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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
27/11/2020
Julgamento
25 de Novembro de 2020
Relator
Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/gd/abn/AB/ls

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CONTRATO DE FACÇÃO - DESVIRTUAMENTO . 1. O eg. Regional, analisando o acervo probatório dos autos, concluiu pela existência de terceirização de serviços, a ensejar responsabilidade subsidiária da reclamada. 2. Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. 3. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-11582-83.2018.5.18.0181 , em que é Agravante CIA. HERING e são Agravadas ELISANGELA CESARIO DE OLIVEIRA e MARIA LUCIA DE SOUZA CORREIA - ME.

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto pela segunda reclamada (fls. 278/279).

Inconformada, a segunda reclamada interpõe agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 302/308).

Não foi apresentada contraminuta.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE .

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CONTRATO DE FACÇÃO. INEXISTÊNCIA.

O Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante nos seguintes termos , transcritos nas razões de recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT):

"[ . . . ]

No caso concreto, à luz do contexto probatório dos autos, estou convencido do desvirtuamento do contrato de facção.

Consta no contrato pactuado entre as reclamadas na cláusula VII o dever de a primeira reclamada," além de garantir a qualidade, perfeição técnica e respeito ao cronograma de entrega dos produtos ": manter seguro de acidentes de trabalho; cumprir normas relativas à segurança, higiene e medicina do trabalho; fornecer EPI's aos seus empregados; apresentar, mensalmente, cópias de documentos relativos às obrigações sociais, trabalhistas, relação de empregados admitidos e demitidos, apresentar cópia de cartões de ponto dos funcionários e outras obrigações fiscais que se fizerem necessárias.

O instrumento contratual também previu, na Cláusula VIII, § 2º, o direito da 2ª reclamada a"sustar o pagamento dos serviços já realizados, cancelar ordens de serviço pendentes de entrega ou interromper o envio de novas ordens de serviço"caso fossem constatadas irregularidades no cumprimento da legislação trabalhista.

Nesse contexto, verifica-se que a 2ª reclamada além de fiscalizar o objeto do contrato, mantinha rigorosa autoridade sobre a administração da primeira reclamada a ponto de exigir-lhe apresentação de controles de jornada dos empregados e documentos relacionados ao cumprimento de obrigações previdenciárias e trabalhistas, sob pena de não repassar o valor dos serviços prestados, como meio de compeli-la a regularizar os pagamentos de salários, de contribuições previdenciárias etc.

Tais instrumentos de fiscalização sobre a administração da 1ª reclamada são característicos da terceirização da mão de obra e desvirtuam o foco do contrato comercial para uma típica intermediação de mão de obra. Afinal, não se pode olvidar que no contrato de facção uma indústria contrata uma empresa não para o fornecimento de mão de obra, mas sim para a realização de uma tarefa. A fiscalização é restrita ao objeto do contrato, sua qualidade e quantidades e em nada se relacionada com a administração da confecção contratada.

Não bastasse, da cláusula XV emerge inclusive a possibilidade de ingerência da Hering nos estoques da 1ª Reclamada, senão veja-se:

"CLÁUSULA XV - O seguro sobre a matéria-prima, bem como sobre o produto proveniente da mesma, será coberto pela CONTRATANTE, a quem, a CONTRATADA confere o direito de todo final de mês, ou quando julgar necessário, efetuar levantamento do estoque em seu estabelecimento."

Nessa esteira e atento aos limites do pedido recursal, reconheço a responsabilidade subsidiária da Hering com relação ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas à parte autora nesta ação, inclusive eventual conversão de obrigação de fazer em obrigação de pagamento e multas para cumprimento desta decisão judicial.

Dou provimento, no particular.

[...]

Conclusão.

Conheço do recurso de Reclamante e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação."

Insurge-se a reclamada, sustentando que não se aplica, no caso, a diretriz da Súmula 331, IV, do TST. Diz que não existiu contratação de mão de obra por empresa interposta, mas , sim, contrato comercial entre as empresas para fornecimento de produtos confeccionados. Afirma que não há prova de fraude ou de ilicitude que pudesse demonstrar o desvirtuamento da finalidade da facção. Transcreve arestos para confronto de teses.

Sem razão.

No caso, o Regional, analisando o acervo probatório dos autos, entendeu pelo desvirtuamento do contrato de facção, revelando-se, a relação mantida entre as reclamada, típica terceirização de serviços. Reconheceu, nesse contexto, a responsabilidade subsidiária da ora recorrente.

O quadro fático delineado no acórdão não evidencia a configuração de contrato de facção, mas a existência de terceirização , que enseja responsabilidade subsidiária.

Nesse contexto, a decisão está em consonância com a Súmula 331, IV, do TST.

Portanto, não há que se falar em divergência jurisprudencial (CLT, art. 896, § 7ª).

Mantenho o r. despacho agravado.

Em síntese e pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.

Por tudo quanto dito, não cabe exame de transcendência.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 25 de novembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator

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