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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20467-87.2016.5.04.0006

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
25/11/2020
Relator
Breno Medeiros
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Decisão

Agravante: THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A. Advogado :Dr. Luciano Benetti Corrêa da Silva Agravado : ALEXANDRE LARRATEA MACIEL Advogado :Dr. Bruno dos Reis Machado GMBM/DHL D E C I S à O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Com esse breve relatório, decido. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. RECONVENÇÃO. DANO MORAL E DANO MATERIAL. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, relativamente ao tema “ reconvenção – dano moral e material ”, verifico que a parte não atende às exigências firmadas pela SBDI-1 deste TST no julgamento do Processo E-ED-RR-334-09.2012.5.04.0024 (DEJT 15/6/2018), no qual concluiu ser imperiosa a renovação da argumentação jurídica contida no recurso de revista na minuta de agravo de instrumento, inclusive com a indicação dos dispositivos legais e/ou constitucionais e verbetes invocados, além da transcrição dos arestos com os quais se pretendeu evidenciar a existência de divergência jurisprudencial, de forma a demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo, em respeito ao princípio da delimitação recursal. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social) . Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, §§ 2º e , da CLT c/c arts. 247, § 2º, e 248 do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “ reconvenção – dano moral e material ”. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DO 13 º SALÁRIO PROPORCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. , II, da Constituição Federal e 3º da Lei nº 4.090/1962. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, que empregado despedido por justa causa não faz jus a percepção do décimo terceiro proporcional. Examina-se a transcendência da matéria. O § 1º do artigo 896-A dispõe serem indicadores de transcendência, entre outros, o elevado valor da causa, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal e a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado, em nada não obstando, no entanto, que esta Corte conclua por hipóteses outras que ensejem o reconhecimento da transcendência, desde que dentro das quatro vertentes já mencionadas. Assim, ainda que o legislador tenha elencado como hipótese de transcendência política o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, nada impede que esta Corte amplie as hipóteses nas quais seja possível o reconhecimento dessa situação, em especial considerando que a modalidade visa, em última análise, a garantia de que as decisões tomadas no âmbito desta Corte superior sejam respeitadas pelas instâncias ordinárias. Na hipótese, há alegação de descompasso entre a decisão proferida pela instância ordinária e o entendimento reiterado no âmbito desta Corte. Pois bem. O e. TRT consignou, quanto ao tema: “[...] 1. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL . A MM.ª Juíza condena a recorrente ao pagamento de 13º salário proporcional, "porquanto é direito não excluído pela Convenção 132 da OIT, ratificada pelo Brasil, e pela Lei 4.090/63. Nesse sentido o Acórdão do processo 0001093-85.2013.5.04.0234 (RO) e a Súmula 93 deste Regional" (ID. 30272d9 - Pág. 8). A sentença não comporta reforma. Adoto a súmula 93 deste Tribunal, in verbis: "A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento do 13º salário proporcional.". Nego provimento.” (destacou-se) Conforme se verifica, o e. TRT, ao concluir que a dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento do 13º salário proporcional, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas do TST. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que, em casos de dispensa por justa causa, não incide o pagamento de gratificação natalina proporcional, conforme se verifica dos seguintes precedentes: ART. 485, V, DO CPC. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 146, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT E 3º DA LEI 4.090/1962. CARACTERIZAÇÃO. 1. Pretensão rescisória deduzida sob o argumento de que foram violados os arts. 146, parágrafo único, da CLT e 3º da Lei 4.090/1962. 2. O órgão prolator do acórdão rescindendo concluiu que, mesmo com a ruptura contatual motivada (art. 482, b, da CLT), é devido o pagamento de férias proporcionais e de gratificação natalina proporcional. 3. O TRT da 4ª Região, no julgamento da ação rescisória, julgou improcedentes os pedidos, ante a existência de controvérsia sobre as matérias (Súmula 83, I, do TST). 4. À luz da norma do art. 146, parágrafo único, da CLT, firmou-se o entendimento de que o empregado dispensado por justa causa não faz jus ao pagamento das férias proporcionais, conforme Súmula 171 do TST. E a diretriz encartada neste verbete jurisprudencial, segundo a qual as férias proporcionais não são devidas na hipótese de extinção do contrato de trabalho por justa causa, permanece íntegra mesmo após a Convenção 132 da OIT, ratificada pelo Brasil e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 3.197/19999, restando violado, portanto, o dispositivo consolidado indicado pelo Autor . No que concerne ao deferimento da gratificação natalina proporcional, há, igualmente, afronta à lei. Afinal, o art. 3º da Lei 4.090/1962 estabelece que o pagamento do décimo terceiro salário é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Não subsiste o óbice da Súmula 83, I, do TST, pois inexiste matéria controvertida, havendo inclusive, no que se refere às férias, jurisprudência consolidada no TST. Recurso ordinário conhecido e provido. (...) (RO-20898-47.2013.5.04.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 18/09/2015). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. 13º PROPORCIONAL. A Corte Regional, ao considerar justo o pagamento de férias proporcionais e manter a condenação da empregadora mesmo diante do reconhecimento da dispensa por justa causa, tomou decisão contrária à orientação consubstanciada na Súmula nº 171 desta Corte . De igual modo, ao deferir o 13º proporcional na situação dos autos, a Corte local violou art. 3º da Lei 4.090/1962, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. [...]" (Ag-RR-21012-15.2016.5.04.0021, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPROCIONAIS INDEVIDAS. Consoante o entendimento uniforme desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, a extinção do contrato de trabalho, regra geral, sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de dispensa por justa causa. Do mesmo modo é firme a jurisprudência do TST no sentido de que o art. 3º da Lei nº 4.040/62 assegura o direito ao décimo terceiro proporcional tão somente nas hipóteses em que a extinção do contrato de trabalho se dá sem justa causa. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-21277-34.2013.5.04.0405, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/07/2018). RECURSO DE REVISTA 1 - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. 1.1. Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu o pagamento de férias proporcionais com 1/3 e do décimo terceiro salário proporcional ao reclamante, mesmo tendo ele sido demitido por justa causa. 1.2. Nos termos da Súmula 171 do TST não é devido o pagamento de férias proporcionais com 1/3 no caso de demissão por justa causa. 1.3. Por sua vez, o art. 3.º da Lei 4.090/62 diz que o pagamento do 13.º salário proporcional somente é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa, o que não ocorreu no caso. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-454-56.2010.5.04.0013, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 24/2/2017). (...) II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (...) JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. O e. TRT considerou que a dispensa por justa causa do trabalhador não impede o pagamento das férias proporcionais com base no artigo 4º da Convenção 132 da OIT. Nesse contexto, o v. acórdão recorrido contraria a Súmula 171 do TST, que consolida jurisprudência sobre a interpretação conferida ao artigo 146, parágrafo único, da CLT. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 171/TST e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR-20233-64.2014.5.04.0010, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma , DEJT 01/03/2019). RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. I. O empregado dispensado por justa causa não tem direito ao pagamento de férias proporcionais, conforme previsão expressa no art. 146, parágrafo único, da CLT e o entendimento consagrado na Súmula nº 171 do TST. II. Além disso, havendo despedida por justa causa, também é incabível o recebimento de 13º salário proporcional, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.090/1962 e do art. do Decreto nº 57.155/1965, que regulamentam a matéria. III. Portanto, mantida a justa causa aplicada ao Reclamante, o deferimento de férias proporcionais e de gratificação natalina proporcional viola o art. 146, parágrafo único, da CLT e o art. da Lei nº 4.090/1962. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-558-05.2013.5.04.0252, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 6/5/2016). RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. O empregado dispensado por justa causa não tem direito ao pagamento de férias proporcionais, conforme previsão expressa no art. 146, parágrafo único, da CLT e o entendimento consagrado na Súmula nº 171do TST. Além disso, havendo despedida por justa causa, também é incabível o recebimento de 13º salário proporcional, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.090/1962. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-20773-31.2016.5.04.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 06/09/2019). RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. SÚMULA 171 DO TST. Ressalvado meu entendimento pessoal, curvo-me à jurisprudência maciça desta Corte, no sentido de aplicar a Súmula nº 171, mesmo à luz das normas internacionais e do caráter supralegal que Supremo Tribunal Federal lhes atribuiu. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. Nos termos do disposto no artigo 3º da Lei nº 4.090/62, o pagamento do décimo terceiro salário proporcional somente é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-20790-48.2013.5.04.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma , DEJT 22/09/2017). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS NA DISPENSA POR JUSTA CAUSA . INDEVIDOS. O art. 3º da Lei nº 4.090/62 estabelece o pagamento do décimo terceiro salário quando ocorrida a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, e o art. 146, parágrafo único, da CLT prevê o pagamento das férias proporcionais, desde que não tenha sido o reclamante demitido por justa causa . Essas disposições legais foram recepcionadas pela Constituição Federal, que apenas estabelece a regra geral sobre o direito a essas parcelas, mas não garante o pagamento proporcional na hipótese de dispensa por justa causa . Portanto, as férias e a gratificação natalina, relativas ao período incompleto, não são devidas se a dispensa ocorre por justa causa , nos termos dos arts. 3º da Lei nº 4.090/62 e 146, parágrafo único, da CLT e da Súmula nº 171 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-20632-39.2014.5.04.0028, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 01/09/2017). Verifico, assim, a existência de transcendência política apta ao conhecimento da revista, por ofensa ao artigo 3º da Lei 4.090/1962. Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por ofensa ao artigo 3º da Lei 4.090/1962 e, no mérito, por consectário lógico, dou -lhe provimento para afastar da condenação o pagamento do 13º salário proporcional. Ante todo o exposto: a) com fulcro no art. 896-A, §§ 2º e , da CLT c/c arts. 247, § 2º, e 248 do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “ reconvenção – dano moral e material ”; b) com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista , quanto ao tema “ dispensa por justa causa – pagamento do décimo terceiro salário proporcional ”, do qual conheço , por ofensa ao art. 3º da Lei 4.090/1962 e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar da condenação o pagamento do 13º salário proporcional. Publique-se. Brasília, 19 de novembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) BRENO MEDEIROS Ministro Relator
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