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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 49440-55.2007.5.03.0019

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
27/11/2020
Julgamento
25 de Novembro de 2020
Relator
Breno Medeiros
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL ANTES DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16 E DA EDIÇÃO DO ITEM V DA SÚMULA Nº 331 DO TST. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL PARA NOVO EXAME.

Esta Turma excluiu a responsabilidade subsidiária do integrante da Administração Pública, consignando que esta havia sido atribuída em razão do mero inadimplemento das verbas trabalhistas. No caso, o v. acórdão regional fora publicado em 2/4/2008 , antes, portanto do julgamento da ADC nº 16 pelo STF, ocorrido em 24/11/2010, que motivou a edição do item V da Súmula nº 331 desta Corte. O dispositivo que fundamenta o debate, qual seja, o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666, cuja interpretação embasou a existência de culpa in vigilando como condicionante à imputação de responsabilidade subsidiária aos integrantes da Administração Pública, foi inserido no ordenamento jurídico em 1993. Dessa forma, ainda que julgamento no âmbito do Tribunal Regional, ocorrido em 2008, tenha se dado antes da edição do item V da Súmula nº 331 desta Corte, certo é que a disposição legal que exime a Administração Pública de responsabilidade pelos créditos devidos pela prestadora de serviços que contratou, exceto quando comprovada a falha na fiscalização dos encargos trabalhistas , já estava vigente no ordenamento jurídico há quinze anos. Assim, já havendo, à época do ajuizamento da ação, permissivo legal amparando a tese posteriormente sufragada pelo STF e por esta Corte, certo é que esta Turma, ao reexaminar a questão em sede de juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC) e concluir não ser possível a responsabilização automática da ora embargada, o fez por aplicação de legislação já inserida no ordenamento jurídico desde o início do feito, momento no qual devem as partes deduzir suas razões. Não cabe, portanto, a esta Turma, ao aplicar interpretação superveniente do mesmo dispositivo de lei, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional a fim de que reexamine a questão que poderia já ter sido objeto de análise à época. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. Embargos de declaração acolhidos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado .
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