jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-24.2011.5.03.0022

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Relator

Evandro Pereira Valadao Lopes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Agravante: OI MÓVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado :Dr. Welington Monte Carlo Carvalhaes Filho Agravado : MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA SALES Advogado :Dr. Dino Leonardo Marques Schleder Agravado : CLARO S.A. Advogada :Dra. Leila Azevedo Sette Agravado : LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Advogado :Dr. José Henrique Cançado Gonçalves GMEV/ppf/foa D E C I S à O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. Não obstante a transcendência figure como pressuposto intrínseco de admissibilidade que precede à análise dos demais pressupostos intrínsecos, abstenho-me, no momento presente, do exame específico dessa questão para, na eventualidade de inconformismo da parte, submeter a apreciação da transcendência ao órgão colegiado. Tal entendimento se impõe por medida de prudência, haja vista a irrecorribilidade das decisões unipessoais proferidas em agravo de instrumento em recurso de revista, na forma do artigo 896-A, § 5º, da CLT. Afinal, uma vez não reconhecida a transcendência pela via monocrática, com a imediata baixa dos autos para o Tribunal de origem, obstaculizar-se-ia a abertura da via extraordinária para que o Supremo Tribunal Federal aprecie questão constitucional porventura apresentada. Nessa diretriz, sinaliza a decisão monocrática proferida pela Ministra Cármen Lúcia, na Reclamação nº 35.816/MA, publicada no DJE de 25/3/2020, no sentido de que as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e nos temas com repercussão geral reconhecida “dispõem de presumida relevância, não podendo, por isso mesmo, ter seu exame pela via recursal obstado sob alegação de outro órgão jurisdicional de não dispor de transcendência”. Entendeu a Ministra Cármen Lúcia que a decretação de ausência de transcendência em AIRR por decisão unipessoal, seguida da certificação de trânsito em julgado e baixa à origem, suprime a possibilidade de submissão da questão constitucional ao respectivo órgão colegiado do TST e, em razão disso, ao Supremo Tribunal Federal pela via do recurso extraordinário. Lado outro, do exame dos autos, desde já exsurge o não atendimento dos demais pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Senão, vejamos. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional evidencia o acerto do não recebimento do recurso. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto no despacho agravado. Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados como a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisao publicada em 31/10/2012 - fl. 419; recurso apresentado em 08/11/2012 - fl. 420). Regular a representação processual, fl (s). 114/115. Satisfeito o preparo (fls. 354, 366, 365.v, 412, 426 e 425.v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / TEMPO DE EXPOSIÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA [DE 40%] DO FGTS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Analisados os fundamentos do v. acórdão, verifico que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não logrou demonstrar divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal ( 62, inciso I, 477, parágrafo 8o., 818, da CLT) e/ou da Constituição da Republica (7o., inciso XXV), como exige o artigo 896, alíneas a e c, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao revés do sustentado no recurso, verifico que a douta Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 364 do TST, em ordem a tornar superados os arestos que adotam tese diversa. Também não existem as violações apontadas, por não ser razoável supor que o Colendo TST fixasse sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (artigo 896, parágrafo 4º, da CLT e Súmula 333/TST). Quanto aos temas comissões e descontos salariais por avarias no veículo, constato que a recorrente não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, conflito com Súmula do Col. TST ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a v. decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do artigo 896 da CLT. Além do mais, a análise das alegações relacionadas ao efetivo controle da jornada do autor (f. 416); prova pericial demonstrando o contato direto com padrões de energia elétrica, durante 02h20minutos (f. 414); ausência de prova acerca do correto pagamento do FGTS (f. 414.v) e inexistência de prova da tempestividade do depósito do acerto rescisório (f. 415.v), demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Ressalto, ainda, que a questão relacionada à aplicabilidade da OJ nº 301/TST não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra o tema, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado através da Súmula 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. E mais, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas aqui salientadas pela d. Turma julgadora, notadamente no que tange ao efetivo controle da jornada externa exercida pelo autor (Súmula 296/TST). Por fim, registro que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do Colendo TST (f. 423) e deste Tribunal (f. 424) não se prestam ao confronto de teses - alínea "a do artigo 869 /CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 26/11/2018; recurso de revista interposto em 06/12/2018), sendo regular a representação processual. O juízo está garantido (Id. 841d599) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da Republica, conforme previsão expressa no § 2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR como exige o preceito supra. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da d. Turma no sentido de : EMENTA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO. Consoante a inteligência RECUPERAÇÃO JUDICIAL. do art. , §§ 4º e da Lei nº 11.101/2005 e da Tese Jurídica Prevalecente n. 9 deste Regional, não há empecilho para o prosseguimento das execuções trabalhistas após o exaurimento do prazo de suspensão das ações ou execuções promovidas contra a recuperanda. Ademais, não é necessário que se esgotem todos os meios de execução contra a devedora principal, podendo ser redirecionada a execução trabalhista, desde logo, em face do devedor subsidiário, conforme o item II da OJ 27 das Turmas deste Regional. Do exposto, não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (marcador “ despacho de admissibilidade” do documento eletrônico). Acentua-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência que dá validade à técnica de se manter a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos (AI - QO-RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC XXXXX AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC XXXXX AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017). Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 17 de novembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1130466220/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-18832420115030022

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-44.2015.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX SP 2018/XXXXX-7