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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 25590-10.2016.5.24.0071

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
11/11/2020
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
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Decisão

Agravante: SERGIO ORTIZ LIMA Advogado :Dr. Josemiro Alves de Oliveira Agravado : IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR Advogado :Dr. André Luís Garcia de Freitas Advogado :Dr. Jair Tavares da Silva Advogado :Dr. Bruno Matsuda Tortoza GMDAR/ASL/ D E C I S à O I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte , a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC c/c o art. 896-A, § 5º, da CLT. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (f. 390 e 403). Regular a representação (f. 16). Dispensado o preparo, beneficiário da Justiça Gratuita (f. 323). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS VÍNCULO DE EMPREGO Alegações: - violação aos artigos 2º, 3º e 818, da CLT; - violação ao artigo 373, II, do CPC. Sustenta, em suma, que "os arts. 2º e 3º da CLT fornecem os pressupostos fáticos indispensáveis ao reconhecimento da relação de emprego, sem que, contudo, haja qualquer prévia exceção relacionada ao tipo de atividade exercida", bem como"a decisão afasta o reconhecimento do vínculo de emprego pelo simples fato de ser o recorrente pastor". Requer a reforma. O recorrente assim transcreveu e destacou a decisão recorrida: A prestação de serviços de natureza eclesiástica, tal qual delineada, é incompatível com a relação de emprego. (...) (...) o depoente não lidava com recursos financeiros da entidade reclamada; o depoente só fazia a parte religiosa; o depoente fazia casamentos, batismo de fiéis, cultos e programa de rádio; nesses programas de rádio o depoente anunciava os cultos e os horários, campanhas, lia versículos da bíblia e também nessa programação haviam testemunhos das pessoas que foram curadas no culto de doenças como câncer, e outros tipos de doenças... (cf. depoimento pessoal, em destaque). Além destas atividades, conforme destacado na petição inicial e confirmado em defesa, o reclamante: "realizava visita aos membros da igreja, fazia reuniões com grupos de orações, dava orientação aos fiéis, fazia reuniões com casais, atendia aos fiéis que o procuravam para pedir orações, conselhos e desabafos sobre problemas particulares [...] auxiliava na organização de eventos festivos[...] e outras tarefas pertinentes. (...) Inobstante a pessoalidade e a continuidade, assim como a essencialidade e ao atendimento da necessidade permanente da igreja, o recebimento de importância mensal (fato incontroverso), não configura salário, pois destinava-se ao custeio de despesas próprias e da família do religioso (art. 22, § 13º, da Lei n. 8.212/91). A subordinação estabelecida, a exemplo de seguir o padrão da estrutura hierárquica e eclesiástica da igreja, observar diretrizes constantes de um receituário prévio e temporal, sob a forma de"Boletim Informativo Trimestral para Membros e Obreiros", participação obrigatória em campanhas e seguir as determinações da sede central, não se confunde com a subordinação jurídica presente na relação de emprego (enunciado construído com base no depoimento pessoal do preposto e da testemunha do reclamante). Em toda e qualquer organização religiosa, seja ela qual for, há normas de conduta a serem observadas, que se estabelecem através de inegável hierarquia interna e de natureza eclesiástica, em relação a regras de conduta e compromissos sacerdotais, incluída a disponibilidade para a evangelização, para atender ao trabalho religioso. Apesar da símile com a relação de emprego, observadas as circunstâncias evidenciadas no caso concreto, a ligação estabelecida entre as partes é de prestação de serviços de natureza eclesiástica, focada na vocação religiosa, sem a conotação material capaz de ser encaixada nos arts. 2º e 3º, ambos da CLT. É certo que vem ocorrendo, paulatinamente, mudança de entendimento jurisprudencial em torno do tema, em face da multiplicação de igrejas em milhares e da atividade mercantilista da fé, conforme foi constatado pelo juiz que ora profere esta decisão, ao estudar o tema, mas no caso vertente a prova reunida não credencia ao reconhecimento da relação de emprego. Como visto, a Turma entendeu não estar presente a onerosidade, porquanto" o recebimento de importância mensal (fato incontroverso), não configura salário, pois destinava-se ao custeio de despesas próprias e da família do religioso ". Diante disso, não restaram configurados todos os requisitos do vínculo de emprego, o que afasta a alegação de violação aos artigos 2º e 3º da CLT, mormente porque conclusão em sentido contrário exigiria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Outrossim, sendo a controvérsia decidida pela valoração da prova, não há falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, pois relativos à distribuição do ônus da prova. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) O Tribunal Regional do Trabalho decidiu mediante os seguintes fundamentos: (...) Para ser reconhecido o pretenso liame empregatício hão de estar presentes todos os requisitos descritos na legislação trabalhista, quais sejam: prestação de serviços, não eventualidade, subordinação jurídica e pagamento de salário, sendo certo que a ausência de apenas um deles implica na declaração de sua inexistência. No caso dos autos, a despeito de caracterizada a pessoalidade e a não eventualidade no exercício da atividade de pastor pelo recorrente, verifica-se que não se encontram presentes os demais requisitos configuradores da relação empregatícia. Isso porque o fato de o autor receber determinada importância mensal não implica o reconhecimento de que havia uma contraprestação pelos serviços, mas sim uma forma de prover o seu sustento e dar condições de bem exercer a missão que lhe foi confiada, de modo que não caracterizada a onerosidade. Veja-se que a Lei n. 8.212/1991, no seu art. 22, §§ 13 e 14, II, expressamente estabelece verbis :"§ 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. § 14. Para efeito de interpretação do § 13 deste artigo: (...) II - os valores despendidos, ainda que pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa não configuram remuneração direta ou indireta."(g.n.) Por outro lado, a subordinação jurídica presente na vinculação empregatícia também não ficou caracterizada, haja vista que o simples fato de o autor se submeter às regras da instituição religiosa não enseja tal reconhecimento. Ora, é sabido que para o bom funcionamento de qualquer instituição, mister se faz a observância da sua estrutura organizacional. Assim, a subordinação, no caso, é de índole eclesiástica, com o objetivo de se manter a ordem e os princípios da instituição religiosa, e não empregatícia. A pretensão foi analisada de forma minudente pelo juízo singular, motivo por que peço vênia para transcrever seus fundamentos como razões de decidir, verbis:"De frequentador - que obteve cura de doença - a pastor de igreja. Desempenho de atividades eclesiásticas. Relação de emprego não-evidenciada: a ligação do reclamante com a Igreja Pentecostal Deus é Amor foi movida por atos de fé e vocação religiosa, e não de contrato de emprego. Após receber cura de uma doença (epilepsia), converteu-se cristão, depois se tornou pastor, desempenhou atividades eclesiásticas por vários anos, desligou-se e passou a ser pastor de outra igreja. Esta conclusão é extraída do depoimento pessoal do reclamante, onde se lê: (...) "aceitei Jesus lá", respondeu ao ser inquirido quando começou a frequentar a entidade reclamada; (...) iniciou como frequentador da entidade reclamada em 1994; o depoente iniciou frequentando a entidade reclamada como "membro" em 1994; em 1995 o depoente passou a ser Pastor da entidade reclamada; (...) inquirido quanto ao porque deixou de ser pastor da entidade reclamada, respondeu que resolveu acompanhar seu filho e pastor [passou] a pertencer a igreja Batista Unidas, de Paranaíba; "eu assumi lá", respondeu ao ser inquirido se tornou pastor da igreja Batista Unidas; (...) o depoente se converteu como cristão junto a entidade reclamada no dia 10/01/1994; o depoente recebeu cura da epilepsia, por isso se converteu como cristão da igreja reclamada; (...) o depoente se destacou entre os frequentadores da entidade reclamada e por isso foi escolhido e se tornou pastor; (Trechos do depoimento pessoal do reclamante, em destaque, coletados da ata de audiência de instrução processual). O que se constata é a iniciação do reclamante como frequentador, que se converteu como cristão junto à entidade reclamada em 10 de janeiro de 1994, tornando-se pastor no ano seguinte, por ter se destacado entre os demais frequentadores, como consta do informe prestado por ele. Portanto, a afirmada contratação como pastor empregado, em 2009, é inconsistente; a iniciação religiosa do reclamante, como frequentador e a ascensão à pastor, ocorreu 15 (quinze) anos antes, em 1994/1995 (cf. depoimento pessoal x Ficha de Cadastro de Obreiro, às fls 153/154, dos autos, arquivo em PDF). O desempenho de serviços de limpeza da igreja, lavação de banheiros e recolhimento de lixo, foi desmerecida pelo reclamante, pois suas atividades foram exclusivamente voltadas à "parte religiosa" (sic), senão vejamos: (...) o depoente não lidava com recursos financeiros da entidade reclamada; o depoente só fazia a parte religiosa; o depoente fazia casamentos, batismo de fiéis, cultos e programa de rádio; nesses programas de rádio o depoente anunciava os cultos e os horários, campanhas, lia versículos da bíblia e também nessa programação haviam testemunhos das pessoas que foram curadas no culto de doenças como câncer, e outros tipos de doenças... (cf. depoimento pessoal, em destaque). Além destas atividades, conforme destacado na petição inicial e confirmado em defesa, o reclamante: "realizava visita aos membros da igreja, fazia reuniões com grupos de orações, dava orientação aos fiéis, fazia reuniões com casais, atendia aos fiéis que o procuravam para pedir orações, conselhos e desabafos sobre problemas particulares [...] auxiliava na organização de eventos festivos [...] e outras tarefas pertinentes. Embora tenha negado em depoimento pessoal, consta da petição inicial que o reclamante participava, também, da entrega de cestas básicas; isso consubstancia, sob a análise ora feita, envolvimento em atividade assistencial caritativa da instituição que integrava (cf. petição inicial, às fls 7, arquivo em PDF). Por conseguinte, a ligação que o reclamante estabeleceu com a entidade reclamada e a desvinculação, após mais de 20 (vinte) anos, tem conexão estreita com a vocação religiosa e prestação de serviços de natureza eclesiástica. A prestação de serviços de natureza eclesiástica, tal qual delineada, é incompatível com a relação de emprego. Inobstante a pessoalidade e a continuidade, assim como a essencialidade e ao atendimento da necessidade permanente da igreja, o recebimento de importância mensal (fato incontroverso), não configura salário, pois destinava-se ao custeio de despesas próprias e da família do religioso (art. 22, § 13º, da Lei n. 8.212/91). A subordinação estabelecida, a exemplo de seguir o padrão da estrutura hierárquica e eclesiástica da igreja, observar diretrizes constantes de um receituário prévio e temporal, sob a forma de"Boletim Informativo Trimestral para Membros e Obreiros", participação obrigatória em campanhas e seguir as determinações da sede central, não se confunde com a subordinação jurídica presente na relação de emprego (enunciado construído com base no depoimento pessoal do preposto e da testemunha do reclamante). Em toda e qualquer organização religiosa, seja ela qual for, há normas de conduta a serem observadas, que se estabelecem através de inegável hierarquia interna e de natureza eclesiástica, em relação a regras de conduta e compromissos sacerdotais, incluída a disponibilidade para a evangelização, para atender ao trabalho religioso. Apesar da símile com a relação de emprego, observadas as circunstâncias evidenciadas no caso concreto, a ligação estabelecida entre as partes é de prestação de serviços de natureza eclesiástica, focada na vocação religiosa, sem a conotação material capaz de ser encaixada nos arts. 2º e 3º, ambos da CLT. Embora a prova testemunhal possa sugerir que a atividade religiosa era mercantilista, com propósito de arrecadação de dinheiro dos fiéis, o depoimento pessoal do reclamante exprime a sua religiosidade vinculada à igreja como pastor evangélico que continua a ser, agora pertencente à outra ramificação. É certo que vem ocorrendo, paulatinamente, mudança de entendimento jurisprudencial em torno do tema, em face da multiplicação de igrejas em milhares e da atividade mercantilista da fé, conforme foi constatado pelo juiz que ora profere esta decisão, ao estudar o tema, mas no caso vertente a prova reunida não credencia ao reconhecimento da relação de emprego. Quanto a multiplicação de igrejas, aos milhares, país afora, arregimento de fiéis, mercantilismo da fé e preconceito em torno da relação de emprego entre o religioso e a entidade que congrega, é interessante o viés constatado da excelente palestra proferida por Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, no dia 19 de maio de 2014, em seminário na Associação dos Advogados de São Paulo, encontrada em https://www.conjur.com.br/2014-jun-02/leia-palestra-ricardo-guimaraes-religiaodireito-trabalhista e os seguintes julgados: (TST-RR - 1007-13.2011.5.09.0892 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 03/12/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014; ainda: TST-AIRR - 1265-57.2016.5.12.0021 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 27/09/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2017). Destarte, pelos fundamentos jurídicos antecedentes ao penúltimo parágrafo, a pretendida relação de emprego é afastada, restando prejudicados os efeitos econômicos decorrentes, pautados pelos pedidos arrolados na petição inicial." (ID 5eaa176 - Pág. 2-5) Destarte, o que se depreende dos autos é que a relação mantida entre as partes decorria da convicção religiosa e tinha por fim propagar a fé e a espiritualidade entre os fieis. Portanto, de caráter eminentemente eclesiástico e não empregatício. Corroborando esta linha de raciocínio cito artigo publicado no site Migalhas em 10/5/2018, verbis: "Enfatizamos que a atuação do obreiro é fruto de vocação divina, sacerdócio espiritual, e chamada pessoalíssima, para o exercício eclesiástico junto a comunidade de fé, em atendimento a um propósito divino, sendo com Deus o comprometimento espiritual do pastor, ou com a divindade orientadora da religião professada, por consequência não estando sujeito a legislação trabalhista, no que tange a sua opção pessoal pelo exercício de uma vida consagrada a religião (...) tendo cada grupo religioso seu próprio regramento para o exercício ministerial. O ministro de confissão religiosa é descrito, como outras ocupações também são definidas, no sentido tão somente metodológico e não legal pelo Ministério do Trabalho e Emprego, como aquele que realiza cultos e ritos, liturgias, celebrações, orienta comunidades eclesiásticas, ensina os fiéis dentro dos preceitos religiosos, divulga a doutrina de sua vertente confessional etc, por isso, a atividade religiosa não pode ser objeto de contrato de prestação de serviços, na perspectiva de que seu objetivo fundamental é a propagação da fé, assistência espiritual e realizado em função do compromisso de fé do obreiro junto a igreja e a crença adotada pelos fiéis. Desta forma, não existe lei específica para o exercício da atividade religiosa, assim, as normas do exercício pastoral, contendo pré-requisitos, condições pessoais, regramentos alusivos aos dogmas, inclusive de fidelidade doutrinária, podem estar inseridas no Estatuto Associativo, Convenção de Obreiros etc. Relembramos, por oportuno, a iniciativa que há alguns anos atrás, quando surgiu em São Paulo um Sindicato dos Pastores e Ministros Evangélicos, inclusive conseguindo o registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, que logo após sua divulgação teve seu Registro Sindical cancelado, o qual tinha como objetivo fixar piso salarial e direitos em Convenções Coletivas de Trabalho com as Igrejas, tendo sido rechaçado pela Comunidade Religiosa Cristã, sobretudo por diversos líderes espirituais de praticamente todas as denominações evangélicas no país. Assim, não há que falar em vínculo empregatício, até porque ausentes os requisitos legais, na relação entre um Líder Espiritual e a Instituição de Fé, eis que trabalho religioso, seja ele pastor, babalorixá, padre, diácono, presbítero, médium, evangelista, cardeal, monja, arcebispo, missionário, ialorixá, bispo, apóstolo, rabino, sacerdotisa, sheik etc, não pode ser caracterizado como vínculo trabalhista, à luz da legislação trabalhista brasileira, na medida em que sua atividade é fruto do exercício de sua fé na divindade, não podendo ser remunerado, como um trabalhador comum, pois este recebe uma contraprestação pelo serviço prestado." (inMigalhas - Migalhas de Peso, "A relação trabalhista entre os pastores, igrejas e o TST" - Gilberto Garcia, advogado e presidente da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros). Ademais, deve ser consignado que para configurar uma relação de emprego, também é necessária a existência de animus contrahendi, ou seja, da vontade das partes em estabelecer a vinculação sob a modalidade empregatícia e, neste aspecto, não ficou caracterizada a intenção das partes em ajustarem um contrato de trabalho. Registre-se, por fim, não ter ficado configurada a hipótese de desvirtuamento da atuação eclesiástica da recorrida , como ocorre em algumas instituições religiosas que passam a atuar como verdadeiras organizações empresariais. Veja-se que o próprio autor admitiu em depoimento que "...não lidava com recursos financeiros da entidade reclamada; o depoente só fazia a parte religiosa" (ID 7f0e71f - Pág. 1). Destarte, escorreita a sentença que afastou a pretensão obreira de reconhecimento do vínculo empregatício, ficando prejudicada a análise dos demais pedidos contidos no recurso. Nego provimento ao recurso. (...). (fls. 364/368 - destaquei) A parte sustenta que não pretende o reexame de fatos e provas. Afirma que “ em relação à alegada ausência de onerosidade, destacou o agravante ser incontroverso que havia pagamento vinculado à prestação de serviços, o que, aliás, sequer foi negado. ” (fl. 413). Aduz, também, que, uma vez admitida a prestação do serviço, caberia à Reclamada o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos da relação de emprego. Aponta ofensa aos artigos 2º, 3º e 818 da CLT e 373, II, do CPC. Ao exame. Inicialmente, ressalto que o Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 398/399); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que não restaram configurados os elementos fático-jurídicos da relação de emprego. Consignou que, embora presentes a pessoalidade e a não-eventualidade, “ a subordinação, no caso, é de índole eclesiástica, com o objetivo de se manter a ordem e os princípios da instituição religiosa, e não empregatícia ” (fl. 365). Destacou, também, que “ o fato de o autor receber determinada importância mensal não implica o reconhecimento de que havia uma contraprestação pelos serviços, mas sim uma forma de prover o seu sustento e dar condições de bem exercer a missão que lhe foi confiada, de modo que não caracterizada a onerosidade ” (fl. 364). Concluiu que “ a relação mantida entre as partes decorria da convicção religiosa e tinha por fim propagar a fé e a espiritualidade entre os fieis. Portanto, de caráter eminentemente eclesiástico e não empregatício ” (fl. 367). Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte autora, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. Por fim, destaco que não há violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/15, na medida em que as regras de distribuição do ônus probatório somente têm relevância num contexto de ausência de provas ou de provas insuficientes. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o presente recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Assim, inexistindo a transcendência, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e determino a baixa imediata dos autos à origem (CLT, art. 896-A, § 5º). Publique-se. Brasília, 04 de novembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator
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