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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1412003920005090092 141200-39.2000.5.09.0092 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 141200-39.2000.5.09.0092 141200-39.2000.5.09.0092
Órgão Julgador
3ª Turma,
Publicação
DJ 17/06/2005.
Julgamento
25 de Maio de 2005
Relator
Carlos Alberto Reis de Paula
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1412_25.05.2005.rtf
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Inteiro Teor

PROC. Nº TST-RR-1412/2000-092-09-00.4

fls.1

PROC. Nº TST-RR-1412/2000-092-09-00.4

A C Ó R D Ã O (3ª TURMA) CARP/rm/ap
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - ARGÜIÇÃO EM CONTRA-RAZÕES. O Recurso Ordinário da primeira reclamada não deveria ter sido conhecido, ante sua deserção. As premissas fáticas constantes no acórdão do TRT revelam que são distintos os interesses da primeira reclamada, que não comprovou o depósito recursal, e da terceira, que comprovou o preparo. A decisão recorrida está em conflito com a OJ nº 190 da SDI-1, que foi cancelada não porque esta Corte Superior haja mudado seu entendimento sobre a matéria, mas porque a OJ foi recepcionada pela nova redação da Súmula nº 128 (DJ-20/04/2005). Recurso de Revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. O art. 62 da CLT pressupõe que o empregado possa representar o empregador, não que a este se sobreponha. O gerente, embora tenha ampla liberdade de atuação, deve desenvolver suas atividades em sintonia com os objetivos, os fins, a filosofia da empresa, os quais, evidentemente, são definidos pelo dono. No caso deste processo, as regras e limites impostos pela empresa ao gerente referiam-se apenas a -políticas de administração- de -algumas- operações. O gerente tinha amplos poderes para comandar a rotina administrativa das doze filiais da empresa. As regras e os limites impostos ao gerente não chegavam ao ponto de transformá-lo em mero executor de decisões previamente tomadas pela diretoria geral. O gerente representava a empresa, observando apenas algumas políticas de administração. Portanto, ileso o 62 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. JUROS COMPENSATÓRIOS. A condenação ao pagamento de juros compensatórios implica afronta ao art. , II, da CF/88, pois não há previsão legal que imponha a referida obrigação ao empregador. Recurso de Revista conhecido e não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1412/2000-092-09-00.4 , em que é Recorrente DORIVAL SERRATO e são Recorridas ADC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., NABHAN NABHAN $ CIA LTDA., CHEINA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA.
O TRT da 9ª Região (fls.908-941 e 968-973) apreciou os temas -preliminar de não conhecimento argüida em contra-razões-, -horas extras- e -juros compensatórios-. O reclamante interpõe recurso de revista (fls.978-992), no qual sustenta que deve ser reformada a decisão recorrida. Despacho de admissibilidade à fl.994. Contra-razões às fls.996-1000. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório.
V O T O
1. CONHECIMENTO Encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - ARGÜIÇÃO EM CONTRA-RAZÕES A ação trabalhista (fls.03-22) foi ajuizada em face das reclamadas Nabhan Nabhan $ Cia LTDA., Cheina - Indústria de Confecções de Roupas LTDA. e ADC Indústria e Comércio de Roupas LTDA. Fato incontroverso constante na petição inicial, o reclamante, sob o argumento de que a hipótese seria de grupo econômico, pediu que as reclamadas respondessem solidariamente pelo período contratual havido de 1/6/1993 a 10/5/1998, cuja execução se deu da seguinte forma: - primeira reclamada (1/6/1993 a 5/1/1994); - segunda (daí em diante até 14/3/1995); - terceira (16/3/1995 a 10/5/1998). Na análise do tema preliminar de ilegitimidade passiva, o TRT (fl.911) consignou que:
-(...) A terceira ré diz não ser parte legítima para responder à demanda no período de 1º.6.93 a 15.3.95 (...). A primeira ré alega sua ilegitimidade para responder pela ação no período de 1º.6.93 a 10.5.98 (...).-
As premissas fáticas constantes no acórdão do TRT revelam que a terceira reclamada argüiu sua ilegitimidade passiva quanto ao período contratual para o qual o reclamante trabalhou para as outras duas reclamadas (01/06/1993 a 15/03/1995), enquanto a primeira reclamada suscitou sua ilegitimidade quanto a todo o período contratual (01/06/1993 a 10/05/1995), ou seja, são distintos os interesses da terceira e da primeira reclamadas. Feitos os esclarecimentos, verifica-se que o TRT (fl. 910) afastou a preliminar de deserção do recurso ordinário da primeira reclamada (Nabhan Nabhan $ Cia LTDA.), argüida nas contra-razões do reclamante, sob os seguintes fundamentos:
-Tratando-se o caso sub judice de litisconsórcio passivo, com condenação solidária, considero que o depósito [recursal] efetuado e as custas preparadas por apenas uma das partes aproveita também à outra, nos termos do art. 509 do CPC e a disciplina da Instrução Normativa nº 3/93 do C. TST, que em seu inciso I expressamente prevê a natureza jurídica do depósito recursal: (...) Ora, não se tratando o depósito de taxa recursal, entende-se que o depósito recursal realizado pela terceira reclamada às fls. 789 é suficiente a garantir o juízo. No que diz respeito às custas processuais previstas pelo art. 789 da CLT, estas são devidas apenas uma vez, também aproveitando à primeira reclamada o preparo efetuado pela terceira. Quanto à OJ nº 190 da SDI do C. TST, não aplico a segunda parte lá esposada, ante os fundamentos supra expendidos. Saliente-se que orientações jurisprudenciais não vinculam o julgamento nesta Corte. De qualquer forma, ressalte-se que a terceira reclamada, em nenhum momento de seu recurso ordinário, requer sua exclusão da lide, mas, tão-somente, o reconhecimento de sua ilegitimidade no período compreendido de 1º.6.93 a 15.3.95. Rejeita-se a preliminar de deserção.-
O reclamante sustenta que o recurso ordinário da primeira reclamada (Nabhan Nabhan $ Cia LTDA.) não merecia conhecimento, pois não houve o recolhimento de custas e de depósito recursal. Argumenta que não lhe aproveita o preparo realizado pela terceira reclamada (ADC - Indústria e Comércio de Roupas LTDA.) porque esta suscitou preliminar de ilegitimidade, pretendendo ser excluída do pólo passivo da lide. Aponta contrariedade à OJ nº 190 da SDI-1 do TST. Relativamente às custas, o recurso encontra-se desfundamentado. A OJ nº 190 da SDI-1, cancelada em decorrência da nova redação da Súmula nº 128 (DJ-20/4/2005), refere-se especificamente a depósito recursal. Contudo, deve ser conhecida a revista quanto ao aspecto do depósito recursal. Havia a necessidade de comprovação de depósito pela primeira reclamada ante a possibilidade de declaração da pretendida ilegitimidade passiva da terceira no período de 1/6/1993 a 15/3/1995, caso em que o depósito recursal por esta realizado somente responderia pela quitação dos créditos trabalhistas quanto ao período contratual admitido pela terceira reclamada, de 16/3/1995 a 10/5/1998. A ausência de depósito recursal pela primeira reclamada, se declarada a pretendida ilegitimidade passiva da terceira, tornaria sem garantia o período de 1/6/1993 a 15/3/1995. Se declarada a ilegitimidade passiva nos termos pretendidos pela terceira reclamada, o caso seria de haver neste processo duas lides distintas - entre o reclamante e a primeira reclamada -, no período de 1/6/1993 a 15/3/1995; entre o autor e terceira reclamada, daí em diante. Portanto, a decisão recorrida está em conflito com a OJ nº 190 da SDI-1, que foi cancelada não porque esta Corte Superior haja mudado seu entendimento sobre a matéria, mas porque a OJ foi recepcionada pela nova redação da Súmula nº 128 (DJ-20/4/2005):
-III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 - Inserida em 08.11.2000) .-
Conheço, por contrariedade à OJ nº 190 da SDI-1, recepcionada pela nova redação da Súmula nº12888 (DJ-20/04/2005). 1.2. HORAS EXTRAS Deve ser esclarecido que o provimento do recurso de revista quanto ao tema anterior, para reconhecer que o recurso ordinário da primeira reclamada não deveria ter sido conhecido pelo TRT, não prejudica a análise do tema -horas extras- nesta instância extraordinária, pois a matéria também foi objeto do recurso ordinário da terceira reclamada (fls.767-788). O TRT (fls.922-924) deu provimento ao recurso ordinário da terceira reclamada sob o fundamento de que não é devido o pagamento de horas extras porque ficou demonstrado o exercício de cargo de confiança nos termos do art. 62 da CLT. As razões de decidir foram assim expostas:
-Diante do depoimento do autor, que se configura como verdadeira confissão, tem-se que detinha função de confiança, pois admitiu que era gerente, desenvolvendo atividades de gerente, que percebia o maior salário, que era diferenciado (23 salários mínimos, em média) e que não tinha controle direto de jornada e nenhum controle de freqüência. Ora, o autor enfatizou que acompanhava todo o trabalho para que a loja funcionasse, o que, por si só, denota que era sua responsabilidade o funcionamento da loja que gerenciava, admitindo, ainda, que gerenciava não só uma, mas todas as lojas do grupo, que eram em torno de 10 ou 12. (...) Diante do depoimento pessoal do autor, entendo que restou demonstrado que este era a autoridade máxima na filial em que atuava como gerente. Não possuía controle de sua jornada de trabalho. Possuía poderes de mando e gestão, sendo o representante da empresa. Atuava em nome da empresa, no âmbito da filial em que era gerente, confundindo-se com a figura do próprio empregador. Destarte, entendo que deve ser reformado o decisum primeiro para enquadrar o autor na regra de exceção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT. Não afasta tal conclusão o fato de que a direção geral da empresa fixava determinadas regras, impunha alguns limites e reservava para si a palavra final, em algumas operações administrativas e comerciais, pois não retiram do autor o poder de representante máximo da empresa no âmbito da filial em que desenvolvia suas atividades profissionais. No caso, são meras políticas de administração, que a loja necessita adotar, já que possui vários estabelecimentos (doze filiais). Não se pretende, para a exceção do artigo 62, II, no caso vertente, que tenha havido poder de comando absoluto (...).-
Constou no acórdão de Embargos de Declaração (fl.970):
-(...) o fato [de os] documentos apontados pelo autor apresentarem horário de trabalho a ser cumprido por este, bem como acordo para compensação de horas de trabalho, não leva à conclusão [de] que sua jornada de trabalho fosse fiscalizada pelas rés, pois foi o próprio autor, em seu depoimento, que confessou não ter jornada de trabalho fiscalizada diretamente (...) e que não tinha controle de freqüência ao trabalho (...). Quanto à existência, nos autos, de qualquer instrumento de mandato ou mesmo qualquer menção à existência de mandato tácito , outorgando poderes ao reclamante, não houve menção do assunto nas contra-razões do reclamante . Ressalve-se, por amor à argumentação, que, nesse contexto, o mandato ao autor conferido em forma legal não necessariamente significa mandato escrito, isto porque (...) o mandato tácito é uma das formas legalmente admitidas (Código Civil Brasileiro, art. 1290). Portanto, não se exige que o gerente, enquadrado na regra do artigo 62, II, da CLT, possua mandato formal para excluí-lo da jornada legal (...).-
(grifamos) O reclamante sustenta que o caso não é de enquadramento no art.6222 daCLTT, pois: - não havia mandato escrito; - os documentos juntados comprovam a fixação de horário de trabalho a ser cumprido e a existência de acordo de compensação; - a direção geral impunha regras e limites de maneira a reservar para si a palavra final em algumas operações administrativas e comerciais. Traz arestos. Indica violação do art. 62 da CLT. Não deve ser conhecido o recurso. Quanto à necessidade ou não da existência de mandato escrito, o reclamante não impugna de maneira específica o fundamento assentado pelo TRT de que a questão não poderia ser examinada na segunda instância, porque não foi objeto de contra-razões. Foi sob o enfoque meramente argumentativo, e não meritório, que o TRT asseverou que seria aceitável mandato tácito. Relativamente aos documentos juntados, o reclamante também não impugna de maneira específica o fundamento assentado pelo TRT de que a confissão havida em depoimento pessoal afastou seu exame em caráter meritório na segunda instância. Ante o contexto, fica afastada a apreciação de todos os arestos indicados ao confronto (fls. 984/990), os quais veiculam teses de mérito a respeito de casos em que não havia mandato escrito e/ou havia controle de jornada. Há de ver se fica afastado o enquadramento no art. 62 da CLT ante o fato de a direção geral impor regras e limites de maneira a reservar para si a palavra final em algumas operações administrativas e comerciais. No acórdão proferido pelo TRT, as premissas fáticas indicam que: - a direção geral impunha regras e limites apenas em relação a -algumas- operações e isso decorria da formulação das suas -políticas de administração-; - o reclamante, como gerente das doze filiais, representava a empresa e em seu nome podia decidir quanto às atividades rotineiras diversas. O art. 62 da CLT pressupõe que o empregado possa representar o empregador, não que a este se sobreponha. O gerente, embora tenha ampla liberdade de atuação, deve desenvolver suas atividades em sintonia com os objetivos, os fins, a filosofia da empresa, os quais, evidentemente, são definidos pelo dono. O gerente é empregado, não é dono, embora possa representar o dono. No caso deste processo, as regras e limites impostos pela empresa referiam-se a -políticas de administração- de -algumas- operações. A rotina administrativa das doze filiais da empresa era comandada pelo gerente com amplos poderes, não pela diretoria geral. O gerente representava a empresa, observando apenas algumas políticas de administração. As regras e limites não chegavam ao ponto de transformar o reclamante em mero executor de decisões previamente tomadas pela diretoria geral. Portanto, ileso o 62 da CLT. Não conheço. 1.3. JUROS COMPENSATÓRIOS O TRT (fl.939) negou provimento ao recurso ordinário adesivo do reclamante sob os seguintes fundamentos:
-Inexiste norma legal instituindo juros compensatórios incidentes em créditos trabalhistas. A Lei nº 8.177/91, que regula a incidência de juros de mora sobre os débitos trabalhistas, não prevê nem permite a aplicação de juros compensatórios aos créditos trabalhistas deferidos em juízo. Os juros legais na Justiça do Trabalho restrigem-se aos moratórios. Juros compensatórios são inaplicáveis ao processo do trabalho, uma vez que a reparação dos prejuízos pecuniários advindos da inadimplência do devedor e do tempo despendido com trâmite processual é efetuada pela incidência de juros moratórios, estes sim cabíveis por expressa previsão legal (art. 883 da CLT e art. 39 da Lei nº 8.177/91).-
O reclamante sustenta que é devido o pagamento de juros compensatórios. Traz aresto. Deve ser conhecido o recurso. O julgado trazido ao confronto (fl. 990, TRT da 4ª Região) trata de caso em que foi determinado o pagamento de juros compensatórios. Conheço, por divergência jurisprudencial. 2. MÉRITO 2.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - ARGÜIÇÃO EM CONTRA-RAZÕES Em observância à nova redação da Súmula nº 128 (DJ-20/04/2005), dou provimento ao recurso de revista para reconhecer a deserção do recurso ordinário da primeira reclamada, ante a ausência de depósito recursal, e tornar sem efeito o pronunciamento jurisdicional de mérito havido na segunda instância relativamente ao referido recurso. 2.2. JUROS COMPENSATÓRIOS A jurisprudência desta Corte Superior é de que a condenação ao pagamento de juros compensatórios implica afronta ao art. , II, da CF/88, pois não há previsão legal que imponha a referida obrigação ao empregador. Cita-se o precedente RR-426.864/ 1998, DJ-16/5/2003, Ministro Ives Gandra:
-JUROS COMPENSATÓRIOS. Inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, disposição legal disciplinando outra forma de incidência de juros moratórios sobre os créditos trabalhistas, a par daquela prevista no art. 39 da Lei nº 8.177/91. Portanto, o pleito de juros compensatórios encontra óbice no art. , II, da Constituição Federal.-
Cita-se o precedente RR-583.868/ 1999, DJ-15/4/2005, Ministro Brito Pereira:
-JUROS COMPENSATÓRIOS. A pretensão de pagamento de indenização pecuniária - uma espécie de indenização por perdas e danos (art. 159 do Código Civil de 1916)- não tem amparo legal e não há notícia de que esteja inserida em qualquer norma coletiva ou prevista em regulamento empresarial, bem como não está inserida entre as verbas rescisórias. Hipótese em que a condenação importaria em violação direta e literal ao princípio da legalidade, insculpido no art. , inc. II, da Constituição da República.-
Cita-se o precedente RR-541.971/ 1999, DJ-18/2/2005, Ministro Lélio Bentes:
-JUROS COMPENSATÓRIOS. Ausente no ordenamento jurídico pátrio previsão de incidência de juros compensatórios sobre os créditos trabalhistas, impossibilitada está a alteração do julgado recorrido.-
Cita-se o precedente RR-535.102/ 1999, DJ-18/2/2005, Ministro José Simpliciano:
-JUROS COMPENSATÓRIOS. A jurisprudência desta Corte entende que não existe amparo legal para a pretensão da espécie na Justiça do Trabalho.-
Nos termos da fundamentação supra, nego provimento ao Recurso de Revista.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do recurso de revista quanto ao tema -preliminar de não conhecimento do recurso ordinário da primeira reclamada - argüição em contra-razões-, por contrariedade à OJ nº 190 da SDI-I (recepcionada pela nova redação da Súmula nº 128, DJ-20/04/2005), e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a deserção do recurso ordinário da primeira reclamada, ante a ausência de depósito recursal, e tornar sem efeito o pronunciamento jurisdicional de mérito havido na segunda instância relativamente ao referido recurso; II - não conhecer do recurso de revista quanto ao tema -horas extras-; III - conhecer do recurso de revista quanto ao tema -juros compensatórios-, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento .
Brasília, 25 de maio de 2005.
CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1127211/recurso-de-revista-rr-1412003920005090092-141200-3920005090092/inteiro-teor-10451690