Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-28.2002.5.01.0000

A hipótese de rescindibilidade contida no artigo 485, V, do CPC/73 (violação literal de lei) somente é admissível em situações em que a lei, quando em confronto com o decisum rescindendo, reste manifestamente violada, ou seja, de forma frontal e latente, o que ocorreu na hipótese. O cerne da controvérsia gira em torno de matéria bastante conhecida no TST, qual seja: a existência, ou não, de direito adquirido dos trabalhadores ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do Decreto-Lei nº 2.335/87. Esta Corte, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, pacificou sua jurisprudência no sentido de que, quando do advento das novas leis que alteraram a política salarial face da implantação dos Planos Econômicos do Governo Federal (Bresser, Verão e Collor), não existia direito adquirido dos trabalhadores às diferenças salariais, senão mera expectativa de direito, porque as condições inseridas nas normas revogadas não chegaram a ser implementadas, eis que frustradas pelo advento da nova legislação. Nesse sentido, tratando especificamente do Plano Bresser, dispõe a OJ nº 58 da SBDI-1 desta Corte. Em conclusão, a decisão rescindenda, ao julgar procedente a reclamação trabalhista matriz, para conceder aos reclamantes o reajuste salarial de 26,06% na competência de julho/1987, com base no Decreto nº 2302/86 (Plano Bresser), violou a literalidade do artigo 5º, XXXVI, da CF. Precedentes em casos análogos desta C. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido.