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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
26/11/2020
Relator
Maria Helena Mallmann
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Inteiro Teor

Agravante: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Advogada :Dra. Marta Cristina de Faria Alves

Agravado : MADELI FREITAS BORGES

Advogado :Dr. Fabrício Montes Ramos

GMMHM/mhs

D E C I S Ã O

Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade.

Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2º, do RITST).

Examino.

Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País.

Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST.

Eis os termos da decisão agravada:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência.

Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Contrato Individual de Trabalho / FGTS.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

A tese adotada pela Turma - acerca de cada um dos temas - traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

Ademais, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.

Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação a todos os temas suscitados. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente.

Não existem, por fim, as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, caput e inciso XXII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante aos temas “Multa do Artigo 477 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT/ FGTS”, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas nas Súmulas 126 e 333 do TST e no art. 896, § 7º, CLT.

Consta no acórdão:

“O documento apresentado no Id 1545502 denota que a empresa ré firmou "Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS" com a Caixa Econômica Federal - CEF em 17/11/2014. Outro documento denota o mesmo termo firmado em 13/05/2015 (Id 68ef89a).

O parcelamento efetuado junto à CEF possui natureza administrativa e não retira a responsabilidade do empregador quanto ao recolhimento das parcelas devidas, cujo titular do direito é o empregado .

Assim, a existência de parcelamento é irrelevante para o deslinde do caso e não atinge o trabalhador, podendo o autor requerer o correto recolhimento e a imediata regularização dos depósitos , nos termos do art. 25, "caput", da Lei nº 8.036/90, que assim estabelece: "Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei." Ademais, o próprio termo de parcelamento de dívida, firmado com a CEF, estabelece em sua cláusula nona que:..

Dessa forma, há que concluir que, a validade do acordo entabulado entre a ré e a CEF restringe-se às partes contratantes.

Sendo assim, não havendo participação do autor no pactuado, inviável a reclamada querer utilizar seu parcelamento de dívida como forma de obstar o direito de saque da integralidade dos depósitos de FGTS, no momento apropriado.

Nesse sentido, veja-se decisão do Colendo TST:..

Em decisão de embargos de declaração, o d. Juízo a quo destacou que constou na r. sentença a autorização de compensação/dedução de valor pagos/recolhidos a idêntico título, o que deveria ser observado, inclusive no tocante à multa do art. 477, da CLT . Destaco o seguinte excerto:..

Considerando-se a inadimplência no tocante ao FGTS, conforme tópico exposto alhures, justifica-se a aplicação da referida cláusula penal...

A multa prevista no do artigo 467 da CLT, com caput a redação que lhe foi dada pela Lei 10.272/01, é cabível em caso de rescisão do contrato de trabalho, sobre as parcelas rescisórias incontroversas e não quitadas até a primeira audiência.

A parte autora pleiteou o pagamento das verbas rescisórias.

Em peça defensiva, a empresa ré argumentou que a ausência de quitação se deu em razão da falta de comparecimento da obreira na sede da ré, para o cumprimento de formalidades previstas em lei (Id 4328647 - Pág. 17). Argumentou que a obreiro tomou ciência da necessidade de comparecimento à sede da reclamada no dia 10/08/2018, das 14h às 18h, quedando-se inerte. Nesse contexto, afirmou que a verbas rescisórias não teriam sido quitadas em razão de culpa exclusiva do trabalhador.

Com o devido respeito ao entendimento adotado na origem, compreendo que a argumentação da reclamada não tornou controverso o direito às verbas rescisórias.

Ao contrário, a resilição do contrato de trabalho já era fato incontroverso, conforme TRCT apresentado no Id 75a4f0a.

Nesse contexto, a partir da própria argumentação da empresa ré, a quitação das verbas rescisórias já deveria ter ocorrido na primeira audiência, consoante o mandamento do art. 467 da CLT.

Portanto, dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, ressaltando que a multa de 40% do FGTS deve integrar a base de cálculo da penalidade (OJ 29 das Turmas deste E. Regional).”

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o acordo para parcelamento do FGTS firmado entre o reclamado e a CEF não retira da reclamante o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas na vigência do contrato de trabalho, porquanto o empregado pode pleiteá-las a qualquer momento.

Por outro lado, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST.

Inviável é o prosseguimento da revista, fundado em alegação de ofensa ao art. , II, LIV e LV, da Constituição Federal, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta (Súmula 636 do STF).

Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados.

Por fim, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 25 de novembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1132960369/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-111381420185030134/inteiro-teor-1132960765