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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-25.2006.5.02.0301

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta
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Ementa

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR.

Na decisão embargada se adotou o entendimento de que se aplica a teoria da responsabilidade objetiva do empregador para os pedidos de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho, independentemente da demonstração de culpa, tendo em vista o risco da atividade. Consta dessa decisão o registro fático feito pelo Regional de que "o reclamante sofreu acidente de trabalho, ao proceder a amarração do navio no cais da empresa, não suportando o peso do cabo de aço sofrendo fortes dores na região do tórax, permanecendo afastado de suas funções pelo período de janeiro a maio de 2004 e que referido acidente tem nexo de causalidade com as funções por ele exercidas na reclamada". A partir dessas premissas fáticas, a Turma entendeu estarem presentes o dano e o nexo de causalidade entre o acidente e as atividades exercidas pelo reclamante na reclamada. Concluiu que, "incumbindo ao empregador o dever de proteção, de segurança, de zelo pela incolumidade física e mental de seus empregados, não se harmoniza com a boa-fé objetiva a sua não responsabilização pelo acidente de trabalho em virtude da ausência de comprovação de culpa" e acrescentou que basta "se comprovar, de acordo com a teoria do risco da atividade, o dano e o nexo de causalidade entre este e a atividade desempenhada pela vítima". Nesse contexto, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, pois os paradigmas colacionados são inespecíficos, nos termos das Súmulas nos 23 e 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, porque, embora adotem a tese da responsabilidade subjetiva do empregador, não examinam todos os fundamentos adotados na decisão embargada, que, ao se aplicar a teoria da responsabilidade objetiva, amparou-se, entre outros aspectos jurídicos, na teoria do risco da atividade. Com efeito, nenhum dos paradigmas tece considerações acerca da possibilidade, ou não, de se adotar a teoria do risco da atividade para os fins de se atribuir a responsabilidade objetiva ao empregador pelos danos sofridos pelo empregado em razão do acidente de trabalho ocorrido no exercício de suas atividades laborais. Embargos não conhecidos. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Na hipótese, a Turma manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A reclamada alega que o montante é excessivo e não observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fundamentando sua insurgência em dispositivo da Constituição Federal e em arestos oriundos de Tribunal Regional do Trabalho e de Tribunal de Justiça. Entretanto, o conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do artigo 894 da CLT, dada pela Lei nº 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito da Constituição Federal para viabilizar os embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, bem como a indicação de dissenso pretoriano com julgados oriundos de Tribunais Regionais do Trabalho e de Tribunais de Justiça. Embargos não conhecidos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133130509/e-178002520065020301

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