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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10269-93.2018.5.15.0109

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
23/11/2020
Relator
Mauricio Godinho Delgado
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Decisão

Agravante: CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA Advogada :Dra. Fernanda Regina Trevizan Agravada : TANIA MARIA LOPES DA SILVA Advogada :Dra. Fernanda Pierre Dimitrov Meneghel GMMGD/rmc D E C I S Ã O O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame do tema “dispensa imotivada – trabalhador enfermo – nulidade ”, denegou-lhe seguimento. A Parte Recorrente interpõe o presente agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO ELETRÔNICO. Esclareça-se serem inaplicáveis as disposições da Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor, os quais devem permanecer imunes a modificações posteriores, inclusive legislativas, que suprimam direitos já exercidos por seus titulares e já incorporados ao seu patrimônio jurídico – caso dos autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST. APLICABILIDADE. INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. TUTELA INIBITÓRIA. POSSIBILIDADE. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa em tal sentido. A anomia quanto à vigência da Lei para esses contratos, entretanto, inviabiliza a aplicação imediata pretendida. Na hipótese de exercício de função gratificada superior a dez anos é vedada a supressão ou redução da respectiva gratificação, salvo se comprovada a justa causa, em observância aos princípios da estabilidade econômico-financeira e da irredutibilidade salarial. Inteligência da Súmula 372/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-922-45.2017.5.12.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/10/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Inegável o direito ao adicional de periculosidade quando a decisão recorrida revela que parte das atividades desenvolvidas pelo empregado era realizada dentro da área de risco fixada pela NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. 3. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS . O apelo esbarra no óbice do art. 896, § 7º, da CLT, uma vez que o acórdão regional está em conformidade com as Súmulas 132, I, e 264, ambas do TST. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437/TST. APLICABILIDADE. INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa nesse sentido. A anomia quanto à vigência da lei para esses contratos, entretanto, inviabiliza a aplicação imediata pretendida. Na hipótese, a concessão parcial do intervalo implica o pagamento do período total correspondente e a natureza salarial da parcela refletem a inteligência da Súmula 437, I e II/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000987-10.2016.5.02.0444, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/10/2019). Ultrapassada essa questão, o Tribunal Regional assim decidiu, na parte que interessa: Da r. Sentença de fls. 177/182, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Inicial, recorre a Reclamada, conforme razões de fls. 189/200, pretendendo a reforma da r. Sentença, no que se refere a dispensa discriminatória reconhecida e a consequente determinação de reintegração ao emprego, pagamento de salários e verbas contratuais, bem como, indenização por danos morais. Preparo devidamente comprovado, conforme fls. 201/203. Contrarrazões pela Reclamante, conforme fls. 206/214. É o Relatório. Voto Conheço o Recurso, já que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. (...) DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O r. Juízo a quo, tornou sem efeito a dispensa efetivada, e determinou a manutenção do vínculo empregatício, condenando a Reclamada ao pagamento dos salários do período de afastamento, bem como, ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que a dispensa da Reclamante, se deu de forma discriminatória, em ofensa à dignidade da pessoa humana. Transcrevo as razões de decidir da r. Sentença: "DOENÇA/REINTEGRAÇÃO A reclamante alega que no momento da dispensa estava em tratamento médico, não apta à demissão, portanto deve ser reintegrada, pretendendo o pagamento do período de afastamento. Entende, ainda, tratar-se de dispensa discriminatória, o que fundamenta o pedido de indenização por danos morais. A empregadora, não se pode dizer que trouxe defesa eficaz. Insiste não se tratar de garantia de emprego por doença profissional, donde não seria caso de reintegração. Mas sequer se alega na inicial que a doença tenha ligação com as atividades desenvolvidas. Muito pelo contrário, a reclamante deixa claro que não pretende garantia de emprego decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional. Não se discute aqui a natureza da doença que acomete a reclamante, nem se tem direito a permanecer no emprego. O que precisa ser analisado é a validade da dispensa quando o empregado não está apto ao trabalho. Neste sentido, tem-se que o acidente vascular cerebral ao que se tem notícia ocorreu em 13/3/2016, data da internação da reclamante, que teve alta no dia 19 e recebeu um atestado de 15 dias, a partir do dia 13 (fl. 19 e 27) . Após, a reclamante teve deferido o auxílio doença pelo INSS e, no retorno ao trabalho, teria sido considerada apta pelo médico do trabalho e demitida após algumas semanas. No entanto, o relatório de fls. 20 demonstra que em 5/9/2016, ainda no prazo do aviso prévio, a reclamante não tinha recuperado suas condições laborativas por sequelas do AVC que sofreu em março daquele ano, havendo inclusive comprometimento da fala. E ainda que a reclamada insista no exame médico que a considerou apta ao trabalho em 22/7/2016, a testemunha ouvida deixa claro que realmente não havia condições de exercício das funções, informando que a autora tremia muito, permanecia a maior parte do tempo no banheiro e passou mal muitas vezes. Importante considerar, ainda, que a reclamada não trouxe o exame demissional, documento necessário a considerar válida a dispensa. Assim, se a reclamada se comprometeu ou não a encaminhar a reclamante ao INSS não se tem notícia, embora pudesse e devesse fazê-lo, já que evidente que sua empregada não reunia condições para o trabalho, ante a gravidade das sequelas deixadas pelo acidente vascular cerebral. Tanto que com a dispensa a reclamante solicitou novo afastamento perante o INSS e foi prontamente atendida, a partir de 7/10/2016. Disso, se a empregada não estava apta ao trabalho, entende-se que lhe foi obstado o direito ao afastamento por doença, ou seja, naquele momento, tanto do retorno ao trabalho como da dispensa, o contrato de trabalho deve ser considerado suspenso porque o empregado não está apto ao trabalho. Essa a condição para que a dispensa seja válida, que o empregado tenha saúde para buscar outra colocação, já que depende do salário para o sustento, seu e de sua família. Evidente no caso, que mesmo não se tratando de doença grave, donde seria incontroversa a garantia de emprego, é certo que deixar o empregado sem emprego e salário durante o tratamento de um problema de saúde atenta contra sua dignidade. Óbvia a dificuldade de buscar e conseguir nova colocação enquanto não plenamente restabelecido. Veja-se que não se trata de repassar ônus social ao empregador, mesmo porque a reclamante era segurada do INSS, mas que dentro de seu poder potestativo não ultrapasse os limites da dignidade da pessoa humana, garantia constitucional. Não traz a reclamada qualquer justificativa para a dispensa da obreira, nem porque não houve exame demissional, e, ciente da doença que lhe acometia naquele momento, era necessário que o fizesse a garantir que não se tratava de mera dispensa discriminatória. Não o fazendo, é o que se reconhece. Do exposto, torno sem efeito a dispensa efetivada, mantendo o vínculo empregatício até que a reclamante tenha sido considerada apta ao trabalho, o que será apurado em regular liquidação de sentença. São devidos os salários do período de afastamento, deduzidos os períodos em que a reclamante recebeu benefício previdenciário, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 (considerado o disposto no artigo 133 da CLT), FGTS. Por outro lado, entende-se por dano moral a ofensa que atinge o âmbito da moral do indivíduo a afetar sensivelmente a pessoa em relação à vida social e profissional. Cabe salientar, ainda, que a indenização por danos morais tem caráter exclusivamente compensatório e educativo. No presente caso, a dispensa discriminatória, como já dito, atenta contra a dignidade do trabalhador, privado de receber com regularidade os meios para sua subsistência em momento de evidente fragilidade pessoal. Veja-se que o empregador usou de exame superficial, contrariado por evidências físicas de paralisia facial e alterações na fala, e ser considerada apta ao trabalho não serviu para colocar a reclamante de volta ao trabalho e recebendo salário, mas como justificativa para a demissão. Diante dos fatos já considerados, entende-se que a dispensa foi sim discriminatória, ofendeu a dignidade da reclamante, que, doente, viu-se também sem emprego e salário. Evidente tanto o prejuízo para o reclamante, quanto a conduta culposa da reclamada, que constitui a causa daquele. Reunidos, assim, os requisitos para fazer exsurgir a responsabilidade civil pela reparação dos danos, acolho em parte o pleito da reclamante para deferir-lhe, a título de danos morais, o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)." Contra tal decisão, se insurge a Reclamada, alegando, em síntese, que não houve dispensa discriminatória, e que a dispensa da Reclamante, se deu de forma totalmente lícita. Entendo que a r. Sentença merece parcial reforma, apenas quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Vejamos. É incontroverso nos autos que a Reclamante não sofreu acidente do trabalho, mas, foi acometida de um acidente vascular cerebral (AVC) em 13/3/2016, ficnado afastada por 15 dias, e recebendo auxílio-doença de 6/4/2016 a 30/6/2016, retornou ao trabalho em 22/7/2016, e foi dispensada em 22/8/2016. A Súmula nº 443 do C. TST, ao dispor a respeito da dispensa discriminatória, estabelece que: "presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Fora desses casos, portanto, não há a presunção de dispensa discriminatória, permanecendo a regra processual da distribuição do ônus da prova, conforme dispõem os Artigos 818 da CLT e 373, Inciso I, do CPC. No caso dos autos, restou demonstrado que a Reclamante foi demitida, quando, ainda, se encontrava inapta para o trabalho. Com efeito, conforme fundamentado em Sentença, o Relatório de fls. 20, demonstra que, em 5/9/2016, ainda, no prazo do aviso-prévio, a Reclamante não tinha recuperado suas condições laborativas por sequelas do AVC, que sofreu em março daquele ano, havendo inclusive comprometimento da fala. No mesmo sentido, a única testemunha ouvida em Audiência, declarou que "quando a Reclamante retornou ainda não estava bem de saúde", que "ela passava mal e ficava tremendo e ficava mais no banheiro", e que "presenciou a Reclamante passar mal várias vezes". (fls. 171). Se não bastasse, a Reclamada, sequer juntou aos autos, o indispensável exame demissional, a fim de demonstrar a aptidão ao trabalho da obreira, bem como, a ausência de discriminação do ato de dispensa. Assim, ao que tudo indica, a Reclamada, sequer realizou exame demissional da Reclamante, ou se o fez, a mesma foi considerada inapta. Ante tais elementos de convicção, principalmente, a constatação das sequelas do AVC, já que a Reclamante tremia e tinha dificuldades na fala, entendo que, no caso dos autos, a doença da Reclamante (AVC), foi fator determinante a sua dispensa. Tanto é assim, que, após retornar ao trabalho, em 22/7/2016 (fls. 195), foi dispensada e demitida em apenas 1 mês, ou seja, em 22/8/2016. A respeito da questão, destaco o seguinte julgado do C. TST: "AVC. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. Diante de potencial violação do art. , III e IV, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. EMPREGADO PORTADOR DE AVC. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. 2.1. Em reverência ao princípio da continuidade da relação de emprego, o legislador constituinte erigiu a proteção contra despedida arbitrária à garantia fundamental dos trabalhadores. Nesse aspecto, ressoa o inciso I do art. 7º da Constituição Federal. Há situações em que nem mesmo as compensações adicionais (arts. 7º, XXI, e 10," caput "e inciso I, do ADCT) se propõem a equacionar a desigualdade social inaugurada pelo desemprego. É o caso. Com o fito de combater a dispensa discriminatória e em consagração ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, esta Corte Trabalhista formulou a diretriz que emana do verbete Sumular nº 443, a saber:"Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". 2.2. Assente a existência de indícios da doença que acomete o autor, resta nítida, pois, a feição discriminatória da despedida, transcendendo o"jus potestati"do empregador de por fim ao contrato de trabalho a seu livre alvedrio. Recurso de revista conhecido e provido. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. Caracterizada a dispensa discriminatória, conclui-se pela configuração de dano moral. A ilicitude do comportamento dispensa prova de dano, que é presumido, estabelecendo-se pronto nexo de causalidade. Recurso de revista conhecido e provido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, são indevidos os honorários assistenciais. Inteligência das Súmulas 219 e 329/TST. Recurso de revista não conhecido. Processo: RR - 227-68.2014.5.09.0892 Data de Julgamento: 02/03/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016." Portanto, tenho que, no caso dos autos, a dispensa da Reclamante se deu de forma discriminatória, razão pela qual, entendo correta a Sentença, que determinou a manutenção do vínculo empregatício e condenou a Reclamada ao pagamento dos salários do período de afastamento. Relativamente a indenização por danos morais decorrentes da dispensa discriminatória, entendo que o valor arbitrado (R$ 15.000,00), deva ser reduzido. Para fixação do valor da indenização por dano moral, deve ser observada a equação que sopese a compensação moral do ofendido, bem como, o caráter punitivo, com o que se objetiva a não reincidência do ato danoso. Nessa esteira, em observação ao Art. 944 e seguintes do Código Civil de 2002, observado o caso concreto posto nos autos, considerando a determinação de reintegração da Reclamante, bem como, que a obreira receberá pelo tempo de afastamento, entendo que o valor da indenização fixada pela origem, é excessivo. Sendo assim, dou parcial provimento ao Recurso da Reclamada, para reduzir a indenização por danos morais, para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este condizente e significativo a ponto de lenir a dor moral da Reclamante e, considerando a condenação como um todo, a fim de prevenir a repetição da conduta da Reclamada . A Reclamada, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional. Sem razão. Quanto ao tema “dispensa imotivada – trabalhadora enferma – nulidade ”, presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não comprovado um motivo justificável, em face de circunstancial debilidade física do empregado. Esse entendimento pode ser abstraído do contexto geral de normas do nosso ordenamento jurídico, que entende o trabalhador como indivíduo inserto numa sociedade que vela pelos valores sociais do trabalho, pela dignidade da pessoa humana e pela função social da propriedade (arts. , III e IV e 170, III e VIII, da CF). Não se olvide, outrossim, que faz parte do compromisso do Brasil, também na ordem internacional (Convenção 111 da OIT), o rechaçamento a toda forma de discriminação no âmbito laboral. Na esteira desse raciocínio, foi editada a Súmula 443/TST, que delimita a pacificação da jurisprudência trabalhista nesse aspecto, com o seguinte teor: "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". (destacamos) Registre-se, entretanto, que a presunção de ilegalidade do ato de dispensa do empregado portador de doença grave, ressoante na jurisprudência trabalhista, não pode ser de modo algum absoluta, sob risco de se criar uma nova espécie de estabilidade empregatícia totalmente desvinculada do caráter discriminatório que se quer reprimir. Assim, além da viabilidade da dispensa por justa causa, é possível também que a denúncia vazia do contrato de trabalho seja considerada legal e não se repute discriminatório o ato de dispensa. Porém esse não é o caso dos autos. Na hipótese , o Tribunal Regional, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a Reclamante estava inapta para o trabalho. O TRT consignou que a Reclamante, vítima das sequelas decorrentes de um acidente vascular cerebral isquêmico – AVC, foi imotivadamente dispensado pela Reclamada, registrando que: No caso dos autos, restou demonstrado que a Reclamante foi demitida, quando, ainda, se encontrava inapta para o trabalho. Com efeito, conforme fundamentado em Sentença, o Relatório de fls. 20, demonstra que, em 5/9/2016, ainda, no prazo do aviso-prévio, a Reclamante não tinha recuperado suas condições laborativas por sequelas do AVC, que sofreu em março daquele ano, havendo inclusive comprometimento da fala. No mesmo sentido, a única testemunha ouvida em Audiência, declarou que "quando a Reclamante retornou ainda não estava bem de saúde", que "ela passava mal e ficava tremendo e ficava mais no banheiro", e que "presenciou a Reclamante passar mal várias vezes". (fls. 171). Se não bastasse, a Reclamada, sequer juntou aos autos, o indispensável exame demissional, a fim de demonstrar a aptidão ao trabalho da obreira, bem como, a ausência de discriminação do ato de dispensa. Assim, ao que tudo indica, a Reclamada, sequer realizou exame demissional da Reclamante, ou se o fez, a mesma foi considerada inapta. Ante tais elementos de convicção, principalmente, a constatação das sequelas do AVC, já que a Reclamante tremia e tinha dificuldades na fala, entendo que, no caso dos autos, a doença da Reclamante (AVC), foi fator determinante a sua dispensa. Tanto é assim, que, após retornar ao trabalho, em 22/7/2016 (fls. 195), foi dispensada e demitida em apenas 1 mês, ou seja, em 22/8/2016. (g.n.) Nesse contexto, a Corte de origem entendeu que o contrato de trabalho da Reclamante se encontrava suspenso , razão por que declarou a nulo o ato da dispensa, sendo, portanto, incapaz de produzir efeitos jurídicos. Desse modo, diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido, considera-se que a sentença e a decisão do TRT, ao declararem a nulidade do ato de dispensa da Reclamante e reconhecerem a existência de discriminação no ato de ruptura contratual - considerando as sequelas decorrentes da doença por ele sofrida, a não comprovação da sua aptidão para o trabalho, bem como o reconhecimento judicial da incapacidade , foram proferidas em consonância com o entendimento consubstanciado nas Súmulas 371 e 443/TST . Não é demais ressaltar que a Reclamante, sendo acometida pelas sequelas decorrentes de um AVC, tem a seu favor a presunção que a dispensa foi discriminatória, nos termos da Súmula 443/TST. E a conduta discriminatória é gravemente censurada pela ordem jurídica, especialmente a partir dos comandos constitucionais de 5.10.1988 (Preâmbulo do Texto Máximo; art. 1º, III; art. 3º, I e IV; art. 5º, caput e inciso I; art. 5º, III, in fine ; todos preceitos da Constituição da República). Nesse passo, estando a presunção a favor da Reclamante, cabia à Reclamada comprovar motivos que pudessem justificar a dispensa do Obreiro, ônus do qual, segundo a Corte de origem, não se desincumbiu. E, durante o prazo de suspensão do contrato de trabalho, é inviável a resilição unilateral do contrato por ato do empregador (art. 471, CLT), a não ser que se faça presente justo motivo legalmente tipificado. Ou seja, a dispensa obreira injusta ou desmotivada é vedada, legalmente, nas situações suspensivas. Ilustrativamente, o seguinte julgado desta Corte: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ACMAV. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA RETROATIVAMENTE. DISPENSA NULA. MATERIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. SÚMULAS 160 E 440/TST. 3. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. SUPRESSÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O art. 186 do CCB assim dispõe acerca do dano moral: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." O art. , X, da CF, por sua vez, assegura que: "São invioláveis a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação." A hipótese dos autos é de dano moral autoevidente, já que a simples impossibilidade, por culpa reconhecida da empregadora, de utilização do plano de assistência médica e odontológica pelo empregado acometido de enfermidade - que lhe causou, inclusive, aposentadoria por invalidez -, revela a desnecessidade de prova de prejuízo concreto, até porque a tutela jurídica, nesse caso, incide sobre um interesse imaterial (art. , III, da CF). Nesse contexto, os arts. 197 e 199 da CF erigiram como de relevância pública as ações e serviços de saúde, ainda que prestados pela iniciativa privada. As normas infraconstitucionais que regem a matéria são, em sua maioria, de ordem pública (arts. , 13 e 14 da Lei 9656/98) e vedam, inclusive, a suspensão ou rescisão unilateral do contrato, salvo hipóteses excepcionais não abarcadas na presente lide. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido. (…) (AIRR - 576-58.2014.5.05.0027 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 20/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018) De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Em conclusão, não se constata haver, no recurso de revista, demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre os temas, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas a, b e c do art. 896 da CLT. Insta destacar, por cautela, que não houve insurgência recursal quanto ao dano moral. As vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla. Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput , do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de novembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator
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