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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-45.2018.5.01.0073

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Relator

Hugo Carlos Scheuermann
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Decisão

Agravante : MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO Procurador:Dr. Flávio Rondon dos Santos Agravado : ANDREA SIQUEIRA DE PAIVA Advogada :Dra. Cristiane Loche Ferreira Machado GMHCS/exa D E C I S à O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do E. TRT que denegou seguimento ao recurso de revista da parte recorrente. Eis os termos da decisão agravada: “ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisao publicada em 17/05/2019 - Id. 8183d94; recurso interposto em 05/06/2019 - Id. 8c61ac0). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST). Isento de preparo ( CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA Alegação (ões): - violação do (s) artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. - violação d (a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 396; artigo 397. Nos moldes em que proferido o v. acórdão, não se verificam as alegadas afrontas aos dispositivos apontados, isto é, não se vislumbra qualquer vulneração às regras ordinárias de distribuição do ônus da prova. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 21, inciso XXOV; artigo 37, caput; artigo 37, § 6º; artigo 102, § 2º, da Constituição Federal. - violação d (a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, § 1º; Código Civil, artigo 186; artigo 927. - divergência jurisprudencial. A Turma, ao entender que a responsabilidade subsidiária da administração pública pelos créditos devidos à parte autora, de acordo com os elementos dos autos, decorre da culpa in vigilando , encontra-se conforme a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V, cuja redação foi elaborada em função do posicionamento do STF exarado na ADC 16. Não há falar, portanto, em contrariedade ao referido verbete. No mais, não seria razoável supor que o Regional, ao assim entender, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece seguimento sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea c e § 7º da CLT c/c a Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista” Na minuta do agravo de instrumento, a parte renova a insurgência articulada no recurso de revista e alega que o TRT teria exorbitado os limites da análise de admissibilidade. Sustenta, ainda, que decisão denegatória carece da devida fundamentação (artigo 489, do CPC), porquanto não analisou todos os argumentos e impugnações suscitados. Todavia, importa esclarecer, que nos moldes do artigo 896, § 1º, da CLT, compete ao Tribunal Regional do Trabalho proceder ao primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, avaliando seu cabimento quanto aos pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, inexistente, no aspecto, supressão de instância ou usurpação da competência do TST. Se inconformada com a decisão denegatória, deve a parte interessada remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, como efetuado na espécie. Quanto à alegada ausência de fundamentação, cabe ressaltar que, a teor da IN 40/2016 do TST, somente haverá nulidade do despacho denegatório quando não analisado um determinado tema do recurso de revista. De toda sorte, não tendo havido a oposição de embargos de declaração pela agravante, ainda que omissão houvesse, teria havido preclusão, no aspecto. Registro, por fim, que esta análise limitar-se-á aos temas, dispositivos legais e constitucionais e aos arestos trazidos no recurso de revista e renovados no agravo de instrumento, diante do princípio processual da delimitação recursal, vedada a inovação recursal.. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§ 1º, incisos I, II, III e IV). No caso, quanto à “Responsabilidade Subsidiária. Tomador de Serviços Ente Público”, constato haver transcendência tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Impõe-se, portanto, prosseguir na análise do agravo de instrumento, no aspecto. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Nas razões recursais articuladas, a reclamada pugna pela reforma da decisão que reconheceu sua responsabilidade subsidiária, ao argumento de que a condenação que lhe foi imposta pautou-se na mera presunção, não havendo prova da sua culpa in vigilando, nos termos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16). Defende que o acórdão recorrido divergiu do item V da Súmula 331 do TST e inverteu o ônus da prova concernente à fiscalização contratual, não tendo a Administração Pública o encargo de demonstrá-la, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Aduz, ainda, que, ao responsabilizá-la subsidiariamente, a decisão regional violou os artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e 5º, II, 22 e 37, § 6º, da Constituição Federal. Ao exame. No julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal pronunciou a constitucionalidade do artigo 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando , pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual “ os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ”. Com efeito, no julgamento do RE 760.931, o STF, em sede de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência, adotando entendimento no sentido de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Nada dispôs, contudo, acerca da distribuição do ônus da prova da fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços para efeito da caracterização da culpa in vigilando e consequente condenação subsidiária da entidade pública tomadora de serviços. Por conseguinte, a SBDI-1/TST, ao julgamento do E- RR-XXXXX-07.2016.5.05.0281 (publicado em 22/05/2020), decidiu que é do tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Considerou, para tanto, as disposições contidas na Lei 8.666/93, no sentido de impor ao ente público o dever de fiscalizar o cumprimento oportuno e integral das obrigações assumidas pelo contratado. Na hipótese em comento, constata-se que o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços com esteio no item V da Súmula 331 do TST, ao registro de que “A responsabilidade subsidiária da Recorrente acha-se materializada na esteira da culpa in vigilando . Está ela associada à concepção mais ampla de inobservância do dever do tomador dos serviços de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados do prestador. (...) A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regulamente contratada, mas sim, do fato de a sociedade contratante (que integra a Administração Pública Indireta) não cumprir adequadamente a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução do que pactuado administrativamente, permitindo que a prestadora deixasse de pagar regularmente ou pagasse de forma defeituosa a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas” (fls. 210-1). Ainda a teor do acórdão recorrido, depreende-se que a tomadora dos serviços não se desincumbiu do ônus de comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, configurando-se sua culpa in vigilando e, por conseguinte, a sua responsabilidade subsidiária. Nesse contexto, a distribuição do ônus segue a regra ordinária de aptidão para a prova e vedação da exigência de prova chamada “diabólica”, assim considerada aquela alusiva ao fato “negativo” da ausência de fiscalização. Na mesma direção, precedentes desta Primeira Turma: Ag-AIRR-10311 -58.2014.5.01.0082, DEJT 03/04/2020; AIRR-100414- 71.2016.5.01.0008, DEJT 29/03/2019; RR-XXXXX-66.2014.5.03.0165, DEJT 15/03/2019; RR-XXXXX-28.2015.5.21.0011, DEJT 01/03/2019; AIRR-61600- 62.2009.5.04.0101, DEJT 15/03/2019; Ag-AIRR-XXXXX-92.2015.5.01.0059, DEJT 13/06/2019. Como se vê, a decisão regional está em harmonia a jurisprudência assente do TST, a atrair os óbices da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Ressalte-se, por fim, que diante do quadro fático delineado no acórdão regional, qualquer conclusão em sentido diverso dependeria do revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos dispostos na Súmula 126 desta Corte. Ante o exposto, com base nos arts. 896-A, §§ 1.º e 5.º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de novembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator
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