jusbrasil.com.br
8 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1629-04.2016.5.10.0015

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
26/11/2020
Relator
Katia Magalhaes Arruda
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Agravante: OSÍRIS FRANCISCO MARTINELLI Advogado :Dr. José Eymard Loguércio Agravado : BANCO DO BRASIL S.A. Advogado :Dr. Orlando Mauro Pauletti KA/al D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA LEI Nº 13.467/2017 RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento. Contrarrazões apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar, em princípio, hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório . CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA AUXÍLIO-MORADIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Na hipótese em análise o recorrente se insurge em face do acórdão do TRT alegando que exercia cargo de gerente em local “que não é de difícil acesso, nem de difícil moradia como Tóquio, que o auxílio – aluguel/moradia (habitação) não era indispensável para o trabalho único condição ‘sine qua non’ para afastar a natureza salarial”. Delimitação do acórdão recorrido: “ O c. TST dirimindo a controvérsia acerca do caráter salarial das parcelas, houve por bem em editara Súmula 367, que assim dispõe: "UNIDADES IN NATURA. HABIAÇÃO. ENERGIA ELÉIRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. 1. A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensável a realização do trabalho, não têm natureza salarial ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares”. E foi justamente com o objetivo de viabilizar o trabalho do Reclamante enquanto perdurou sua transferência para o Japão que foi realizado o pagamento de auxílio-moradia e auxílio-educação, conforme decore da IN 3870, itens 3.5 e 3.6 .(...) O normativo interno do reclamado, que regulamenta a situação dos empregados expatriados, conduz ao entendimento de que o auxílio-moradia e o auxílio-educação possuem natureza indenizatória (DIPES/DIRIN nº 2003/1256, itens 4.10, 4.11 e 5.11, c, I e II, fl. 927/928 e 932). Outra conclusão não seria possível, mormente considerando tratar-se de empregado expatriado, a quem são conferidos tais benefícios para propiciar adaptação ao local de trabalho em outro país.” Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Nego provimento. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TEMPO DE TRANSFERÊNCIA PREVISTO EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONSTATAÇÃO DA PROVISORIEDADE OU DEFINITIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis : “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Transferência. Alegação (ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-I/TST. - violação do (s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) § 3º do artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 4º e 10 da Lei nº 7064/1982. - divergência jurisprudencial. A eg. Turma negou provimento ao recurso do reclamante nos termos da ementa a seguir transcrita: (...) Na decisão de embargos declaratórios, em atenção ao decidido pelo C. TST, que declarou"a nulidade do acórdão do TRT proferido em embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional, e determinar a remessa dos autos à Corte de origem, a fim de que aprecie as seguintes questões: a) período em que o reclamante permaneceu na cidade de Tóquio após ser transferido do Brasil; e b) previsão em norma interna do primeiro reclamado acerca do caráter provisório da transferência", ficando prejudicados os demais temas do recurso de revista do Reclamante e o Agravo de Instrumento do Reclamado", a eg. Turma assim se manifestou: (...) Recorre a parte autora, aduzindo que "a transferência não foi definitiva na medida em que o Reclamante retornou ao Brasil e a norma regulamentar do Banco do Brasil previa o limite de até cinco anos o período da transferência." Argumenta que "se a norma indica que a transferência feita para fora do Brasil tem tem caráter provisório, não pode ser indeferida a pretensão, sob pena de ignorar a condição mais favorável criada pela própria empresa em favor do empregado reclamante, em flagrante ofensa ao artigo , XXXVI da CR-88. A conclusão regional, ao deixar de lado os limites da IN 370 invocada pelo autor, ofendeu o direito adquirido, previsto expressamente no artigo , XXXVI da CR-88, o que também ratifica a ofensa ao artigo 469, parágrafo terceiro da CLT e também a contrariedade à OJ 113 da SBDI-1." Contudo, a matéria foi dirimida com base no contexto probatório dos autos. Assim, para decidir de forma diversa, a teor do contido nas razões recursais, seria imprescindível reexaminar o suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta fase processual, a teor da Súmula nº 126 do col. TST. Por outro lado, os arestos colacionados não se revelam aptos a viabilizar o conhecimento de recurso de revista, mormente porque são oriundos de Turma do c. TST, órgão não autorizado pela alínea a do art. 896 da CLT . Patente a pretensão recursal voltada ao reexame de fatos e provas, circunstância obstada em sede extraordinária (súmula 126/TST). A fim de demonstrar o prequestionamento das matérias impugnadas, a parte indicou o seguinte trecho do acórdão de recurso ordinário e do segundo acórdão de embargos de declaração, nas razões do recurso de revista (fls. 2.592/2.594): “Diante da transferência definitiva do Reclamante, é indevido o adicional de transferência."Eis os fundamentos do acórdão:"O Reclamante recorre reiterando o pedido de pagamento do adicional de transferência previsto no art. 469, § 3º, da CLT. Afirma que o Adicional de Transferência Internacional recebido não se presta para o mesmo fim, alegando que sua natureza é de gratificação. Sem razão. Conforme decorre da própria inicial, o Reclamante foi transferido com caráter definitivo, com mudança definitiva : "O VICE-PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, no uso da competência subdelegada pela Resolução nº 93 de 13.11.2009 do Presidente do Banco do Brasil, prevista na Portaria MF nº 530 de 11.11.2009 e conforme art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do País de OSÍRIS FRANCISCO MARTINELLI, Gerente Executivo, no período de 18 a 28 de fevereiro de 2011, com ônus, na forma do disposto no inciso IV do art. do citado Decreto, a fim de realizar visita prévia para posterior mudança definitiva, onde exercerá o cargo de Gerente de Tecnologia da Informação, na Diretoria de Tecnologia/Getin no BB Tóquio, Japão".(petição inicial, ID 65525a6, pág. 3, g.n. e ID 6be785b, pág. 3)". Diante da transferência definitiva do Reclamante, é indevido o adicional de transferência previsto no art. 469, § 3º, da CLT. Precedente:"ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NÃO COMPROVADO. Não ocorrente transferência provisória, mas opção do empregado em assumir função comissionada em outra cidade, não há falarem adicional de transferência. Recurso conhecido e não provido"(Processo 0002445-25.2012.5.10.0015, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, Publicado em 26/06/2015). Nego provimento.” “Extrai-se dos autos, conforme, inclusive, alegado na inicial, que o Autor, em abril de 2011, foi designado para prestar serviços na cidade de Tóquio, no Japão, lá permanecendo até outubro de 2015. Assim, a sua transferência para o exterior perdurou por mais de 4 anos. Quanto à transferência ao exterior, assim dispõe a IN 370 do Reclamado:"IN 370 3. Permanência no Exterior 3.1. Prazo de Prestação de Serviço no Exterior 3.1.1. O prazo de permanência no exterior é de até cinco anos para cada missão, podendo o funcionário expatriado ser convocado a qualquer tempo para retornar ao Brasil, no interesse do Banco. 3.1.2. O período de prestação de serviço no exterior, observados os critérios da política do Banco do Brasil, é computado no tempo de serviço do funcionário. 3.1.3. O funcionário expatriado pode prestar serviços em mais de uma dependência externa, a critério do Banco. (...) 3.3.3. O Adicional de Transferência Internacional - ATI destina-se a: 3.3.3.1. compensar despesas adicionais com custo de vida no exterior; 3.3.3.2. indenizar benefícios que são devidos apenas aos trabalhadores no Brasil, em razão de normas coletivas; 3.3.3.3. incentivar funcionários a se oferecerem como voluntários para a expatriação e compensar eventual exposição a circunstâncias difíceis ou desagradáveis e riscos pessoais; 3.3.3.4. oferecer condições para que todas as obrigações legais e impostos incidentes sobre benefícios e vantagens no exterior sejam de responsabilidade de cada expatriado."(fl. 468/469) Não obstante os termos do normativo interno a estabelecer prazo máximo para as transferências (5 anos) e demais peculiaridades do caso, como retorno do Reclamante ao Brasil para efetivação da rescisão, na hipótese em discussão, a transferência do Autor para Tóquio, no Japão, deu-se em caráter definitivo, seja pelas razões já assentadas no v. acórdão Embargado, seja porque a sua transferência perdurou por mais de 4 anos (de abril de 2011 a outubro de 2015). Não obstante os termos do normativo interno a estabelecer prazo máximo para as transferências (5 anos) e demais peculiaridades do caso, como retorno do Reclamante ao Brasil para efetivação da rescisão, na hipótese em discussão, a transferência do Autor para Tóquio, no Japão, deu-se em caráter definitivo, seja pelas razões já assentadas no v. acórdão Embargado, seja porque a sua transferência perdurou por mais de 4 anos (de abril de 2011 a outubro de 2015).” (grifos nossos) Nas razões em exame, a parte insurge-se contra o despacho denegatório, aduz que “ O alicerce do pleito reside especialmente em três elementos: a previsão contida em normativo interno acera do limite de permanência no exterior, a certeza de retomo ao local de origem para fins de rescisão contratual e a condição de expatriado (atraindo a aplicação da lei específica — Lei nº 7.064/82 — que não exige a provisoriedade da transferência para ensejar o direito ao referido adiciona)” (fl. 2.768). Diz terem sido violados os arts. 469, § 3º, da CLT, 4º e 10º da Lei nº 7.064/82, 5º, XXXVI, da CF e contrariada a OJ nº 113 da SDI-1 do TST. No mais, reitera os argumentos de fato e de direito pelos quais considera que o acórdão do TRT de origem comporta reforma. Ao exame . Quanto à suposta violação ao art. , XXXVI, da CF e aos arts. e 10º da Lei nº 7.064/82, verifica-se que o Regional não emite tese acerca deles, de modo que se torna materialmente inviável o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a fundamentação jurídica invocada pela parte (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). No caso dos autos, ficou consignado em acórdão do Regional, consoante as provas produzidas, que a transferência do recorrente se deu de forma definitiva, tendo perdurado por mais de quatro anos. Registre-se que muito embora a norma interna preveja um prazo no exterior de até cinco anos “para cada missão”, não se pode inferir, só por isso, que a transferência seja provisória ou definitiva, mas sim, todo o contexto em que ela se deu, o qual consta em acórdão de recurso ordinário. Desse modo, para se chegar a decisão contrária a do Regional, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado por essa instância recursal, diante do óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. A incidência da referida súmula, portanto, afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto: I – não reconheço a transcendência quanto à matéria “AUXÍLIO-MORADIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO” objeto do recurso de revista e, como consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 118, X, 255, III, a, do RITST, 932, VIII, do CPC; II - nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TEMPO DE TRANSFERÊNCIA PREVISTO EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONSTATAÇÃO DA PROVISORIEDADE OU DEFINITIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA”, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 19 de novembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133022808/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-16290420165100015