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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-59.2017.5.24.0022

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES CONSTATADAS. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF/88. 1.

Do cotejo entre os pedidos realizados em sede de embargos de declaração e da decisão regional que rejeitara os aclaratórios, infere-se que, de fato, o e. TRT não se manifestou sobre pontos cruciais para o deslinde da controvérsia.
2. Não há análise sobre quatro pontos de extrema relevância para a solução da situação posta nos presentes autos: a) o fato de haver, na prova emprestada, constatação de que o autor trabalhou como operador de transpaleteira levando mercadorias para câmara de congelados (resfriamento); b) se o autor esteve exposto às temperaturas de +6,3ºC (Câmara) e/ou +10,5ºC (Sala de Cortes), bem como se a exposição a essas temperaturas, mesmo com a utilização de EPI, mas sem o intervalo do artigo 253 da CLT, caracterizam o ambiente como insalubre e conferem o direito ao adicional de insalubridade; c) o fato de o laudo pericial constante do processo nº XXXXX-68.2016.5.24.0022 (prova emprestada) consignar que a temperatura do local em que o autor exercia suas atividades era entre 0 a 12 graus, e que em câmaras de armazenamento foram encontradas temperaturas de 2,0ºC e na câmara de armazenamento (pulmão) 6,3ºC; d) se a exposição a temperaturas variadas enseja o direito ao intervalo do artigo 253 da CLT.
3. Nesse cenário, é importante registrar que o art. 832 da CLT exige que as decisões sejam fundamentadas. Esse princípio da motivação foi elevado ao patamar constitucional pela Constituição Federal, que dispõe, em seu art. 93, IX, que "Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade".
4. Frise-se que a necessidade de fundamentação é ainda mais relevante, visto que, considerando-se a natureza extraordinária do recurso de revista, é inviável a esta e. Corte examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal a quo, tendo em vista o óbice das Súmulas nºs 126 e 297 do TST.
5. É imperioso, portanto, que a Corte Regional consigne todos os fatos constantes nos autos alusivos às alegações mencionadas em embargos de declaração, de modo a possibilitar eventual conclusão jurídica diversa nesta instância extraordinária. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 93, IX, da CF e provido.
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