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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20122-82.2016.5.04.0019

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
20/11/2020
Julgamento
18 de Novembro de 2020
Relator
Dora Maria Da Costa
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. COEXISTÊNCIA DOS DOIS REGIMES. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS.

A Constituição Federal, em seu art. , XIII, autoriza expressamente a flexibilização da jornada de trabalho, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Por sua vez, o regime de banco de horas encontra previsão no art. 59, § 2º, da CLT, desde que fixado por norma coletiva e que as horas sejam compensadas num período máximo de um ano, não sendo ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias de trabalho. Assim, este Tribunal Superior entende que não há vedação legal à coexistência do acordo de compensação com o banco de horas, desde que respeitada a validade de ambos os regimes. In casu, o Regional, em relação ao banco de horas, consignou que houve descumprimento da norma instituidora desse regime, haja vista a ausência de cumprimento da Cláusula 47ª, item g, da norma coletiva, a qual instituía a obrigatoriedade de fornecimento dos espelhos de ponto à empregada. Logo, permanece ilesa a literalidade dos artigos 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/88, bem como o teor da Súmula nº 85 da SDI-1/TST. Aresto inservível. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128781895/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-201228220165040019