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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 21454-32.2016.5.04.0101

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
27/11/2020
Julgamento
25 de Novembro de 2020
Relator
Katia Magalhaes Arruda
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

A Sexta Turma reconheceu a transcendência quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" e negou provimento ao agravo de instrumento da Universidade Federal de Pelotas. Nas razões dos embargos de declaração, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS reitera teses sobre o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, à luz das decisões proferidas pelo STF na ADC 16 e no RE nº 760.931. De igual modo, emite teses acerca dos artigos 102, § 2º, da Constituição Federal. Ressalta que, "em sede do princípio da legalidade, a Administração Pública deve, compulsoriamente, observá-lo, como está insculpido no caput do artigo 37 da Carta Política. Mais que isso, constata-se que os contratos discutidos nesse caso concreto advêm de procedimentos licitatórios, ou seja, estão em consonância com o que é preceituado pelo inciso XXI do artigo 37 da Carta Maior
.". Destaca decisões em reclamações constitucionais atribuindo o ônus da prova ao reclamante. Sustenta que o acórdão embargado"viola o decidido no julgamento do RE 760.931RG e no disposto no art. 37, § 6º, da CF/88, na medida em que presume culpa in eligendo e/ou in vigilando sob o argumento de que o ente público não teria comprovado a fiscalização. A manutenção da responsabilidade subsidiária no caso igualmente viola o art. 97da Constituição, ao afastar a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 sem declarar a sua inconstitucionalidade (Súmula Vinculante 10 do STF). Também contraria o art. , II, da Constituição, justamente por afastar a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/19. Por isso, por entender que se aplicou de forma equivocada a tese jurídica firmada no RE 760.931/DF(Tema 246 - Tabela de Repercussão Geral), maneja-se o presente recurso de embargos de declaração com vistas e objetivos eminentemente de prequestionamento para viabilizar o acesso à Corte Constitucional, a qual tem o poder e a incumbência, conforme artigo 102, da Constituição Federalde proferir a última palavra em sede de interpretação constitucional."Evidencia-se que as alegações constantes dos embargos de declaração sequer apontam tecnicamente contradição ou omissão no julgado, porquanto revelam somente o inconformismo da embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, com o escopo de obter a revisão da decisão judicial. De acordo com o disposto nos arts. 1.022do CPC de 2015e 897-A da CLT, os embargos de declaração são oponíveis exclusivamente para denunciar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Logo, não se cuida de via processual adequada para a revisão de decisões judiciais. Embargos de declaração rejeitados.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1132982070/embargos-declaratorios-ed-214543220165040101