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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1957-66.2017.5.09.0195

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
13/11/2020
Julgamento
11 de Novembro de 2020
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI Nº 3.999/1961. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERALDE 1988.

No que se refere à inaplicabilidade da Lei nº 3.999/1961 pela suposta não recepção pela Constituição Federaldo disposto no seu artigo , o Regional aplicou ao caso o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SbDI-2 do TST, in verbis : "AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ART. , IV, DA CF/88(nova redação) - DJ 22.11.2004. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. , inciso IV, da Constituição Federalde 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo". Com efeito, no caso dos autos, discute-se o direito do autor às diferenças salariais decorrentes da aplicação do salário profissional previsto na Lei nº 3.999/1961 para a função por ele exercida. Não se trata neste caso de pedido de diferenças salariais decorrentes da adoção do salário mínimo profissional como índice de reajuste ou correção salarial. O artigo 5º da Lei nº 3.999/1961 fixa o salário dos auxiliares a duas vezes mais o salário mínimo. Trata-se de um limite mínimo a ser pago aos profissionais, e não de correção automática, que é vedada pela Constituição Federal. Por sua vez, o artigo 8º, alínea b, do mesmo diploma prevê uma jornada de quatro horas diárias aos auxiliares, não estabelecendo nenhuma vinculação dessa carga horária com o salário mínimo profissional. Logo, não se cogita de violação do artigo , inciso IV, da Constituição Federalnem de contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF, uma vez que a proibição expressa naquele dispositivo refere-se à indexação do salário mínimo como critério de reajuste automático do piso salarial, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido .
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