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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
20/11/2020
Julgamento
18 de Novembro de 2020
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMHCS/dprv/oef

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DE BANCÁRIOS. MANTIDO O ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO FINANCIÁRIA TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS . INAPLICABILIDADE DA OJ 379 DA SDI-I-TST . Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão.

Agravo conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-Ag-ED-RR-20090-92.2015.5.04.0381 , em que é Agravante COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL ENCOSTA SUPERIOR DO NORDESTE - SICREDI NORDESTE e Agravado JESILAINE DOS REIS .

Contra a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, a parte interpõe agravo interno unicamente com relação ao tema "Enquadramento como financiário".

Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada não apresentou razões.

Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental.

É o relatório.

V O T O

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito.

Contra a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, a parte interpõe agravo interno unicamente com relação ao tema "Enquadramento como financiário".

De plano, cabe registrar que a análise do agravo interno se limita aos temas, dispositivos e arestos trazidos no recurso de revista e agravo de instrumento e renovados no agravo interno, diante do princípio processual da delimitação recursal.

Passo à análise das matérias renovadas no agravo .

Restou consignado na decisão monocrática:

2.1. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO

No tema, transcrevo os fundamentos apresentados pela Corte de origem, com destaque sublinhado do trecho indicado pelo recorrente em seu recurso de revista:

2. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS.

HORAS EXTRAS.

Na sentença, considerando tratar-se a reclamada de instituição financeira não bancária, na forma da Lei 4.595/64, reconheceu o Julgador o enquadramento da autora na categoria profissional dos financiários (Id c975e1e - Pág. 4).

A acionada insurge-se contra o julgado, salientando ser incontroverso o fato de a reclamante ter atuado como colaboradora de cooperativa. Invoca o entendimento consubstanciado na OJ 379 da SDI-I do TST, segundo a qual é inviável equiparar a bancário o empregado de cooperativa de crédito para fins de aplicação do art. 224 da CLT. Entende não ser aplicável ao caso a Súmula 55 do TST, porquanto não especifica nenhuma categoria profissional, ao passo que a mencionada OJ exclui os empregados de cooperativas de crédito da aplicação do limite de jornada nos Bancários.

Relata que a categoria profissional da reclamante não contava com sindicato próprio até 2010, a partir de quando defende não mais ser viável o enquadramento como financiária. Requer a reforma da sentença a fim de afastar o reconhecimento da condição de financiária e, por consequência, a absolvição da recorrente da condenação ao pagamento das parcelas daí decorrentes, em especial das horas extras a partir da sexta diária.

Analiso.

Na petição inicial, alega a reclamante ter realizado as atividades de "atendimento ao público, em geral; abertura de contas correntes e poupanças; venda de cartões de débito e crédito, investimentos, empréstimos, financiamentos, seguros, consórcios; confecção de contratos; dentre diversas outras atividades administrativas e comerciais específicas e exclusivas do ramo financeiro" (Id eae7b55 - Pág. 1).

Observo, porém, não ter a ré impugnado, de forma específica, as atividades que a reclamante alega haver realizado em favor da demandada, as quais se mostram, portanto, incontroversas (art. 341, caput , do CPC em vigor).

No aspecto, ressalvo entendimento pessoal de que o contrato de emprego mantido com Cooperativa de Crédito, classificada como instituição financeira na forma do art. 17 da lei 4.595/71 ["Art. 17.

Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros"], acarreta o enquadramento da autora na categoria profissional dos financiários, na forma do art. 511, § 2º, da CLT.

Todavia, por política judiciária, observo que a questão atinente à relação havida entre a Cooperativa de Crédito reclamada e seus empregados já foi analisada por esta Turma Julgadora, sendo adotada orientação diversa, consoante acórdão da lavra do Exmo. Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, do qual tenho por oportuno extrair o seguinte excerto:

"Nesse sentido, oportuno destacar o art. 3º do Estatuto Social da Cooperativa, juntado pela reclamada, por meio do qual se verifica a menção de atividades essencialmente bancárias, nos seguintes termos (fl. 22):

Art. 3º. A Cooperativa tem por objetivos principais estimular a formação de poupança, administrando os recursos pertinentes, e, através da mutualidade, conceder empréstimos aos associados, além de prestar serviços inerentes à sua condição de instituição financeira. Pode praticar todas as operações compatíveis com a sua modalidade social, inclusive obter recursos de fontes externas, obedecida a legislação pertinente, os atos regulamentares oficiais, este Estatuto e as normas internas do SICREDI. - grifo atual

A propósito, o seguinte precedente deste Colegiado:

COOPERATIVA DE CRÉDITO. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA PESSOAL E NÃO LUCRATIVA DA ENTIDADE. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA CONFIGURADA. O exercício de atividades tipicamente bancárias pela ré, nas quais de fato atuou a obreira, ligadas à captação de recursos e concessão de empréstimos, inclusive com a prospecção de clientes, por intermédio do Banco Cooperativo do qual a demandada é sócia, revela o desvirtuamento da sua natureza pessoal e não lucrativa. Por conseguinte, impõe-se o enquadramento da autora como bancária, assegurando-se-lhe a aplicabilidade das normas coletivas desta categoria, bem como do art. 224 da CLT. Recurso ordinário da autora a que se dá provimento neste aspecto. [...] (TRT da 04ª Região, 2a. Turma, 0000131-46.2013.5.04.0013 RO, em 22/05/2014, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz)

Destaco, por oportuno, o entendimento consubstanciado na Súmula 55 do TST, litteris:

Súmula nº 55 do TST

FINANCEIRAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT.

Assim, o Estatuto Social evidencia a condição de instituição financeira da reclamada, porquanto em seu objeto social estão inclusas atividades nitidamente bancárias. Aliado a isso, os depoimentos comprovam ter a autora exercido a função de caixa junto à reclamada, restando evidenciada, pois, a condição de bancária da autora.

Nego provimento. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0010890-57.2013.5.04.0211 RO, em 03/09/2015, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel, Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso) (grifo atual)

As atividades que a reclamante afirmou ter realizado em favor da reclamada (" atendimento ao público, em geral; abertura de contas correntes e poupanças; venda de cartões de débito e crédito, investimentos, empréstimos, financiamentos, seguros, consórcios; confecção de contratos "), conforme já apontado, não foram especificamente impugnadas pela demandada. Neste particular, e tal como consigna o acórdão acima transcrito, constituem atividade tipicamente bancária, desvirtuando a relação cooperativa prevista nos artigos 3º e 4º da Lei 5.764/71.

Por tais razões, com ressalva, repito, do entendimento pessoal, haveria o reconhecimento da condição de bancária da autora, e não apenas financiária, como resultou da sentença. Contudo, sob pena de reformatio in pejus , ante a inexistência de recurso nesse sentido por parte da reclamante, deve ser mantida a sentença que reconheceu o enquadramento na condição de financiária.

Por consequência, a partir do enquadramento na categoria dos financiários em virtude da atividade econômica efetivamente exercida pela empregadora, tem aplicação o entendimento disposto na Súmula 55 do TST, em detrimento da OJ 379 da SDI-I do mesmo Tribunal. Desse modo, correta a sentença ao deferir o pagamento de horas extras, porquanto convergente com o entendimento sumulado acima referido.

Nego provimento ao recurso, portanto.

Sustenta o recorrente que"É INCONTROVERSO QUE A AUTORA ERA EMPREGADA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO RECORRENTE, razão pela qual merece reforma a aplicação da jornada dos bancários a mesma, pela aplicação da Súmula 55 do C. TST, por violação a lei 5.764/71, art. 58 da CLT, contrariedade ao entendimento da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho – OJ 379 DA SDI-I"(fl.413). Colaciona arestos.

Sem razão.

De fato, é certo que esta Corte Superior possui entendimento firmado na OJ 379 da SDI-I-TST no sentido de que"Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito."

Contudo, tal verbete não se enquadra na situação posta em análise.

Isso porque o Tribunal Regional consignou a existência de fraude ao revelar o exercício de atividade tipicamente bancária,"desvirtuando a relação cooperativa prevista nos artigos 3º e 4º da Lei 5.764/71."(fl.400).

Entendeu, assim, que" haveria o reconhecimento da condição de bancária da autora, e não apenas financiária, como resultou da sentença. Contudo, sob pena de reformatio in pejus , ante a inexistência de recurso nesse sentido por parte da reclamante, deve ser mantida a sentença que reconheceu o enquadramento na condição de financiária. "(fl.400)

Neste contexto, tendo em vista o quadro fático relatado, o qual é insuscetível de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126 do TST), observo que não merece reforma a decisão regional ao aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula 55 do TST, não havendo que se falar em qualquer afronta aos dispositivos invocados pelo recorrente.

Registro que os arestos colacionados ora são inservíveis ao cotejo, uma vez que provenientes de Turmas desta Corte Superior (fl.422/424), ora são inespecíficos (fl.421), não retratando as mesmas premissas fáticas registradas no caso concreto.

Na oportunidade, destaco julgados desta Corte Superior envolvendo a mesma reclamada:

(...) II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO BANSICRED S.A. E PELA COOPERATIVA SICREDI SERRANA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS13.0155/2014 E13.4677/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº400 DO TST. IDENTIDADE DE MATÉRIA. ANÁLISE. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 379 DA SBDI-1 DO TST NÃO CONFIGURADA. 1. É sabido que esta Corte, com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 do TST, pacificou o entendimento de que"Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito". 2. Contudo, reportando mais uma vez ao acórdão do Regional, observa-se que o reconhecimento do vínculo empregatício direto entre reclamante e o Banco reclamado decorreu, na hipótese vertente, da apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, diante do qual o TRT concluiu que" o banco se servia dos empregados das cooperativas para realizar seus objetivos sociais, sem a necessidade de remunerá-los com os mesmos direitos dos bancários ", em flagrante fraude aos direitos trabalhistas. 3. Desse modo, os recursos de revista dos reclamados, pelos quais requerem a reforma do acórdão na parte em que foi reconhecida à autora a condição de bancária e os consectários decorrentes dessa condição, esbarra no óbice da Súmula nº 126/TST. 4. Isso porque, somente mediante o revolvimento dos fatos e provas dos autos seria possível reconhecer que a reclamante era empregada da Cooperativa, e, a partir dessa premissa, admitir a ocorrência das violações legais e da contrariedade à OJ nº 379/SBDI-1 do TST. 5. No mais, cumpre registrar que os arestos colacionados pelos recorrentes não viabilizam o conhecimento dos apelos por força do que dispõem o artigo 896, alínea a, da CLT e as Súmulas nºs 337, I, a, e 296, I, do TST . 6. Recursos de revista de que não se conhece. (...)(RR-451-58.2011.5.04.0404, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/02/2018).

"RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COOPERATIVA DE CRÉDITO. FRAUDE. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 379 DA SBDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. Encontra-se pacificado na jurisprudência desta Corte que "os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito", nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1/TST. Contudo, no presente caso, o Tribunal Regional afastou expressamente a aplicação do entendimento acima transcrito, na medida em que fixou a premissa fática de que a terceira ré"é uma cooperativa de crédito, que atua como instituição financeira." Registrou que "as atividades realizadas pelo reclamante, não obstante estarem ligadas a uma cooperativa de crédito, estão relacionadas às atividades de financiários" , bem assim que o banco "encaminhava às cooperativas procedimentos de serviço que deveriam ser observados quanto aos produtos oferecidos no mercado financeiro, por intermédio das supostas cooperativas." Concluiu, portanto, que a cooperativa realizava atividades próprias de instituições financeiras. Dos fatos delineados na decisão recorrida, e observados os termos dos artigos 17 e 18, § 1º, da Lei nº 4.595/64, que merecem interpretação conjunta, deve ser reconhecido, consequentemente, o direito da parte autora à duração de trabalho prevista no artigo 224 da CLT, consoante entendimento contido na Súmula nº 55 do TST. De outro lado, no que tange à divergência jurisprudencial, inviável a sua demonstração, já que ora os arestos não refletem as premissas fáticas das quais partiu a decisão a quo (Súmula nº 296, I, do TST), ora estão em desacordo com a previsão do art. 896, a, da CLT, na medida em que proferidos por Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. (...)"(RR-524-36.2010.5.04.0381, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/05/2016).

Não conheço, no tema.

Em seu agravo interno, a parte alega que"é incontroverso que o autor sempre trabalhou para uma cooperativa de crédito, subordinado aos empregados desta, e que o reconhecimento da condição de bancário foi baseada no entendimento de que tais cooperativas atuam como típicas agências bancárias do Banco Cooperativo Sicredi, sendo clara que a discussão é de direito, devendo ser analisadas as Leis 4595/64 e 5.764/71 , bem como os estatutos sociais das reclamadas para demonstrar a violação destes e a negativa de direito da decisão."(fl.469). Assevera que"o v. Acórdão em decisão monocrática, contraria sim, dispositivos legais/constitucionais, bem como o entendimento pacificado de nossa jurisprudência pátria (...)"(fl.469). Indica violação dos artigos 17, 18, 19, IV, da Lei nº 4595/64, 3º, , 47, da Lei nº 5764/71, 511, 570, da CLT, bem como contrariedade à OJ 379 da SDI-I-TST. Colaciona aresto.

Vejamos.

Inicialmente, esclareço que representa inovação recursal a indicação de violação dos artigos 17, 18, 19, IV, da Lei nº 4595/64, 3º, da Lei nº 5764/71, 517, 570, da CLT, uma vez que não constante nas razões do recurso de revista. Deixo de analisar tal aspecto.

De igual sorte, observo que são inovatórios os arestos válidos colacionados no agravo, uma vez que não constantes nas razões do recurso de revista. Deixo de apreciar referidos paradigmas.

Por outro lado, com relação à indicação de ofensa aos artigos 6º e 47 da Lei nº 5764/71, observo que a parte, nas razões do recurso de revista, em que pese os mencione às fls.413, não cuidou de efetivamente promover o cotejo analítico entre tais dispositivos e a tese apresentada pela Corte de origem no tema.

De forma diversa, destaco que o recorrente, no decorrer das razões recursais (fl.420) , destacou genericamente a indicação de violação do"disposto na Lei 5.764/71", sem especificar os dispositivos de referida lei que reputa afrontado, em clara inobservância das orientações estabelecidas nos incisos II e IIIdo § 1º-A da CLT e da Súmula 221 do TST.

Por fim, conforme já registrado na decisão monocrática, não se revela aplicável o entendimento da OJ 379 da SDI-I-TST ao caso concreto, uma vez que constatada a existência de fraude, a revelar o exercício de atividade tipicamente bancária .

Entendimento diverso ao esposado demandaria o reexame do acervo probatório constante nos autos, o que não encontra guarida nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST.

Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Brasília, 18 de novembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128681332/ag-200909220155040381/inteiro-teor-1128681757