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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1098-03.2015.5.08.0016

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

23/11/2020

Relator

Renato De Lacerda Paiva
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Decisão

Agravante: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. Advogada :Dra. Henrieth Maria de Moura Cutrim Agravado : CLAUBIA DE MEDEIROS DA SILVA LOBATO Advogada :Dra. Kelen Cristina Weiss Scherer Penner Advogada :Dra. Rafaela Menezes Barbosa GMRLP/sek/jc D E S P A C H O Trata-se de agravo de instrumento contra os despachos de págs. 279/281 e 291/294 do seq. 12, originário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sustentando, em suas razões de agravo de págs. 301/308 do seq. 12, que o recurso merecia seguimento. Contraminuta apresentada no seq. 12, págs. 337/341. Dispensado o parecer da d. Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 95 do RITST. É o relatório. Inicialmente, cumpre registrar que o recurso de revista denegado foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravante reitera os fundamentos do recurso de revista, destacando que o seu recurso merecia seguimento em relação aos seguintes temas: excesso de execução - cálculos – execução - preclusão , por violação aos artigos , incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal; multa por oposição de embargos de declaração protelatórios , por violação ao artigo , inciso II, da Constituição Federal. DECIDO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Mantenho o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista pelos seus próprios fundamentos: […] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO/VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO. Alegação (ões): - violação do (s) incisos IL, XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo da Constituição. Recorre a executada irresignada com o Acórdão que negou provimento ao Agravo de Petição por ela interposto, mantendo a sentença que rejeitou os seus embargos à execução, pelo qual impugnou os cálculos. Afirma que a decisão afrontou o inciso XXXVI do art. da CR, ao considerar preclusa a impugnação aos cálculos, destacando que a sentença deferiu o pedido de incorporação da gratificação de função, considerando a última gratificação recebida pela recorrida, sendo que em sede de recurso ordinário houve parcial reforma, pois foi determinada a incorporação considerando a média das gratificações percebidas, pelo que os cálculos de liquidação que integraram a sentença foram alterados. Também alega afronta aos incisos Il e LV do art. da CR, aduzindo que, ao contrário do que constou do Acórdão, foi anexada por ela, recorrente, planilha de cálculos identificando detalhadamente os valores que entende devidos. Transcreve o seguinte trecho do Acórdão: Como bem mencionou o Juízo de primeiro grau, constata-se que os argumentos expostos nos embargos à execução alegam excesso de execução, mas não há transcrição do valor que entende ser devido, com a exata correlação de planilha respectiva . Como se vê, em que pese acostado planilha de cálculo, esta não é clara, pelo fato da inexistência do comparativo da conta elaborada pelo contador do juízo, pelo que se considera inservível para ensejar uma nova decisão judicial que determine a retificação dos cálculos . Ademais, verifico que as alegações impugnadas pela agravante já se encontram superadas, vez que as parcelas deferidas na sentença líquida proferida por este juízo já transitaram em julgado. Nesse sentido, não há que se rediscutir tais matérias e nem refazer os cálculos, ante a preclusão temporal. Examino. Apesar de indicar afronta aos incisos XXXV e LIV do art. da CR, não o faz de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito do inciso II do $1º-A do art. 896 da CLT. Quanto às alegações de afronta aos incisos IL, XXXVI e LV do art. da CR, de acordo com o trecho transcrito, o Acórdão foi fundamentado na tese de que a discussão acerca dos cálculos está preclusa, pois 'as parcelas deferidas na sentença líquida proferida por este juízo já transitaram em julgado”. Ao alegar que não há preclusão porque a sentença foi reformada pelo Acórdão que julgou o recurso ordinário, modificando os cálculos de liquidação, o recurso não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponta, não atendendo, assim, ao requisito do inciso III do $1º-A do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. E pelo despacho de seq. 12, págs. 291/294, a Vice-Presidente do Tribunal a quo , complementou o primeiro despacho pelos seguintes fundamentos: OMISSÃO O reclamado alega que o despacho que negou seguimento a seu recurso de revista é omisso porque não apreciou a seção referente à multa por embargos protelatórios. Examino. De fato, a decisão de ID 43efb37 não apreciou a alegação de afronta ao inciso II do art. da CF em razão da imposição de multa por embargos protelatórios. Sendo assim, dou provimento aos embargos de declaração para, suprindo a omissão apontada, acrescentar o seguinte tópico à decisão de admissibilidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação (ões): - violação do (s) inciso II do artigo da Constituição Federal. Recorre o reclamado irresignado com o v. Acórdão que manteve a r. sentença, que a condenou ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Alega que o v. Acórdão afronta ao inciso II do art. da CF porque "havia a necessidade de oposição dos embargos para efeito de prequestionar as matérias que não foram enfrentadas no julgamento do agravo de petição”. Transcreve o seguinte trecho do Acórdão: Analiso. Observo que na verdade a embargante está inconformada com a decisão embargada, a qual negou provimento ao agravo de petição sob o fundamento de que, em que pese acostado planilha de cálculo, esta não é clara, pelo fato da inexistência do comparativo da conta elaborada pelo contador do juízo, pelo que se considera inservível para ensejar uma nova decisão judicial que determine a retificação dos cálculos. Ademais, a decisão asseverou que as alegações impugnadas pela agravante já se encontram superadas, vez que as parcelas deferidas na sentença líquida proferida por este juízo já transitaram em julgado. Nesse sentido, não há que se rediscutir tais matérias e nem refazer os cálculos, ante a preclusão temporal. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, pois o Juízo não é obrigado a se pronunciar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes, bastando que sua decisão esteja fundamentada, de acordo com o seu livre convencimento motivado. (...) Ademais, a Decisão deixou claro que é imprescindível que os cálculos sejam detalhados, com a apresentação de memorial descritivo, conforme art. 879 da CLT e art. 917, § 3º do CPC/2015, este aplicado supletivamente, a teor do art. 769 da CLT. Não bastando a simples aritmética, de modo a induzir ao juiz realizar o exercício de ilação ou conjectura entre a matéria embargado e os cálculos realizados. Dessa forma, é incabível nesta via processual o reexame do mérito, porque não se trata de omissão, de contradição, de obscuridade ou de manifesto equívoco na análise dos pressupostos recursais, motivo pelo qual nego provimento, na íntegra, aos presentes embargos de declaração. No intuito de evitar novos embargos de declaração, desde logo considero preguestionados todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante, bem como súmulas citadas, porque a Decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada, não havendo a necessidade do Tribunal manifestar-se sobre todos eles para se ter por prequestionado. Assim, nego provimento aos embargos. 2.3. Do caráter protelatório dos Embargos. Verifica-se que as embargantes estão agindo com intuito protelatório, pela oposição de Embargos de Declaração destituídos de fundamentação, porque estes não foram utilizados com o objetivo de corrigir omissão, contradição ou obscuridade no julgamento, ao contrário, pretendem reexame do mérito, o que é incabível por esta via processual. Por tal razão, declaro os Embargos de Declaração das reclamadas manifestamente protelatórios e, nos termos do artigo 1026, $2º, do CPC/2015, aplico-lhes multa de 2% sobre o valor da condenação. Examino. Conforme trecho indicado da decisão recorrida, a penalidade decorreu da constatação de que os embargos de declaração interpostos possuíam caráter procrastinatório. O C. TST adota o entendimento de que a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa e, por possuir caráter subjetivo, torna-se inviável a pretensão. Eis o teor de julgados nesse sentido: (...) Portanto, nego seguimento à revista. Diante do exporto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para, suprindo omissão, apreciar a seção do recurso de revista do reclamado referente à multa por embargos protelatórios, negando-lhe seguimento. Com efeito, a admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, inviável a alegação de violação de dispositivos de norma infraconstitucional, contrariedade à súmula e divergência jurisprudencial. Em relação ao capítulo excesso de execução - cálculos – execução – preclusão, o Tribunal Regional, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nessa esfera recursal, nos termos da Súmula/TST nº 126, constatou que “ os argumentos expostos nos embargos à execução alegam excesso de execução, mas não há transcrição do valor que entende ser devido, com a exata correlação de planilha respectiva ” e que “ em que pese acostado planilha de cálculo, esta não é clara, pelo fato da inexistência do comparativo da conta elaborada pelo contador do juízo, pelo que se considera inservível para ensejar uma nova decisão judicial que determine a retificação dos cálculos ”. Verificou ainda que “ as alegações impugnadas pela agravante já se encontram superadas, vez que as parcelas deferidas na sentença líquida proferida por este juízo já transitaram em julgado ”, concluindo pela preclusão temporal da discussão relativa aos cálculos. Logo, o tema impugnado nas razões do recurso de revista não enseja violação frontal a texto constitucional, senão pela via indireta, o que torna inviável o recurso de revista por violação ao artigo , XXXVI, da Constituição Federal. Aliás, impossível é vislumbrar-se violação direta à Carta Magna, eis que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação da legislação infraconstitucional que rege a matéria sub judice , mormente os artigos 879 da CLT e art. 917 do CPC/2015. No que concerne à alegada ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no artigo , II, da Carta Magna, faz-se necessário pontuar que se trata de norma correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico. Em face da subjetividade que cerca o seu conceito, a violação a tal preceito não se mostra direta e literal, como exige o artigo 896, § 2º, da CLT. Ademais, verifica-se que em nenhum momento foi negado à demandante o direito de acesso à jurisdição, ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Tanto que a matéria vem sendo discutida nas diversas instâncias, nas quais tem recebido a efetiva prestação jurisdicional. Ileso, portanto, o artigo , incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Por fim, em relação ao capítulo “ multa por oposição de embargos de declaração protelatórios”, insta salientar que o único canal de conhecimento trazido nas razões do recurso de revista foi o art. , inciso II, da Constituição Federal. No que concerne à alegada ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no artigo , II, da Carta Magna, cabe mais uma vez salientar que se trata de norma correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico. Em face da subjetividade que cerca o seu conceito, a violação a tal preceito não se mostra direta e literal, como exige o artigo 896, § 2º, da CLT. Evidenciado o acerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, deixo de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação dos princípios da celeridade e da razoabilidade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, na esteira do artigo 118, inciso X, do RITST. Publique-se. Brasília, 18 de novembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Renato de Lacerda Paiva Ministro Relator
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