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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 21023-22.2016.5.04.0384

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
19/11/2020
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
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Decisão

Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ENCOSTA SUPERIOR DO NORDESTE RS - SICREDI NORDESTE RS Advogado :Dr. Eduardo Freire Fernandes Recorrido : JOAO CARLOS SILVA DE SOUZA Advogada :Dra. Rosicléia de Fátima Bordim GMJRP/yos/pr D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA IN Nº 40/2016 DO TST Trata-se de recurso de revista (págs. 889-915) interposto pela reclamada contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, quanto ao seguinte tema ora impugnado: “ ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIAL PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS PARA EFEITOS DO ARTIGO 224 DA CLT. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 379 DA SBDI-1 DO TST ” . O recurso de revista foi admitido às págs. 919 e 920. Contrarrazões apresentadas às págs. 927-932 O reclamante apresentou recurso de revista adesivo às págs. 933-955, quanto ao seguinte tema ora impugnado: “ EXERCÍCIO DO CARGO DE GERENTE. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA ”. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. 1. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIAL PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS PARA EFEITOS DO ARTIGO 224 DA CLT. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 379 DA SBDI-1 DO TST I - CONHECIMENTO A reclamada se insurge contra a decisão regional, em que se reconheceu o enquadramento sindical do autor na categoria dos bancários para efeitos do artigo 224, § 2º, da CLT, sustentando que não se aplica ao reclamante, empregado de cooperativa de crédito, a jornada de trabalho dos bancários. Eis o teor do acórdão regional: “SICREDI. GERENTE DE UNIDADE DE ATENDIMENTO. ARTIGO 62, II, DA CLT. Ainda que constituída em forma de Cooperativa, a reclamada, de fato, desenvolve atividades típicas dos bancos, possuindo carteira de clientes com conta corrente, aplicações e financiamentos, não havendo como afastar o direito do autor à aplicação das normas próprias dos trabalhadores bancários, inclusive com relação a horas extras . Decisão por maioria, vencido o Relator. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR O PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA em efeito suspensivo. Preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE quanto ao enquadramento no inciso II do artigo 62 da CLT. No mérito, por maioria, vencido o Relator em parte, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA para excluir da condenação o ressarcimento de 50% da despesa com seguro do veículo utilizado em serviço. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Custas em R$ 1.000,00 (um mil reais). Valor da condenação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). [...] 1. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. JORNADA LABORAL. HORAS EXTRAS As partes recorrem da sentença que reconheceu o enquadramento do autor na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT e deferiu horas extras. O autor alega que não possuía qualquer poder de gestão. Afirma que os documentos somente eram assinados em conjunto com outros empregados, vedado o substabelecimento. Argumenta que as suas atividades se restringiram à operacionalização de atividades burocráticas e captações comerciais, ao cumprimento de ordens de acordo com os parâmetros e critérios já estabelecidos pela Cooperativa, o que não se confunde com gestão. Nega que possuísse poder de decisão ou autonomia. Requer, assim, a reforma a sentença para que seja reconhecido o direito à remuneração das horas extras acima da sexta diária, na forma do artigo 224 da CLT. No que concerne à jornada arbitrada, entende que deva ser acolhida a integralidade da afirmada na inicial, pois ausentes os registros das horas laboradas em atividades externas e internas. Acrescenta que o arbitramento de apenas 5 horas extras por mês, incluídas as visitas e os cursos não traduz a realidade, devendo a prova produzida pela reclamada ter a sua valorização restringida diante da continuidade da vigência do vínculo empregatício e da subordinação jurídica e econômica de sua testemunha. A demandada, por sua vez, alega que não foram desvirtuadas as finalidades previstas no estatuto social da Cooperativa e na legislação própria, requerendo a adoção da OJ n. 379 do TST. Sustenta que os controles de ponto de outros empregados comprovam que o autor detinha poderes de gestão dentro da unidade, exercendo o cargo máximo. Alega que as exceções previstas no artigo 62 da CLT não afrontam o artigo , XIII, da Constituição Federal. Aduz que o reclamante foi colaborador da Cooperativa de crédito e não empregado de Banco, não podendo ser equiparado para o fim de aplicação do disposto no artigo 224 da CLT. Sustenta que o demandante figurou como representante da Cooperativa e, ainda, como o responsável pela gestão e administração da unidade de atendimento, assim como firmava documentos em nome da Cooperativa, devendo ser adotada por analogia a Súmula n. 287 do TST. Argumenta, ainda, que deve ser mantida a decisão que reconhece que o autor detinha cargo de confiança, uma vez ter recebido a gratificação de função de 43%. Analiso as questões postas pelas partes. a) Enquadramento como bancário A defesa da demandada sustenta-se na impossibilidade de o autor ser enquadrado nas regras aplicáveis à categoria dos bancários, pois se trata de cooperativa de crédito, com regulamentação específica e normas próprias. Diferentemente de outras demandas em que no polo passivo também figura o Banco SICREDI, no presente caso, o autor litiga contra a Cooperativa SICREDI, em relação à qual relata como destinatários da prestação laboral unicamente os associados. Demonstra, assim, o enquadramento nos moldes da OJ n. 379 da SDI-1 do TST, na qual fixado o entendimento de que descabe a equiparação dos empregados da cooperativa de crédito ao bancário, in verbis: "Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n. 4.595, de 31.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971". Ficam afastadas as regras do artigo 224 da CLT, uma vez que as cooperativas não se confundem com as instituições bancárias para os fins de limitação da jornada dos empregados, restringindo-se tal equiparação às empresas de crédito, financiamento ou investimento. Diante da distinção estabelecida, descabe adoção do entendimento presente na Súmula n. 55 do TST. b) Exercício de cargo de confiança O autor foi contratado pela reclamada em 19-01-2009 para o cargo de Gerente de Negócios I, constando da CTPS a exceção ao controle de jornada de que trata o artigo 62, II, da CLT (ad057a9 - pág. 2). Passou a exercer a função de Gerente de Unidade de Atendimento I , de 01-2010 a 18-11-2015 (ID. 195ec2d - Pág. 3), quando atuou como responsável nas agências localizadas nos Municípios de Parobé e de Riozinho, subordinado ao Gerente Regional e mais tarde ao Diretor da Superintendência (depoimento do autor). Como Gerente de UA I, respondia pela gestão da unidade, onde executava, prioritariamente, o atendimento aos associados da Cooperativa de crédito. Dentre as atribuições constam o desenvolvimento e expansão da empregadora, a efetivação de negócios e venda de produtos e serviços, a gestão das carteiras de associados, o relacionamento com a sociedade/entidades de classe da região de atuação, o oferecimento de soluções financeiras aos associados, conforme elenco de tarefas preestabelecido no regulamento (ID. 491b5a4 - Pág. 1). A fim de se reconhecer a exceção do artigo 62, II, da CLT, cumpre, inicialmente, a análise do respeito ao preceito do parágrafo único do mesmo artigo, a partir do qual "o regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)". Inobstante os argumentos e cálculos apresentados pelo demandante, os valores constates dos contracheques (ID. 83761be) demonstram o atendimento ao requisito formal, pois o valor adimplido a título de "gratificação de função" supera o salário básico em percentual acima do legal no período imprescrito (43%). Ressalto não acolher como parâmetro o percentual de valores adimplidos no exercício de função anterior, uma vez se tratar de entendimento que não encontra respaldo no texto da lei, ou mesmo na norma coletiva (a exemplo do que expresso na cláusula sétima da CCT 2010/2011 - ID. 6a971cc - Pág. 3). Superada a questão, o exercício de função de confiança pelo Gerente de Unidade de Atendimento do SICREDI, nos moldes do artigo 62, II, da CLT, encontra sustentação na prova oral , na qual expresso que o autor era o único empregado que não estava subordinado ao controle de horário, sendo cobrado pelo resultado da Unidade. Do mesmo modo, embora as metas das carteiras pessoa física e pessoa jurídica tenham sido estabelecidas pelo Gerente Regional (depoimento do preposto), cabia ao Gerente da Unidade a distribuição das metas entre os empregados, assim como o controle do seu atingimento. O depoimento do preposto evidencia a autonomia do Gerente da Unidade em postular a majoração salarial de empregados que se destacassem, assim como a aplicação de advertência. A única testemunha, ouvida a convite da ré (Jéferson N.), confirmou que o reclamante era a autoridade máxima na agência, a quem cabia o controle do orçamento da unidade, a gestão das metas de resultado recebidas da Superintendência, bem como o controle de receitas e de despesas , ressaltando que o Gerente poderia "demorar ou evitar repor algum empregado da unidade que tenha saído", ou pedir o desligamento de um empregado mais caro e requerer a contratação de outro com menor remuneração (grifei). Destaca-se dentre as atividades do autor como Gerente da Unidade do SICREDI a representação da Cooperativa perante a comunidade e os órgãos públicos, além da participação no comitê de gestão, a assinatura de recebimento de propostas de associados, a emissão de parecer sobre a realidade financeira dos associados, a participação junto à comunidade como representante da empregadora, a assinatura dos cartões-ponto dos subordinados e a aprovação das férias, assim como a organização e distribuição do trabalho dentre os subordinados. O demandante possuía procuração conferida pela empregadora, assinando em conjunto com o Diretor da Superintendência (ID. 6e1b398 e depoimento do autor) no exercício de poderes como firmar instrumentos de garantia públicos ou privados (tais como escrituras de hipoteca e contratos de alienação fiduciária); requerer o registro, baixa e liberação de penhor, alienação fiduciária e hipoteca das operações de crédito com garantia real; representar a empregadora nas operações de crédito com recursos oriundo do BNDES; firmar acordos extrajudiciais com consorciados. Cabia, ainda, representar isoladamente a demandada perante cartórios, tabelionatos de protestos, órgãos e entidades municipais, estaduais e federais, repartições públicas, tabelionato de notas e ofício de registro de imóveis. Conforme relato em depoimento pessoal do autor, as chaves da unidade ficavam sob a sua responsabilidade, incumbindo a ele comparecer à mesma sempre que houvesse uma ocorrência, mesmo na madrugada (ID. f04115e - Pág. 11). Analisadas as provas dos autos, reconheço a assunção de grau de responsabilidade e gozo de fidúcia por parte da empregadora suficiente a sustentar o exercício de cargo de gestão por parte do autor , em nada contribuindo a excluir a exceção o requerimento aprovação da Superintendência, a emissão de documentos pelo departamento de gestão de pessoas, ou ainda a juntada de procuração datada de 2015. Colaciono, sobre a matéria, decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho em que reconhecido o exercício de cargo de confiança pelo Gerente de Unidade de Atendimento da Cooperativa de Crédito SICREDI: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. GERENTE DE AGÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA. Foi consignado no acórdão recorrido que a reclamante admitiu ser a maior autoridade na agência, além de ser a única dispensada do controle de ponto. Ademais, verifica-se que sua autoridade somente era limitada pela gerência regional. Assim, tratando-se de empregado que era a autoridade máxima da agência, inclusive autodeterminando sua jornada, aplica-se o entendimento do art. 62, II, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise do tema remanescente. (RR - 42-48.2013.5.09.0089, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 15/02/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017 RECURSO DE REVISTA. 1. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GERENTE GERAL. ARTIGO 62, II, DA CLT. APLICABILIDADE. PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, para o empregado bancário gerente geral de agência presume-se o exercício de encargo de gestão, sendo-lhe aplicável o artigo 62, II, da CLT, não havendo falar em horas extraordinárias. Por se tratar de presunção iuris tantum, admite prova em contrário, cabendo ao empregado o encargo de demonstrar que apesar da função exercida não deteria poderes de mando e gestão, a inseri-lo na exceção do referido preceito, quanto à duração jornada de trabalho, o que não ficou comprovado. Precedentes. Na espécie, depreende-se do v. acórdão regional que o reclamante, que no exercício da função de Gerente de Unidade, tinha poderes de orientação, gerenciamento e coordenação, bem assim que era a autoridade máxima dentro da agência e a representava perante a comunidade; podia advertir subordinados, embora não pudesse demiti-los; que ao autor foram outorgados os poderes de, em conjunto com um Diretor ou outro executivo contratado "assinar escrituras públicas de confissão de dívida com garantias hipotecárias, fiança em favor da outorgante, assinar contratos e distratos, inclusive de abertura de crédito e empréstimos, aditivos, menções adicionais de aditivos, de rerratificação, empréstimos, mesmo que impliquem em elevação de crédito, em favor do outorgante, reforço, permissão ou substituição de garantias, requerer o registro, baixa, liberação de penhor, alienação fiduciária e hipoteca das operações de crédito, com garantia real, nos órgãos e/ou repartições competentes, assinar cheques em nome da outorgante, sendo vedado o substabelecimento (...)". Ora, data vênia do entendimento adotado pelo egrégio Colegiado Regional, o reclamante, como gerente geral de agência, estava investido de poderes de mando e gestão, bem como de fidúcia especial, que o insere na exceção do artigo 62, II, da CLT, a afastar a pretensão ao pagamento de horas extraordinárias. Inteligência da Súmula nº 287. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o empregado que exerce o cargo de Gerente Geral e se insere na exceção do artigo 62, II, da CLT não faz jus ao pagamento e horas extraordinárias, inclusive as decorrentes da fruição do intervalo intrajornada, previsto no artigo 71 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR - 365-24.2011.5.04.0522, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 19/10/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016) Finalmente, destaco episódio relatado pelo demandante em que fixada a autonomia de condução do empregado dos negócios da unidade. Os e-mails sob ID. 4710e15 apontam que embora o comitê da Cooperativa tenha negado aprovação de crédito a um determinado associado, o demandante, utilizando-se dos poderes que lhe foram conferidos pela empregadora, concedeu o crédito requerido em meados de 2013. A aplicação de advertência posterior pelo Superintendente demonstra que o fato não gerou a quebra da confiança depositada a ponto de justificar a restrição dos poderes conferidos ao autor, pois manteve integra a gestão dos negócios do empregador, do que concluo se inserir o autor na figura prevista na exceção do artigo 62, II, da CLT. O autor não faz jus ao pagamento de horas extraordinárias, inclusive as decorrentes do intervalo intrajornada previsto no artigo 71 da CLT. Face ao exposto, dou provimento ao apelo da reclamada quanto ao aspecto, para reconhecer o enquadramento do autor na exceção à limitação da jornada legal, excluindo-se da condenação o pagamento de horas extraordinárias, assim como horas intervalares, em vista do que fica prejudicado o exame dos demais fundamentos quanto ao labor em sobrejornada e divisor aplicável. Nego provimento ao apelo do autor. [...] I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. 1. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. JORNADA LABORAL. HORAS EXTRAS Em que pese o entendimento do Exmo. Relator no sentido de afastar a condição de bancário reconhecida na origem e aplicar ao caso dos autos a regra contida no art. 62, II, da CLT, divirjo. Isso por que, o só fato de o Banco Sicredi não figurar no polo passivo da presente demanda não tem o condão de afastar a ligação entre as Cooperativas de Crédito a ele vinculadas como é o caso da reclamada. Conforme já enfrentado em diversos feitos submetidos a julgamento, ainda que constituída em forma de Cooperativa, a reclamada, de fato, desenvolve atividades típicas dos bancos, possuindo carteira de clientes com conta corrente, aplicações e financiamentos, não havendo como afastar o direito do autor à aplicação das normas próprias dos trabalhadores bancários. Nesta esteira, tal qual definido na origem, entendo inaplicável à espécie a norma inserta no art. 62, II, da CLT, uma vez que a categoria a qual pertence o autor possui regulamentação própria, contida no art. 224 da CLT. Diante desta realidade, nego provimento ao recurso da reclamada, no particular. DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA: Acompanho a divergência.” (págs. 841-851, destacou-se e grifou-se) Interpostos embargos de declaração, assim se manifestou o Regional: “2. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ARTIGO 62, II, DA CLT. ARTIGO 224 DA CLT. Em seus embargos de declaração, a ré sustenta que devem ser enfrentados no acórdão os argumentos quanto à constitucionalidade do artigo 62, II, da CLT, à luz do artigo , XIII e XVI, da CF, bem como a aplicabilidade do artigo 62, II, da CLT aos empregados do setor bancário. O autor, por sua vez, sustenta que nos votos divergentes não houve manifestação sobre o tópico recursal em que afirmado que não exercia efetivo cargo de confiança, devendo ser enquadrado no artigo 224 da CLT, de forma a ser deferidas horas extras acima da sexta diária. Do mesmo modo, pugna pelo enfrentamento das razões recursais no sentido de que não possuía poderes de gestão, não tinha autonomia em suas decisões e, ainda, quando passou de gerente de negócios não houve pagamento de gratificação superior a 1/3. Requer se manifeste expressamente a Turma julgadora sobre o recurso, buscando a reforma da sentença no tocante ao seu enquadramento no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras acima da 6ª diária pela aplicação do artigo 224, caput, da CLT. Analiso. O entendimento adotado pela Turma, por maioria, considerou "inaplicável à espécie a norma inserta no art. 62, II, da CLT, uma vez que a categoria a qual pertence o autor possui regulamentação própria, contida no art. 224 da CLT", o que atende ao enfrentamento dos questionamentos da reclamada. As razões dos embargos acabam por suscitar o exame de questões sobre as quais a Turma adotou posicionamento e sobre a qual houve manifestação, pois esta decorre logicamente das premissas que estruturam a decisão. Recordo o que expressa o artigo 15, III, da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST (que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ou não ao processo do trabalho): "o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" se revela desnecessário quando a decisão deixar de "apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". Nesse sentido, por evidente, o entendimento de que a categoria possui regulamentação própria. No que concerne aos argumentos suscitados pelo autor, deve ser observado o tópico do voto prevalente, no qual foi negado provimento ao recurso ordinário da reclamada, nada mencionando sobre apelo do reclamante. Por consequência, prevaleceram os fundamentos do Relator quanto ao âmbito das atividades (análise do exercício de função de confiança, com autonomia na gestão da unidade, responsabilidade e fidúcia) e ao atendimento do requisito formal (em que afastado expressamente o parâmetro afirmado pelo autor). Constam do aresto elementos suficientes à manutenção do entendimento da sentença recorrida, que enquadrou o trabalhador na jornada de 08 horas decorrente da aplicação do § 2º do artigo 224 da CLT, uma vez ter sido negado provimento ao apelo do demandante no tópico (o que, repito, não foi alterado no voto prevalente). Inexistem, assim, as alegadas omissões ou contradições a macular a decisão recorrida Face ao ora analisado, nego provimento aos embargos de declaração da reclamada e nego provimento aos embargos de declaração do reclamante. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. MATÉRIA REMANESCENTE. 1. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. LEI 5.764/71. OJ N. 379 DA SBDI-I DO TST. ESTATUTOS SOCIAIS E CONVÊNIO JUNTADOS. A reclamada entende que necessário sanar omissão existente no acórdão, eis que o colegiado, por maioria, manteve a condição de bancário do autor por entender que a cooperativa atua como típica agência bancária, como longa manus do Banco Sicredi. Entende que é imprescindível que seja enfrentado o disposto nos artigos 3ª e 5ª Lei n. 5.764/71, os quais esclarecem a possibilidade da realização deste tipo de serviço pelas Cooperativas, sem que isso importe em vinculação com qualquer Banco ou declaração de condição de bancário, em razão de essas instituições possuírem limitações incompatíveis a tal equivalência, a começar pela finalidade que é o crescimento e benefícios dos associados. Aduz que imprescindível que se analisem as diferenças estruturais entre a cooperativa de crédito com qualquer banco, a começar pela impossibilidade de prestação de serviço de compensação de cheques, assim como pela celebração de convênios e pelo estatuto social da cooperativa, os quais demonstram a total conformidade das atividades desempenhadas com a Lei n. 5.764/71. Aduz que não há que se falar em gerenciamento das atividades da Cooperativa Sicredi pelo Banco Sicredi, tampouco em desvirtuamento da atividade da Cooperativa, eis que trabalha em seu próprio benefício e própria atividade-fim e por vedação legal não pode realizar atividade tipicamente bancária. Argumenta que o aresto deixou de examinar o estatuto social do Banco Sicredi, o qual, em nenhum momento, enquadra as atividades desenvolvidas pelo autor no objeto social e deixa claro que não possui agências. Entende que, sendo incontroverso que o autor era empregado de uma cooperativa de crédito, imperativo que seja sanada a omissão quanto a OJ n. 379 do TST. Pugna, ainda, que seja sanada omissão com relação ao artigo 3ª da CLT, eis que inexiste qualquer elemento nos autos para reconhecer o pedido de vínculo com o Banco ou condição de bancário ao autor, na medida em que o labor do autor foi na atividade-fim da Cooperativa reclamada. Face à análise, por consequência lógica, entende que deve ser afastada a equiparação do reclamante a bancário, bem como a aplicação da jornada dos bancários, de modo a se adequar no entendimento consolidado no TST. Pugna pela análise dos argumentos, tendo em vista o necessário prequestionamento da legislação aplicável, visando a interposição de recursos posteriores com natureza extraordinária, sob pena de se entender violado o devido processo legal. Analiso. A decisão que prevaleceu nesta Turma, vencido este Desembargador Relator, considerou, in verbis: "(...) o só fato de o Banco Sicredi não figurar no polo passivo da presente demanda não tem o condão de afastar a ligação entre as Cooperativas de Crédito a ele vinculadas como é o caso da reclamada. Conforme já enfrentado em diversos feitos submetidos a julgamento, ainda que constituída em forma de Cooperativa, a reclamada, de fato, desenvolve atividades típicas dos bancos, possuindo carteira de clientes com conta corrente, aplicações e financiamentos, não havendo como afastar o direito do autor à aplicação das normas próprias dos trabalhadores bancários. Nesta esteira, tal qual definido na origem, entendo inaplicável à espécie a norma inserta no art. 62, II, da CLT, uma vez que a categoria a qual pertence o autor possui regulamentação própria, contida no art. 224 da CLT." Diante do voto prevalente na Turma, cumpre manifestar que os termos da dos artigos 3ª e 5ª da Lei n. 5.764/71 no que pertine à ausência de lucro e ao impedimento do uso da expressão "Banco" em nada alteram a natureza da prestação do trabalhador, este elemento fundamental ao enquadramento adotado. A possibilidade de as cooperativas realizarem certas atividades, inclusive mediante convênios, sem que isso, no entendimento da embargante, importe em vinculação com qualquer banco ou declaração de condição de bancário, não revelam incompatibilidade pela equivalência, o que depende da natureza da prestação oferecida e das tarefas do autor e não da finalidade ou do crescimento e benefício dos associados. As diferenças alegadas entre a atividade da Cooperativa e o fim social, assim como a atuação do autor na atividade-fim não têm influência na prestação do autor, que atuou na gestão e na administração da unidade de atendimento oferecida pela Cooperativa aos associados, que buscam empréstimos e realizam pagamentos na entidade. Ressalto, a propósito do entendimento da OJ n. 379 da SDI-1 do TST e da equiparação do autor a bancário, que a Turma, por maioria, se manifestou sobre a questão, no seguinte sentido: "ainda que constituída em forma de Cooperativa, a reclamada, de fato, desenvolve atividades típicas dos bancos, possuindo carteira de clientes com conta corrente, aplicações e financiamentos, não havendo como afastar o direito do autor à aplicação das normas próprias dos trabalhadores bancários". Adota-se, portanto, o que expressa a OJ n. 118 da SDI-1 do TST. Não incorre em omissão as razões prevalentes na Turma quanto ao exame do estatuto social do Banco Sicredi, o enquadramento da atividade do autor no objeto social, a inexistência de agências, a atuação no varejo, porquanto inovatório aos argumentos trazidos no curso da instrução. Dou provimento aos embargos de declaração da reclamada apenas para sanar omissão relativamente ao entendimento prevalente na Turma para fins de prequestionamento, sem conferir efeito modificativo ao aresto.” (págs. 882-886, destacou-se e grifou-se) Nas razões de recurso de revista, alega a reclamada que não pode ser mantido o enquadramento do reclamante na categoria dos bancários, ao argumento de que, “ainda que a cooperativa recorrente possa desenvolver suas atividades de modo que se assemelhem as atividades bancárias, com os bancos não podem ser equiparadas, seja por não possuírem finalidades lucrativas, diferentemente bancos que visam lucro, bem como pelas atividades das cooperativas de créditos terem suas atividades reguladas por lei, o que lhes garantiu o Entendimento Jurisprudencial nº 379 da SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho” (pág. 893). Aduz, ademais, que, “em sendo afastado o reconhecimento da condição de bancário do autor e, considerando que o MM. Juízo de origem ao enquadrar o autor nas disposições de que trata o parágrafo segundo do art. 224 da CLT, em razão do cargo de gerente geral que ocupava, por consequência lógica, em se tratando de empregado não submetido a condição de bancário, há que ser reconhecido o enquadramento do autor nas disposições do art. 62, II, da CLT (tal como enquadrado pela reclamada)” (pág. 909). Indica violação dos artigos 58, 62, inciso II, 511 e 570 da CLT, 3º, 4º, 5º, 6º e 47 da Lei nº 5.764/71, 17 e 18 da Lei nº 4.595/64, divergência jurisprudencial e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 379 da SbDI-1 do TST. Na hipótese, o Regional reconheceu o enquadramento sindical do autor na categoria profissional dos bancários, determinando a aplicação da jornada de trabalho dos bancários prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, ao fundamento de que, “ainda que constituída em forma de Cooperativa, a reclamada, de fato, desenvolve atividades típicas dos bancos, possuindo carteira de clientes com conta corrente, aplicações e financiamentos, não havendo como afastar o direito do autor à aplicação das normas próprias dos trabalhadores bancários, inclusive com relação a horas extras” (pág. 839). A discussão a respeito da equiparação das cooperativas de crédito às instituições financeiras está superada nesta Corte, porquanto o entendimento atual e notório é de não ser possível essa equiparação, por ausência de previsão legal, mesmo para fins de incidência da jornada de trabalho prevista no artigo 224 da CLT. Apesar da semelhança entre as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras e pelas cooperativas de crédito, esta Corte posiciona-se no sentido de que não se aplicam as disposições relativas à categoria dos bancários ou dos financiários aos empregados das cooperativas de crédito, pois as instituições financeiras atuam com o objetivo de auferir lucro, ao passo que as cooperativas de crédito atuam em busca do bem comum de seus cooperados. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 379 da SbDI-1 do TST, de seguinte teor: “EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa) - DEJT divulgado em 29, 30 e 31.03.2017 Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.os 4.595, de 31.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.” Por oportuno, citam-se os seguintes precedentes desta Corte superior: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. JORNADA PREVISTA NO ARTIGO 224, CAPUT, DA CLT. EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Em regra, não se pode conhecer de embargos por contrariedade à Súmula nº 126, visto que, na lei em regência, em que a SbDI-1 tem função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual, salvo se, da própria decisão embargada, verificar-se afirmação dissonante do teor do respectivo verbete apontado, o que não é o caso dos autos. Consta do acórdão proferido pela Turma que"o Juízo de origem reconheceu que o reclamante se enquadra na categoria profissional dos financiários, para fins da jornada prevista no artigo 224 da CLT, destacando que a segunda reclamada, formal empregadora do reclamante, já observa as normas coletivas dos financiários". Por sua vez, a Turma entendeu pela aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 379 da SbDI-1 desta Corte para firmar posicionamento de que o reclamante, empregado de cooperativa de crédito, não é alcançado pela jornada especial dos bancários prevista no artigo 224 da CLT, mesmo que as instâncias anteriores o tenham reconhecido como financiário. Nesses termos, não houve reexame de matéria fático-probatória, tampouco contrariedade à Súmula nº 126 do TST. Também não há falar em contrariedade à Súmula nº 296, item I, desta Corte, porque o recurso de revista não foi conhecido por divergência jurisprudencial, e sim por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 379 da SbDI-1 do TST. Incólume, ainda, o teor da Orientação Jurisprudencial nº 379 da SbDI-1 do TST, que expressamente nega aos empregados de cooperativas de crédito a aplicação da jornada prevista no artigo 224 da CLT. Sendo o reclamante empregado de cooperativa de crédito, incide o teor da citada orientação jurisprudencial, tal como decidiu a Turma. No caso concreto, o recurso de embargos somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial, em hipótese interpretativa diametralmente oposta ao que decidiu a Turma e o entendimento da Turma foi o de que o empregado de cooperativa de crédito não se equipara a bancário para efeito do artigo 224 da CLT, mesmo que o Regional o tenha enquadrado como financiário, como ocorreu no particular. Os dois únicos arestos transcritos nas razões de agravo, a despeito de tratarem de matéria relacionada à equiparação de cooperativa de crédito a estabelecimentos bancários para fins de jornada de trabalho, restringem-se ao óbice da Súmula nº 126 para inviabilizar reexame de matéria fático-probatória, não enfrentam o mérito propriamente dito. Assim, não é possível o provimento do agravo com fundamento em divergência jurisprudencial, ante a ausência de especificidade dos arestos indicados como paradigmas, nos moldes exigidos pela Súmula nº 296, item I, do TST. Agravo desprovido" (AgR-E-ED-ED-RR-1317-67.2010.5.04.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/10/2016 – destacou-se). "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 379 DA SBDI-1 DO TST. A discussão a respeito da equiparação das cooperativas de crédito às instituições bancárias está superada nesta Corte, porquanto o entendimento atual e notório é de não ser possível essa equiparação, por ausência de previsão legal, ainda que seja apenas para fins de aplicação da jornada de trabalho prevista no artigo 224 da CLT. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1, de seguinte teor:"EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis nos 4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971."No caso dos autos, o reclamante era empregado de cooperativa de crédito e requereu seu enquadramento na categoria dos bancários e os consectários legais. A Turma, ao decidir que há inegável diferenciação entre as finalidades sociais e atividades preponderantes da cooperativa de crédito reclamada e das instituições bancárias, não havendo de se falar na aplicação da Súmula nº 55 do TST, concluiu com amparo na jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1. Agravo desprovido" (AgR-E-ARR-1143-88.2012.5.04.0641, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/05/2016 – destacou-se). “2. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que as cooperativas de crédito não se equiparam aos estabelecimentos bancários para o fim de fixação da jornada de trabalho de seus empregados e de que a elas não é aplicável o entendimento consagrado na Súmula nº 55 desta Corte Superior (Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-I). II. Nesse contexto, estando a decisão de acordo com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, inviável o processamento do recurso de revista por violação de dispositivo constitucional ou legal, ou divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. Recurso de revista de que não se conhece"(RR-914-04.2010.5.04.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/10/2019 – destacou-se)."EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. Embora as cooperativas de crédito e as instituições bancárias e financeiras se assemelhem no tocante à necessidade de autorização prévia para funcionamento pelo Banco Central, nos termos do artigo 18, § 1º, da Lei nº 4.595/64, elas não se confundem, distintas que são a sua estrutura e operacionalidade. As instituições financeiras privadas constituem-se unicamente sob a forma de sociedade anônima, a teor do artigo 25 da Lei nº 4.595/64, visando, diferentemente das cooperativas, à obtenção de lucro. As cooperativas, por sua vez, são uma sociedade de pessoas, com vistas ao auxílio mútuo, com proveito comum da atividade econômica dos associados. Assim, considerando tais diferenças estruturais e operacionais, não se cogita de equiparação entre cooperativas de crédito com as instituições financeiras, para fins de observância das normas pertinentes aos bancários, sendo inaplicáveis, por isso, o artigo 224 da CLT e a Súmula 55 do TST. Neste sentido a OJ 379 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-261-22.2014.5.09.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019 – destacou-se)."EMPREGADA DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À JORNADA REDUZIDA DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE 1. Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 379 desta SBDI-I: "Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência da expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito." 3. Na espécie, o TRT concluiu que a reclamada, cooperativa de crédito, equipara-se à instituição financeira para fins de reconhecer o direito da reclamante à jornada de trabalho reduzida prevista no caput do artigo 224 da CLT, visto que as funções por ela exercidas equiparavam-se às dos bancários. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento"(ARR-516-84.2015.5.04.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01/03/2019)."II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13. 015/14. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO - EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO/FINANCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. Prevalecente nesta Corte Superior o entendimento de que os empregados de cooperativa de crédito não se equiparam a bancário/financiário, para fins de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando-se, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito, sendo-lhes inaplicáveis os termos da Súmula nº 55/TST. Inteligência da OJ/SbDI-/TST nº 379. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ/SbDI-1/TST nº 379 e provido"(RR-20303-29.2015.5.04.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2018 – destacou-se)."RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Na linha da jurisprudência pacífica desta c. Corte, as cooperativas de crédito não se equiparam aos estabelecimentos bancários ou aos financiários para o fins de fixação da jornada de trabalho de seus empregados, não sendo a elas aplicável o entendimento consagrado na Súmula nº 55 desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-I). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento"(RR-20112-48.2015.5.04.0124, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 21/09/2018 – destacou-se)."EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO - EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO - DESCABIMENTO. Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis nº 4.594/64 e 5.764/71. Dessa forma, afigura-se imprópria a aplicação, no caso concreto, do entendimento consagrado na Súmula nº 55 do TST, que é expressa ao referir-se às "empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras", categoria em que não se enquadram as cooperativas de crédito, consoante a legislação citada na Orientação Jurisprudencial nº 379 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Para efeito de aplicação do art. 224 da CLT e de fixação da jornada de trabalho, os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam aos empregados bancários, em razão da inexistência de expressa previsão legal e das diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 379 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Recurso de embargos conhecido e provido"(E-ED-ED-RR-959-89.2011.5.04.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/08/2018 – destacou-se)."ENQUADRAMENTO. COOPERATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 55 TST. Conforme já decidido em tópico anterior, a jurisprudência do TST, nos termos da OJ 379 da SBDI-1 do TST, os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, pelo que não se há falar em aplicação da Súmula 55 do TST ao caso, uma vez que não se trata de empresas de crédito, financiamento ou investimento, denominadas financeiras, mas de cooperativa de crédito. Nesse contexto, registrado pelo TRT que a jornada contratual da reclamante foi alterada de 6 para 8 horas diárias mediante acréscimo salarial, que aumentou inclusive o valor da hora trabalhada em relação à jornada anterior de 6 horas, tem-se por correta a decisão regional que manteve a sentença que entendeu inexistente qualquer redução salarial ou ilicitude da alteração contratual promovida. Incide o óbice da Súmula 333 do TST. Incólumes os artigos 224 da CLT e 334 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido"(ARR-599-42.2011.5.09.0659, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/06/2018 – destacou-se)."COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NO ARTIGO 224 DA CLT. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 55/TST. 1. Firmou-se na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que as cooperativas de crédito não se equiparam aos estabelecimentos bancários para o fim de observância da jornada de trabalho prevista no art. 224, caput, da CLT, não se aplicando a essas instituições o teor da Súmula nº 55/TST. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1/TST. 2. Hipótese em que na decisão regional se concluiu que a Reclamada (cooperativa de crédito) se equipara às instituições financeiras para o fim de reconhecimento à Reclamante da jornada reduzida prevista no art. 224, caput da CLT, por aplicação do entendimento contido na Súmula nº 55/TST. 3. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1/TST configurada. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento"(RR-435-74.2013.5.09.0023, 4ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 27/04/2018 – destacou-se)."3 - COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 224, § 2.º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. "Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.ºs 4.595, de 31.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971". Inteligência da Orientação Jurisprudencial 379 da SBDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-437-16.2013.5.04.0821, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 30/06/2017)."2. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. FINANCIÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 55 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 379 DA SDI-1 DO TST. Nos termos da OJ nº 379 da SDI-1 do TST, o empregado de cooperativa de crédito não se equipara ao bancário ou ao financiário para efeito de aplicação do artigo 224 da CLT, tendo em vista a ausência de expressa previsão legal e a existência de diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-1159-07.2012.5.04.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/04/2017 – destacou-se). Nesse sentido, ademais, decisão monocrática de lavra deste Relator: “AIRR - 21207-50.2014.5.04.0027, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta , Data de Publicação: DEJT 08/10/2020”. Desse modo, não constituindo a reclamada em uma empresa de crédito, financiamento ou investimento, mas sim em uma cooperativa de crédito, não há como enquadrar o autor na categoria profissional dos bancários para efeitos do artigo 224 da CLT. Salienta-se, por outro lado, que o Regional consignou que “prevaleceram os fundamentos do Relator quanto ao âmbito das atividades (análise do exercício de função de confiança, com autonomia na gestão da unidade, responsabilidade e fidúcia) e ao atendimento do requisito formal (em que afastado expressamente o parâmetro afirmado pelo autor)” (pág. 883). Registrou que “a única testemunha, ouvida a convite da ré (Jéferson N.), confirmou que o reclamante era a autoridade máxima na agência, a quem cabia o controle do orçamento da unidade, a gestão das metas de resultado recebidas da Superintendência, bem como o controle de receitas e de despesas” (pág. 843). Depreende-se do acórdão regional, assim, que o reclamante, no exercício das funções de Gerente de Negócios I e Gerente de Unidade de Atendimento I, se inseria na exceção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT. Diante do exposto, conheço do recurso de revista da reclamada por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 379 da SbDI-1 do TST. II - MÉRITO Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 379 da SbDI-1 do TST, o provimento do recurso de revista é medida que se impõe. Assim, dou provimento ao recurso de revista da reclamada para afastar o enquadramento sindical do autor na categoria profissional dos bancários e a aplicação da jornada de trabalho dos bancários, prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, julgando improcedente o pleito de horas extras em face da inserção do reclamante no artigo 62, inciso II, da CLT. 2. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE EXERCÍCIO DO CARGO DE GERENTE. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA O reclamante interpõe recurso de revista adesivo, alegando que são devidas horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal, ao argumento de que “próprio acórdão consignou, que não adota como parâmetro o salário do cargo anterior, onde o reclamante já recebia a gratificação de função, antes da alegada promoção para o cargo de confiança”, bem como que “não tinha efetivos poderes de gestão, tampouco recebeu reajuste salarial ou gratificação salarial compatível a enquadrá-lo na exceção legal” (pág. 938). Sustenta, ademais, que “a reclamada não cumpriu com o requisito objetivo previsto no art. 62 da CLT, de forma que não poderia enquadrar o reclamante na exceção legal” (pág. 950). Indica violação dos artigos 7º da Constituição Federal, 62, inciso Il e parágrafo único e 224, § 2º, da CLT e divergência jurisprudencial. Eis o teor do acórdão Regional, nos excertos de interesse: “b) Exercício de cargo de confiança O autor foi contratado pela reclamada em 19-01-2009 para o cargo de Gerente de Negócios I, constando da CTPS a exceção ao controle de jornada de que trata o artigo 62, II, da CLT (ad057a9 - pág. 2). Passou a exercer a função de Gerente de Unidade de Atendimento I , de 01-2010 a 18-11-2015 (ID. 195ec2d - Pág. 3), quando atuou como responsável nas agências localizadas nos Municípios de Parobé e de Riozinho, subordinado ao Gerente Regional e mais tarde ao Diretor da Superintendência (depoimento do autor). Como Gerente de UA I, respondia pela gestão da unidade, onde executava, prioritariamente, o atendimento aos associados da Cooperativa de crédito. Dentre as atribuições constam o desenvolvimento e expansão da empregadora, a efetivação de negócios e venda de produtos e serviços, a gestão das carteiras de associados, o relacionamento com a sociedade/entidades de classe da região de atuação, o oferecimento de soluções financeiras aos associados, conforme elenco de tarefas preestabelecido no regulamento (ID. 491b5a4 - Pág. 1). A fim de se reconhecer a exceção do artigo 62, II, da CLT, cumpre, inicialmente, a análise do respeito ao preceito do parágrafo único do mesmo artigo, a partir do qual" o regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)". Inobstante os argumentos e cálculos apresentados pelo demandante, os valores constates dos contracheques (ID. 83761be) demonstram o atendimento ao requisito formal, pois o valor adimplido a título de" gratificação de função "supera o salário básico em percentual acima do legal no período imprescrito (43%). Ressalto não acolher como parâmetro o percentual de valores adimplidos no exercício de função anterior, uma vez se tratar de entendimento que não encontra respaldo no texto da lei, ou mesmo na norma coletiva (a exemplo do que expresso na cláusula sétima da CCT 2010/2011 - ID. 6a971cc - Pág. 3). Superada a questão, o exercício de função de confiança pelo Gerente de Unidade de Atendimento do SICREDI, nos moldes do artigo 62, II, da CLT, encontra sustentação na prova oral , na qual expresso que o autor era o único empregado que não estava subordinado ao controle de horário, sendo cobrado pelo resultado da Unidade. Do mesmo modo, embora as metas das carteiras pessoa física e pessoa jurídica tenham sido estabelecidas pelo Gerente Regional (depoimento do preposto), cabia ao Gerente da Unidade a distribuição das metas entre os empregados, assim como o controle do seu atingimento. O depoimento do preposto evidencia a autonomia do Gerente da Unidade em postular a majoração salarial de empregados que se destacassem, assim como a aplicação de advertência. A única testemunha, ouvida a convite da ré (Jéferson N.), confirmou que o reclamante era a autoridade máxima na agência, a quem cabia o controle do orçamento da unidade, a gestão das metas de resultado recebidas da Superintendência, bem como o controle de receitas e de despesas , ressaltando que o Gerente poderia" demorar ou evitar repor algum empregado da unidade que tenha saído", ou pedir o desligamento de um empregado mais caro e requerer a contratação de outro com menor remuneração (grifei). Destaca-se dentre as atividades do autor como Gerente da Unidade do SICREDI a representação da Cooperativa perante a comunidade e os órgãos públicos, além da participação no comitê de gestão, a assinatura de recebimento de propostas de associados, a emissão de parecer sobre a realidade financeira dos associados, a participação junto à comunidade como representante da empregadora, a assinatura dos cartões-ponto dos subordinados e a aprovação das férias, assim como a organização e distribuição do trabalho dentre os subordinados. O demandante possuía procuração conferida pela empregadora, assinando em conjunto com o Diretor da Superintendência (ID. 6e1b398 e depoimento do autor) no exercício de poderes como firmar instrumentos de garantia públicos ou privados (tais como escrituras de hipoteca e contratos de alienação fiduciária); requerer o registro, baixa e liberação de penhor, alienação fiduciária e hipoteca das operações de crédito com garantia real; representar a empregadora nas operações de crédito com recursos oriundo do BNDES; firmar acordos extrajudiciais com consorciados. Cabia, ainda, representar isoladamente a demandada perante cartórios, tabelionatos de protestos, órgãos e entidades municipais, estaduais e federais, repartições públicas, tabelionato de notas e ofício de registro de imóveis. Conforme relato em depoimento pessoal do autor, as chaves da unidade ficavam sob a sua responsabilidade, incumbindo a ele comparecer à mesma sempre que houvesse uma ocorrência, mesmo na madrugada (ID. f04115e - Pág. 11). Analisadas as provas dos autos, reconheço a assunção de grau de responsabilidade e gozo de fidúcia por parte da empregadora suficiente a sustentar o exercício de cargo de gestão por parte do autor , em nada contribuindo a excluir a exceção o requerimento aprovação da Superintendência, a emissão de documentos pelo departamento de gestão de pessoas, ou ainda a juntada de procuração datada de 2015. Colaciono, sobre a matéria, decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho em que reconhecido o exercício de cargo de confiança pelo Gerente de Unidade de Atendimento da Cooperativa de Crédito SICREDI: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. GERENTE DE AGÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA. Foi consignado no acórdão recorrido que a reclamante admitiu ser a maior autoridade na agência, além de ser a única dispensada do controle de ponto. Ademais, verifica-se que sua autoridade somente era limitada pela gerência regional. Assim, tratando-se de empregado que era a autoridade máxima da agência, inclusive autodeterminando sua jornada, aplica-se o entendimento do art. 62, II, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise do tema remanescente. (RR - 42-48.2013.5.09.0089, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 15/02/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017 RECURSO DE REVISTA. 1. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GERENTE GERAL. ARTIGO 62, II, DA CLT. APLICABILIDADE. PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, para o empregado bancário gerente geral de agência presume-se o exercício de encargo de gestão, sendo-lhe aplicável o artigo 62, II, da CLT, não havendo falar em horas extraordinárias. Por se tratar de presunção iuris tantum, admite prova em contrário, cabendo ao empregado o encargo de demonstrar que apesar da função exercida não deteria poderes de mando e gestão, a inseri-lo na exceção do referido preceito, quanto à duração jornada de trabalho, o que não ficou comprovado. Precedentes. Na espécie, depreende-se do v. acórdão regional que o reclamante, que no exercício da função de Gerente de Unidade, tinha poderes de orientação, gerenciamento e coordenação, bem assim que era a autoridade máxima dentro da agência e a representava perante a comunidade; podia advertir subordinados, embora não pudesse demiti-los; que ao autor foram outorgados os poderes de, em conjunto com um Diretor ou outro executivo contratado" assinar escrituras públicas de confissão de dívida com garantias hipotecárias, fiança em favor da outorgante, assinar contratos e distratos, inclusive de abertura de crédito e empréstimos, aditivos, menções adicionais de aditivos, de rerratificação, empréstimos, mesmo que impliquem em elevação de crédito, em favor do outorgante, reforço, permissão ou substituição de garantias, requerer o registro, baixa, liberação de penhor, alienação fiduciária e hipoteca das operações de crédito, com garantia real, nos órgãos e/ou repartições competentes, assinar cheques em nome da outorgante, sendo vedado o substabelecimento (...) ". Ora, data vênia do entendimento adotado pelo egrégio Colegiado Regional, o reclamante, como gerente geral de agência, estava investido de poderes de mando e gestão, bem como de fidúcia especial, que o insere na exceção do artigo 62, II, da CLT, a afastar a pretensão ao pagamento de horas extraordinárias. Inteligência da Súmula nº 287. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o empregado que exerce o cargo de Gerente Geral e se insere na exceção do artigo 62, II, da CLT não faz jus ao pagamento e horas extraordinárias, inclusive as decorrentes da fruição do intervalo intrajornada, previsto no artigo 71 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR - 365-24.2011.5.04.0522, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 19/10/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016) Finalmente, destaco episódio relatado pelo demandante em que fixada a autonomia de condução do empregado dos negócios da unidade. Os e-mails sob ID. 4710e15 apontam que embora o comitê da Cooperativa tenha negado aprovação de crédito a um determinado associado, o demandante, utilizando-se dos poderes que lhe foram conferidos pela empregadora, concedeu o crédito requerido em meados de 2013. A aplicação de advertência posterior pelo Superintendente demonstra que o fato não gerou a quebra da confiança depositada a ponto de justificar a restrição dos poderes conferidos ao autor, pois manteve integra a gestão dos negócios do empregador, do que concluo se inserir o autor na figura prevista na exceção do artigo 62, II, da CLT. O autor não faz jus ao pagamento de horas extraordinárias, inclusive as decorrentes do intervalo intrajornada previsto no artigo 71 da CLT. Face ao exposto, dou provimento ao apelo da reclamada quanto ao aspecto, para reconhecer o enquadramento do autor na exceção à limitação da jornada legal, excluindo-se da condenação o pagamento de horas extraordinárias, assim como horas intervalares, em vista do que fica prejudicado o exame dos demais fundamentos quanto ao labor em sobrejornada e divisor aplicável. Nego provimento ao apelo do autor. [...] I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. 1. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. JORNADA LABORAL. HORAS EXTRAS Em que pese o entendimento do Exmo. Relator no sentido de afastar a condição de bancário reconhecida na origem e aplicar ao caso dos autos a regra contida no art. 62, II, da CLT, divirjo. Isso por que, o só fato de o Banco Sicredi não figurar no polo passivo da presente demanda não tem o condão de afastar a ligação entre as Cooperativas de Crédito a ele vinculadas como é o caso da reclamada. Conforme já enfrentado em diversos feitos submetidos a julgamento, ainda que constituída em forma de Cooperativa, a reclamada, de fato, desenvolve atividades típicas dos bancos, possuindo carteira de clientes com conta corrente, aplicações e financiamentos, não havendo como afastar o direito do autor à aplicação das normas próprias dos trabalhadores bancários. Nesta esteira, tal qual definido na origem, entendo inaplicável à espécie a norma inserta no art. 62, II, da CLT, uma vez que a categoria a qual pertence o autor possui regulamentação própria, contida no art. 224 da CLT. Diante desta realidade, nego provimento ao recurso da reclamada, no particular. DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA: Acompanho a divergência.” (págs. 841-851, destacou-se e grifou-se) Interpostos embargos de declaração, assim se manifestou o Regional: “2. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ARTIGO 62, II, DA CLT. ARTIGO 224 DA CLT. Em seus embargos de declaração, a ré sustenta que devem ser enfrentados no acórdão os argumentos quanto à constitucionalidade do artigo 62, II, da CLT, à luz do artigo , XIII e XVI, da CF, bem como a aplicabilidade do artigo 62, II, da CLT aos empregados do setor bancário. O autor, por sua vez, sustenta que nos votos divergentes não houve manifestação sobre o tópico recursal em que afirmado que não exercia efetivo cargo de confiança, devendo ser enquadrado no artigo 224 da CLT, de forma a ser deferidas horas extras acima da sexta diária. Do mesmo modo, pugna pelo enfrentamento das razões recursais no sentido de que não possuía poderes de gestão, não tinha autonomia em suas decisões e, ainda, quando passou de gerente de negócios não houve pagamento de gratificação superior a 1/3. Requer se manifeste expressamente a Turma julgadora sobre o recurso, buscando a reforma da sentença no tocante ao seu enquadramento no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras acima da 6ª diária pela aplicação do artigo 224, caput, da CLT. Analiso. O entendimento adotado pela Turma, por maioria, considerou"inaplicável à espécie a norma inserta no art. 62, II, da CLT, uma vez que a categoria a qual pertence o autor possui regulamentação própria, contida no art. 224 da CLT", o que atende ao enfrentamento dos questionamentos da reclamada. As razões dos embargos acabam por suscitar o exame de questões sobre as quais a Turma adotou posicionamento e sobre a qual houve manifestação, pois esta decorre logicamente das premissas que estruturam a decisão. Recordo o que expressa o artigo 15, III, da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST (que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ou não ao processo do trabalho):" o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"se revela desnecessário quando a decisão deixar de"apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". Nesse sentido, por evidente, o entendimento de que a categoria possui regulamentação própria. No que concerne aos argumentos suscitados pelo autor, deve ser observado o tópico do voto prevalente, no qual foi negado provimento ao recurso ordinário da reclamada, nada mencionando sobre apelo do reclamante. Por consequência, prevaleceram os fundamentos do Relator quanto ao âmbito das atividades (análise do exercício de função de confiança, com autonomia na gestão da unidade, responsabilidade e fidúcia) e ao atendimento do requisito formal (em que afastado expressamente o parâmetro afirmado pelo autor). Constam do aresto elementos suficientes à manutenção do entendimento da sentença recorrida, que enquadrou o trabalhador na jornada de 08 horas decorrente da aplicação do § 2º do artigo 224 da CLT, uma vez ter sido negado provimento ao apelo do demandante no tópico (o que, repito, não foi alterado no voto prevalente). Inexistem, assim, as alegadas omissões ou contradições a macular a decisão recorrida Face ao ora analisado, nego provimento aos embargos de declaração da reclamada e nego provimento aos embargos de declaração do reclamante.” (págs. 882-886, destacou-se e grifou-se) Conforme já delimitado quando da análise do recurso de revista da reclamada, o Regional consignou que “prevaleceram os fundamentos do Relator quanto ao âmbito das atividades (análise do exercício de função de confiança, com autonomia na gestão da unidade, responsabilidade e fidúcia) e ao atendimento do requisito formal (em que afastado expressamente o parâmetro afirmado pelo autor)” (pág. 883). Registrou que “a única testemunha, ouvida a convite da ré (Jéferson N.), confirmou que o reclamante era a autoridade máxima na agência, a quem cabia o controle do orçamento da unidade, a gestão das metas de resultado recebidas da Superintendência, bem como o controle de receitas e de despesas” (pág. 843). Constatou que “os valores constates dos contracheques (ID. 83761be) demonstram o atendimento ao requisito formal, pois o valor adimplido a título de" gratificação de função "supera o salário básico em percentual acima do legal no período imprescrito (43%)” (pág. 844). Depreende-se do acórdão regional, assim, que o reclamante, no exercício das funções de Gerente de Negócios I e Gerente de Unidade de Atendimento I, se inseria na exceção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT. Diante da conclusão regional, para se concluir de forma diversa, que o reclamante não está inserido no inciso II do artigo 62 da CLT e que não foi atendido o requisito formal, seria inevitável o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Em face do delimitado pelo Regional, não se detecta afronta aos artigos 7º da Constituição Federal, 62, inciso Il e parágrafo único e 224, § 2º, da CLT. Constata-se que os arestos trazidos (págs. 949 e 952) são inespecíficos para o confronto de teses, porquanto no caso em apreço a prova dos autos comprovou a inserção do autor no inciso II do artigo 62 da CLT e o atendimento do requisito formal, o que atrai a incidência da Súmula nº 296, item I, do TST. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de revista adesivo do reclamante, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea a, do CPC/2015 c/c o artigo 251, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea a, do CPC/2015 c/c o artigo 251, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: a) conheço do recurso de revista da reclamada por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 379 da SbDI-1 do TST e, no mérito, dou -lhe provimento para afastar o enquadramento sindical do autor na categoria profissional dos bancários e a aplicação da jornada de trabalho dos bancários, prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, julgando improcedente o pleito de horas extras em face da inserção do reclamante no artigo 62, inciso II, da CLT; e b) nego provimento ao recurso de revista adesivo do reclamante, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea a, do CPC/2015 c/c o artigo 251, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, que ora que se arbitra em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Publique-se. Brasília, 18 de novembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator
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