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7 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1001210-09.2017.5.02.0482

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
27/11/2020
Julgamento
25 de Novembro de 2020
Relator
Breno Medeiros
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Ementa

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Conforme mencionado na decisão agravada, sabe-se que, nos termos da Súmula nº 461 desta Corte, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Essa, contudo, não é a discussão dos autos. No caso, o Tribunal Regional manteve o indeferimento das diferenças do FGTS porque o reclamante, em sua petição inicial, não apontou quais depósitos deixaram de ser efetuados durante a contratualidade , o que afasta a alegação de contrariedade à Súmula nº 461 do TST . Precedentes. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa.
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