Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 723-41.2010.5.02.0049

Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado, para fixar é de responsabilidade do empregado o pagamento do custeio de sua cota parte da contribuição previdenciária no tocante às diferenças de complementação de aposentadoria deferidas. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo .