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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001405-92.2016.5.02.0008

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
23/11/2020
Relator
Evandro Pereira Valadao Lopes
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Decisão

Agravante: JOSE LUIS TELES GONCALVES Advogado :Dr. Leandro Meloni Agravado : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. Advogada :Dra. Tattiany Martins Oliveira GMEV/ppf/foa D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamante em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. Não obstante a transcendência figure como pressuposto intrínseco de admissibilidade que precede à análise dos demais pressupostos intrínsecos, abstenho-me, no momento presente, do exame específico dessa questão para, na eventualidade de inconformismo da parte, submeter a apreciação da transcendência ao órgão colegiado. Tal entendimento se impõe por medida de prudência, haja vista a irrecorribilidade das decisões unipessoais proferidas em agravo de instrumento em recurso de revista, na forma do artigo 896-A, § 5º, da CLT. Afinal, uma vez não reconhecida a transcendência pela via monocrática, com a imediata baixa dos autos para o Tribunal de origem, obstaculizar-se-ia a abertura da via extraordinária para que o Supremo Tribunal Federal aprecie questão constitucional porventura apresentada. Nessa diretriz, sinaliza a decisão monocrática proferida pela Ministra Cármen Lúcia, na Reclamação nº 35.816/MA, publicada no DJE de 25/3/2020, no sentido de que as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e nos temas com repercussão geral reconhecida “dispõem de presumida relevância, não podendo, por isso mesmo, ter seu exame pela via recursal obstado sob alegação de outro órgão jurisdicional de não dispor de transcendência”. Entendeu a Ministra Cármen Lúcia que a decretação de ausência de transcendência em AIRR por decisão unipessoal, seguida da certificação de trânsito em julgado e baixa à origem, suprime a possibilidade de submissão da questão constitucional ao respectivo órgão colegiado do TST e, em razão disso, ao Supremo Tribunal Federal pela via do recurso extraordinário. Lado outro, do exame dos autos, desde já exsurge o não atendimento dos demais pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Senão, vejamos. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional evidencia o acerto do não recebimento do recurso. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto no despacho agravado. Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados como a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 27/06/2018 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 05/07/2018 - id. a20c8a2). Regular a representação processual, id. 4e067dd. Dispensado o preparo (id. 790dac0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil de 2015, artigo 489, inciso II; artigo 405, § 3º, inciso IV; artigo 1022, §único, inciso II. - divergência jurisprudencial. Requer o acolhimento da presente preliminar, a fim de que seja decretada a nulidade da decisão regional por negativa da prestação jurisdicional, determinando-se o retorno dos autos àquele E. Juízo para que sejam sanadas as omissões apontadas nos embargos de declaração. Consta do v. Acórdão: "Não obstante tempestiva e regular, impõe-se rejeitar a peça sob exame, por não se vislumbrar, no decisum objurgado, quaisquer dos vícios elencados nos artigos 1022, do novo diploma processual civil, e 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito. O debate, volvido às horas extras, foi, absolutamente, dissecado no voto condutor, conforme se infere da fundamentação, versada a fls. 749. Na verdade, da percuciente leitura de suas proposições, verifica-se, indene de dúvida, que o enredo atine ao inconformismo com o decidido, eis que adotada tese explícita acerca dos temas alhures destacados, que pretende a parte, por via oblíqua, seja reexaminado, partindo das referências que aponta, a revelar a inexistência de busca por eventual aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. O construído encerra antítese do julgado, utilizando-se, portanto, via imprópria ao desiderato." Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação. DENEGO seguimento. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / FÉRIAS [PROPORCIONAIS]. ALEGAÇÃO (ÕES): - CONTRARIEDADE À(S) SÚMULA (S) Nº 462 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467; artigo 477, § 8º. - divergência jurisprudencial. - Convenção nº 132 da OIT; - Enunciado nº 21, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho . Aduz que, ainda que ruptura contratual tenha sido por justa causa, o que se admite apenas para argumentar, tal fato não afasta o direito à percepção das férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário proporcional, a teor do que preconiza a Convenção 132 da OIT. Consta do v. Acórdão: "a) Das diferenças de verbas rescisórias (férias e 13º salário proporcionais) - Das multas dos artigos 467 e 477, da CLT Soçobra o apelo. Extrai-se dos termos da Resolução GP no 01/2015, deste Egrégio TRT da Segunda Região, que regulamenta os procedimentos aplicáveis à Uniformização de Jurisprudência prevista na Lei nº 13.015/2014, publicada no DOe de 09.04.2015, em especial o seu Art. 4º, § 2º, que, afinal, o dissenso sobre questão idêntica, no âmbito dos seus Órgãos Julgadores, havido em julgamento contrário a Súmula, Orientação Jurisprudencial ou mesmo Tese Jurídica Prevalecente firmada pelo Tribunal Pleno, suscetível de submissão à uniformização de jurisprudência, é aquele justificado pela" existência de distinção por se tratar de caso particularizado por hipótese fática distinta ou questão jurídica não examinada, a impor solução diversa ", ao qual, em tese, não corresponde a hipótese dos presentes autos. Sendo assim, como medida de lídima economia processual, atentando para a garantia da razoável duração do processo, o princípio da isonomia, a segurança jurídica e a natureza alimentar do crédito trabalhista, curvo-me à interpretação majoritária, consubstanciada na Súmula nº 171, da mais alta Corte Trabalhista:"FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO (republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa), DJ 05.05.2004 Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51)."(grifo nosso) Correta, pois, a decisão de primeiro grau, inclusive no que tange ao 13º salário proporcional, por incabível na modalidade rescisória em tela, nos termos dos artigos , da Lei nº 4.090/62, e 146, da CLT. Desta forma, tendo em vista o tempestivo pagamento das rescisórias e a inexistência de verbas incontroversas devidas, não há se falar nas multas dos artigos 467 e 477, da CLT. Nada a reformar." Sobre o tema, o C. TST já unificou entendimento no sentido de que, na hipótese em que a dispensa do empregado ocorre por justa causa, as férias e o 13º salário relativos ao período incompleto se tornam indevidos, nos termos dos artigos 3º da Lei nº 4.090/62 e 146, parágrafo único, da CLT, e da Súmula 171 do TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RR - 151100-68.2008.5.08.0003, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, DEJT 31/08/2012; RR-44400-63.2005.5.04.0010, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT de 19/4/2011; RR - 262-23.2010.5.04.0402, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 09/09/2011; RR - 754-42.2010.5.04.0005, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 07/12/2012; RR - 110200-81.2009.5.04.0403, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 25/05/2012; RR - 21000-90.2009.5.04.0006, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/04/2012; RR-25200-15.2006.5.04.0211, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 24/6/2011; RR - 1572-64.2010.5.04.0402, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 11/10/2012; RR - 132400-04.2008.5.04.0020, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 28/01/2011; RR - 80400-45.2008.5.04.0402, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT 07/05/2010; RR - 140-04.2010.5.04.0404, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, DEJT 23/03/2012; RR - 285400-52.2009.5.15.0062, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 16/03/2012; RR - 18100-52.2009.5.04.0292, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 19/08/2011; RR-113300-22.2002.5.04.0231, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DJ de 6/6/2008. Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. Corte Superior, e estando o julgado em consonância com essa exegese, não há falar em processamento do apelo pela alegação de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST). Mais, sobre a multa do artigo 477 e penalidade do 467, ambos da CLT, para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho), o que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal. DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) nº 366 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo , inciso XVI, da Constituição Federal. - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58, § 1º. - divergência jurisprudencial. - artigos 67 a 70, da CLT; artigos 1º e , da Lei nº 605/49; Súmula 146, do C. TST. Alega que, se for ultrapassado o limite de cinco minutos, no início e/ou final da jornada de trabalho, todo o tempo destinado ao preparo do trabalhador para a sua jornada de trabalho, como anotação do ponto, troca de roupa, higiene pessoal, etc., registrado nos cartões de ponto, é devido como horas extras. Também declara que a remuneração em dobro dos domingos e feriados trabalhados decorre do simples labor pelo empregado nestes dia s, independentemente da quantidade de horas que foram trabalhadas. Consta do v. Acórdão: "b) Das horas extras - Do labor em domingos e feriados A irresignação não merece prosperar. A tese obreira restou rebatida, de forma veemente, pela ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. (v. fls. 216/221), sob a alegação de que a ativação do trabalhador restou integralmente apontada nos registros de ponto colacionados ao fólio processual e escorreitamente quitada ou compensada, na ocorrência de eventual extrapolação, conforme recibos de pagamento (v. fls. 281/341). Diante de tal cenário, competia ao reclamante, a teor do disposto nos artigos 818, da CLT, c/c 373, I, do NCPC, comprovar a irregularidade dos registros insertos nos controles trazidos à colação, ônus do qual não se desincumbiu, ante sua ausência na sessão retratada às fls. 691/682. Ademais, não logrou, o interessado, oportunamente, ainda que por mera amostragem, indicar pendências pelos títulos perseguidos, eis que as planilhas acostadas às fls. 619/622, para justificar supostas diferenças, não observaram o disposto no art. 58, § 1º, da CLT ("Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários"), nem apontou labor aos domingos e feriados trabalhados sem a devida compensação ou pagamento. Por fim, no tocante aos domingos e feriados trabalhados, não há se falar na aplicação da Súmula nº 146, do C. TST, eis que não foram apontados labor nesses dias sem a devida compensação ou pagamento. Assim, de rigor a ratificação do r. decisum hostilizado." Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. (marcador “ despacho de admissibilidade” do documento eletrônico). Acentua-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência que dá validade à técnica de se manter a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos (AI - QO-RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017). Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 17 de novembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator
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