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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 5698-34.2012.5.04.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
27/11/2020
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPCDE 1973. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPCDE 1973. QUESTÃO PROCESSUAL PRELIMINAR. ALEGAÇÃO NÃO FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

1. O Autor alega, nas razões recursais, em evidente inovação, que o Juízo prolator do acórdão rescindendo, ao deixar de calcular as horas extras sobre o salário de gerente de relacionamento, ofendeu a coisa julgada (CPC/1973, artigo 485, IV) e violou diversos dispositivos de lei (CPC/1973, artigo 485, V).
2. A leitura da petição inicial e do aditamento/emenda deixa claro que o Autor alegou , no tocante à base de cálculo de horas extras, que não foram consideradas as "' antecipações legais' e nem as diferenças salariais referidas no item 01". Ora, as "diferenças salariais referidas no item 01" são aquelas que, na visão do Autor, foram apuradas erroneamente, porque não calculadas com base no total da remuneração, também figurando como objeto desta ação rescisória. Não se extrai da leitura dos argumentos e pedidos deduzidos a conclusão de que as horas extras foram liquidadas sem o cômputo das diferenças salariais deferidas e calculadas na forma que o juízo da execução entendeu devidas (calculadas a menor, segundo considera o Autor). Não há dúvida que a alegação inicial é de que os reflexos em horas extras estão sendo pagos a menor, sob o argumento de que as diferenças salariais foram apuradas incorretamente, quer porque calculadas sem levar em consideração a remuneração total (cálculo a menor das diferenças por enquadramento), quer porque não incluídas as "antecipações salariais". Logo, a alegação no sentido de "não terem sido calculadas as horas extras considerando as diferenças salariais por enquadramento" - sugerindo a ideia de que as diferenças salariais já apuradas na liquidação não repercutiram no cálculo de horas extras -, traduz nítida e inadmissível inovação .
3. O postulado da segurança jurídica, aplicável a todos os ramos da ciência do direito, exige que as partes observem estritamente as fases processuais idealizadas em caráter preclusivo pelo legislador ordinário. Em consequência, a nova alegação não pode ser apreciada, ante a inadmissível ampliação do pedido e da causa de pedir em sede recursal. Recurso ordinário conhecido parcialmente. ARTIGO 485, IV, DO CPC DE 1973. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPREENSÃO DA OJ 157 DA SBDI-2 DO TST. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. OFENSA ÀS NORMAS DA LEI 6.708/1979 E DO DECRETO-LEI 2.284/1986. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA 408 DO TST. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º DO DECRETO-LEI 2.302/1986 E DO DECRETO-LEI 2.335/1987. ÓBICE DA SÚMULA 298, I, DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO , XXXVI, DA CF. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 879, § 1º, DA CLT, 463, 467, 471 E 475-G DO CPC DE 1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Cuida-se de ação rescisória, calcada no art. 485, IV e V, do CPC de 1973, em que o Autor pretende a desconstituição de acórdão lavrado em julgamento de agravo de petição, em relação a dois capítulos. Quanto à primeira pretensão rescisória, sustentou o Autor que as diferenças salariais pelo exercício da função de gerente de relacionamento não foram liquidadas de modo escorreito. Assinalou que as diferenças deveriam ter sido calculadas tendo em conta a remuneração e não apenas o salário base. Acrescentou que nem mesmo o salário base foi computado corretamente, pois não teria sido observado que os reajustes salariais impostos pela legislação da época eram pagos destacadamente na rubrica denominada "antecipação salarial". Na argumentação da segunda pretensão desconstitutiva, alusiva à base de cálculo das horas extraordinárias , alegou que na apuração das horas extras deferidas não foram levadas em consideração as diferenças salariais antes referidas nem os pagamentos efetuados na rubrica denominada "antecipação salarial". 2. O pedido deduzido com amparo no inciso IV do artigo 485 do CPC de 1973 baseia-se no fato de a decisão rescindenda, proferida na etapa executiva, afrontar a coisa julgada formada no mesmo processo, na fase cognitiva. Nesse cenário, como a controvérsia instaurada nos autos refere-se a decisões proferidas no âmbito da mesma relação processual (alegação de que a decisão exarada em execução está em desarmonia com os parâmetros legais fixados no título executivo), improcede o pedido formulado, nos termos da OJ 157 da SBDI-2 do TST, segundo a qual "A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação do artigo , XXXVI, da Constituição da República". 3. Tratando-se de ação rescisória fundada no artigo 485, V, do CPC de 1973, revela-se imprescindível a indicação, na petição inicial da ação desconstitutiva, do dispositivo legal violado, por se tratar de causa de pedir da rescisória, não incidindo, na hipótese, o princípio iura novit curia, conforme parte final da Súmula 408 do TST. Desse modo, não indicados, especificamente, os dispositivos da Lei 6.708/1979 e do Decreto-Lei 2.284/1986 que teriam sido desrespeitados, não há espaço para o deferimento do corte rescisório.
4. Não houve análise do tema sob o enfoque das disposições dos artigos 1º do Decreto-Lei 2.302/1986 e do Decreto-Lei 2.335/1987, incidindo, no caso, o óbice da Súmula 298, I, do TST.
5. Descabe cogitar de ofensa à norma do artigo , XXXVI, da Constituição da República. A jurisprudência uniforme desta Corte, cristalizada na OJ 123 da SBDI-2 do TST, é firme no sentido de que somente haverá violação da coisa julgada quando for evidente o descompasso entre as decisões exequenda e rescindenda, o que deve ser verificado com o simples cotejo de ambas. No caso examinado, nas decisões proferidas na fase de conhecimento foram deferidas diferenças salariais pelo exercício da função de gerente de relacionamento, com reflexos em horas extras. Além disso, foram deferidas horas extras a parir da sexta diária. Não é correta a afirmação de que o órgão prolator da decisão rescindenda afrontou a coisa julgada porque apurou as diferenças salariais sem atentar para a remuneração total e sem observar que o salário básico incluía a "antecipação salarial". Tampouco é possível dizer que a não inclusão das diferenças salariais aqui perseguidas e da mencionada "antecipação legal" vulnera a res judicata no tocante à base de cálculo das horas extras. Ora, o confronto entre o provimento condenatório e o acórdão rescindendo, proferido na fase de cumprimento de sentença, segundo o qual os critérios de cálculo apresentados pelo Autor não foram estabelecidos na decisão exequenda, não revela dissonância patente . De fato, não há na decisão exequenda definição sobre o parâmetro a ser utilizado nos cálculos das diferenças salariais pelo exercício da função de gerente de relacionamento. Também não há, no provimento condenatório, qualquer determinação no sentido de que as horas extras e os reflexos sejam calculados com a integração da parcela denominada "antecipação salarial". Portanto, para se constatar a alegada violação do artigo , XXXVI, da CF seria necessário interpretar o título executivo judicial, o que não se admite em ação rescisória.
6. Não prospera, outrossim, a pretensão rescisória fundada na alegação de violação dos artigos 879, § 1º, da CLT, 463, 467, 471 e 475-G do CPC de 1973, porque, como já dito, o órgão prolator do acórdão rescindendo apenas interpretou o título executivo judicial, não havendo falar em modificação ou inovação do comando exequendo, tampouco em reexame de questões já decididas. Recurso ordinário não provido.
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