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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1491-09.2017.5.09.0022

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

23/11/2020

Relator

Lelio Bentes Correa
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Decisão

Agravante: RUMO MALHA SUL S.A. Advogada :Dra. Fernanda Siqueira de Sousa Advogado :Dr. Elias Marques de Medeiros Neto Advogado :Dr. Fábio Korenblum Agravado : LAERTES CHARELO ALVES Advogada :Dra. Luciane Machado Advogado :Dr. Ronaldo Lima Machado GMLBC/ D E C I S Ã O Requer a peticionante, por meio da petição nº 146.373/2020-7, em síntese, a substituição dos depósitos recursais constantes dos presentes autos por seguro garantia judicial. Pugna, em caso de deferimento, pela concessão de prazo de 10 (dez) dias para a juntada da respectiva apólice. Ao exame. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, prevista no artigo 899, § 11 da CLT, foi regulamentada por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. Conquanto prevista nos artigos 7º e 8º do referido Ato Conjunto, em sua redação original, a impossibilidade de substituição posterior dos depósitos e constrições em dinheiro e dos depósitos recursais já efetuados nos autos, o colendo Conselho Nacional de Justiça, por ocasião do julgamento do PCA n.º 0009820-09.2019.2.00.0000, em sessão virtual de 27 de março de 2020, declarou a nulidade dos dispositivos mencionados. Entendeu o CNJ que a questão relativa à possibilidade de substituição da garantia da execução e dos depósitos recursais, além de regulamentada na Consolidação das Leis do Trabalho e no Código de Processo Civil, cinge-se à esfera da atividade jurisdicional, configurando matéria jurisdicional a ser examinada observando-se a independência funcional da magistratura. Por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2020 foram introduzidas alterações nos artigos 7º, 8º e 12 do Ato Conjunto anterior, que passaram a ter a seguinte redação (os grifos foram acrescidos): Art. 7º O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC). (...) Art. 8º O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017), observados os requisitos deste Ato Conjunto. Parágrafo único. O requerimento de substituição do depósito recursal por garantia judicial será dirigido ao Juiz ou Relator, competente para decidir o pedido na fase em que se encontrar o processo, na origem ou em instância recursal . (...) Art. 12 Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação. Da leitura do parágrafo único do artigo 8º, transcrito acima, extrai-se a consagração do critério da competência funcional para exame do pedido – corolário do decidido pelo CNJ, que reconheceu a natureza jurisdicional da matéria. Examinando o tema sob o prisma da competência funcional, não se pode ignorar a natureza da matéria objeto do pedido ora deduzido. O depósito recursal – examinado nesta instância extraordinária de forma incidental, como formalidade ínsita ao preparo do recurso – cumpre a função primordial de assegurar o êxito da execução, garantindo o juízo . É inegável que qualquer alteração na garantia já efetuada nos autos afeta, de forma direta, a atividade do juízo da execução – a quem incumbe, por isso mesmo, aferir o preenchimento dos requisitos formais e substanciais necessários à validade do ato. Com efeito, faz-se necessário que o julgador examine o preenchimento dos requisitos legais autorizadores da substituição (inclusive a ausência de prejuízo ao exequente, em observância ao artigo 847 do CPC), bem como a regularidade formal das apólices de seguro garantia judicial ou fiança bancária, estabelecidas no Ato Conjunto antes referido. Imperioso, ainda, ressaltar a necessidade de atualização do valor da condenação previamente à aceitação da apólice dada em substituição, a fim de preservar a sua finalidade precípua de garantia da exequibilidade futura da decisão, a partir do trânsito em julgado da decisão. Tal providência se identifica plenamente com as funções do Juiz da Execução que, ademais, conta com os serviços auxiliares e ferramentas necessários ao desencargo desse mister. Frise-se, ademais, que tal atuação claramente extrapola a competência funcional deste Tribunal Superior, a quem incumbe, precipuamente, a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional. Daí resulta inafastável a conclusão de que compete ao Juízo da Execução o exame do pedido de substituição dos depósitos efetuados para a garantia da execução. Nesse sentido já se posicionou a egrégia Sexta Turma deste Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, assim ementada: ANÁLISE DA PET - 139015-02/2020. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Requer-se seja deferida a substituição do depósito recursal, realizado em dinheiro, por seguro-garantia. Em que pese a previsão legal para a substituição, o deferimento não é incondicionado, sobretudo quando sequer a apólice correspondente reside nos autos. O depósito recursal conjuga as funções de preparo e garantia do juízo, tendo a execução e a penhora princípios e normas próprios que devem ser observados caso a caso. Na aferição da penhora, o juízo não pode deixar de observar também o interesse do devedor, previsto no art. 797 do Código de Processo Civil; a ausência de prejuízo ao exequente na substituição do bem, com esteio no art. 829 do Código de Processo Civil; a demonstração pelo executado de que a substituição não causa prejuízo ao exequente e de que gera menos onerosidade, nos moldes do art. 847,caput, do Código de Processo Civil. Além dessas ponderações, o deferimento da substituição demanda análise do valor devido, sendo necessário para tanto decidir sobre índices de correção monetária e juros para aferir o valor total e também calcular o acréscimo de 30% previsto no art. 835, § 2º, do Código de Processo Civil. Conforme previsto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 29 de maio de 2020, é de se verificar, entre o mais, se a seguradora está credenciada pela SUSEP e se a apólice contempla vigência compatível e renovação automática. Essas questões, nos casos em que um primeiro juízo de admissibilidade não se antecipou na instância ordinária, podem exigir análise de tal complexidade que demande aparato contábil inexistente nesta instância extraordinária por fugir à sua vocação institucional de uniformização da jurisprudência. Em sintonia com essas razões, o Ministro Luiz Fuz, do Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre pedido de substituição de depósito por apólice de seguro no ARE 1.239.911 TPI/SP, observou que "a substituição pretendida [...] não se opera de maneira fungível. Desse modo, faz-se necessário o sopesamento das consequências da modificação pretendida". Levou em consideração, ainda, juízo de probabilidade do direito reclamado pela parte para indeferir o pedido formulado. Em atenção ao comando legal que prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal, também com respaldo no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019 e no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 29 de maio de 2020, a petição deve ser encaminhada, via malote digital, ao juízo da execução, a fim de que examine o pedido, como entender de direito, imediatamente após ser publicado o acórdão que exaurirá o provimento jurisdicional deste órgão fracionário. (...) ( Ag-AIRR-1000352-94.2014.5.02.0251, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/06/2020). Com esses fundamentos, e na esteira do precedente jurisprudencial suso, determino o encaminhamento do pedido de substituição dos depósitos recursais por seguro garantia judicial ao juízo da execução , a fim de que o examine, como entender de direito. A fim de não onerar a parte com excessiva delonga na solução da questão, determino que a petição seja encaminhada imediatamente , via malote digital, ao juízo da execução. Cumpra-se. Publique-se. Brasília, 12 de novembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator
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