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19 de Maio de 2022

2º Grau

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20892-87.2017.5.04.0812

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AIRR 20892-87.2017.5.04.0812

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

27/11/2020

Julgamento

25 de Novembro de 2020

Relator

Delaide Miranda Arantes

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE.

Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

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