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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1994-05.2014.5.03.0183

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

13/11/2020

Julgamento

11 de Novembro de 2020

Relator

Delaide Miranda Arantes
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.

Não há negativa de prestação jurisdicional, as razões de decidir da Corte de origem são claras e objetivas. O Tribunal Regional registrou que embora a prova testemunhal tenha revelado a prestação de serviços em diversas localidades, não há prova quanto ao período em que o trabalho era feito nesses locais nem de que tenha acarretado a mudança de domicílio. Diante desse registro, verifica-se que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a mudança de domicilio provisório, previsto nos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, uma vez que não houve comprovação de quanto tempo trabalhou em outras localidades (fato constitutivo do seu direito), o simples fato de ocorrer prestação de serviço em outra cidade não caracteriza a mudança de domicílio provisório. 1.2. FOLGAS COMPENSATÓRIAS. Não há negativa de prestação jurisdicional, as razões de decidir da Corte de origem são claras e objetivas. A Corte de origem registrou que o reclamante não comprovou o tempo em que trabalhou em locais distantes em mais de 200km da residência para obtenção de folgas compensatórias, tendo apenas comprovado a prestação de serviço. Diante dessa anotação delineada no acórdão recorrido, verifica-se que a parte não comprovou o ônus que lhe incumbia, previsto nos arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, uma vez que o simples fato de ocorrer prestação de serviço em outra cidade não caracteriza a mudança de domicílio provisório, requisito necessário para obtenção das folgas compensatórias. 1.3. INTERVALO INTERJORNADA. Não há negativa de prestação jurisdicional, as razões de decidir da Corte de origem são claras e objetivas. O Tribunal Regional registrou que o reclamante não formulou o pedido quanto às horas extras relacionadas com o tempo à disposição e, consequentemente, o intervalo interjornada decorrentes daquela. Inexistindo o pedido de condenação na exordial, a mudança de julgado configuraria em julgamento extra petita. Agravo de instrumento não provido. 2 - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. Em face da existência de pré-assinalaçãodos intervalos intrajornada, o ônus da prova, quanto à fruição incorreta,é do reclamante. Agravo de instrumento não provido. 3 - PISO SALARIAL. ACT. Não se vislumbra qualquer vício na cláusula que dispõe sobre a possibilidade de diferenciação salarial entre empregados ocupantes do mesmo cargo, desde que respeitado a existência de valor mínimo de piso salarial (coerente com extensão e complexidade do trabalho, nos termos do art. , V, da CF) e de que o princípio da isonomia não tenha sido quebrado. Não obstante, na hipótese, não houve indicação de paradigma que pudesse revelar que empregados na mesma situação funcional fossem tratados de forma diferente. Agravo de instrumento não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1124511733/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-19940520145030183