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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-28.2002.5.01.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Renato De Lacerda Paiva
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973 - PLANO BRESSER - IPC DE JUNHO DE 1987 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI - ARTIGO , XXXVI, DA CF - CONFIGURAÇÃO.

A hipótese de rescindibilidade contida no artigo 485, V, do CPC/73 (violação literal de lei) somente é admissível em situações em que a lei, quando em confronto com o decisum rescindendo, reste manifestamente violada, ou seja, de forma frontal e latente, o que ocorreu na hipótese. O cerne da controvérsia gira em torno de matéria bastante conhecida no TST, qual seja: a existência, ou não, de direito adquirido dos trabalhadores ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do Decreto-Lei nº 2.335/87. Esta Corte, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, pacificou sua jurisprudência no sentido de que, quando do advento das novas leis que alteraram a política salarial face da implantação dos Planos Econômicos do Governo Federal (Bresser, Verão e Collor), não existia direito adquirido dos trabalhadores às diferenças salariais, senão mera expectativa de direito, porque as condições inseridas nas normas revogadas não chegaram a ser implementadas, eis que frustradas pelo advento da nova legislação. Nesse sentido, tratando especificamente do Plano Bresser, dispõe a OJ nº 58 da SBDI-1 desta Corte. Em conclusão, a decisão rescindenda, ao julgar procedente a reclamação trabalhista matriz, para conceder aos reclamantes o reajuste salarial de 26,06% na competência de julho/1987, com base no Decreto nº 2302/86 (Plano Bresser), violou a literalidade do artigo , XXXVI, da CF. Precedentes em casos análogos desta C. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1124509865/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1939002820025010000

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