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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-62.2012.5.21.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Joao Pedro Silvestrin
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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. SÚMULA Nº 126 DO TST.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema em epígrafe, percebe-se que o quadro fático descrito aponta para o descumprimento do acordo homologado, o qual motivou o deferimento da multa aplicada, razão pela qual a conclusão pretendida pela parte em seu recurso, no sentido de que "não caracterizada resistência injustificada ao cumprimento da transação judicialmente homologad a, encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133024272/ag-817006220125210003

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