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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 498-46.2018.5.06.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
25/11/2020
Relator
Joao Pedro Silvestrin
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Decisão

Agravante: AUTARQUIA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB Advogado :Dr. Frederico da Costa Pinto Corrêa Agravado : JUBIRACI JOSE DA SILVA Advogado :Dr. José Ulisses de Lima Júnior JPS/rl D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Parecer do D. Ministério Público do Trabalho no sequencial de nº 58, opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. De plano, verifico a existência de óbice processual ao exame do recurso de revista, na forma do despacho de admissibilidade recursal que negou seguimento ao recurso de revista. Consta da decisão recorrida: INTEGRAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOBRAS DE FERIADOS Alegações: - contrariedade à Súmula n.º 16, deste Regional; - violação ao artigo 7.º, XIII, da CF; - divergência jurisprudencial A parte recorrente insurge-se contra a decisão colegiada, que manteve a integração dos quinquênios à base de cálculo das horas extras, aduzindo, em suma, que a suspensão da progressão quantitativa de novos quinquênios, ocorrida em 1º de dezembro de 2004, teve como parâmetro a Súmula n.º 16 deste Sexto Regional, motivo pelo qual inexiste violação a direito, sobretudo diante da manutenção do pagamento dos adicionais por tempo de serviço, concedidos até a promulgação da Emenda nº 15 (revogatória do artigo 79, parágrafo 2º, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município do Recife). Diz que a parcela em questão apenas recepcionaria os ajustes salariaIs outorgados aos trabalhadores, sem figurar na base de cálculo das demais rubricas, a exemplo das horas extras. Prossegue sustentando serem indevidas as dobras de feriados, porque a jornada em escala 12x36 já compensa eventual labor nesses dias. Do acórdão impugnado extrai-se a seguinte fundamentação (Id 5eca261): Diferença de horas extras. Base de cálculo. Quinquênios e divisor aplicável. [...] No que diz respeito aos quinquênios, registra-se que, efetivamente, resulta o litígio subjacente à incorporação do valor pago a esse título ao salário do recorrido, independentemente de se atribuir ou não a rubrica (natureza) de vantagem pessoal, tratando-se de importância fixa que lhe é paga como contraprestação dos serviços prestados (artigo 457, capute § 1º, da CLT). Tanto é assim, que a própria reclamada admite que "a vantagem pessoal (antigo anuênio) recepcionaria apenas os reajustes salariais outorgados ao segmento profissional". Dessa forma, carece de sustentação jurídica a tese por ela esgrimida, de que teria sido excluída do complexo remuneratório, ao ser "transformada em vantagem marginal". E sendo assim, impunha-se a inclusão do valor incorporado na base de cálculo das horas extras. Oportuno ainda esclarecer ser irrelevante o argumento baseado no congelamento da concessão de quinquênios (espécie de gratificação por tempo de serviço), não sendo o caso de observância da Súmula 16 deste Regional. A controvérsia reside em diferenças de horas extras em face da não inclusão na sua base de cálculo dos quinquênios pagos ao empregado. Incide à espécie a diretriz traçada pela Súmula nº 203 do TST, de que a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. Neste sentido a jurisprudência deste Regional: DIREITO DO TRABALHO. QUINQUÊNIOS INCORPORADOS. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO MENSAL DO EMPREGADO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO. DEVIDAS. Os quinquênios incorporados, a partir da extinção de tal direito, por revogação do respectivo dispositivo legal que o criou, integram a remuneração mensal do empregado, em face da sua natureza salarial, devendo integrar a base de cálculos das horas extras e do adicional noturno devidos ao obreiro. Recurso ordinário patronal improvido. (Processo: RO-0000529-35.2015.5.06.0023, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 22/03/2017, Quarta Turma, Data da assinatura: 30/03/2017). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEGRAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Os quinquênios, habitualmente pagos ao trabalhador, possuem nítida natureza salarial, devendo integrar a base de cálculo das horas extras. Inteligência das Súmulas 203 do C. TST e 31 deste e. Regional. Recurso ordinário não provido. Processo: 0000076-66.2016.5.06.0003. Classe Processual: Recurso Ordinário. Redator: André Genn de Assunção Barros. Orgão Colegiado: Quarta Turma. Data da Assinatura: 11/06/2017. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIOS. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Os adicionais por tempo de serviço (como é o caso dos quinquênios) pagos pelo empregador de forma habitual possuem natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive para fins de pagamento de horas extraordinárias. Apelo, patronal, a que se nega provimento. Processo: 0001682-20.2016.5.06.0007. Redator: Jose Luciano Alexo da Silva. Orgão Colegiado: Quarta Turma. Data da Assinatura: 18/12/2018. Como destacado pelo Juízo Singular, consta das fichas financeiras (ID. e63a7f5 - fls. 63/74) o pagamento habitual da parcela denominada quinquênio, sob a rubrica "131 QUINQ". Inquestionável, pois, a integração da citada parcela ao salário do autor, nos termos do § 1º, do art. 457, da CLT, e correta a sentença recorrida ao deferir o pagamento de diferenças de horas extras, em razão da exclusão do quinquênio da base de cálculo daquelas. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada, no ponto. Feriados [...] Vejamos o que diz a Súmula 444, do TST: É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.(destaquei). De se realçar que não veio aos autos nenhuma norma coletiva. Ademais, ao contrário do que alegado pela recorrente, a Súmula que invoca, independentemente do regime excepcional de jornada de trabalho de 12 x 36, assegura a remuneração em dobro dos feriados efetivamente trabalhados, não podendo ser considerada "uma mera liberalidade" essa contraprestação. Demais disso, absolutamente descabido e sem amparo legal o argumento de que a remuneração mensal engloba o labor em feriados. Por outro lado, apesar de afirmar a reclamada o correto adimplemento dos feriados trabalhados, ainda que "por liberalidade", como bem destacou o Magistrado sentenciante, ao se cotejar o controle de frequência e a ficha financeira, correspondentes ao dia 15/11/2015 - feriado (proclamação da República) não se observa o pagamento da dobra devida. Tal fato se repete ainda quanto aos feriados do dia 25/12/2013 (Natal) e 01/01/2015 (1º de Janeiro - confraternização universal), que conforme se observa dos cartões de ponto (ID. 188a533 - fl. 76 e ID. a265b27 - fl. 97, respectivamente) houve labor nesses feriados, entretanto, sequer consta dos autos a ficha financeira do ano de 2013, e na ficha financeira relativa ao ano de 2015, fl. 66, não há registro do pagamento em dobro do feriado. Observe-se que determinou o Juízo de origem a apuração dos feriados na liquidação do julgado, conforme cartões de ponto existentes nos autos, bem como a dedução dos valores pagos a idêntico título. Portanto, nada a modificar. Sob estas considerações, nego provimento ao recurso."Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tem-se que, no tocante à integração dos quinquênios à base de cálculo das horas extras, a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, na aplicação da legislação pertinente à espécie e em sintonia com o teor da Súmula nº 203, do TST. Incidência, em concreto, da Súmula n.º 333, do TST. Merece destaque, ademais, que o Enunciado nº. 16 deste Sexto Regional não se aplica ao presente caso, na medida em que disciplina a validade do congelamento da concessão de quinquênios pela autarquia reclamada, matéria não compreendida no objeto desta reclamatória. Da mesma forma, melhor sorte não teria a parte recorrente em sua pretensão de ser recebida a revista por divergência jurisprudencial, por ser oriunda de Turma do TST (órgão não elencado no artigo 896, a, da CLT). Igual conclusão alcança o pedido de exclusão das dobras de feriados, eis que o acórdão converge com a diretriz traçada na Súmula n.º 444, do TST, o que atrai, novamente, a incidência da Súmula n.º 333, também deste Órgão de Cúpula. Imprestável, ainda, o dissenso jurisprudencial apresentado, ora porque inespecífico, ora porque superado pelo entendimento consolidado no TST (§ 7.º, artigo 896, da CLT). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Como se pode perceber, de fato, a natureza peculiar do óbice processual imposto ao recurso de revista desautoriza o reconhecimento da transcendência do recurso obstado. Isso porque, dada a condição inarredável de preenchimento obrigatório de todos os requisitos processuais atinentes à técnica processual estrita que restringe a admissibilidade recursal no âmbito desta Corte Superior, não há como relevar os obstáculos contidos nas súmulas e orientações jurisprudenciais de natureza processual desta Corte Superior, sob pena de quebra do devido processo legal, que é garantia ínsita ao Estado Democrático de Direito, sem o qual não se pode divisar o legítimo exercício do poder jurisdicional do Estado. Assim, os aspectos processuais que inviabilizam o exame das questões de direito no âmbito desta Corte Superior, a exemplo do que contido nas Súmulas nºs 23, 25, 126, 128, 221, 266, 297, 337, 383, 385, 395, 422, 442, 456 e 459 do TST, bem como nas Orientações Jurisprudenciais nºs 62, 111, 120, 140, 151, 200, 256, e 349 da SBDI-I desta Corte, entre outros, não podem ser objeto de mitigação tendente a viabilizar o debate proposto no âmago das razões recursais. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, porquanto consubstanciada no contexto fático-probatório dos autos, insuscetível de reforma, nesta esfera, diante da diretriz traçada na Súmula 126/TST, que veda o revolvimento de fatos e provas nesta Corte Superior. Daí porque não se pode falar em transcendência do recurso de revista, dado que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência da matéria de fundo, por qualquer ângulo que se examine a questão. Mesmo se considerada a relevância do tema trazido no bojo do recurso de revista trancado, ou a eventual natureza administrativa do requisito de transcendência (tema ainda pendente de uniformização jurisprudencial), neste caso concreto não se justificaria a intervenção desta Corte Superior, já que não se estaria prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política), tampouco fixando tese jurídica sobre questão peculiar e inédita no âmbito da legislação trabalhista (transcendência jurídica), ou mesmo revalorando condenação exorbitante ou irrisória (transcendência econômica), ou, por fim, exercendo juízo de sindicabilidade atinente a direito social mínimo assegurado na Constituição Federal (transcendência social) , já que toda a abordagem de mérito possível teria como antecedente inarredável a ausência de preenchimento dos requisitos atinentes ao pleno e regular processamento do recurso de revista nesta instância uniformizadora. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III e IV, do CPC c/c o artigo 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de novembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO PEDRO SILVESTRIN Desembargador Convocado Relator
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