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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
13/11/2020
Julgamento
11 de Novembro de 2020
Relator
Katia Magalhaes Arruda
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMKA/rom/tbc

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. IN Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

1 – No caso concreto não se verificou a alegada negativa de prestação jurisdicional por parte do TRT, embora aquela Corte tenha adotado entendimento contrário aos interesses da reclamante.

2 – Agravo a que se nega provimento.

NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DE SALDAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA A ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO E DE SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA EM FACE DA OPÇÃO DO EMPREGADO PELO PLANO ANTIGO.

1 - Não houve imposição de alteração unilateral por ato individual da CEF, na medida em que, conforme consignado pelo TRT, a adesão ao novo quadro de carreira é facultativa, o empregado aceita ou não e, caso não aceite, permanece no plano de cargos e salários da época de sua admissão, com manutenção de todos os direitos adquiridos. Dessa forma, foi dada aos trabalhadores a opção de aderir ou não ao novo quadro de carreira. Nesse contexto, não há como se concluir pela invalidade da norma coletiva que disciplinou a matéria. Julgados.

2 – Quanto à indenização por danos morais, registre-se que a reclamada, ao exigir determinado comportamento da reclamante como condição para transposição de planos de funções gratificadas, com base em norma válida, age em exercício regular de um direito, o que não gera um dano moral indenizável. E não há registro nos autos de constrangimento ou humilhação experimentados pelo reclamante. Portanto, se não houve ilícito no caso, não se reconhece o direito à indenização por danos morais.

3 - Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-10418-24.2014.5.01.0011 , em que é Agravante LUCIMARA OLIVEIRA PAGANELLI e Agravado CAIXA ECONÔMICA FEDERAL..

Mediante decisão monocrática, a fls. 2011/2022, esta relatora negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante.

A reclamante interpõe agravo, requerendo, em síntese, o processamento do recurso de revista.

Intimada, a parte contrária se manifestou.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do agravo, pois preenchidos seus pressupostos de cabimento .

MÉRITO

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos:

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 489.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Nesse aspecto, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula 459 do TST, o recurso não merece processamento"

Foram transcritas no recurso de revista as razões de embargos de declaração:

"Além das questões envolvendo o tratamento discriminatório praticado pelo reclamado contra os empregados que não optaram por um novo plano de aposentadoria e continuar no Plano que lhe garantia melhores condições (REG/REPLAN não saldado), a reclamante também aponta em seu recurso ordinário que, mesmo sem ter acesso ao PFG/2010 e ao PSI, ela foi designada para exercer funções gratificadas em substituições (ID 7596000 - Pág. 1 e ID 7595401 - Pag. 2), mas não recebeu a respectiva gratificação de função porque não seria permitida substituição de função gratificada para empregado vinculado ao REG/REPLAN sem saldamento.

Ocorre que o acórdão ora embargado não se manifesta sobre este fato e nem sobre o pedido a ele vinculado, sendo, portanto, omisso.

A reclamante destaca que formulou pedido de pagamento da gratificação de função devida pelas substituições de função gratificada, com os devidos reflexos.

Outrossim, consta no acórdão embargado que, in verbis: a validade do critério adotado pela ré de atrelar a adesão ao novo PCS à necessidade de migração do plano REG/REPLAN sem saldamento para o novo plano de benefícios, não importa em alteração unilateral do contrato de trabalho e nem de direito adquirido ao antigo plano de aposentadoria. Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, conforme previsão contida no inciso II da Súmula nº 51 do C TST, não sendo possível que o empregado se beneficie do melhor de cada um dos planos instituídos pelo empregador. (grifos da reclamante) Excelência, a reclamante não alega que houve alteração unilateral do contrato de trabalho e nem que ela tem direito adquirido ao antigo plano de aposentadoria, também em momento nenhum a reclamante alega que optou por algum dos regulamentos da empresa, ao contrário, a reclamante alega que foi impedida de ter acesso ao Plano de Funções Gratificadas (PFG) por não ter aderido ao novo plano de previdência privada oferecido pela reclamada.

Neste sentido, a reclamante aponta na inicial e no seu recurso ordinário, que, ao vincular o acesso da reclamante à mudança de plano de previdência a reclamada pratica discriminação ilegal, que o § 2º do art. 202, da Constituição da República estabelece expressamente a independência entre o contrato de trabalho e o contrato de previdência privada.

O acórdão ora embargado não analisa estes aspectos da presente reclamação, motivo pelo qual a reclamante opõe embargos de declaração a fim de viabilizar a interposição de recurso de revista"

Foi transcrito no recurso de revista o trecho do acórdão de embargos de declaração, a saber:

"O acórdão ora embargado analisou todos os aspectos relevantes para a solução da lide. Assim, inexiste o vício apontado pela embargante. A decisão embargada está fundamentada e assim entregue foi a prestação jurisdicional pleiteada.

Frise-se, ainda, que o requerimento de manifestação expressa acerca de cada questão e preceito legal mencionados nas razões recursais, para fim de prequestionamento, é modalidade não prevista em lei, não estando o Juízo adstrito à pormenorização do cabimento de cada instituto legal declinado pelas partes.

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 118, da SDI-I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Inserida em 20.11.97.

Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. ".

O acórdão em id. 25e568e abordou claramente a questão trazida no apelo e ora questionada, pagamento da gratificação de função devida pelas substituições de função gratificada, além dos danos morais decorrentes, entendendo que a exigência de saldamento restou pactuada por acordo coletivo, sendo certo que foi garantida a opção para o empregado em migrar para estrutura unificada 2008, opção esta não realizada pela autora, razão pela qual manteve as regras em extinção do PCS 89, destacando, ainda, a validade do critério adotado pela ré de atrelar a adesão ao novo PCS à necessidade de migração do plano REG/REPLAN sem saldamento para o novo plano de benefícios, não importa em alteração unilateral do contrato de trabalho e nem de direito adquirido ao antigo plano de aposentadoria, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional e nem de violação literal dos artigos 832 da CLT, 489, II e III, do CPC e 93, IX, da CRFB.

Despicienda, portanto, qualquer argumentação em sentido contrário, não assistindo razão a embargante.

Os embargos de declaração não têm o condão de ampliar ou fortalecer o campo de fundamentação das pretensões rejeitadas, mas tão-somente o de suprir o julgado de eventuais vícios que o maculam ou ferem a sua inteireza, na forma estabelecida em lei específica.

No caso em tela restou patente a irresignação da embargante com o entendimento que deu suporte ao acórdão embargado, fazendo-se claro que pretende é a reforma do decisum, utilizando-se da via imprópria.

Ressalta-se que, encontrando o julgador fundamentos suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna-se a abordagem de outras alegações, ainda que destas tenha a parte se utilizado, porque já então inócuas frente ao julgado, não estando, assim, o Juiz jungido às minúcias de todos os argumentos lançados pelas partes"

A parte suscita preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. No recurso de revista alega que não houve manifestação expressa acerca das seguintes omissões apontadas em embargos de declaração: a) "falta de julgamento do pedido de pagamento da gratificação de função devida pelas substituições de função gratificada"; b) quanto ao "fato de que a autora não está a pretender se beneficiar, simultaneamente, a normas de dois Planos de Cargos e Salários distintos, matéria apreciada no acórdão embargado, tratando a ação e seu recurso de matéria distinta, não enfrentada, no sentido de que foi impedida de ter acesso ao Plano de Funções Gratificadas (PFG) por não ter aderido ao novo plano de previdência privada oferecido pela reclamada".

Aponta, no aspecto, violação dos artigos , LV, e 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT, 489 do CPC e contrariedade à Súmula nº 459 do TST.

À análise.

Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT (item inserido pela Lei nº 13.467/17).

No caso, no acórdão do recurso ordinário, o TRT, expressamente consignou quanto ao pagamento de gratificação de função pelas substituições de função gratificada e quanto à adesão ao novo plano de previdência, como se verifica dos trechos abaixo: "a exigência de saldamento restou pactuada por acordo coletivo, sendo certo que foi garantida a opção para o empregado em migrar para estrutura unificada 2008, opção esta não realizada pela autora, razão pela qual manteve as regras em extinção do PCS 89, não se vislumbrando qualquer tratamento discriminatório" "a validade do critério adotado pela ré de atrelar a adesão ao novo PCS à necessidade de migração do plano REG/REPLAN sem saldamento para o novo plano de benefícios, não importa em alteração unilateral do contrato de trabalho e nem de direito adquirido ao antigo plano de aposentadoria. Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, conforme previsão contida no inciso II da Súmula nº 51 do C. TST, não sendo possível que o empregado se beneficie do melhor de cada um dos planos instituídos pelo empregador" Assim, da análise dos fragmentos acima, constata-se que houve pronunciamento explícito sobre as questões fundamentais para dirimir a controvérsia acerca do pagamento de gratificação de função pelas substituições de função gratificada e da à adesão ao novo plano de previdência.

Desse modo, não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional. Embora contrária ao interesse da parte recorrente, a decisão apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional esclareceu toda a questão postulada. Neste contexto, não se verifica a nulidade suscitada. Não se constata, portanto, violação dos arts. , LV, e 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT, 489 do CPC, nem contrariedade à Súmula nº 459 do TST.

Nego provimento.

Nas razões do agravo, a parte sustenta que o TRT não emitiu tese acerca do art. 202, § 2º, da CF. Pontua que "o citado dispositivo estabelece expressamente a independência entre o contrato de trabalho e o contrato de previdência privada, fundamento que pode, sem dúvida, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, no sentido de que a validade do critério adotado pela ré de atrelar a adesão ao novo PCS à necessidade de migração do plano REG/REPLAN sem saldamento para o novo plano de benefícios, não importa em alteração unilateral do contrato de trabalho e nem de direito adquirido ao antigo plano de aposentadoria" (fls. 2029/2030). Também diz que, quanto à questão do pagamento das gratificações de função em substituições, apenas houve relato do que foi postulado em embargos de declaração, porém não há esclarecimento acerca de onde a questão foi apreciada pelo TRT.

À análise.

Quanto ao art. 202, § 2º, da CF, desde o primeiro acórdão o TRT consignou expressamente a tese da validade do pacto efetuado em norma coletiva quanto à exigência de migração do plano de previdência privada para adesão à nova estrutura salarial unificada/2008. Ou seja: embora em princípio não haja vinculação entre o contrato de trabalho e o contrato de previdência privada, no caso específico em análise foi prestigiada a negociação coletiva que previu essa vinculação. Ressalte-se, ademais, a configuração de prequestionamento ficto, nos termos da Súmula n.º 297, III, do TST.

Também desde o primeiro acórdão o TRT consignou entendimento de que não há qualquer ilegalidade quanto ao não pagamento de gratificação de função devida por substituições ao empregado que não aderiu à estrutura unificada 2008. Assim, ainda que a parte discorde desse posicionamento, não há como reconhecer falta de análise da questão.

Nego provimento .

NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DE SALDAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA A ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO E DE SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA EM FACE DA OPÇÃO DO EMPREGADO PELO PLANO ANTIGO

Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos:

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis:

"REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 202, § 2º; artigo 37, inciso II; artigo 37, § 2º, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial: Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea a do art.

896 da CLT.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista"

A fim de demonstrar o prequestionamento, a parte transcreveu, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT:

"O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da supressão das promoções por merecimento, ao fundamento que o entendimento neste Regional é no sentido de que são devidas apenas as promoções horizontais por antiguidade, não cabendo as por merecimento, adotando integralmente o teor da Súmula Regional de número 6 (id. cfc2c0a - Pág. 10).

Alega a recorrente que a ré suprimiu as promoções por merecimento a todos os empregados de 2000 a 2009, em frontal violação ao art. 468 da CLT e à Súmula 51/TST, que tal supressão importou alteração contratual unilateral lesiva praticada pela reclamada, que passou a vincular a concessão das referidas promoções à existência de dotação orçamentária, deixando de realizar as avaliações de desempenho atinentes à concessão das promoções por merecimento por quase dez anos. Ao assim proceder, a ré negou à reclamante e a todos seus empregados a possibilidade de ser promovida por merecimento, ressaltando que estas promoções por merecimento não se confundem com as promoções concedidas por força de norma coletiva e nem com as concedidas por antiguidade, que possuem natureza jurídica diversa.

Assim, sem as promoções no período de 2000 a 2009, a carreira da reclamante ficou impossibilitada de alcançar o ápice no plano de cargos e salários em que se encontrava, pois as referências deferidas a título de antiguidade e negociação coletiva não eram suficientes.

Aduz que a carreira de escriturário no PCS/98 possui 95 referências, também chamadas de deltas; que nos dez anos do interregno do pedido avançou apenas 11 referências - apenas consideradas as progressões por antiguidade e decorrentes de norma coletiva. Nesse ritmo, da posição da reclamante - referência 57 - até o máximo de sua carreira - referência 95 - seriam necessários mais 37 (trinta e sete) anos de labor. Ou seja, para realizar o intuito da reclamante em alcançar o máximo de sua carreira, seriam necessárias, ao menos, três deltas ao ano, considerando um tempo de labor de cerca de 30 anos no total. Portanto, em cumprimento aos normativos internos da reclamada e consoante o art. 468 da CLT.

Por fim, a procedência do pedido de pagamento das diferenças salariais decorrentes da recomposição da remuneração com a concessão das promoções de referências por merecimento não efetuadas de 2000 a 2009, com os devidos reflexos, conforme detalhadamente postulado no rol de pedidos da inicial.

Sem razão.

O plano de cargos e salários constitui norma interna da empresa que, no âmbito das relações de trabalho, produz efeitos relevantes sobre os pactos individuais, neles se integrando como cláusula particular, ainda que derivados de normas cujo objetivo era a estruturação e organização da empresa. Assim, ao ser instituído o plano de carreira, cumpre tanto ao empregado quanto ao empregador a observância das normas ali estabelecidas. A adesão ao novo quadro de carreira é facultativa. O empregado aceita ou não e, em caso de não aceitação, permanece no plano de cargos e salários da época de sua admissão, com manutenção de todos os direitos adquiridos. Logo, a adesão ou não ao novo quadro de carreira não importa em violação ao artigo 468 da CLT, que restaria configurada na hipótese de imposição por parte da CEF"

A parte agravante alega, quanto à supressão das promoções, que elas importaram "alteração contratual unilateral lesiva pela Reclamada, que passou a vincular a concessão das referidas promoções à existência de dotação orçamentária, deixando de realizar as avaliações de desempenho atinentes à concessão das promoções por merecimento por quase dez anos".

Assevera que, "em cumprimento aos normativos internos da reclamada e consoante o art. 468 da CLT, a reclamante tem direito ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aquisição das referências suprimidas".

Aponta violação dos arts. 5º, XXXVI, 7º, XXVI, 37, II, e § 2º e 202, § 2º, da Constituição da República, 468, do CLT, contrariedade à Súmula nº 51, II, do Tribunal Superior do Trabalho e indica divergência jurisprudencial.

À análise.

Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

Conforme se observa, não houve imposição de alteração unilateral por ato individual da CEF, na medida em que, conforme consignado pelo TRT, a adesão ao novo quadro de carreira é facultativa, o empregado aceita ou não e, caso não aceite, permanece no plano de cargos e salários da época de sua admissão, com manutenção de todos os direitos adquiridos. Dessa forma, foi dada aos trabalhadores a opção de aderir ou não ao novo quadro de carreira.

Nesse contexto, não há como se concluir pela invalidade da norma coletiva que disciplinou a matéria.

Cita-se o seguinte julgado da Sexta Turma do TST, da minha lavra, no qual a matéria foi examinada com profundidade:

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPREGADO DA CEF VINCULADO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA REG/REPLAN SEM SALDAMENTO. EXIGÊNCIA DE SALDAMENTO PARA ADESÃO AO PCS/2008. MATÉRIA DISCIPLINADA EM NORMA COLETIVA.

(...) Embora a relação jurídica trabalhista (opção pelo PCS/2008) em princípio não esteja necessariamente vinculada à relação jurídica previdenciária (saldamento do plano de previdência privada REG/REPLAN), o fato é que constou no acórdão recorrido que a previsão de adesão ao PCS/2008, dos empregados vinculados ao PCS/1989 e ao PCS/1998, tendo como condição o saldamento do plano de previdência privada REG/REPLAN, foi disciplinada em norma coletiva, quer dizer, não se tratou exatamente de imposição unilateral contratual (art. 468 da CLT, 5º, XXXVI, da CF/88, Súmula nº 51, I, do TST).

Foi resolvido por meio de negociação coletiva: de um lado o interesse dos trabalhadores em aderir a PCS mais vantajoso; de outro, o interesse da empresa em equacionar o problema que surgiu no plano de previdência privada REG/REPLAN, que desde o PCS/1998 não recebia mais filiados e ainda perdeu empregados aposentados e pensionistas que migraram para plano instituído em 2006.

A negociação coletiva não afrontou o art. 16, § 2º, da Lei Complementar nº 109/2001, que estabelece a adesão facultativa a plano de previdência privada, pois foi assegurado ao trabalhador o direito à opção de permanecer no plano de previdência privada REG/REPLAN sem saldamento ou de saldar o plano de previdência privada para o fim de aderir ao PCS/2008.

Registre-se que a CEF se comprometeu a solicitar à FUNCEF a reabertura de saldamento a fim de não excluir liminarmente do direito à opção os empregados que ainda não tivessem saldado o REG/REPLAN até a implantação do PCS/2008.

Há julgado na Sexta Turma do TST sobre a matéria, no qual se concluiu pela licitude da negociação coletiva. Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-2644-92.2012.5.03.0063, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 07/12/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016)

Sobre a matéria, cita-se ainda o seguinte julgado da SBDI-1 do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - ADESÃO AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E AO PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - ESTRUTURA UNIFICADA IMPLANTADA EM 2008 - CONDIÇÃO - MIGRAÇÃO DO ANTIGO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR REG/REPLAN SEM SALDAMENTO PARA O NOVO PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DENOMINADO PLANO COM SALDAMENTO. Esta Subseção firmou entendimento no sentido de que a cláusula que previu o saldamento do plano de benefícios REG/REPLAN, como condição para adesão dos empregados ao novo PCS implantado pela empresa em 2008, bem como ao Plano de Funções Gratificadas, é válida. A opção da empregada por um dos regulamentos tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro, ainda que os benefícios estejam previstos em regulamento instituído por entidades de previdência privada, bastando não estar viciada a renúncia. Nesse sentido a orientação da Súmula nº 51 do TST, II, desta Corte. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido. (E-ARR - 10775-61.2013.5.18.0012 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 02/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018) AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. COEXISTÊNCIA DE PLANOS. CRITÉRIOS DE ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DA CEF. SALDAMENTO E RENÚNCIA PRÉVIA A DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PLANO ANTERIOR. SÚMULA Nº 51, II. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese vertente, considerando que a reclamante não aderiu à Nova Estrutura Salarial (PCS/2008), não pode objetivar que lhe sejam aplicadas as vantagens previstas na estrutura salarial prevista em norma regulamentar posterior, sob o argumento de configuração de tratamento discriminatório com relação aos demais empregados que aderiram conforme regras exigidas pela Caixa Econômica e negociado em acordo coletivo. 2. Ora, havendo planos com normas regulamentares distintas, cujas disposições tratam de determinadas vantagens, a reclamante não pode pinçar os benefícios dos dois planos, sob pena de afronta à teoria do conglobamento. Logo, se ela optou em manter-se no PCCS 1998, não será possível a concorrência em determinadas funções que são privativas daqueles que aderiram ao novo plano. Inteligência do item II da Súmula nº 51. 3. Mencione-se, aliás, que esta colenda Corte Superior firmou o entendimento de que é válida a cláusula segundo a qual, para a adesão à nova estrutura salarial unificada da CEF, o empregado deve fazer o saldamento do REG/REPLAN. Precedentes desta egrégia SBDI-1 e da maioria das Turmas. 4. Considerando, pois, que o v. acórdão turmário está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta colenda Corte Superior, o processamento do recurso de embargos encontra óbice no artigo 894, §§ 2º e 3º, I, da CLT. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (AgR-E-ED-RR - 202900-53.2009.5.07.0028 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 25/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CEF. ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CONDIÇÃO. SALDAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN. RENÚNCIA. VALIDADE. São válidos o ato normativo interno CI VIPES/SURSE 24/2008 e o Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho, em que foi exigido dos empregados da Carreira Administrativa do PCS/89 e PCS/98 associados à Funcef o saldamento do Plano de Benefícios de Complementação de Aposentadoria REG/REPLAN para adesão ao novo Plano de Cargos e Salários (Estrutura Salarial Unificada de 2008). Dessa maneira, a opção da empregada por um dos regulamentos tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, ainda que os benefícios estejam previstos em regulamento instituído por entidades de previdência privada, bastando não estar viciada a renúncia. Ademais, em observância ao princípio do conglobamento, há que se determinar a aplicação integral do regulamento pelo qual o empregado venha a optar.

Acrescenta-se que a migração para o novo regulamento instituído pela reclamada não foi automática, e sim espontânea, não sendo possível assegurar à autora o direito de ser vinculada ao novo plano sem que tenha de renunciar às regras do antigo. Precedentes. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR - 203000-08.2009.5.07.0028 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 27/10/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/11/2016)

Desse modo, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há se falar em violação do dispositivo e verbetes indicados, restando superada a divergência jurisprudencial quanto aos arestos colacionados, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do c. TST.

Nego provimento.

Nas razões do agravo, a reclamante relata que "a alteração não decorreu da adesão pela autora a outro Plano de Cargos e Salários, até porque ela permaneceu vinculada ao antigo, impedida que foi de aderir ao novo, implantado apenas em 2010, pois condicionada a adesão à sua desvinculação do antigo Plano de complementação de aposentadoria. Ao assim proceder, a ré negou à autora, e a todos seus empregados, a possibilidade de ser promovida por merecimento" (fl. 2033).

Diz que ficou impossibilitada de alcançar o ápice no plano de cargos e salários em que se encontrava e que tem direito ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aquisição das referências suprimidas.

Pontua que foi impedida de ter acesso ao Plano de Funções Gratificadas (PFG) por não ter aderido ao novo plano de previdência privada oferecido pela reclamada.

Assevera que "o que o v. acórdão regional faz é condicionar o direito de acesso da reclamante ao novo Plano de Cargos e Salários à sua adesão ao novo plano de previdência, caracterizando clara discriminação, a independência entre o contrato de trabalho e o contrato de previdência privada" (fl. 2037).

Afirma que os empregados que permaneceram no antigo plano, PEG/REPLAN não saldado, começaram a sofrer diversas e reiteradas vedações e imposições que causaram o congelamento de suas carreiras.

Sustenta que as atitudes discriminatórias perpetradas pela reclamada juntamente com a pressão para que abrisse mão do plano previdenciário da FUNCEF causaram abalo no sentimento íntimo o que caracteriza assédio moral.

Argumenta que "se substituiu outros empregados com função gratificada, não pode deixar de receber o pagamento pelos serviços prestado, simplesmente porque não está vinculada ao novo Plano, devendo ser aplicado, por analogia, o entendimento consubstanciado na Sumula 363, dessa Colenda Corte" (FL. 2040).

Alega violação do art. , V, X, XXXVI, 7º, XXVI, 202, § 2º, da CF, 468 da CLT, 186, 927, do CC e que foram contrariadas as Súmulas nº 51, II, e 363, ambas do TST.

À análise.

A parte transcreveu, no recurso de revista, os seguintes trechos do acórdão do TRT (fls. 1936/1937 e 1940):

"O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da supressão das promoções por merecimento, ao fundamento que o entendimento neste Regional é no sentido de que são devidas apenas as promoções horizontais por antiguidade, não cabendo as por merecimento, adotando integralmente o teor da Súmula Regional de número 6 (id. cfc2c0a - Pág. 10).

Alega a recorrente que a ré suprimiu as promoções por merecimento a todos os empregados de 2000 a 2009, em frontal violação ao art. 468 da CLT e à Súmula 51/TST, que tal supressão importou alteração contratual unilateral lesiva praticada pela reclamada, que passou a vincular a concessão das referidas promoções à existência de dotação orçamentária, deixando de realizar as avaliações de desempenho atinentes à concessão das promoções por merecimento por quase dez anos. Ao assim proceder, a ré negou à reclamante e a todos seus empregados a possibilidade de ser promovida por merecimento, ressaltando que estas promoções por merecimento não se confundem com as promoções concedidas por força de norma coletiva e nem com as concedidas por antiguidade, que possuem natureza jurídica diversa.

Assim, sem as promoções no período de 2000 a 2009, a carreira da reclamante ficou impossibilitada de alcançar o ápice no plano de cargos e salários em que se encontrava, pois as referências deferidas a título de antiguidade e negociação coletiva não eram suficientes.

Aduz que a carreira de escriturário no PCS/98 possui 95 referências, também chamadas de deltas; que nos dez anos do interregno do pedido avançou apenas 11 referências - apenas consideradas as progressões por antiguidade e decorrentes de norma coletiva. Nesse ritmo, da posição da reclamante - referência 57 - até o máximo de sua carreira - referência 95 - seriam necessários mais 37 (trinta e sete) anos de labor. Ou seja, para realizar o intuito da reclamante em alcançar o máximo de sua carreira, seriam necessárias, ao menos, três deltas ao ano, considerando um tempo de labor de cerca de 30 anos no total. Portanto, em cumprimento aos normativos internos da reclamada e consoante o art. 468 da CLT.

Por fim, a procedência do pedido de pagamento das diferenças salariais decorrentes da recomposição da remuneração com a concessão das promoções de referências por merecimento não efetuadas de 2000 a 2009, com os devidos reflexos, conforme detalhadamente postulado no rol de pedidos da inicial.

Sem razão.

O plano de cargos e salários constitui norma interna da empresa que, no âmbito das relações de trabalho, produz efeitos relevantes sobre os pactos individuais, neles se integrando como cláusula particular, ainda que derivados de normas cujo objetivo era a estruturação e organização da empresa. Assim, ao ser instituído o plano de carreira, cumpre tanto ao empregado quanto ao empregador a observância das normas ali estabelecidas. A adesão ao novo quadro de carreira é facultativa. O empregado aceita ou não e, em caso de não aceitação, permanece no plano de cargos e salários da época de sua admissão, com manutenção de todos os direitos adquiridos. Logo, a adesão ou não ao novo quadro de carreira não importa em violação ao artigo 468 da CLT, que restaria configurada na hipótese de imposição por parte da CEF.

(...)

"Como bem ressaltou o Juízo de origem, a exigência de saldamento restou pactuada por acordo coletivo, sendo certo que foi garantida a opção para o empregado em migrar para estrutura unificada 2008, opção esta não realizada pela autora, razão pela qual manteve as regras em extinção do PCS 89, não se vislumbrando qualquer tratamento discriminatório.

Ademais, a validade do critério adotado pela ré de atrelar a adesão ao novo PCS à necessidade de migração do plano REG/REPLAN sem saldamento para o novo plano de benefícios, não importa em alteração unilateral do contrato de trabalho e nem de direito adquirido ao antigo plano de aposentadoria. Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, conforme previsão contida no inciso II da Súmula nº 51 do C. TST, não sendo possível que o empregado se beneficie do melhor de cada um dos planos instituídos pelo empregador.

Assim, não há falar em conduta discriminatória e anti-isonômica da ré, razão pela qual não há falar em indenização por danos morais."(grifos e destaques nossos)"

Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014.

Constata-se que não houve imposição de alteração unilateral por ato individual da CEF, na medida em que, conforme consignado pelo TRT, a adesão ao novo quadro de carreira é facultativa, o empregado aceita ou não e, caso não aceite, permanece no plano de cargos e salários da época de sua admissão, com manutenção de todos os direitos adquiridos. Dessa forma, foi dada aos trabalhadores a opção de aderir ou não ao novo quadro de carreira. Nesse contexto, não há como se concluir pela invalidade da norma coletiva que disciplinou a matéria.

Cita-se o seguinte julgado da Sexta Turma do TST, da minha lavra, no qual a matéria foi examinada com profundidade:

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPREGADO DA CEF VINCULADO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA REG/REPLAN SEM SALDAMENTO. EXIGÊNCIA DE SALDAMENTO PARA ADESÃO AO PCS/2008. MATÉRIA DISCIPLINADA EM NORMA COLETIVA.

(...)

Embora a relação jurídica trabalhista (opção pelo PCS/2008) em princípio não esteja necessariamente vinculada à relação jurídica previdenciária (saldamento do plano de previdência privada REG/REPLAN), o fato é que constou no acórdão recorrido que a previsão de adesão ao PCS/2008, dos empregados vinculados ao PCS/1989 e ao PCS/1998, tendo como condição o saldamento do plano de previdência privada REG/REPLAN, foi disciplinada em norma coletiva, quer dizer, não se tratou exatamente de imposição unilateral contratual (art. 468 da CLT, 5º, XXXVI, da CF/88, Súmula nº 51, I, do TST).

Foi resolvido por meio de negociação coletiva: de um lado o interesse dos trabalhadores em aderir a PCS mais vantajoso; de outro, o interesse da empresa em equacionar o problema que surgiu no plano de previdência privada REG/REPLAN, que desde o PCS/1998 não recebia mais filiados e ainda perdeu empregados aposentados e pensionistas que migraram para plano instituído em 2006.

A negociação coletiva não afrontou o art. 16, § 2º, da Lei Complementar nº 109/2001, que estabelece a adesão facultativa a plano de previdência privada, pois foi assegurado ao trabalhador o direito à opção de permanecer no plano de previdência privada REG/REPLAN sem saldamento ou de saldar o plano de previdência privada para o fim de aderir ao PCS/2008.

Registre-se que a CEF se comprometeu a solicitar à FUNCEF a reabertura de saldamento a fim de não excluir liminarmente do direito à opção os empregados que ainda não tivessem saldado o REG/REPLAN até a implantação do PCS/2008.

Há julgado na Sexta Turma do TST sobre a matéria, no qual se concluiu pela licitude da negociação coletiva.

Recurso de revista a que se dá provimento.

(RR-2644-92.2012.5.03.0063, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 07/12/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016)

Citam-se também os seguintes julgados da Sexta Turma:

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEF. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À IN Nº 40 DO TST E À LEI Nº 13.467/2017. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DE SALDAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA A ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO E DE SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA EM FACE DA OPÇÃO DO EMPREGADO PELO PLANO ANTIGO. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à provável afronta ao art. , XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II- RECURSO DE REVISTA. CEF. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À IN Nº 40 DO TST E À LEI Nº 13.467/2017. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DE SALDAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA A ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO E DE SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA EM FACE DA OPÇÃO DO EMPREGADO PELO PLANO ANTIGO. 1 - Nessa matéria temos decidido conforme o prequestionamento constante no acórdão recorrido e, ainda, de acordo com a pretensão do reclamante. Já julgamos casos em que a pretensão do reclamante era a aplicação conjunta de regulamentos distintos, hipótese em que aplicamos a vedação da Súmula 51, II, do TST (AIRR-1132-67.2012.5.04.0121, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/06/2016). Por outro lado, também julgamos casos em que a pretensão do reclamante não era a aplicação conjunta de regulamentos distintos, hipótese em que não aplicamos a vedação da Súmula 51, II, do TST. 2 - No caso concreto, na petição inicial o reclamante requereu a declaração de nulidade da condição prevista na ESU/2008 relativa à impossibilidade de substituição de função gratificada e de participação em Processo de Seleção Interna do empregado que permanecer vinculado ao Plano de Benefícios REG/REPLAN. A norma em debate consiste na exigência de saldamento do plano anterior (REG/REPLAN) como requisito para a adesão ao novo plano e a participação em processo seletivo interno, bem como para a substituição de função gratificada. 3 - A controvérsia discutida nestes autos não é exatamente aquela disciplinada na Súmula nº 51, II, do TST, ou seja, se a opção válida por um regulamento implica a renúncia ao outro. Está em debate, antes, se seria admissível a exigência de saldamento do REG/REPLAN como condição para a adesão ao PCS/2008. 4 - A delimitação constante no acórdão recorrido é a seguinte: por meio de norma coletiva a CEF instituiu a Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008), à qual poderiam aderir de forma espontânea todos os empregados vinculados ao PCS/1989 e ao PCS/1998, com exceção dos empregados associados à FUNCEF vinculados ao REG/REPLAN sem saldamento. 5 - Não houve imposição de alteração unilateral por ato individual da CEF, na medida em que a sistemática de adesão à ESU/2008 foi prevista em norma coletiva. E a norma coletiva que disciplinou a matéria vem sendo considerada válida na jurisprudência desta Corte Superior, pois houve concessões recíprocas visando a equacionar as disparidades de remunerações e funções inerentes à existência de PCS distintos na CEF e o problema da sustentabilidade do plano de previdência REG/REPLAN. 6 - Cumpre notar que foi dada aos trabalhadores a opção de aderir ou não à ESU/2008. E houve a diferenciação de empregados (benefícios distintos de PCS' s distintos), e não a discriminação de trabalhadores (tratamento não isonômico baseado em condições pessoais). 7 - Há julgados no mesmo sentido, inclusive da Sexta Turma do TST. Também no mesmo sentido há julgado recente da SBDI-1 do TST (E-ARR-1614-95.2011.5.02.0447, Ministro Márcio Eurico, DEJT-14/12/2018). Registre-se que a petição avulsa da CEF concordando com o direito de trabalhador em processo específico (E-ED-RR-4774-04.2010.5.12.0054) tem efeito inter partes, não havendo como estender a solução daquele caso concreto aos demais processos. 8 - Recurso de revista a que se dá provimento. [...] (RR - 91400-47.2014.5.13.0025 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 05/06/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019)

MIGRAÇÃO PARA ESU/2008. SALDAMENTO DO REG/REPLAN. SÚMULA Nº 51, II, DESTA CORTE. Se o reclamante não aderiu à nova Estrutura Salarial Unificada/2008, optando em permanecer no REG/REPLAN não saldado, não há como pretender usufruir do novo plano, em face do óbice descrito pelo item II da Súmula nº 51 desta Corte: "Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro." E nem se argumente que a determinação de saldamento do REG/REPLAN, como condição para a migração ao novo plano, seria nula, nos termos dos artigos , XXVI, e 202, § 2º, da Constituição Federal e 123, II, do CCB, visto que esta Corte já se posicionou sobre a validade da cláusula em exame, vedando eficácia tão somente àquelas em que se estabelece renúncia a direitos adquiridos, o que não é o caso. Precedentes . Recurso de revista não conhecido.

(Processo: RR - 10481-15.2013.5.18.0010 Data de Julgamento: 01/06/2016, Relator Desembargador Convocado: Paulo Marcelo de Miranda Serrano, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016)

Sobre a matéria, citam-se ainda os seguintes julgados da SBDI-1 do TST:

AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR COMO CONDIÇÃO PARA O REENQUADRAMENTO. RENÚNCIA AO PLANO ANTERIOR. SÚMULA 51, II, DO TST. ART. 894, § 2º, DA CLT. Na hipótese, a Agravante insurge-se contra o acórdão proferido pela Eg. 5ª Turma que deu provimento ao recurso de revista da Reclamada. A decisão Turmária considerou válida a cláusula que estabelece o enquadramento no novo plano de cargos e salários ou de funções gratificadas da CEF à migração para o novo plano de benefícios da FUNCEF. Ressaltou, consoante a teoria do conglobamento, a impossibilidade de opção somente por algumas cláusulas que beneficiem o empregado. Registrou que a opção pelo novo plano não foi obrigatória e que o entendimento consubstanciado na Súmula 51, II, dispõe que na coexistência de dois regulamentos, a opção por um deles implica renúncia às regras do outro sistema. Concluiu que o Tribunal Regional incorreu em erro ao atribuir abuso de poder à Reclamada em face da vedação à participação em processo seletivo interno com a exigência de saldamento do plano anterior. A decisão agravada, por sua vez, asseverou que o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, com fulcro no art. 894, § 2º, da CLT. Com efeito, o Colegiado consignou expressamente que a Reclamante aderiu ao novo plano sem qualquer vício de consentimento.Nesse esteio, esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que a opção, por livre vontade do empregado, sem, portanto, vício de consentimento, resulta em renúncia aos benefícios do plano anterior, nos termos do item II da Súmula nº 51 do TST. Saliente-se que se trata de transação de direitos disponíveis, efetuada entre as partes e, portanto, não viola direito fundamental uma vez que inserida na autonomia da vontade das partes. Ademais, a Agravante, ao aderir ao novo regulamento de forma espontânea, adquire outras vantagens relativas às regras do novo plano. Nesse contexto, revelam-se superados os arestos trazidos a confronto, não merecendo reparos o acórdão proferido pela Turma, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT.Precedentes desta SBDI-1. Agravo conhecido e não provido. (Ag-E-ED-RR - 2201-05.2012.5.22.0002 , Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 23/04/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/04/2020)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE NÃO CONHECIDO. OPÇÃO PELA NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008. EFEITOS. VALIDADE DA ADESÃO ÀS NOVAS REGRAS. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998 NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, II, DO C. TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ART. 894, § 2º, D CLT. No caso concreto, está expressamente consignado no v. acórdão da Turma que houve transação quando a reclamante optou pelo ingresso na Estrutura Salarial Unificada de 2008, conferindo quitação a direitos previstos no PCS de 1998, impondo-se a tese da renúncia decorrente da adesão ao novo plano, nos termos do item II da Súmula nº 51 do TST, de modo que o teor do verbete foi bem aplicado ao caso quando considerado o quadro fático ofertado pelo eg. Tribunal Regional à apreciação da Turma. Não há falar, portanto, em contrariedade ao item II da Súmula nº 51 desta c. Corte Superior. Igualmente, não há demonstração de especificidade dos arestos paradigmas aptos a configurar a divergência jurisprudencial, diante do item I da Súmula 296 desta c. Corte. Aplicação do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 5672-06.2011.5.12.0014 , Redator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 14/02/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/03/2019)

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - ADESÃO AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E AO PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - ESTRUTURA UNIFICADA IMPLANTADA EM 2008 - CONDIÇÃO - MIGRAÇÃO DO ANTIGO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR REG/REPLAN SEM SALDAMENTO PARA O NOVO PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DENOMINADO PLANO COM SALDAMENTO. Esta Subseção firmou entendimento no sentido de que a cláusula que previu o saldamento do plano de benefícios REG/REPLAN, como condição para adesão dos empregados ao novo PCS implantado pela empresa em 2008, bem como ao Plano de Funções Gratificadas, é válida. A opção da empregada por um dos regulamentos tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro, ainda que os benefícios estejam previstos em regulamento instituído por entidades de previdência privada, bastando não estar viciada a renúncia. Nesse sentido a orientação da Súmula nº 51 do TST, II, desta Corte. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido. (E-ARR - 10775-61.2013.5.18.0012 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 02/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018)

Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo.

Não há violação do art. , XXVI, da Constituição Federal, tendo em vista ter sido prestigiada a negociação coletiva, o que de plano também afasta a alegada violação do art. 202, § 2º, da Constituição Federal.

Por todos os fundamentos expostos, não há afronta aos arts. , XXXVI, 468 da CLT, ou contrariedade à Súmula nº 51, II, do TST. A Súmula n.º 363 do TST, por sua vez, é impertinente à questão em debate nos autos.

Quanto à indenização por danos morais, registre-se que a reclamada, ao exigir determinado comportamento da reclamante como condição para transposição de planos de funções gratificadas, com base em norma válida, age em exercício regular de um direito, o que não gera um dano moral indenizável. E não há registro nos autos de constrangimento ou humilhação experimentados pelo reclamante (Súmula n.º 126 do TST).

Portanto, se não houve ilícito no caso, não se reconhece o direito à indenização por danos morais, de acordo com o disposto nos arts. 186 e 927 do CC. Intacto, assim, o art. , V e X, da Constituição Federal.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 11 de novembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1124480264/ag-104182420145010011/inteiro-teor-1124480476