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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
19/11/2020
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
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Inteiro Teor

Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Advogado :Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Advogado :Dr. Augusto Carlos Lamêgo Júnior

Agravada : GLAYCE FRANCO

Advogada :Dra. Elizabete Pereira dos Reis

Agravado : PRODUMAN ENGENHARIA, MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

GMJRP/cl

D E C I S Ã O

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada, Petrobras, contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto ao seguinte tema ora impugnado: “ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ PERFILHADA NO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST”.

Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no artigo 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

O Juízo de admissibilidade regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela administração pública, em despacho assim fundamentado:

“PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo recurso (decisao publicada em 01/10/2019 id. c926f7c; recurso interposto em 09/10/2019 id. 2f62183).

Regular representação processual (id. 8f50d8c).

Satisfeito preparo (id. 9105521, f7553b4 a4bd83b).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA TOMADÇR DE SERVIÇOS/T_ERCEIRIZAÇAO ENTE PÚBLICO ABRANGENCIA DA CONDENAÇAO.

Alegação (ões):

-violação do (s) artigo 5º; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 37; artigo 37, inciso XXI; artigo 173, ê1º, inciso III, da Constituição Federal.

-violação d (a,o)(s) Lei nº 8666/93, artigo 71, ê1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373; Lei nº 13303/16, artigo 77.

-divergência jurisprudencial.

A decisão regional registra culpa in vigilando do tomador dos serviços.Turma, de acordo com prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consubstanciada, in casu, na Súmula 331, VI. Não seria razoável supor que Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, teor do artigo 896, alínea c , da CLT c/c Súmula 333 do TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 1.131 e 1.132 , grifou-se e destacou-se).

Na minuta de agravo de instrumento, a agravante insiste na admissibilidade do apelo trancado, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT.

Aduz que o Regional ao fazer o juízo de admissibilidade adentrou no mérito recursal, o que viola a competência constitucional do Tribunal Superior do Trabalho e implica o cerceamento de defesa e a negativa de prestação jurisdicional.

Aponta violação dos artigos , inciso XXXV e LIV e 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Em relação à responsabilidade subsidiária , argumenta que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, firmada no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931, diante da constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, somente é possível a responsabilização subsidiária da administração pública quando ficar demonstrada a sua conduta culposa do tomador de serviços, o que não ficou comprovado no caso dos autos.

Afirma que o ônus de demonstrar a conduta culposa é do reclamante, pois é fato constitutivo de seu direito.

Sustenta que “embora fundamentado numa suposta atuação culposa do Poder Público, acórdão recorrido não apontou nenhum elemento fático que caracterize essa atuação culposa, seja por imprudência, negligência ou imperícia, sob pena de violação da Súmula 331 do C. TST”, pág. 1.156.

Alega que “sendo a PETROBRAS uma sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Federal Indireta, e ainda que se não lhe apliquem os procedimentos específicos da lei geral, eis que submetida a regramento próprio (Decreto nº. 2.745/98), mas porque se trata de princípio geral que se espraia por toda a Administração Pública Federal direta e indireta, não há como responsabilizá-la, de forma objetiva, como assim o fez o v. acórdão recorrido, pelos encargos trabalhistas assumidos pela sua prestadora de serviços, sob pena de, assim agindo, restar contrariado o entendimento perfilhado pelo Excelso Pretório em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADC 16) e a jurisprudência desse próprio C. TST materializada no enunciado da Súmula 331”, pág. 1.161.

Aponta que violação dos artigos , inciso II e 102, § 2º, da Constituição Federal, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 373, inciso I, do CPC/73, 77, da Lei nº 13.303/16 e 818, da CLT e contrariedade à Súmula nº 331, item V, do Tribunal Superior do Trabalho e às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16-DF e do RE nº 760.931 e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Inicialmente, esclarece-se que o ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade da revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo.

Ademais, vale frisar que o Juízo de admissibilidade a quo não vincula o Juízo de admissibilidade ad quem , o qual tem ampla liberdade para, se for o caso, ultrapassar o óbice apontado pelo Regional ao processamento do recurso de revista, não se constatando, no caso, ofensa ao duplo grau de jurisdição, cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional.

Quanto à responsabilidade subsidiária da administração pública, eis o teor da decisão regional:

MÉRITO

Recurso da parte

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A autora, na inicial, sustentou que “Trata-se a primeira Reclamada de uma firma de Engenharia Industrial, subcontratada para prestar serviços para a segunda Reclamada Petrobras Petróleo Brasileiro s/a, Refinaria de Duque de Caxias - RJ [...] foi admitida pela primeira Reclamada na data de 06/06/2013 para exercer a função de Auxiliar de CO, laborando de segunda a sexta, no horário de 07h30min as 17h30min, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, tendo como ultimo salário registrado em carteira o valor de R$ 2.036,14 (Dois mil, trinta e seis reais e quatorze centavos) mais adicional de periculosidade de 30%, sendo dispensada sem justo motivo em 17/08/2013", juntando aos autos o contrato de prestação de serviços, firmado em 13/09/2012, com vigência de 1095 dias, podendo ser prorrogado por igual período - ID 8€ec7448 ess.

A Petrobras, em contestação, argumenta que não pode prevalecer a tese de responsabilidade subsidiária a ela, haja vista a impossibilidade de violação ao previsto no art. 71, 81º da Lei 8.666/93, na decisão proferida pelo STF na ADC nº 16 e na Lei nº 9.478/97 e Decreto 2.745/98, juntando aos autos o contrato de prestação de serviços, firmado em 13/09/2012, com vigência de 1095 dias, podendo ser prorrogado por igual período - ID 75eab0d, além de documentos diversos - IDs 8461254 e ss, inclusive constando o nome da autora no rol de trabalhadores que laboraram a seu favor, como ID f508806 - Pág. 53, por exemplo.

O Juízo a quo condenou a segunda ré subsidiariamente pelo adimplemento das verbas deferidas, com base na Súmula 331 do C. TST.

Recorre da decisão, ratificando o já afirmado em contestação.

Sem razão a recorrente.

Primeiramente, há de se analisar a questão do ônus da prova.

Quanto à matéria, dispõe o art. 818 da CLT que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer, nos termos do texto original do Decreto-Lei nº 5452/43, então vigente, enquanto o inciso II do art. 373 do CPC afirma que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim sendo, no caso de a reclamada negar o pedido - responsabilidade subsidiária -, o ônus de provar a existência do liame compete ao autor, por se tratar de fato constitutivo do direito; tal ônus, contudo, transfere-se à reclamada no caso de confirmar ela a prestação de serviços, embora a título diverso de relação de emprego, pois em tal hipótese sua alegação configuraria fato impeditivo-modificativo do direito pleiteado.

Assim, comprovada a prestação do serviço realizada pela primeira reclamada - como é a hipótese, conforme demonstra documentação acostada aos autos ID 75eab0d, qual seja, o contrato de prestação de serviço firmado entre as reclamadas, incumbia à segunda Ré, e não à Autora, comprovar que a reclamante não laborara em suas dependências, uma vez que foi admitido que houve um contrato de prestação de serviço com a empregadora direta da autora. Incumbia à segunda ré a prova de que, do rol dos trabalhadores que laboravam em suas dependências, não constava o nome da autora.

Todavia, conforme demonstra o documento ID f508806 - Pág. 53, consta o nome da autora no rol de trabalhadores que laboraram a seu favor.

Após tais considerações, tem-se que a prestação laboral do autor tenha sido realizada nas dependências da segunda ré, sendo incontroverso nos autos que a recorrente se beneficiou diretamente do trabalho desenvolvido pelo autor, na condição de tomadora dos serviços.

Esclarecido o ponto acima, há que analisar se a Petrobras efetuou, de forma efetiva, a fiscalização da Contratada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos obreiros que lhes prestavam serviço, de modo que possa se isentar de qualquer responsabilidade pelos créditos devidos ao demandante.

Deve-se deixar bem claro, já de início, que o entendimento adotado nessa 1º Turma é que a Lei de Licitações não se aplica à Petrobras, porquanto esta é regida pela Lei nº 9.478/97 e Decreto 2.745/98, os quais regem o procedimento licitatório simplificado .

Neste sentido, cabe destacar que, no que concerne à aplicabilidade, à PETROBRAS, da Lei de Licitações, a própria Recorrente, em uma série de ações mandamentais, vem-se utilizando de fundamentação diametralmente oposta. Em termos concretos, a PETROBRAS vem sustentando que não lhe seria aplicável a Lei nº 8.666/93, em face de suposta especialidade do Dec. 2.745/98, que regulamenta a lei 9.478/2007, este, sim, o regime jurídico a que estaria submetida, quanto à contratação de obras e serviços. Tal conduta processual, por si só, já reclama a devida censura do Poder Judiciário, aspecto que não passou despercebido neste Regional, como se colhe do voto do E. Des. BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES, proferido nos autos do PJe 0011293-85.2014.5.01.0207 (RO), cujo trecho das razões de decidir transcrevo e adoto, com a devida vênia:

(...)

Como se vê das razões do voto aqui reproduzido, a recorrente encampa argumentações antagônicas, à sua conveniência, o que não pode ser admitido.

É certo que a própria Lei nº 9.478/97, que rege as licitações da Petrobras, não exclui da sua responsabilidade, na qualidade de tomadora de serviços, a obrigação de acompanhar e fiscalizar os contratos formalizados com os prestadores de serviço. Logo, se assim deixar de cumprir tal obrigação, há que se reconhecer a aplicabilidade da Súmula nº 331 do C. TST, ante à responsabilização por culpa in vigilando.

Insta salientar que, ainda que a parte final da Súmula nº 331, V, do €. TST, tenha previsto que"a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”, isto não retira do tomador de serviços a responsabilidade de comprovar a efetiva fiscalização do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 818, da CLT e art. 373, HI do CPC/15, porquanto a prova do fato obstativo ao direito postulado pelo demandante é atribuída à Administração contratante, por ser a detentora legal dos possíveis meios de prova.

Há que se acrescentar que, apesar de ter havido a revogação do art. 67 da Lei nº. 9.478/97 pela Lei nº 13.303/2016, os procedimentos licitatórios e contratos iniciados ou celebrados até o final do prazo de 24 meses da vigência da nova lei permanecem regidos pela legislação anterior, conforme previsto no § 3º do art. 91 do novo regramento.

E ainda que já estivesse em pleno vigor a Lei nº 13.303/2016, também não estaria afastada a obrigação da empresa pública ou da sociedade de economia mista de fiscalizar suas contratadas, inclusive, podendo aplicar-lhes sanções, como se pode depreender do previsto em seus arts. 37, 38 e 84, verbis:

(...)

Note-se que a referida Lei prevê a possibilidade de a empresa pública ou a sociedade de economia mista aplicar penalidade à contratada, caso esta haja de forma ilícita. Entretanto, para que isso ocorra, se faz necessário que haja uma efetiva fiscalização por parte do Contratante.

No caso específico destes autos, apesar da juntada dos documentos Ids 8a61254 e ss, a Petrobras não comprovou que teria procedido à fiscalização, de forma eficaz, quanto à garantia dos direitos trabalhistas dos empregados da prestadora de serviços, os quais se ativavam a seu favor. Tanto é assim que o autor teve que utilizar a máquina judiciária para perceber seus haveres resilitórios e direitos atrasados.

Frise-se, que era ônus da Petrobras S/A a comprovação de que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1º ré, como preconiza a Súmula 41 deste Regional:

(...)

Assim, não comprovada a efetividade da fiscalização, não há como afastar a responsabilidade subsidiária da Petrobras.

(...)” (págs. 922-937, grifou-se e destacou-se).

Discute-se a possibilidade de atribuição de responsabilidade subsidiária da Petrobras por dívidas trabalhistas surgidas em contratos de terceirização de serviços.

Depreende-se do acórdão recorrido que a Corte a quo, ao manter a responsabilidade subsidiária Petrobras no caso destes autos, fundamentou sua decisão na inaplicabilidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e da Súmula nº 331, item V, do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 9.478/97, bem como na existência de culpa in vigilando, uma vez que no caso específico destes autos, apesar da juntada dos documentos Ids 8a61254 e ss, a Petrobras não comprovou que teria procedido à fiscalização, de forma eficaz, quanto à garantia dos direitos trabalhistas dos empregados da prestadora de serviços, os quais se ativavam a seu favor ” (pág. 936).

Trata-se de fundamentos autônomos e suficientes para manter a responsabilidade subsidiária da Petrobras no caso destes autos.

Com efeito, a Lei nº 9.478/97, que disciplina a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, dispõe, em seu artigo 67, que “os contratos celebrados pela PETROBRÁS, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República”.

A citada regulamentação se deu por meio do Decreto nº 2.745/98, que “aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997”.

Assim, as licitações e os contratos para aquisição de bens e serviços por parte da Petrobras e de suas subsidiárias deixaram de ser regulados pela Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/93), passando a observar o regramento específico.

Por oportuno, os itens 7.1 e 7.1.1 do Decreto nº 2.745/98 trazem a seguinte regulamentação:

“7.1 A execução de obras e serviços e a aquisição ou alienação de materiais, na PETROBRÁS, serão contratados com o concorrente classificado em primeiro lugar na licitação correspondente, ressalvados os casos de dispensa desta, estabelecidos neste Regulamento.

7.1.1 Os contratos da PETROBRÁS reger-se-ão pelas normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, ressalvados os casos especiais, obedecerão a minutas padronizadas, elaboradas com a orientação do órgão jurídico e aprovadas pela Diretoria.”

O Decreto nº 2.745/98 estabelece expressamente, no capítulo que trata da contratação de prestadores de serviços, que as contratações da Petrobras reger-se-ão pelas normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, incompatíveis com a aplicação da Lei nº 8.666/93.

Dessa forma, nos termos da regulamentação específica, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública independe da comprovação de culpa.

Posteriormente, o artigo 67 da Lei nº 9.478/97 foi revogado pela Lei nº 13.303/2016, que entrou em vigor a partir de 1º/7/2016, inovando com a seguinte previsão:

“Art. 77. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à empresa pública ou à sociedade de economia mista a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.”

A nova redação legal traz previsão no sentido de isentar a Administração Pública pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais da prestadora de serviços.

Ocorre que, no caso dos autos, a prestação de serviços do reclamante ocorreu de junho de 2013 a agosto de 2013, durante a vigência do artigo 67 da Lei nº 9.478/97, antes de sua revogação pela Lei nº 13.303/2016, o que atrai a aplicação da Súmula nº 331, item IV, do TST.

Assim, a regularidade do contrato de prestação de serviços não afasta a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, Petrobras, na medida em que, nos termos das regras do procedimento licitatório simplificado, vigentes à época da contratação do reclamante, o inadimplemento da empresa contratada é suficiente para atrair a responsabilidade da tomadora.

Não sendo aplicável a Lei nº 8.666/93, em especial o § 1º do artigo 71, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada está de acordo com o entendimento consolidado na Súmula nº 331 do TST, item IV, segundo a qual “o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”.

Nesse sentido, os seguintes precedentes de Turmas do TST:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. TOMADOR DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI nº 9.478/1997 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 2.745/1998. Hipótese em que a prestação de serviço aconteceu durante a vigência do art. 67 da Lei 9.478/1997 (revogado pela Lei nº 13.303, de 2016). Nesse caso, aplica-se à PETROBRAS a Súmula nº 331, IV, do TST (terceirização sob o regime da iniciativa privada) e não sendo necessário examinar a questão sob a ótica da Súmula nº 331, V, do TST (terceirização sob o regime próprio de ente público). Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.” (AIRR-101193-58.2016.5.01.0062, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 9/10/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRÁS. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.666/93 POR ESTAR SUJEITA A REGRAMENTO PRÓPRIO (DECISÃO DO STF NO MS 28.745). APLICAÇÃO DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.” (AIRR-100375-10.2016.5.01.0482, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 3/10/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2018)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO NÃO REALIZADO COM AMPARO NA LEI 8.666/93. SUBMISSÃO À LEI 9.478/97 - LEI DE POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.” (AIRR-11763-36.2015.5.01.0481, Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 21/3/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 8/6/2018)

“(...) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. PROCESSO SIMPLIFICADO. O entendimento prevalecente nesta 6ª Turma é no sentido de que, em razão do processo licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/1997 e no Decreto 2.745/1998, aplica-se à Petrobrás o disposto na Súmula 331, IV, do TST. Nesse sentido: AIRR - 10275-46.2015.5.01.0481, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018. Desse modo, com ressalva de entendimento da Relatora, a v. decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, do c. TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista de que não se conhece.” (RR-11212-53.2015.5.01.0482, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 13/6/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/6/2018, grifou-se)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. 1 - O TRT decidiu a matéria assentando os seguintes fundamentos: a) a PETROBRAS não provou que tenha observado a Lei nº 8.666/1993; b) por outro lado, ao tempo da contratação eram aplicáveis o art. 67 da Lei nº 9.478/1997 e o Decreto nº 2.745/1998, que autorizaram a contratação de empresa prestadora de serviços sem os ditames da Lei nº 8.666/1993 (Súmula nº 126 do TST). 2 - São fatos incontroversos que o reclamante foi contratado em 2013 e a ação foi ajuizada em 2015. 3 - O art. 67 da Lei nº 9.478/1997 dispunha que os contratos firmados pela PETROBRAS para a aquisição de bens e serviços seriam precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido pelo Presidente da República, o que ocorreu por meio do Decreto nº 2.745/1998, segundo o qual: "7.1 A execução de obras e serviços e a aquisição ou alienação de materiais, na PETROBRÁS, serão contratados com o concorrente classificado em primeiro lugar na licitação correspondente, ressalvados os casos de dispensa desta, estabelecidos neste Regulamento. 7.1.1 Os contratos da PETROBRÁS reger-se-ão pelas normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, ressalvados os casos especiais, obedecerão a minutas padronizadas, elaboradas com a orientação do órgão jurídico e aprovadas pela Diretoria. 4 - O art. 67 da Lei nº 9.478/1997 somente foi revogado pela Lei nº 13.303/2016, a qual tem a seguinte previsão:"Art. 77. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1o A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à empresa pública ou à sociedade de economia mista a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis."5 - Registra-se que a pretensão da PETROBRAS, de que nesta ação trabalhista seja aplicada a Lei nº 8.666/1993, é contrária à pretensão da própria PETROBRAS em ações e recursos apresentados no STF, nas quais pede que seja aplicada a Lei nº 9.478/1997 regulamentada pelo Decreto nº 2.745/1998. 6 - Em conclusão, no caso concreto, aplica-se à PETROBRAS a Súmula nº 331, IV, do TST (terceirização sob o regime da iniciativa privada) e não a Súmula nº 331, V, do TST (terceirização sob o regime próprio de ente público). 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…).” (AIRR-11183-03.2015.5.01.0482 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 7/3/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/3/2018, grifou-se)

Impertinente as alegações de violação dos artigos 102, § 2º, da Constituição Federal, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 373, inciso I, do CPC/73, 77, da Lei nº 13.303/16 e 818, da CLT e de contrariedade à Súmula nº 331, item V, do TST e às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16-DF e do RE nº 760.931, na medida em que são inaplicáveis ao caso as diretrizes da Lei nº 8.666/93, sendo o contrato de prestação de serviços regido por procedimento licitatório simplificado.

Acrescenta-se que, in casu , segundo o Regional, a Administração Pública não comprovou a efetiva fiscalização do contrato firmado com a prestadora de serviços, motivo pelo qual foi reconhecida a sua conduta culposa.

A invocação genérica de violação do artigo , inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento do recurso de revista com base na previsão da alínea c do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional.

Por sua vez, nenhum dos arestos trata da matéria à luz do procedimento licitatório simplificado, o que faz incidir, na espécie, o teor da Súmula nº 296, item I, do TST, pela ausência de especificidade da divergência jurisprudencial trazida a cotejo.

Dessa forma, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Publique-se.

Brasília, 12 de novembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128721902/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1025146520175010201/inteiro-teor-1128723291