magna em forma de princípio, o amplo acesso à Justiça representa horizonte axiológico e parâmetro hermenêutico que deve orientar o julgador na definição da norma jurídica do caso concreto. Se a lei confere ao trabalhador a possibilidade de optar pelo juízo que lhe for conveniente para a execução da sentença coletiva, deve ser respeitada a escolha do exequente, em consonância com as normas de regência (artigo 98, § 2º, I, do CDC c/c artigo 516, parágrafo único, do CPC de 2015), desde que dentro dos parâmetros legais e sem prejuízo para a parte executada. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul-SC, suscitado"( CC-XXXXX-19.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/06/2019).

Voto, portanto, pela admissão do presente conflito negativo de competência para declarar a competência do MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba -SP, ora suscitante, para julgar a ação.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, admitir o presente conflito negativo de competência para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba - SP, suscitante, para julgar a ação.

Brasília, 10 de novembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EVANDRO VALADÃO

Ministro Relator

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